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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Marcos Antonio Piao

ID: 318526881

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000779-28.2011.8.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PIAO

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000779-28.2011.8.08.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO PIAO Advogados do(a) REQUERENTE: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogado do(a) REQUERIDO: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - ES3500 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA, posteriormente substituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (fls. 120 e 145) em face de MARCOS ANTÔNIO PIÃO, alegando, em síntese, que celebrou contrato com o requerido, no qual foi estipulada alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. Asseverou que o réu deixou de adimplir parcelas do contrato, razão pela qual foi enviada notificação extrajudicial, constituindo a parte ré em mora. Nestes termos, requereu a medida liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido para purgar a mora ou apresentar contestação, bem como ao final a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem em seu favor. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.185,62. Decisão de fl. 39, que deferiu a liminar pleiteada. Mandado de busca e apreensão carreado à fl. 43, não cumprido. O requerido apresentou contestação no às fls. 48/62, alegando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes é eivado pela cobrança de tarifas abusivas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação de fls. 64/104. Decisão de saneamento à fl. 107. À fl. 109 a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil. Nada requereu a parte autora (fls. 129/130). O pedido de prova pericial da parte requerida foi indeferido (fl. 131.) A parte autora foi intimada reiteradas vezes para requerer o que entender de direito, conforme determinado às fls. 135 e 140, bem como nos ID’s 21135831, 41458657 e ID 55988185. Na última oportunidade, informou que não possui outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento do feito a fim de consolidar a posse e propriedade em favor da autora (ID 65159974). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Fundamentação Primeiramente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas as normas legais que regem a espécie. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o autor objetiva a busca, apreensão e consolidação de propriedade de veículo alienado fiduciariamente, oportunizando ao requerido purgar a mora, na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 911/69. Depreende-se dos atos processuais, se tratar de hipótese de impossibilidade de localização do bem, pois o autor deixou de cumprir determinação judicial para requerer o que entendia de direito, limitando-se a requerer reiteradas dilações de prazo. Convém destacar que a presente demanda foi ajuizada em 2011 e desde então a antecipação de tutela não fora cumprida, o que viola o princípio da razoável duração do processo. Ademais, nada justifica a inércia da requerente frente as últimas intimações desta para requerer o que entendia de direito, visando a localização do bem, afinal, ainda havia a possibilidade do autor requerer a diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução, não sendo razoável que o feito se eternize ao bel prazer da parte autora que não lança mão dos meios processuais que estão a sua disposição. Inclusive, para que haja a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do Art. 4º, do Decreto-Lei 911/68, deve haver pedido da parte credora, não sendo esta automática, já que se trata de faculdade do credor, e este foi intimado previamente à prolação da sentença, oportunidade na qual poderia ter se valido do pedido de conversão, e não o fez. Ao contrário disso, ao ser intimado sob pena de extinção (ID 55988185) requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide, consolidando a posse e propriedade em favor da autora de um veículo que não foi localizado, por ausência de impulsionamento desta. Este magistrado segue o entendimento do eg. TJES: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que consolidou a posse e a propriedade de veículo em favor da instituição financeira apelante, sem que o bem tivesse sido apreendido no âmbito de Ação de Busca e Apreensão. (...) A apreensão do veículo é pressuposto para a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, sendo inviável tal consolidação sem a efetiva apreensão do bem. A prolação de sentença consolidando a posse e a propriedade de bem que não foi localizado caracteriza erro de procedimento (error in procedendo) (...) Precedentes do TJ/RJ e do TJDFT corroboram a necessidade de apreensão prévia do veículo para a consolidação da posse e propriedade em favor do credor. (...) (TJES, Data: 30/Oct/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0032004-93.2017.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Tiago Bispo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do réu, mesmo sem a efetiva apreensão do bem. O apelante sustenta que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão quando o bem não foi efetivamente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 3º, § 1º, estabelece que a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre apenas cinco dias após a execução da liminar de apreensão. 4. A ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois este sequer detém a posse, ainda que precária, do bem objeto da garantia fiduciária. (...). 6. O magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao consolidar a posse e a propriedade do veículo sem que a medida liminar de busca e apreensão tivesse sido cumprida, tornando necessária a cassação da sentença. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a necessidade de apreensão do bem como requisito para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como a possibilidade de conversão da ação em execução caso o veículo não seja localizado. (...) Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.155536-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 22.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5188795-03.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0845786-46.2022.8.19.0038, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001812-91.2023.8.26.0604, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0007851-06.2020.8.08.0030, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Busca e Apreensão). Sem grifos nos originais. Pelos motivos expostos, mostra-se impossível o julgamento dos pedidos iniciais, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a localização do bem. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES, Classe: Apelação, 012130105914, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/09/2017) EMENTA : PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ART. 485 ,IV DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de citação restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. 2. Diferentemente do que alega o apelante, houve a intimação do banco para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não apresentando, todavia, nenhuma manifestação. […]. (TJES, Classe: Apelação, 048120075428, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18.02.2016; • TJES, Apelação Cível nº 0002065-28.2017.8.08.0016, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30.07.2019, DJ 07.08.2019; • TJES, Apelação nº 048130114241, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08.10.2018, DJ 18.10.2018. (TJES, Data: 27/Sep/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000891-87.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária). Sem grifos nos originais. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em honorários advocatícios, sendo as custas remanescentes devidas pela parte autora, que deu azo à extinção da ação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5000891-30.2024.4.04.7118

