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Carlos Alberto Da Silva Toledo e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 296300995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096142-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA TOLEDO CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GAUDENCIO JULIA EDUARDA RODRIGUES GAUDENCIO LAURA RODRIGUES TOLEDO LíGIA CECI RODRIGUES SOBRINHO GAUDENCIO LUCAS RODRIGUES TOLEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096142-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096142-40.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lígia Ceci Rodrigues Sobrinho Gaudencio (Espólio) - Embargte: JULIA EDUARDA RODRIGUES GAUDENCIO - Embargte: LAURA RODRIGUES TOLEDO (Menor(es) representado(s)) - Embargte: LUCAS RODRIGUES TOLEDO - Embargte: CARLOS ALBERTO DA SILVA TOLEDO (Representando Menor(es)) - Embargte: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GAUDENCIO - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Augusto Rezende - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA OS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.4. A OMISSÃO É SANADA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS É OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB: 221051/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Marcelo Rayes x Banco Btg Pactual S/A

ID: 292989693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1048127-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAYES

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Intimação

Advogados:

DANILO RIGHI NUNEZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048127-40.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcelo Rayes - Banco Btg Pactual S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Just… Processo 1048127-40.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Marcelo Rayes - Banco Btg Pactual S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DANILO RIGHI NUNEZ LIMA (OAB 360168/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1067721-40.2023.8.26.0100

ID: 294294335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1067721-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO – SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067721-40.2023.8.26.0100 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito de Cascavel e Regiao – Sicoob Credicapital - Vistos. Fls. "peças sigilosas": Indefiro o pedido de pesquisa … Processo 1067721-40.2023.8.26.0100 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Credito de Cascavel e Regiao – Sicoob Credicapital - Vistos. Fls. "peças sigilosas": Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Para apreciação do pedido de pesquisa Sisbajud, junte o exequente a planilha atualizada de débitos, bem como comprove o recolhimento das custas pertinentes. Prazo: 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, liberando-se a peça sigilosa nos autos. Intime-se. - ADV: OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (OAB 349835/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

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Dorothea Cotter Sztamfater x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 294270376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149007-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOROTHEA COTTER SZTAMFATER

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149007-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149007-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dorothea Cotter Sztamfater e outro - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Apelada: Societe Air France - Air France - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - TRANSPORTE AÉREO DANO MORAL VALOR DA CONDENAÇÃO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS BAGAGEM DOS AUTORES EXTRAVIADA POR OCASIÃO DO SEU RETORNO AO BRASIL, TENDO SIDO DEVOLVIDA, APÓS DOIS DIAS - APENAS OS AUTORES RECORRERAM DA SENTENÇA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR INADMISSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESPESAS PROCESSUAIS RÉS QUE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO AS DESPESAS COM TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS RECORRENTES QUE POSTULARAM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, SOBRE O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM TRADUÇÃO JURAMENTADA, A PARTIR DO PREJUÍZO MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 311284765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058118-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIDE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058118-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência as partes do r… Processo 1058118-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal (distribuição: Peticionado até 02/01/2024- 1% sobre o valor da causa. Peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% sobre o valor da causa). Na ação de Execução de Título Extrajudicial (Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa .Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa); 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE - Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx - ADV: ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP), EDINEIDE MARIA DA SILVA (OAB 451031/SP)

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Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International Do Brasil Ltda. x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

ID: 318714499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1165691-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON, INC. REPRESENTADA NO BRASIL POR EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TURKISH AIRLINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEDROSO BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165691-40.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Expeditors International Of Washington, Inc. Representada No Brasil Por Expeditors International do Brasil Ltda. - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Turkish Airlines Inc - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. ALEGADA CONTRADIÇÃO, NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONVENÇÃO DE MONTREAL.VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU QUE A COMMERCIAL INVOICE É DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAR O VALOR DA CARGA TRANSPORTADA. CONCLUSÃO EXARADA QUE SE MOSTRA ALINHADA ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO À EXAUSTÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pedroso Barros (OAB: 154719/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Renato Silviano Tchakerian (OAB: 300923/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Banco Daycoval S.A. x Fernando Rijo De Oliveira e outros

