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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105220

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

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Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREA MAIA

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Processo nº 0842493-46.2023.8.18.0140

ID: 259540482

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0842493-46.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA ROCHA IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O Parquet pleiteia a incidência da majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, a valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da agravante da dissimulação, bem como a fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa requer a absolvição pelo crime de corrupção de menores, a reconsideração da dosimetria da pena e o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA; (ii) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena; (iii) o reconhecimento da agravante da dissimulação; e (iv) a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura crime hediondo, sendo aplicável a majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, em razão da participação de menores. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois os danos patrimoniais decorrentes do roubo são inerentes ao tipo penal e não ultrapassam os efeitos normais do delito. 5. O crime foi cometido mediante dissimulação, visto que os agentes simularam a contratação de serviço de transporte por aplicativo para facilitar a execução do delito, caracterizando a agravante do art. 61, II, “c”, do CP. 6. O pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos deve ser afastado, pois a condenação civil em sede penal exige pedido expresso na inicial acusatória e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para reconhecer a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA e da agravante da dissimulação. Apelação da defesa parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime. Pena redimensionada para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: “1. A incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA exige a prática de crime hediondo com a participação de menores. 2. A não restituição integral do bem subtraído não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime de roubo. 3. O crime de roubo cometido com a simulação de contratação de serviço de transporte caracteriza a agravante da dissimulação.” DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de dupla Apelação Criminal, sendo uma interposto pelo Ministério Público do Piauí e outra pela defesa, irresignados com sentença condenatória de ID 19226515. Narra a inicial acusatória (id. 19226455) que: “(...) no dia 16 de agosto de 2023, por volta das 04:00hrs, a vítima ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, que à época trabalhava como motorista de aplicativo, foi contatado por uma pessoa do sexo feminino que solicitou uma viagem, a qual iniciaria no bairro Santa Lia, com destino ao bairro Santa Isabel, nesta Capital. Entretanto, ao chegar ao destino de origem, a vítima foi recebida por FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado) e também por VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO (menor), sendo que a pessoa do sexo feminino que contatou a vítima inicialmente não estava presente. Desse modo, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e o menor entraram no veículo e partiram em viagem. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado), sentou-se no banco traseiro, enquanto o menor VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO, sentou-se no banco do carona, ao lado da vítima. Após iniciar-se a viagem rumo ao bairro Santa Isabel, nesta Capital, os autores do fato solicitaram à vítima que esta fizesse uma parada e, assim, ANDERSON RICARDO (vítima) parou em uma casa próxima a uma esquina, oportunidade na qual JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (também menor), entrou no referido veículo e sentou-se ao lado de FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora denunciado), no banco traseiro. Que, quando se aproximava do destino final da viagem, JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (menor) aplicou um golpe “mata-leão” na vítima, e também apontou-lhe uma arma de fogo, enquanto o adolescente VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO subtraiu os objetos de valor que estavam com a vítima, sendo 1 (um) aparelho celular, marca “Samsung”, Galaxy, A 32, 1 (uma) aliança na cor dourada e quantia em dinheiro, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão. Fls. 21. Ademais, os autores da ação criminosa obrigaram a vítima a abrir o aplicativo do banco “NuBank”, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) para a conta do ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Vide comprovante de transferência bancária. Fl. 43, ID 45134554. Ademais, frisa-se que os autores da empreitada criminosa ainda tentaram colocar a vítima no porta-malas do carro, entretanto a chave de ignição deste estava quebrada. Além disso, a vítima também foi ameaçada de morte caso olhasse para os autores do fato e, após consumarem a empreitada criminosa, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e os adolescentes comparsas, empreenderam fuga deixando a vítima, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, em lugar ermo. Frisa-se que, após receber a referida transferência bancária, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA transferiu o dinheiro subtraído para a conta de BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA (ora Denunciado). Fl. 44, ID 45134554. Após a consumação da empreitada criminosa, a vítima dirigiu-se até o 5° Batalhão da Polícia Militar, nesta Capital e comunicou o ocorrido, aduzindo que um dos indivíduos que participou da empreitada criminosa era magro, moreno e baixo; enquanto o outro era branco, magro e tinha tatuagem no antebraço. Ademais, a vítima salientou que conseguiu se comunicar com sua esposa, após a ação criminosa, tendo esta rastreado o aparelho celular subtraído da vítima, cuja localização apontou o endereço sito à Rua General Urquiza, bairro Parque Universitário, nesta Urbe, razão pela qual os policiais militares dirigiram-se até o referido local. Nesse ínterim, ao chegarem em tal endereço, os policiais vislumbraram no terraço de um barraco, os três indivíduos que participaram do roubo em comento, dentre eles o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Que no interior do barraco foram encontrados os objetos subtraídos da vítima, e restituídos oportunamente. Auto de Entrega e Restituição de Objeto. Fl. 24. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (denunciado), em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a participação delitiva ora narrada. Fl. 25. Mister mencionar que, aos 08 de maio de 2023, na delegacia, após visualizar 06 (seis) fotografias de indivíduos com características semelhantes, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, vítima, APONTOU e RECONHECEU, sem nenhuma dúvida, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA como um dos autores do crime em que padecera. (Auto de Reconhecimento Indireto de Pessoa, fls. 199). Ademais, ressalta-se que há registros criminais em desfavor do ora Denunciado BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA, citando-se, a exemplo, o processo n° 0010069-91.2017.8.18.0140, sendo-lhe imputada, também, a prática do delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual este Órgão Ministerial deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, vez que tal acordo não se mostra suficiente à prevenção e repressão delitiva, in casu, bem como deixa de apresentar proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos da Lei nº 9.099/95, em face do antecedente criminal ostentado pela ora Denunciada, insistindo, portanto, na presente Denúncia.” Determinada a cisão processual em relação ao corréu Bruno Jardiel dos Santos da Silva (ID. 52795979), ocorreu a regular tramitação do feito e sobreveio sentença condenatória. Irresignado, o Ministério Público do Piauí interpôs apelação, alegando, em síntese: a emendatio libelli, aplicando-se a causa de aumento de pena tipificada no parágrafo 2º do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, haja vista que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo está incluído no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/90; reconhecer, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; em relação ao crime de corrupção de menores, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhecer a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; a reforma na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, a fim de que seja reconhecida a agravante da dissimulação, prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal; e requer a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos materiais e morais. O condenado aduziu, em resumo: A absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor ante a ausência de prova da efetiva corrupção de menor; o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos em vez do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto; a reconsideração da valoração negativa das circunstância do crime, uma vez que expor vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal; o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime; e a exclusão da pena de multa por ser o réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões a apelação, o Ministério Público do Piauí requereu o desprovimento da apelação interposta pela defesa. O condenado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Por conseguinte, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos (id. 20472264 e id. 20472441). É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço o recurso e passo a análise do mérito de forma pormenorizada. 1. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ I – DA EMENDATIO LIBELLI. DEVIDA. O Ministério Público requereu a emendatio libelli, a fim de que seja reconhecida a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). No que se refere ao crime de corrupção de menores, considerando que o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo, deve incidir a majorante de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8069/90. Apesar de a causa de aumento não ter sido expressamente capitulada na inicial acusatória, houve descrição fática da prática de crime hediondo na companhia de menor adolescente e, portanto, de rigor a incidência da mencionada causa de aumento. Considerando que o réu se defende dos fatos, mas não da capitulação legal contida na denúncia, deve ser aplicado o instituto da emendatio libelli para correção do tipo penal constante na denúncia, com fulcro nos arts. 384, 383 e 569, todos do CPP. A possibilidade de modificar a capitulação legal da denúncia também é aceita pela jurisprudência, a vermos: [...] 8. O instituto da emendatio libelli também se aplica aos tribunais superiores, inexistindo obstáculo nesse sentido, porquanto o réu defende-se dos fatos e não da capitulação legal contida na denúncia. O art. 383 do CPP dispõe que ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’, ao passo que o art. 617 estabelece que ‘o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, [...] não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’ [...](TSE Ac. de 4.10.2016 no AgR-REspe nº 10235, rel. Min. Herman Benjamin.) “[...] 4. Não há respaldo na alegação de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação do acusado para manifestar-se sobre a emendatio libelli, porquanto a alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo magistrado está respaldada no art. 383 do CPP, segundo o qual ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. [...]” (TSE Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 24326, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Desse modo, com fundamento no art. 383 do CPP., reconheço a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). II – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE ROUBO. INDEVIDA. Por conseguinte, o Ministério Público do Piauí requer a valoração negativa da vetorial “consequências do crime” na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, uma vez que os bens da vítima não foram restituídos integralmente, tendo ela suportado prejuízo excessivo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A avaliação negativa da circunstância judicial “consequências do crime” mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Desse modo, considerando que a redução do patrimônio da vítima é inerente à prática de crimes contra o patrimônio, a não restituição integral dos bens subtraídos, por si só, não justificam a exasperação da pena-base. Não obstante, é o entendimento do STF sobre a matéria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. "A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (sem grifo no original) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2048133 MG 2023/0014552-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Desse modo, considerando que as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e a lesão ao bem jurídico tutelado não ultrapasso ao próprio tipo penal, não acolho o requerimento do Parquet e mantenho a vergastada sentença quanto ao tópico. III – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEVIDA. Quanto ao crime de corrupção de menor, o Ministério Público também requer a valoração negativa da circunstância “consequências do crime” por entender que as consequências dos crimes são graves, uma vez que os adolescentes, ainda em formação física e psicológica, tiveram seus futuros comprometidos negativamente, talvez até de forma irreversível. O crime de corrupção de menores consiste em induzir, atrair ou facilitar a participação de um menor na prática de crimes. O fundamento desse delito é a proteção especial da criança e do adolescente, que são considerados vulneráveis e mais suscetíveis a influências negativas. Logo, se ficar demonstrado que a corrupção do menor teve efeitos especialmente graves — por exemplo, se passou a integrar uma organização criminosa, se sofreu um impacto psicológico profundo ou se isso comprometeu seriamente sua reinserção social — então é legítimo valorar essa consequência negativamente na dosimetria da pena. Contudo, não se vislumbra no caso consequências que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, não merece acolhimento o pedido ministerial. IV – DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO O Ministério Público do Piauí aduz que os criminosos se passaram por clientes, fingindo a intenção de pagar pelo serviço de transporte, quando na verdade, o intento era assaltar o ofendido no interior do seu veículo, caracterizando a agravante da dissimulação. Com razão o apelante. Restou suficientemente comprovado nos autos que o apelante, fingindo ser um mero passageiro do serviço de transporte por aplicativo, ocultou a sua intenção criminosa, atraindo a vítima e mantendo-a em falsa percepção até a anunciação do roubo, incidindo, portanto, a agravante da dissimulação. Sobre a matéria, seguem precedentes: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO §§ 2-Aº DO ART. 157 DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. 2ª FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. IMRPOCEDÊNCIA. 3ª FASE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando esta circunstância judicial não extrapola as elementares do tipo penal. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. Aplica-se a agravante da dissimulação, quando o apelante simulou ser cliente de aplicativo de transporte para atrair a vítima, anunciando o roubo no trajeto previamente estabelecido (sem grifo no original). 4. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20190310007598 DF 0000751-45.2019.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019 . Pág.: 190/193) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO - Tendo o sentenciado simulado ser cliente de aplicativo e tendo se aproveitando da conveniência do serviço prestado pela vítima para praticar o delito, mostra-se adequada a majoração da pena pela agravante da dissimulação (sem grifo no original). Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500792-16.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 17/03/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, acolho o pedido e reconheço a agravante da dissimulação a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena do crime de roubo. V – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, postula o Ministério Público a fixação do valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima Anderson Ricardo da Silva Lima, a título de reparação por danos materiais e morais. Contudo, diferentemente do alegado, para condenar réu criminal a indenizar a vítima, além de pedido expresso na inicial, é necessário a garantia do contraditório e da ampla defesa. Em razão das particularidades concernentes aos danos patrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, não havendo discussão quanto ao valor indenizatório nos autos, não cabe condenação, de modo que julgo improcedente a apelação interposta quanto ao tema e mantenho a sentença. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU I – DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Sustenta a defesa a inconstitucionalidade da Súmula 500 do STJ, de modo que, não sendo provado nos autos ciência inequívoca da maioridade dos infratores pelo réu, não é possível condená-lo com incurso nas penas do art. 244-B do ECA. Todavia, o juízo pode utilizá-la para fundamentar seu decisum, considerando que elas são resumos de entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula n. 500) ((STJ - AgRg no HC: 614106 PR 2020/0243856-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Destarte, mantenho a sentença quanto ao tema. II – DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA O apelante requereu ainda o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos, ao invés do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP., atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019). Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Como bem delimitou a ministra do STJ Laurita Vaz "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). Logo, por atender o critério de proporcionalidade, rechaço o pedido da defesa. III – DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME” A defesa pede, ainda, a reconsideração da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que expor a vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal. No caso, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime por entender que “f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, considerando que, agindo na companhia de outros indivíduos, incluindo menores de idade, pôs a vítima em situação mais gravosa quanto à sua vida;”. Contudo, a exposição da vítima a uma situação grave é elementar do delito de roubo, devendo, portanto, ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. Portanto, acolho o pleito e reformo a sentença a fim de afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. IV – DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INDEVIDO A defesa também pleiteia o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime. Mas, sem razão. A apreensão da arma e a realização do exame pericial é prescindível para a incidência da referida causa de aumento, quando outros elementos probatórios demonstram a sua utilização para a prática do delito. Não obstante, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2. O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento das vítimas, e requer o restabelecimento da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do instrumento, com base apenas em prova testemunhal; e (ii) se é válida a consideração da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo seja reconhecida com base em outros meios de prova, como depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma para comprovação de sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/9/2024). 5. Todavia, para que a majorante sobejante seja deslocada para a primeira fase da dosimetria, é indispensável a existência de fundamentação concreta que justifique tal medida. Segundo a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. No caso em tela, a sentença condenatória, que se visa restabelecer, deslocou a majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o desvalor atribuído às circunstâncias do crime. Tal ausência de motivação inviabiliza a aplicação da causa de aumento sobejante na fase inicial da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp n. 1.638.257/ES, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2020). 7. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, que afastou a majorante do emprego de arma ainda que por fundamento diverso. IV. RECURSO DESPROVIDO.(REsp n. 2.097.709/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025) No caso, a vítima afirmou que os agentes apontaram uma arma de fogo contra sua cabeça e o ameaçaram de fogo, sendo fato incontroverso o uso do artefato. Sendo assim, mantenho a exasperação pelo emprego de arma de fogo . V – DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O RÉU HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA Por fim, o condenado busca a reforma do julgado para afastar a pena de multa, alegando ser pobre na forma da lei. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A pena de multa questionada tem previsão legal, conforme se percebe da simples leitura do artigo 157 do Código Penal Brasileiro. Portanto, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria delitiva e condenado o réu, não há que se falar em afastamento da pena pecuniária, sob pena de afrontar o princípio constitucional da legalidade, base e sustentáculo do sistema jurídico-penal. Dessa forma, não obstante a situação financeira do réu, a imposição da pena de multa tem natureza cogente ante o reconhecimento da sua responsabilidade criminal, não podendo o poder judiciário arbitrariamente excluí-la da sentença condenatória. Ademais, em sessão administrativa ordinária, ocorrida em 18 de março de 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou súmula que firma tal entendimento: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Desse modo, a pena de multa deve ser mantida no quantum fixado na sentença apelada. 3. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA Considerando o provimento parcial dos recursos veiculados, passo ao cálculo da dosimetria da pena. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados ao lucro fácil, consistente no intuito de vender o bem adquirido com o crime, não havendo nada a valorar; f) Circunstâncias do Crime: normal a espécie, motivo pelo qual deixo de valorar; g) Consequências: nada a valorar. Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais não se justifica, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP, qual seja a confissão espontânea. Verifico a existência de uma circunstância agravante, prevista no art. 61, II, “d”, qual seja ter o agente cometido o crime mediante dissimulação. Desse modo, tendo em vista que a atenuante é preponderante por indicar a personalidade do agente, deve prevalecer sobre a agravante da dissimulação, por ser essa genérica. Logo, aplico apenas a atenuante da confissão, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, ante a impossibilidade de estabelecer a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a existência de causa de diminuição de pena. Conforme reconhecido, existe uma causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I, do art. 157, do CP, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, AUMENTO a pena em 2/3 e fixo a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 dias-multa. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1ª FASE: a) Culpabilidade: apesar de ter-se utilizado de menor para realizar a prática delitiva, não deve ser considerada, por se tratar de circunstância inerente ao crime; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados à intenção de responsabilizar o menor, se eximido da responsabilidade; f) Circunstâncias do Crime: ocorreram dentro do que corriqueiramente acontece; g) Consequências: são normais à espécie, nada havendo a ser valorado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Todavia, deixo de atenuar a pena, considerando sua fixação no mínimo legal na primeira fase, não sendo permitido sua fixação abaixo, em observância à Súmula 231 do STJ. Não verifico a existência de circunstância agravante. Assim, mantenho, nesta fase, a pena em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a presença de causa de diminuição. Verifico uma causa de aumento da pena, qual seja a descrita no §2º, do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Desse modo, incide a causa de aumento supramencionada, resultando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa. Ainda, considerando a prática do crime do art. 244-B, do ECA contra dois menores no mesmo contexto fático-jurídico, incide o concurso formal, de modo que exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 dias multa. REGRA DO ART. 70 DO CP ENTRE O ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Considerando ter o réu, mediante uma única ação, cometido dois delitos – roubo circunstanciado e corrupção de menor - deve ser aplicada a regra do art. 70 do CP, a qual determina que, em concurso formal e, tratando-se de crimes diferentes, deve-se elevar a pena do crime mais grave. Desta forma, deixo de aplicar a pena do crime de corrupção de menor e, neste momento, aplico a regra do art. 70, do CP, elevando a pena do crime de roubo majorado em 1/6, fixando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitiva, do réu FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 por não estar presente o requisito descrito no inciso I do mesmo dispositivo. De igual modo, também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus requisitos. À interpretação do artigo 33 do Código Penal, sendo a pena inferior a 8 anos, fixo o regime inicial semiaberto. A competência para aplicar a detração penal nos termos do art. 66, III, da Lei de Execuções Penais é do juízo da execução penal. Todavia, é possível reconhecer a detração no processo de conhecimento quando seus efeitos puderem alterar o regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.No caso, a detração não é apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao juízo da execução realizar a detração. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VEICULADOS, a fim de redimensionar pena ao patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido inicialmente no regime semiaberto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188755

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BORGES DOS SANTOS

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188793

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 322215191