ID: 320539987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-30.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-30.2024.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-30.2024.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ( evento 37, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Resta indeferido, todavia, pedido relativo à utilização da repetição programada, uma vez que tal medida, segundo a prática cartorária observada desde a sua disponibilização, mostra-se inefetiva, sem resultados práticos de relevo, além de tornar morosa a tramitação do feito. Ademais, a utilização da ferramenta não tem uso obrigatório, sendo apenas uma funcionalidade do sistema. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . Da pesquisa de veículos de via terrestre. Não havendo êxito na tentativa de bloqueio de valores, ou sendo este insuficiente, determino a pesquisa no sistema RENAJUD e a restrição eletrônica do(s) veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Sendo encontrado(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) não penda(m) restrição(ões) anterior(es), deverá a Secretaria: [a] lançar restrição de penhora sobre o(s) bem(ns); [b] intimar a parte credora para que diga, em 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sobre a modalidade de alienação pretendida (por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial). Havendo interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sendo optado pela sua alienação em leilão judicial , deverá a Secretaria: [a] lavrar o competente termo de penhora, no qual também conste o(s) valor(es) da(s) respectiva(s) avaliação(ões) segundo consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (art. 871, IV, CPC) e a nomeação da parte executada como depositária; [b] intimar a parte executada acerca da(s) penhora(s), da(s) avaliação(ões) e de sua nomeação como depositária por intermédio de seu procurador constituído (art. 841, §1º, CPC) ou pessoalmente. Havendo interesse no(s) bem(ns) constrito(s) e sendo optado pela sua alienação por iniciativa particular , deverá a Secretaria: [a] lavrar o competente termo de penhora, no qual também conste o(s) valor(es) da(s) respectiva(s) avaliação(ões) segundo consulta ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (art. 871, IV, CPC); [b] expedir mandado ou carta precatória com a finalidade de remover o veículo, depositá-lo em mãos de Leiloeiro credenciado perante este Juízo e intimar a parte executada acerca da(s) penhora(s), da(s) avaliação(ões) e da ordem para alienação antecipada do(s) bem(ns). Sendo encontrado(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) penda(m) restrição(ões) anterior(es), deverá a Secretaria anexar a(s) informação(ões) aos autos, intimando-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias. Em relação a veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, se assim requerido pela parte exequente , fica desde já determinada a anexação de extrato GID DETRAN que identifique a(s) respectiva(s) instituição(ões) financeira(s) fiduciante(s) e a posterior expedição de ofício(s) ao(s) credor(es) fiduciário(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações acerca do(s) contrato(s) que originou(aram) o(s) gravame(s), devendo ser especificados (i) a data e o valor da contratação; (ii) o número de parcelas contratadas; (iii) a quantidade de parcelas adimplidas; (iv) eventual número de parcelas em atraso; e (v) o saldo devedor. Sobrevindo resposta, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Da quebra de sigilo fiscal. Sem aproveitamento quanto aos itens anteriores, determino a quebra do sigilo fiscal para pesquisa de bens via sistema INFOJUD , devendo ser anexadas as seguintes informações: Se pessoa física : [a.1] cópias das duas últimas declarações de ajuste do Imposto de Renda ; [a.2] cópias de eventuais declarações de operações imobiliárias , considerando-se, para tal fim, [i] a data da formalização do contrato de mútuo, para as execuções de título extrajudicial; ou [ii] a data do trânsito em julgado da sentença, para o cumprimento de sentença. Se pessoa jurídica : [a] cópia das duas últimas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica . Os documentos oriundos das referidas pesquisas deverão ser anexados ao processo com sigilo interno, nível 2 , fins de preservar o caráter sigiloso dos dados fiscais. Do prosseguimento. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dia s, tenha ciência do resultado das pesquisas de bens acima determinada e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Da suspensão pelo art. 921, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, ou ante pedido de nova dilação de prazo, determino, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, a suspensão da tramitação do processo pelo prazo de 1 (um) ano , período no qual também se suspenderá a prescrição. Da reiteração das pesquisas de bens. Transcorrido prazo superior a um ano após a realização das pesquisas de bens aqui determinadas e sendo requerida pela exequente a reiteração das medidas, determino à Secretaria que promova a renovação das consultas aos sistemas , consoante as diretrizes já estabelecidas nesta decisão . Do arquivamento pelo art. 921, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 921, do CPC, sem manifestação da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, §2º, do mesmo diploma legal, o arquivamento dos autos , independentemente de nova decisão. Sublinho que os autos, mesmo arquivados, permanecerão acessíveis às partes, competindo à exequente, a qualquer momento ( observado o prazo prescricional ), após empreender as diligências que julgar necessárias, promover o andamento do processo executivo, requerendo o que entender cabível, devendo, nesse caso, indicar os bens penhoráveis e juntar aos autos o cálculo atualizado do débito . Cumpra-se.