ID: 317604059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130189-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO RIJO DE OLIVEIRA MANY HANDS P. E S.DE BEM ESTAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130189-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Many Hands P. e S.de Bem Estar Ltda - - Fernando Rijo de Oliveira - Vistos. 1) F… Processo 1130189-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Many Hands P. e S.de Bem Estar Ltda - - Fernando Rijo de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 445/449: Declaro os valores bloqueados convertidos em penhora. Diante do decurso do prazo sem impugnação e já realizada a transferência, via online, dos valores bloqueados para conta judicial , defiro o seu levantamento em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 450. 2) Sem prejuízo, defiro a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, para que informem se as partes aqui executadas: FERNANDO RIJO DE OLIVEIRA, CPF 08258806882 e MANY HANDS P. E S.DE BEM ESTAR LTDA, CNPJ 28193494000197, possui plano de previdência privada; títulos de capitalização, existência de valores decorrentes de consórcios, seguros, ou outros créditos e, em caso positivo, efetuem o bloqueio até o montante de R$ 135.531,73 (atualizado até 02/2025 - fl. 386). Servirá a presente decisão por ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias. Em relação ao envio desta decisão-ofício à SUSEP, a parte deverá observar o Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar demandas judiciais, a parte interessada no cumprimento da medida, além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo relacionamento institucional - demanda do poder judiciário. Não serão aceitos protocolos via e-mail. 3) Após, aguarde-se a resposta dos ofícios pelo prazo de trinta dias. Com as respostas manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4) Destaco que que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br), ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e entrega de vias desta requisição aos informantes, assim como eventuais despesas. 5) Os valores localizados deverão ser apenas bloqueados. Oportunamente, após o prazo de impugnação, será determinada a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 213110/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 213110/SP)

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Processo nº 0033139-60.2025.8.26.0100

ID: 324003021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033139-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0033139-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Vistos. Dê-se b… Processo 0033139-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1137949-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 870,85 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rilty Engenharia Ltda

ID: 325994548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1178398-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RILTY ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1178398-40.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Rilty Engenharia Ltda e outros - Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios para: a) JULGAR… Processo 1178398-40.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Rilty Engenharia Ltda e outros - Ante o exposto, acolho em parte os embargos monitórios para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em relação à corré ANDREZZA MATTAR MARTINS, ante a ausência de vínculo obrigacional decorrente da falsidade de sua assinatura no contrato; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial em face RILTY ENGENHARIA LTDA e LUIZ GUSTAVO MARTINS e CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 548.519,31 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), com atualização monetária pelo índice legal desde a data do cálculo (29/12/2023, nos termos da planilha de fls. 157/159) e juros de mora legais contados da citação, mantidos os encargos contratados, inclusive a comissão flat. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da corré ANDREZZA MATTAR MARTINS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Condeno ainda os corréus RILTY ENGENHARIA LTDA e LUIZ GUSTAVO MARTINS, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC. Nos termos do §14 do art. 85 do CPC, é vedada a compensação dos honorários sucumbenciais entre os procuradores das partes. Por fim, anoto que até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática antiga do TJ-SP (INPC), e os juros moratórios pela taxa de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária seguirá a nova Tabela Prática do TJ-SP (IPCA), nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros moratórios serão calculados pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, os quais nunca poderão ser inferiores a zero. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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Lais Amoni Bernardes x Banco Bradesco S/A

ID: 331299942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011073-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS AMONI BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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HEITOR CANTON DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011073-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011073-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lais Amoni Bernardes - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE COBRANÇA FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS AUTORIZAVAM O JULGAMENTO ANTECIPADO PRELIMINAR REJEITADA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA JUROS REMUNERATÓRIOS FATURAS COM PRÉVIA INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL DA OPERAÇÃO, A REVELAR CONHECIMENTO DA RÉ DOS ENCARGOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO OU FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) ABUSIVIDADE DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO CAPITALIZAÇÃO POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170/01, PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73, ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO SÚMULAS 539 E 541 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Canton de Matos (OAB: 21998/MS) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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