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WEDSON DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA QUEIROZ ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f65fb38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WEDSON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA. Alegou que foi admitido em 17/01/2022 pela primeira reclamada, para o exercício da função de “pintor I”, em favor da segunda ré, e que, durante todo o pacto laboral, foi submetido a condições insalubres, contudo, nunca recebeu o respectivo adicional. Formulou pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a rescisão indireta do contrato laboral, dentre outros constantes da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.946,56 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas, com documentos, alegando preliminares e prejudiciais e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada prova pericial para a apuração do direito à insalubridade, bem como deferida a utilização de prova emprestada pela primeira ré, e colhido o depoimento pessoal do reclamante e da segunda reclamada. Declarando as partes não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARES 1.1 – Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.2 – Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade A 1ª recamada alega a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante não descreveu as condições perigosas a que estava exposto para ser merecedor do adicional de periculosidade. O autor requereu na inicial que, “caso sejam constatadas a exposição do Reclamante a agentes insalubres que prejudicam a saúde do trabalhador, e também a agentes perigosos à vida do Reclamante, por tratarem-se de causas distintas, devem ser deferidas de forma cumulada ao trabalhador” (sublinhei). Contudo, não formulou pedido de adicional de periculosidade relativo a essa causa de pedir, limitando-se a postular adicional de insalubridade. Portanto, declaro a inépcia da inicial quanto à referida causa de pedir, julgando extinto o processo no particular, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 1.3 – Inépcia/Impossibilidade jurídica do pedido. Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta A 1ª reclamada alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, por perda de objeto, sustentando, ainda, a impossibilidade jurídica de tal pedido. Contudo, ao contrário do que sustenta a ré, o pedido formulado na inicial encontra a correspondência com a sua parte expositiva, observado, inclusive, o princípio da simplicidade, que vigora no processo trabalhista, como se vê da redação do §1º do art. 840 e do art. 852-B, ambos da CLT. Não há inviabilização da produção de defesa pelo réu, tampouco prejuízo ao exame da demanda pelo órgão jurisdicional, pelo que não há falar em inépcia da inicial. Já a procedência ou não do pedido é matéria atinente ao mérito, para onde remeto a apreciação. Com relação à alegada carência de ação, cabe registrar que, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de integrar as condições da ação e passou a ser objeto de análise meritória. Por fim, o fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Rejeito a preliminar. 1.4 – Ilegitimidade passiva As rés aduzem que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o reclamante possuía vínculo empregatício apenas com a 1ª ré. Inicialmente, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª reclamada em prol da 2ª, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela 2ª ré em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando a alegação da parte autora de que foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços exclusivamente em favor da 2ª, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Prescrição quinquenal A defesa requer a pronúncia da prescrição quinquenal (fl. 886 do pdf). Todavia, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/01/2022, com rescisão contratual em 02/12/2024, conforme TRCT do ID. 5ee408b – fl. 28 do pdf. Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 17/01/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito em epígrafe baseia-se no alegado descumprimento contratual relativo ao adicional de insalubridade e labor sem o fornecimento adequado de EPI’s, deixo para analisá-lo após o exame de tais matérias. 2.3 – Adicional de insalubridade. Diferenças de horas extras quitadas O reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto a agentes químicos insalubres, como tintas, thinner, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, além de trabalhar em altura elevada, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças de horas extras quitadas, em razão da não inclusão do adicional em sua base de cálculo, tudo com os reflexos que indica. A defesa requer a improcedência dos pedidos. Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho. Conforme laudo anexado no ID. 3cacf4d – fls. 1060-82 do pdf, a i. perita concluiu que o autor esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos, durante todo o período laboral, excluídos afastamentos e férias, sem que tenha havido o fornecimento adequado de EPIs, vejamos: “(...) 6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE: (...) Atividades principais: 1. Participar do DDS (Diálogo Diário de Segurança) 2. Colocar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) pertinentes a atividade 3. Materiais Utilizados nas Atividades: - Rolo - Pincel - Espátula - Lixadeira elétrica - Compressor (para pintura à pistola) - Tinta látex, thinner e solvente 4. Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e as ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. 5. Pintura de Paredes: Utilizar rolo e esmalte para a pintura das superfícies das paredes e calçadas. Periodicidade: Diária. 6. Limpeza de Peças: Efetuar a limpeza das peças manuseando thinner e estopa, removendo resíduos de tinta e outros contaminantes. Periodicidade: Diária. Tempo Estimado: 30 minutos. 7. Diluição de Esmalte: Preparar a mistura de esmalte com thinner e epóxi. 8. Lixamento com Lixadeira Elétrica: Realizar o lixamento de peças e superfícies utilizando a lixadeira elétrica, visando a preparação para pintura ou acabamento. Periodicidade: Eventual, conforme a necessidade do processo. Treinamento: Sim. Equipamentos de Proteção Individual: Óculos, capacete, máscara com filtro, protetor auricular, luva látex, bota de borracha, uniforme (calça e camisa) Fiscalização quanto ao uso de EPI: Técnica de segurança do trabalho (...) 9. AGENTES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO (...) 9.11 – AGENTES QUÍMICOS_NR 15: (...) O reclamante informou que os produtos aos quais estava exposto durante a realização de suas atividades eram: pintura à pistola, tinta látex, thinner, esmalte, solvente, dentre outros (...) 9.2.2 Quanto a percepção do adicional de insalubridade: De acordo com o anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio... Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade principal: Pintura a pincel e rolo. O reclamante esteve exposto ao referido agente durante todo período laboral, realizando pintura em demarcações, calçadas, parede, dentre outros. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo... Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade: Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. (...) CONSIDERAÇÕES: - A caracterização da insalubridade nas atividades que envolvem os agentes químicos descritos no Anexo 13 é de natureza qualitativa. - Levando em consideração as condições observadas, a periodicidade e a forma como as atividades foram executadas pelo reclamante, verifica-se que ele, durante todo o seu período de trabalho, esteve exposto à manipulação de agentes químicos nas atividades de pintura, utilizando rolo, pincel, pistola, entre outros. - Considerando que a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função. (...) 11. CONCLUSÃO: (...) Conclui-se que o reclamante, Wedson da Silva, durante o exercício de suas atividades, esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos conforme estabelecido no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora NR-15, conforme a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e a Lei nº 6.514 de 1977 da CLT. Essa exposição caracteriza a insalubridade, com um adicional de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), aplicável durante todo o período laboral do reclamante (sem contar afastamentos e férias). (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou a i. perita que, “durante todo o período de trabalho, o reclamante esteve exposto à manipulação de diversos agentes químicos, incluindo tinta, tinta epóxi, esmalte sintético, thinner e solventes, durante as atividades de pintura realizadas com rolo, pincel, pistola, entre outros equipamentos”. Conquanto a reclamada tenha apresentado parecer contrário às conclusões da perita nomeada nos autos (fls. 1089 e seguintes do pdf), entendo que não houve produção de prova apta a afastar a conclusão pericial. Constou do corpo do laudo (fl. 1063 do pdf) as atividades realizadas pelo autor, durante todo o período contratual, as quais foram confirmadas pela representante da reclamada, no momento da perícia, que apenas afirmou que “a pintura à pistola era realizada principalmente durante o período de entressafra”, fato que não afasta a conclusão pericial. No tocante à prova emprestada, a 1ª reclamada indicou o depoimento da testemunha Renata Alves Barbosa, colhido nos autos da RT-0010294-88.2025.5.03.0176, tendo essa informado que “(...) trabalha para a FM2C como analista de processos desde 13/03/2024; (...) que ficava na unidade três dias na semana e dois dias em casa; que, quando estava na unidade, ficava na área e algumas vezes acompanhava as pinturas e fazia outras atividades devido à sua função (...)” (destaquei). Portanto, a testemunha não presenciou o trabalho do autor antes da data em que foi admitida (13/03/2024), ao passo que o autor foi admitido em17/01/2022. Ademais, ela somente comparecia na sede da empresa em três dias na semana, enquanto o autor trabalhava de segunda a sexta-feira (ID. d0ceedc – fl. 360 do pdf). Registro que a referida testemunha não soube informar os produtos manuseados, vejamos: “(...) que os pintores faziam retoques das pinturas existentes no local; que eles usavam pistola apenas uma vez ao ano, durante a entressafra; que rolos e pincéis também eram utilizados; que a pintura com pistola não podia ser realizada com a fábrica em funcionamento no período de safra; que, se houvesse alguma parada de processo ou se fosse em outro horário (sem ninguém no local), poderia ser feita, mas isso era muito raro; que, para a atividade de pintura com pistola, era necessário mobilizar e preparar todo o local, pois não podia haver passagem de pessoas no momento; que, durante a entressafra, que durava 3 meses, a fábrica não parava totalmente, mas dois setores diferentes eram parados alternadamente (processo um e processo dois); que a pistola era utilizada nesse período de entressafra; que não sabe informar tecnicamente os produtos manuseados, mas sabe que usavam tintas, pincéis e rolos, dependendo do que seria pintado; que não acompanhou a higienização dos equipamentos (pistola, pincéis, rolos) e, portanto, não sabe informar quais produtos eram usados para limpeza; que a FM2C era a empresa responsável pela entrega dos EPIs; que, para as pinturas, EPIs eram fornecidos; que, para pintura com pistola, geralmente eram usados: macacão, protetor facial, óculos, capacete e protetor auricular; que não era permitido fazer nenhum tipo de pintura sem usar os EPIs (...)”