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838020

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA ZONZINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILIO TUAO LORENCINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838029

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. FONTES EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838039

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838044

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação - Diário

Advogados:

GRAZIELA BELMOK CHARBEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-91.2024.8.08.0002

ID: 333838050

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-91.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FONTES PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000891-91.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS FERREIRA ZONZINI REQUERIDO: V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M. A. FONTES EIRELI - ME, VINICIUS FONTES PEREIRA, PRONUTRI CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GILIO TUAO LORENCINI - ES27696 Advogado do(a) REQUERIDO: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LUCAS FERREIRA ZONZINI em face de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA - (GRUPO IMPERIAL), VINICIUS FONTES PEREIRA e LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME. O autor alega ter celebrado contrato de adesão com o Grupo Imperial, representado pelas duas primeiras rés, para a organização de sua festa de formatura do curso de Direito, turma de 2023/2. Afirma que, após solicitar a rescisão do contrato, a empresa não cumpriu o acordo de devolução dos valores pagos. Sustenta, ainda, a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, e aponta indícios de sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que teria continuado as atividades do Grupo Imperial no mesmo endereço e com o mesmo fundo de comércio. Pelas razões exposta, pleiteia o autor a rescisão do contrato, a restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 4.192,50 (quatro mil cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de defesa, os réus V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS – ME, M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA, em peça única, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da 2ª e do 3º réus. No mérito, sustentaram a inexistência de ato ilícito, atribuindo o inadimplemento à pandemia de COVID-19, e negaram a sucessão empresarial. A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA – ME também arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de intervenção de terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da decadência do direito do autor. No mérito, negou a sucessão empresarial, a existência de ato ilícito e dos danos alegados. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARMENTE a) ILEGITIMIDADE PASSIVA (2ª E 3ª RÉS) Os réus M. A. FONTES ES LTDA e VINICIUS FONTES PEREIRA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar deve ser rejeitada. O autor imputa aos réus a formação de um grupo econômico de fato, o "Grupo Imperial", e o contrato de adesão, embora celebrado formalmente com a 1ª ré, apresenta a identidade visual do referido grupo. Além disso, os próprios réus, no pedido de recuperação judicial, admitem a existência do grupo econômico, afirmando que "a estrutura do Grupo IMPERIAL, além de ser duas empresas do mesmo sócio, tem por premissa a estreita relação operacional, comercial e financeira entre as Requerentes" (id 42626664). Quanto ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA, sua legitimidade decorre do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme autoriza o art. 134, § 2º, do CPC. Assim, com base na narrativa inicial, há pertinência subjetiva dos réus para a causa, devendo a análise de sua responsabilidade ser remetida ao mérito. Por isso, REJEITO a preliminar. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA (4ª RÉ) A ré LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (TASTE GASTRONOMIA) também alega ser parte ilegítima. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, pois a sua responsabilidade depende do reconhecimento da sucessão empresarial, questão central da controvérsia. Nos mesmos termos, REJEITO a preliminar. c) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A 4ª ré arguiu a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de chamamento ao processo da comissão de formatura. A alegação não prospera, uma vez que a relação jurídica em análise é de consumo e individual. O autor aderiu pessoalmente ao contrato de prestação de serviços, sendo o titular do direito de pleitear a restituição dos valores que pagou. A "comissão de formatura", consoante esclarece o autor, não possui personalidade jurídica própria, atuando apenas como um grupo informal de representantes dos formandos. Os contratos foram celebrados individualmente, o que afasta a necessidade de intervenção de terceiros e firma a competência deste Juízo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA A 4ª ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no art. 26 do CDC. A alegação, no entanto, é equivocada, pois o caso em tela não é de vício do serviço, mas de inadimplemento contratual. A pretensão autoral, portanto, é de rescisão do contrato e restituição de valores, sujeita ao prazo prescricional geral, e não ao prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. Por tais razões, NÃO ACOLHO a alegação de decadência. DO MÉRITO A relação jurídica entre o autor e os réus é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. a) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO Após a solicitação de rescisão pelo autor em 31/08/2022, a 1ª ré propôs a devolução de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em 90 dias, prazo que se encerrou em 05/12/2022 sem o devido pagamento. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento do pacto em razão da pandemia de COVID-19 não prospera, especialmente porque o descumprimento ocorreu no final de 2022, momento em que as restrições mais severas já haviam sido flexibilizadas. A não restituição dos valores já pagos pelo contratante, dentro do prazo avençado entre as partes, configura o ato ilícito e inadimplemento contratual (CC, art. 475). Dessa forma, a rescisão do contrato é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status quo ante. É de se esclarecer, todavia, que a retenção de 20% do valor pago em caso de rescisão pelo contratante é legítima, tendo em vista a previsão contratual (ID 42616994, pág. 04). Conforme narrado pelo autor, bem como demonstrado nos autos, a rescisão foi solicitada por ele, na condição de contratante, o que enseja a referida retenção, nos termos contratuais. Portanto, o autor faz jus à restituição da quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). b) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Imperial para atingir o patrimônio do sócio, Vinícius Fontes Pereira, e o reconhecimento da sucessão empresarial pela empresa Taste Gastronomia. Os autos apresentam provas robustas que sustentam ambos os pedidos. A legislação consumerista, em seu artigo 28, § 5º, adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, autorizando a medida sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso, o inadimplemento e o encerramento de fato das atividades são obstáculos claros à satisfação do crédito do autor, o que justifica a responsabilização pessoal do sócio-administrador, VINICIUS FONTES PEREIRA. No que tange à sucessão empresarial, os elementos são igualmente contundentes, tendo em vista que a empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA (Taste Gastronomia) i) opera no mesmo endereço da sucedida M.A. Fontes; ii) atua no mesmo ramo de atividade (buffet e eventos); iii) é administrada pela Sra. Fabiana de Azevedo Caetano Carvalho, ex-funcionária do Grupo Imperial (id 42626665). A esse respeito, cabível colacionar o entendimento jurisprudencial do C. STJ, de que a sucessão empresarial se configura ante a demonstração inequívoca da continuidade da atividade comercial realizada, o que ocorreu no caso em voga. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022.) [g.n] As alegações da 4ª ré não se sustentam diante do robusto conjunto probatório, especialmente o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório em outro processo judicial, que atesta o nítido aproveitamento do fundo de comércio. Dessa forma, reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª rés, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica a justificar a desconsideração para incluir o 3º réu na responsabilidade, e a sucessão empresarial fraudulenta pela 4ª ré, que deverá responder solidariamente pelas obrigações das sucedidas, nos termos do art. 1.146 do CC. c) DO DANO MORAL Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento. Para a configuração do dano moral, apto a ensejar o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, é necessária a demonstração de uma lesão aos direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento. No caso dos autos, verifica-se que próprio autor solicitou a rescisão do contrato em 31/08/2022. A controvérsia, portanto, não reside na frustração do evento de formatura em si, mas sim no descumprimento, por parte das rés, da obrigação de restituir os valores pagos após a solicitação de resilição unilateral. Embora a conduta das rés de não devolver a quantia dentro do prazo acordado seja ilícita e gere o dever de reparação material, ela se insere no âmbito do mero descumprimento contratual, o que, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. A frustração e o transtorno, embora existentes, não atingiram um patamar que justifique a compensação pecuniária a título de dano moral. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. b) ACOLHER o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME e M. A. FONTES ES LTDA, para estender a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao sócio VINICIUS FONTES PEREIRA. c) RECONHECER a sucessão empresarial e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da empresa LOCAÇÃO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS GOLD LTDA - ME. d) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem ao autor a quantia de R$ 3.074,50 (três mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do pedido de rescisão (31/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000891-27.2023.8.13.0313