. Quanto ao fornecimento de EPIs, destaco que se trata de prova essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do MTE, que exige que a empregadora efetue o registro de fornecimento de todos os EPIs, seja pelo imprescindível exame do certificado de aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167, CLT), que permite aferir as circunstâncias técnicas do equipamento, como a sua validade, a efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo, etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. Nesse passo, é a prova documental que permite a avaliação da regularidade do fornecimento do EPI, da periodicidade da entrega, bem como se as características dos EPIs são capazes de neutralizar o agente insalubre. A simples menção em prova testemunhal não substitui a obrigatoriedade da prova documental. No caso dos autos, como destacado pela i. perita, “a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função”. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, não havendo elementos nos autos capazes de fragilizá-lo, acolho-o integralmente. Considerando que o laudo reconheceu o direito do autor ao adicional insalubridade, em grau médio e em grau máximo, mas que há óbice à cumulação de mais de um adicional de insalubridade, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT e Tema Repetitivo nº 17 do col. TST, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a agentes químicos, em grau máximo (40%), por ser mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual. Excluem-se da condenação os períodos de afastamentos ou atestados, uma vez que nessas ocasiões o empregado não esteve exposto ao respectivo agente insalubre, tratando-se o adicional de salário-condição. Por outro lado, não são excluídos os períodos de afastamento em virtude de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e feriados/folgas, devendo o adicional ser pago mesmo nesses períodos, porquanto possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Registro que já concedidos os reflexos em férias, como exposto abaixo. Observada a habitualidade e a natureza salarial do adicional de insalubridade (Súmula nº 139 do col. TST), são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e indenização 40%. Indevidos os reflexos em DSR (domingos e feriados), por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Registro não ter havido pedido de reflexos em aviso prévio. Indevidos também, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional de insalubridade, por ausência de amparo jurídico. Observados os termos da Súmula nº 46 deste Eg. Regional e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, as normas coletivas da categoria também preveem a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo (a título exemplificativo, cito a cláusula 11ª da CCT 2022-2022, ID. de79917 – fls. 416 do pdf). Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-mínimo. Deferido o adicional de insalubridade em grau, julgo também procedentes as diferenças das horas extras quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (Súmulas nº 139 e 264 do TST; OJ nº 47 da SDI-1 do TST), por todo o período contratual. Consequentemente, são procedentes também os reflexos de tais diferenças nas verbas contratuais (RSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e, no que couber legalmente, em FGTS e indenização de 40%). Os reflexos das diferenças das horas extras em DSR’s deverão repercutir nas demais parcelas a partir da data de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Indevidos reflexos das diferenças de horas extras em saldo de salário, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, já que as diferenças deferidas já englobam todos os dias laborados. Não há compensação/dedução a ser observada. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. 2.4 – Entrega de PPP Ante o reconhecimento de labor em condições insalubres nos moldes fixados no tópico anterior, para comprovação perante o INSS, de ofício, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, a empregadora providencie e comprove nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Registro que a obrigação de fornecer o PPP devidamente preenchido ao empregado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (§ 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), sendo consectário lógico do reconhecimento do direito do empregado ao adicional de insalubridade e constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. TST: “(...) II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido” (TST, RRAg-12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). 2.5 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e parcelas correlatas. Retificação da CTPS O reclamante aduz que “a demissão sem justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, face aos descumprimentos contratuais, perpetrados pela reclamada”, qual seja, o fato de as rés colocarem em risco a sua saúde, ante a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento de EPIs adequados. A defesa contesta o pleito, alegando que o contrato foi rescindido sem justa causa e que não houve descumprimento contratual. Inicialmente, registro que, apesar da atecnia da petição inicial, é incontroverso que o reclamante não se demitiu e sim foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, conforme TRCT juntado com a própria inicial, ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf. Assim, poder-se-ia sustentar até mesmo a ausência de interesse para o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, uma vez que os efeitos financeiros, quanto às verbas rescisórias devidas, seriam idênticos. Contudo, e até mesmo considerando-se a primazia da decisão de mérito, prossigo na análise. No caso, entendo que inexiste amparo legal para o pleito de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta. O próprio reclamante afirmou na peça inicial que possuía motivos para postular a rescisão indireta, contudo, não o fez a tempo e modo devidos, de maneira que o contrato de trabalho se encerrou-se por iniciativa do empregador, sendo um direito potestativo deste a rescisão do contrato. Saliento que o não pagamento do adicional de insalubridade, o qual se mostra controvertido, e a exposição a agentes insalubres, sem o fornecimento de EPIs completos e adequados para neutralizar os agentes, resolve-se na esfera patrimonial, não ensejando a rescisão indireta ora postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e os dele decorrentes. O próprio autor juntou no ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf o TRCT relativo à sua dispensa, com valor líquido rescisório de R$ 7.122,68, bem como comprovante de pagamento desse valor no ID. 5ee408b – fls. 30 do pdf. Contudo, o autor não apontou diferenças de verbas rescisórias que entendia devidas. Portanto, concluo que não é devido nenhum valor a título de verbas rescisórias ao autor, já tendo havido, inclusive, a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 57af19b). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de entrega das guias supracitadas, bem como de retificação da CTPS. 2.6 – Multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 O reclamante busca a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado sem justa causa dentro do trintídio previsto nesta lei. Dispõe o art. 9º da Lei supramencionada que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Verifico que a data-base da categoria profissional do reclamante ocorre em 1º de janeiro. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, porém, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (fl. 363 do pdf), o término do contrato efetivo ocorreu em 08/01/2025, ou seja, fora do trintídio legal. Nos termos da Súmula nº 182 do TST, “o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Assim, indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. 2.7 – Indenização por danos morais A parte autora postula indenização por danos morais, ao argumento de que a ré praticou conduta ilícita, em razão da exposição a agentes insalubres sem a entrega de EPI’s. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o não fornecimento de EPI’s, exigidos para que o autor pudesse exercer as atividades laborativa de forma protegida contra os riscos ocupacionais, não implica a existência de ato patronal gerador de um dano moral presumido (dano “in re ipsa”), não tendo o autor comprovado a ocorrência de alguma situação concreta de dano ou prejuízo. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do col. TST: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022) Com tal fundamento, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8 – Responsabilidade da 2ª reclamada O reclamante alega que prestou serviços em benefício exclusivo da segunda ré, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária desta, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Em defesa, a segunda reclamada requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, o qual foi firmado com a primeira reclamada. O documento do ID. 30d00a8 indica que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e o próprio contrato de trabalho do autor estabelece que o labor será em prol da segunda reclamada – ID. 38ba7f1. Idêntica informação consta dos espelhos de ponto – que indicam o acesso na sede da segunda ré – e dos contracheques do autor. Desse modo, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, por todo o período contratual. Por ausência de previsão legal incidente na espécie (art. 265, CC), não procede o pedido de responsabilização solidária da segunda ré. Por outro lado, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor e sendo ente privado, responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da análise de culpa, conforme previsão do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV, do TST, bem como das teses fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252). A responsabilidade subsidiária tem fundamento no próprio ordenamento jurídico legal e jurisprudencial. Uma vez que a segunda ré se utilizou da força de trabalho da reclamante em sua dinâmica organizacional, responde pelas verbas trabalhistas resultantes da relação estabelecida. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas e que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação ao reclamante, que sequer participou de tal avença. Procede, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (SYNGENTA SEEDS LTDA). Na forma da Súmula nº 331, VI, do TST, essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, quer as de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas, quando existentes. Fica expresso que a obrigação de fazer, quando convertida em indenização, não é personalíssima e alcança a tomadora dos serviços. Destaco que o processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, de modo que, constatada a inadimplência, é possível o redirecionamento imediatamente contra a devedora subsidiária. Ademais, não existe benefício de ordem da tomadora dos serviços em relação aos sócios da empregadora, pois a responsabilidade de ambos detém a mesma natureza/ordem (subsidiária). Nesse sentido já pacificado pela OJ nº 18 deste Regional. 2.9 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nessa decisão. 2.10 – Compensação ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela parte autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.11 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 20 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.12 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.13 – Honorários periciais As reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST, sob pena de execução. 2.14 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.15 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, declaro a inépcia da inicial quanto à causa de pedir do adicional de periculosidade, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no particular, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; rejeito as demais preliminares/prejudiciais suscitadas pelas reclamadas; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTEa reclamação trabalhista ajuizada por WEDSON DA SILVA contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA para condená-las, sendo a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos; e b) diferenças das horas extras quitadas, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo, com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, deverá a empregadora providenciar e comprovar nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 322215235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WEDSON DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA QUEIROZ ALVES DA SILVA

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CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f65fb38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WEDSON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA. Alegou que foi admitido em 17/01/2022 pela primeira reclamada, para o exercício da função de “pintor I”, em favor da segunda ré, e que, durante todo o pacto laboral, foi submetido a condições insalubres, contudo, nunca recebeu o respectivo adicional. Formulou pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a rescisão indireta do contrato laboral, dentre outros constantes da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.946,56 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas, com documentos, alegando preliminares e prejudiciais e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada prova pericial para a apuração do direito à insalubridade, bem como deferida a utilização de prova emprestada pela primeira ré, e colhido o depoimento pessoal do reclamante e da segunda reclamada. Declarando as partes não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARES 1.1 – Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.2 – Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade A 1ª recamada alega a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante não descreveu as condições perigosas a que estava exposto para ser merecedor do adicional de periculosidade. O autor requereu na inicial que, “caso sejam constatadas a exposição do Reclamante a agentes insalubres que prejudicam a saúde do trabalhador, e também a agentes perigosos à vida do Reclamante, por tratarem-se de causas distintas, devem ser deferidas de forma cumulada ao trabalhador” (sublinhei). Contudo, não formulou pedido de adicional de periculosidade relativo a essa causa de pedir, limitando-se a postular adicional de insalubridade. Portanto, declaro a inépcia da inicial quanto à referida causa de pedir, julgando extinto o processo no particular, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 1.3 – Inépcia/Impossibilidade jurídica do pedido. Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta A 1ª reclamada alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, por perda de objeto, sustentando, ainda, a impossibilidade jurídica de tal pedido. Contudo, ao contrário do que sustenta a ré, o pedido formulado na inicial encontra a correspondência com a sua parte expositiva, observado, inclusive, o princípio da simplicidade, que vigora no processo trabalhista, como se vê da redação do §1º do art. 840 e do art. 852-B, ambos da CLT. Não há inviabilização da produção de defesa pelo réu, tampouco prejuízo ao exame da demanda pelo órgão jurisdicional, pelo que não há falar em inépcia da inicial. Já a procedência ou não do pedido é matéria atinente ao mérito, para onde remeto a apreciação. Com relação à alegada carência de ação, cabe registrar que, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de integrar as condições da ação e passou a ser objeto de análise meritória. Por fim, o fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Rejeito a preliminar. 1.4 – Ilegitimidade passiva As rés aduzem que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o reclamante possuía vínculo empregatício apenas com a 1ª ré. Inicialmente, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª reclamada em prol da 2ª, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela 2ª ré em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando a alegação da parte autora de que foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços exclusivamente em favor da 2ª, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Prescrição quinquenal A defesa requer a pronúncia da prescrição quinquenal (fl. 886 do pdf). Todavia, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/01/2022, com rescisão contratual em 02/12/2024, conforme TRCT do ID. 5ee408b – fl. 28 do pdf. Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 17/01/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito em epígrafe baseia-se no alegado descumprimento contratual relativo ao adicional de insalubridade e labor sem o fornecimento adequado de EPI’s, deixo para analisá-lo após o exame de tais matérias. 2.3 – Adicional de insalubridade. Diferenças de horas extras quitadas O reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto a agentes químicos insalubres, como tintas, thinner, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, além de trabalhar em altura elevada, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças de horas extras quitadas, em razão da não inclusão do adicional em sua base de cálculo, tudo com os reflexos que indica. A defesa requer a improcedência dos pedidos. Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho. Conforme laudo anexado no ID. 3cacf4d – fls. 1060-82 do pdf, a i. perita concluiu que o autor esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos, durante todo o período laboral, excluídos afastamentos e férias, sem que tenha havido o fornecimento adequado de EPIs, vejamos: “(...) 