ID: 276669179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000891-27.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000891-27.2023.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL CPF: não informado RÉU: IGNES SANTOS COELHO CPF: 088.643.446-75 DECISÃO 1) Defiro o requerimento formulado pela parte autora e, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros da Secretaria. Retire-se o sigilo dos autos. 2) Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se foram casados em regime de separação absoluta de bens. 3) Não sendo localizado a parte executada, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (salvo em caso de concessão da justiça gratuita), a consulta aos órgãos conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e DADOS DO PJE) para verificação da localização de endereços. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à CEMIG e à COPASA. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 5) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), devendo a parte estar ciente de que, em caso de improcedência, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) do valor do débito (§2º do art. 827 do CPC). 6) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6.1) Neste último caso, dê-se vista ao exequente (§1º do art. 916 do CPC). 7) Não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 8) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD não foram localizadas contas de titularidade da parte executada. 9) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e seja comprovado o recolhimento prévio das custas, defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, baixa, furtou e/ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. Caso haja a averbação de “intenção de venda”, intime-se o exequente para informar se insiste no pedido de inclusão de impedimento judicial, ciente de que poderá vir a ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência de ação de embargos de terceiro opostos por possuidor de boa-fé. Caso haja insistência no pedido de inclusão da restrição, ao Sr. Escrivão para que o proceda. 9.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 9.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 9.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 10) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 11) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao SNIPER. Vale esclarecer que, conforme amplamente noticiado pelo CNJ, o SNIPER ainda está em fase de expansão e não está integrado ao SISBAJUD. Portanto, não se presta para fins de localização de valores. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 12) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente, ao Sr. Escrivão pra que proceda à solicitação de negativação do nome da parte executada, via SERASAJUD. 13) Mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 14) Nada sendo feito pelo exequente ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, A PARTIR da data em que o exequente tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização de bens. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 15) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. 16) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Ralf José Schmitz x Orsegups Monitoramento Eletronico Ltda

ID: 296190016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000891-52.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RALF JOSÉ SCHMITZ

Polo Passivo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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RALF JOSÉ SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-52.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : RALF JOSÉ SCHMITZ ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ (OAB SC012749) EXECUTADO : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000891-52.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : RALF JOSÉ SCHMITZ ADVOGADO(A) : RALF JOSÉ SCHMITZ (OAB SC012749) EXECUTADO : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Elias Ferreira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 322001507

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002420-66.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. GLOBAL PRIME LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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EDILANE DA SILVA BALBINO

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FRANCISCO PIMENTA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002420-66.2021.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIAS FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILANE DA SILVA BALBINO - ES20593, FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 EXECUTADO: BANCO PAN S.A., GLOBAL PRIME LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 66209622) apresentada pela parte executada BANCO PAN S.A., na qual alega, em síntese, que o presente cumprimento de sentença é maculado por excesso à execução. A Sentença de ID. 45141951 declarou a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, determinando que a parte autora restituísse a quantia depositada pela instituição financeira em sua conta bancária, bem como que o banco restituísse à autora as quantias descontadas indevidamente de seu benefício. Outrossim, condenou a ré também ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 em danos morais, bem como em honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Por consequência, a parte exequente ingressou com o cumprimento de sentença, indicando como devido os valores de R$ 10.053,07 (dez mil e cinquenta e três reais e sete centavos). Ato contínuo, a executada impugnou-os em ID. 66207640. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado em ID. 67755120 e emenda ao cumprimento definitivo em ID. 67781724. Emenda à impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 70428230. Posto isso, passo a decidir. I - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO I.I - DOS DANOS MATERIAIS LIQUIDADOS Primeiramente, verifico que a parte exequente apresenta, quando da liquidação dos danos materiais (ID. 52114295), o valor de R$ 1.905,11 como principal e o importe de R$ 190,51 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que compõe a monta de R$ 2.095,62 (dois mil e noventa e cinco reais e dois centavos). Em vista disso, a parte executada realizou o pagamento da referida quantia, devidamente atualizada, em ID. 54483840. Assim, em que pese o exposto em ID. 57224882, notadamente quanto à nova atualização apresentada pela parte exequente, considerando que a executada já havia realizado o depósito dos valores devidos, aplica-se o entendimento firmado pelo c. STJ quanto à responsabilidade da instituição financeira pela correção monetária e pelo juros de mora após o depósito judicial, de modo que não deverá o devedor despender de nova quantia de pagamento, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1965048 SP 2021/0315131-3, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (sem grifos no original) Portanto, nessa ordem de considerações, entendo que o valor relativo aos danos materiais, devidamente liquidados e com aplicação de juros e correção monetária após o depósito realizado judicialmente encontra-se devidamente quitado nos autos, cabendo à parte exequente tão somente o seu levantamento, nos termos do depósito realizado em ID. 54483840. I.II - DOS DANOS MORAIS Acerca destes, a parte impugnada apresenta o valor de R$ 5.000,00 relativo à condenação que, devidamente corrigido e atualizado e somado aos honorários advocatícios alcança o importe total de R$ 7.868,60 (sete mil e oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Lado outro, a parte impugnante afirma que a execução dos referidos valores não se encontra conforme os parâmetros da sentença, uma vez que não considerou a condenação solidária, majorando a execução em seu desfavor. Todavia, em que pese a tese impugnatória apresentada, entendo que razão não lhe acompanha, posto que não há de se falar em cota-parte da impugnante perante o credor, que possui direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, no todo ou em parte, a dívida comum, nos termos do art. 275 do CC. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE LIMITAR SUA QUOTA-PARTE. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Se os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização ao autor, o valor do montante condenatório é devido integralmente por qualquer um deles. II - Perante o credor, os devedores de obrigação solidária não podem pretender a limitação de sua quota-parte. III - Ausente o caráter protelatório do agravante ou dolo processual na interposição do presente recurso, não há falar-se em condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10145130450383001 Juiz de Fora, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2017) (sem grifos no original) Portanto, inexiste eventual cumprimento da obrigação por parte da impugnante por depósito relativo à sua cota-parte, notadamente pelo abatimento dos valores devolvidos pela parte exequente. Por consequência, cabe à referida executada, caso queira, exercer o seu direito de regresso contra a corré. I.III - DO VALOR EXECUTADO A MAIOR Por fim, ante todo o exposto, em que pese o fato do valor principal indicado pela parte exequente não considerar o depósito já realizado a título de danos materiais, nem o abatimento relativo ao valor por ela devolvido, entendo que incabível a alegação de excesso de execução quando os valores apresentados referem-se, de fato, à monta devida pela parte impugnante, notadamente pelo somatório relativo aos danos materiais e à condenação solidária dos danos morais. Assim, entendo que o valor pendente de pagamento pela parte executada refere-se à monta relativa aos danos morais e seus honorários advocatícios (R$ 7.868,60), devidamente descontada da quantia depositada pelo autor (ID. 7681855) relativa à sua obrigação de devolução, cujo valor atualizado deverá ser apurado na conta judicial em que se encontra depositado. II - DA EMENDA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO Em momento posterior, a parte exequente manifestou-se em ID. 67781724 por meio de emenda ao pedido de cumprimento de sentença, afirmando que houve descumprimento da tutela provisória concedida por parte da executada. Aduz que a partir do dia 01/04/2022 a instituição financeira passou a descumprir a ordem judicial, como se vê em extrato de pagamento de benefício, de modo que realizados 27 (vinte e sete) descontos indevidos, o que, considerando a limitação da multa no importe de R$ 5.000,00, permite a exequibilidade deste valor. Ante a referida alegação, a parte executada apresentou nova impugnação em ID. 70428230, afirmando que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que incabível a aplicação da multa em sua integralidade, bem como que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida de forma tempestiva. Pois bem. Em que pese a alegação inicial da parte executada acerca da não comprovação do descumprimento, entendo que razão não lhe assiste, posto que incontroverso nos autos que, apesar de comprovada a determinação de inibição do contrato dentro do sistema da instituição financeira (ID. 8737033), esta manteve-se tão somente até a competência de março de 2022, visto que é possível comprovar por meio do Histórico de Créditos da parte exequente que os descontos relativos ao referido contrato (no importe de R$ 52,15) voltaram a ocorrer regularmente em abril de 2024 (ID. 67781725). Lado outro, razão assiste parcialmente à parte executada, vez que, nos termos do entendimento da súmula 410 do STJ, é indispensável a intimação pessoal do devedor para que, apenas então, possa ser cobrada multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Salienta-se que esse entendimento se mantém firme mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, conforme jurisprudência firme do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (grifos meus) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E 410/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1805925/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Todavia, a jurisprudência atual tem pacificado o entendimento de que, ante a análise teleológica da aludida Súmula, deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos nos autos evidenciam, de forma inequívoca, que o réu tinha ciência da determinação judicial que o compelia a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDÊNCIA DE MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (STJ, Súmula 410). Partindo-se de uma análise teleológica da aludida Súmula deve ser dispensada a intimação pessoal quando os elementos trazidos aos autos evidenciem, de forma inequívoca, que os Réus tinham ciência da determinação judicial que os compelia a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária. Não cabe aos Agravantes invocar a suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que esta decorreu de sua própria desídia, sendo adequada a aplicação da multa cominatória arbitrada pela decisão agravada. Decisão singular mantida, agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.151087-8/003, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. SUMULA 410, DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO USO DA EXPRESSÃO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a prévia intimação pessoal do devedor seja condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ), a existência de ciência inequívoca da parte sobre a determinação existente afasta a condição estabelecida de intimação pessoal como elemento essencial para sua incidência. 2. Constitui mero erro material o fato de o magistrado ter registrado que o valor das perdas e danos deverão corresponder ao montante do prêmio que seria devido na data do falecimento do segurado, sendo claro que se refere, na verdade, ao montante de indenização previsto no contrato. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 18/May/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000891-68.2022.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Multa Cominatória / Astreintes) (sem grifo no original) No caso em comento, cujas particularidades fático-jurídicas não se encontram presentes - e, portanto, não foram consideradas - no precedente em questão, a técnica do distinguishing é aplicada com o intuito de excepcionar o precedente, sem, no entanto, expurgá-lo do sistema. Nessa esteira, constato que a parte ré/executada demonstrou ciência inequívoca da obrigação de fazer oriunda da decisão que deferiu a liminar, notadamente por tê-la cumprido em caráter provisório, como se vê em ID. 67781725. O fato de ter procedido com o cumprimento - cuja comprovação foi juntada aos autos em ID. 88466962 - da determinação em questão e ter suspendido os descontos, demonstrando a referida ação nos autos, funciona como elemento inequívoco apto a demonstrar o cumprimento da obrigação ora determinada, o que configura, por óbvio, sua ciência acerca desta. Portanto, não há de se falar em aplicação da referida Súmula, afastando-se a necessidade de intimação pessoal como condição única e necessária para cobrança da multa coercitiva, quando houver prova inequívoca - como é o caso dos autos - do executado acerca da obrigação de fazer outrora imposta. Por fim, entendo que o valor da causa não se difere substancialmente do valor pretendido em forma de multa, inexistindo desproporcionalidade entre o objeto da demanda - a suspensão das cobranças com a devida restituição dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais - e o valor da multa ora discutida. Embora seja possível - com base nos precedentes do STJ - reduzir o valor da astreintes quando sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não resta clara e inconteste a desproporção entre a multa e a finalidade da medida, notadamente por esta (a multa) já ter sido limitada em valor compatível com a condenação. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela desejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. A aplicação da multa no patamar dos valores pleiteados não acarreta ônus desproporcional ao executado, não havendo de se falar em claro desequilíbrio na relação jurídica atual. Em vista disso, o parcial acolhimento da impugnação de ID. 66209622 é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 66209622) para reconhecer o excesso à execução em relação ao montante de R$ 2.184,47 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), indevidamente apurado quando do cumprimento de sentença, haja vista seu posterior pagamento. 2.Condeno a parte exequente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor de excesso da execução, nos termos do art. 85, §§1º e 2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. 3.Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores incontroversos presentes nos autos, notadamente os depósitos realizados pela parte executada quanto da condenação em danos materiais, bem como o depósito da quantia devolvida pela parte exequente a título de monta indevidamente transferida para sua conta corrente. 4.Após, intime-se a parte exequente para que traga aos autos o valor correto e atualizado da dívida (somatório dos danos morais e da multa cominatória), nos termos do fixado pela presente decisão, devidamente descontado do valor da restituição depositado nos autos e levantado nos termos da ordem supra. 5.Apurado o valor remanescente, intime-se a parte executada para que proceda com o pagamento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias. 6.Findo o prazo supra e devidamente expedido, venham os autos conclusos para extinção por quitação. 7.Caso contrário, uma vez decorrido e persistindo a dívida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 8.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ELIAS FERREIRA Endereço: Avenida Bartolomeu Bueno da Silva, 1093, - de 757 ao fim - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-133 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1.374, 16 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: GLOBAL PRIME LTDA - ME Endereço: Avenida Feliciano Sodré, 899, - de 578 a 976 - lado par, Várzea, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-027

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