6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE: (...) Atividades principais: 1. Participar do DDS (Diálogo Diário de Segurança) 2. Colocar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) pertinentes a atividade 3. Materiais Utilizados nas Atividades: - Rolo - Pincel - Espátula - Lixadeira elétrica - Compressor (para pintura à pistola) - Tinta látex, thinner e solvente 4. Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e as ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. 5. Pintura de Paredes: Utilizar rolo e esmalte para a pintura das superfícies das paredes e calçadas. Periodicidade: Diária. 6. Limpeza de Peças: Efetuar a limpeza das peças manuseando thinner e estopa, removendo resíduos de tinta e outros contaminantes. Periodicidade: Diária. Tempo Estimado: 30 minutos. 7. Diluição de Esmalte: Preparar a mistura de esmalte com thinner e epóxi. 8. Lixamento com Lixadeira Elétrica: Realizar o lixamento de peças e superfícies utilizando a lixadeira elétrica, visando a preparação para pintura ou acabamento. Periodicidade: Eventual, conforme a necessidade do processo. Treinamento: Sim. Equipamentos de Proteção Individual: Óculos, capacete, máscara com filtro, protetor auricular, luva látex, bota de borracha, uniforme (calça e camisa) Fiscalização quanto ao uso de EPI: Técnica de segurança do trabalho (...) 9. AGENTES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO (...) 9.11 – AGENTES QUÍMICOS_NR 15: (...) O reclamante informou que os produtos aos quais estava exposto durante a realização de suas atividades eram: pintura à pistola, tinta látex, thinner, esmalte, solvente, dentre outros (...) 9.2.2 Quanto a percepção do adicional de insalubridade: De acordo com o anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio... Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade principal: Pintura a pincel e rolo. O reclamante esteve exposto ao referido agente durante todo período laboral, realizando pintura em demarcações, calçadas, parede, dentre outros. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo... Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade: Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. (...) CONSIDERAÇÕES: - A caracterização da insalubridade nas atividades que envolvem os agentes químicos descritos no Anexo 13 é de natureza qualitativa. - Levando em consideração as condições observadas, a periodicidade e a forma como as atividades foram executadas pelo reclamante, verifica-se que ele, durante todo o seu período de trabalho, esteve exposto à manipulação de agentes químicos nas atividades de pintura, utilizando rolo, pincel, pistola, entre outros. - Considerando que a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função. (...) 11. CONCLUSÃO: (...) Conclui-se que o reclamante, Wedson da Silva, durante o exercício de suas atividades, esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos conforme estabelecido no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora NR-15, conforme a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e a Lei nº 6.514 de 1977 da CLT. Essa exposição caracteriza a insalubridade, com um adicional de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), aplicável durante todo o período laboral do reclamante (sem contar afastamentos e férias). (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou a i. perita que, “durante todo o período de trabalho, o reclamante esteve exposto à manipulação de diversos agentes químicos, incluindo tinta, tinta epóxi, esmalte sintético, thinner e solventes, durante as atividades de pintura realizadas com rolo, pincel, pistola, entre outros equipamentos”. Conquanto a reclamada tenha apresentado parecer contrário às conclusões da perita nomeada nos autos (fls. 1089 e seguintes do pdf), entendo que não houve produção de prova apta a afastar a conclusão pericial. Constou do corpo do laudo (fl. 1063 do pdf) as atividades realizadas pelo autor, durante todo o período contratual, as quais foram confirmadas pela representante da reclamada, no momento da perícia, que apenas afirmou que “a pintura à pistola era realizada principalmente durante o período de entressafra”, fato que não afasta a conclusão pericial. No tocante à prova emprestada, a 1ª reclamada indicou o depoimento da testemunha Renata Alves Barbosa, colhido nos autos da RT-0010294-88.2025.5.03.0176, tendo essa informado que “(...) trabalha para a FM2C como analista de processos desde 13/03/2024; (...) que ficava na unidade três dias na semana e dois dias em casa; que, quando estava na unidade, ficava na área e algumas vezes acompanhava as pinturas e fazia outras atividades devido à sua função (...)” (destaquei). Portanto, a testemunha não presenciou o trabalho do autor antes da data em que foi admitida (13/03/2024), ao passo que o autor foi admitido em17/01/2022. Ademais, ela somente comparecia na sede da empresa em três dias na semana, enquanto o autor trabalhava de segunda a sexta-feira (ID. d0ceedc – fl. 360 do pdf). Registro que a referida testemunha não soube informar os produtos manuseados, vejamos: “(...) que os pintores faziam retoques das pinturas existentes no local; que eles usavam pistola apenas uma vez ao ano, durante a entressafra; que rolos e pincéis também eram utilizados; que a pintura com pistola não podia ser realizada com a fábrica em funcionamento no período de safra; que, se houvesse alguma parada de processo ou se fosse em outro horário (sem ninguém no local), poderia ser feita, mas isso era muito raro; que, para a atividade de pintura com pistola, era necessário mobilizar e preparar todo o local, pois não podia haver passagem de pessoas no momento; que, durante a entressafra, que durava 3 meses, a fábrica não parava totalmente, mas dois setores diferentes eram parados alternadamente (processo um e processo dois); que a pistola era utilizada nesse período de entressafra; que não sabe informar tecnicamente os produtos manuseados, mas sabe que usavam tintas, pincéis e rolos, dependendo do que seria pintado; que não acompanhou a higienização dos equipamentos (pistola, pincéis, rolos) e, portanto, não sabe informar quais produtos eram usados para limpeza; que a FM2C era a empresa responsável pela entrega dos EPIs; que, para as pinturas, EPIs eram fornecidos; que, para pintura com pistola, geralmente eram usados: macacão, protetor facial, óculos, capacete e protetor auricular; que não era permitido fazer nenhum tipo de pintura sem usar os EPIs (...)”. Quanto ao fornecimento de EPIs, destaco que se trata de prova essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do MTE, que exige que a empregadora efetue o registro de fornecimento de todos os EPIs, seja pelo imprescindível exame do certificado de aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167, CLT), que permite aferir as circunstâncias técnicas do equipamento, como a sua validade, a efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo, etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. Nesse passo, é a prova documental que permite a avaliação da regularidade do fornecimento do EPI, da periodicidade da entrega, bem como se as características dos EPIs são capazes de neutralizar o agente insalubre. A simples menção em prova testemunhal não substitui a obrigatoriedade da prova documental. No caso dos autos, como destacado pela i. perita, “a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função”. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, não havendo elementos nos autos capazes de fragilizá-lo, acolho-o integralmente. Considerando que o laudo reconheceu o direito do autor ao adicional insalubridade, em grau médio e em grau máximo, mas que há óbice à cumulação de mais de um adicional de insalubridade, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT e Tema Repetitivo nº 17 do col. TST, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a agentes químicos, em grau máximo (40%), por ser mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual. Excluem-se da condenação os períodos de afastamentos ou atestados, uma vez que nessas ocasiões o empregado não esteve exposto ao respectivo agente insalubre, tratando-se o adicional de salário-condição. Por outro lado, não são excluídos os períodos de afastamento em virtude de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e feriados/folgas, devendo o adicional ser pago mesmo nesses períodos, porquanto possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Registro que já concedidos os reflexos em férias, como exposto abaixo. Observada a habitualidade e a natureza salarial do adicional de insalubridade (Súmula nº 139 do col. TST), são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e indenização 40%. Indevidos os reflexos em DSR (domingos e feriados), por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Registro não ter havido pedido de reflexos em aviso prévio. Indevidos também, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional de insalubridade, por ausência de amparo jurídico. Observados os termos da Súmula nº 46 deste Eg. Regional e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, as normas coletivas da categoria também preveem a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo (a título exemplificativo, cito a cláusula 11ª da CCT 2022-2022, ID. de79917 – fls. 416 do pdf). Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-mínimo. Deferido o adicional de insalubridade em grau, julgo também procedentes as diferenças das horas extras quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (Súmulas nº 139 e 264 do TST; OJ nº 47 da SDI-1 do TST), por todo o período contratual. Consequentemente, são procedentes também os reflexos de tais diferenças nas verbas contratuais (RSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e, no que couber legalmente, em FGTS e indenização de 40%). Os reflexos das diferenças das horas extras em DSR’s deverão repercutir nas demais parcelas a partir da data de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Indevidos reflexos das diferenças de horas extras em saldo de salário, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, já que as diferenças deferidas já englobam todos os dias laborados. Não há compensação/dedução a ser observada. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. 2.4 – Entrega de PPP Ante o reconhecimento de labor em condições insalubres nos moldes fixados no tópico anterior, para comprovação perante o INSS, de ofício, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, a empregadora providencie e comprove nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Registro que a obrigação de fornecer o PPP devidamente preenchido ao empregado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (§ 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), sendo consectário lógico do reconhecimento do direito do empregado ao adicional de insalubridade e constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. TST: “(...) II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido” (TST, RRAg-12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). 2.5 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e parcelas correlatas. Retificação da CTPS O reclamante aduz que “a demissão sem justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, face aos descumprimentos contratuais, perpetrados pela reclamada”, qual seja, o fato de as rés colocarem em risco a sua saúde, ante a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento de EPIs adequados. A defesa contesta o pleito, alegando que o contrato foi rescindido sem justa causa e que não houve descumprimento contratual. Inicialmente, registro que, apesar da atecnia da petição inicial, é incontroverso que o reclamante não se demitiu e sim foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, conforme TRCT juntado com a própria inicial, ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf. Assim, poder-se-ia sustentar até mesmo a ausência de interesse para o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, uma vez que os efeitos financeiros, quanto às verbas rescisórias devidas, seriam idênticos. Contudo, e até mesmo considerando-se a primazia da decisão de mérito, prossigo na análise. No caso, entendo que inexiste amparo legal para o pleito de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta. O próprio reclamante afirmou na peça inicial que possuía motivos para postular a rescisão indireta, contudo, não o fez a tempo e modo devidos, de maneira que o contrato de trabalho se encerrou-se por iniciativa do empregador, sendo um direito potestativo deste a rescisão do contrato. Saliento que o não pagamento do adicional de insalubridade, o qual se mostra controvertido, e a exposição a agentes insalubres, sem o fornecimento de EPIs completos e adequados para neutralizar os agentes, resolve-se na esfera patrimonial, não ensejando a rescisão indireta ora postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e os dele decorrentes. O próprio autor juntou no ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf o TRCT relativo à sua dispensa, com valor líquido rescisório de R$ 7.122,68, bem como comprovante de pagamento desse valor no ID. 5ee408b – fls. 30 do pdf. Contudo, o autor não apontou diferenças de verbas rescisórias que entendia devidas. Portanto, concluo que não é devido nenhum valor a título de verbas rescisórias ao autor, já tendo havido, inclusive, a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 57af19b). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de entrega das guias supracitadas, bem como de retificação da CTPS. 2.6 – Multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 O reclamante busca a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado sem justa causa dentro do trintídio previsto nesta lei. Dispõe o art. 9º da Lei supramencionada que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Verifico que a data-base da categoria profissional do reclamante ocorre em 1º de janeiro. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, porém, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (fl. 363 do pdf), o término do contrato efetivo ocorreu em 08/01/2025, ou seja, fora do trintídio legal. Nos termos da Súmula nº 182 do TST, “o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Assim, indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. 2.7 – Indenização por danos morais A parte autora postula indenização por danos morais, ao argumento de que a ré praticou conduta ilícita, em razão da exposição a agentes insalubres sem a entrega de EPI’s. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o não fornecimento de EPI’s, exigidos para que o autor pudesse exercer as atividades laborativa de forma protegida contra os riscos ocupacionais, não implica a existência de ato patronal gerador de um dano moral presumido (dano “in re ipsa”), não tendo o autor comprovado a ocorrência de alguma situação concreta de dano ou prejuízo. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do col. TST: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022) Com tal fundamento, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8 – Responsabilidade da 2ª reclamada O reclamante alega que prestou serviços em benefício exclusivo da segunda ré, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária desta, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Em defesa, a segunda reclamada requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, o qual foi firmado com a primeira reclamada. O documento do ID. 30d00a8 indica que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e o próprio contrato de trabalho do autor estabelece que o labor será em prol da segunda reclamada – ID. 38ba7f1. Idêntica informação consta dos espelhos de ponto – que indicam o acesso na sede da segunda ré – e dos contracheques do autor. Desse modo, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, por todo o período contratual. Por ausência de previsão legal incidente na espécie (art. 265, CC), não procede o pedido de responsabilização solidária da segunda ré. Por outro lado, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor e sendo ente privado, responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da análise de culpa, conforme previsão do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV, do TST, bem como das teses fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252). A responsabilidade subsidiária tem fundamento no próprio ordenamento jurídico legal e jurisprudencial. Uma vez que a segunda ré se utilizou da força de trabalho da reclamante em sua dinâmica organizacional, responde pelas verbas trabalhistas resultantes da relação estabelecida. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas e que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação ao reclamante, que sequer participou de tal avença. Procede, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (SYNGENTA SEEDS LTDA). Na forma da Súmula nº 331, VI, do TST, essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, quer as de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas, quando existentes. Fica expresso que a obrigação de fazer, quando convertida em indenização, não é personalíssima e alcança a tomadora dos serviços. Destaco que o processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, de modo que, constatada a inadimplência, é possível o redirecionamento imediatamente contra a devedora subsidiária. Ademais, não existe benefício de ordem da tomadora dos serviços em relação aos sócios da empregadora, pois a responsabilidade de ambos detém a mesma natureza/ordem (subsidiária). Nesse sentido já pacificado pela OJ nº 18 deste Regional. 2.9 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nessa decisão. 2.10 – Compensação ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela parte autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.11 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 20 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.12 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.13 – Honorários periciais As reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST, sob pena de execução. 2.14 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.15 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, declaro a inépcia da inicial quanto à causa de pedir do adicional de periculosidade, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no particular, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; rejeito as demais preliminares/prejudiciais suscitadas pelas reclamadas; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTEa reclamação trabalhista ajuizada por WEDSON DA SILVA contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA para condená-las, sendo a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos; e b) diferenças das horas extras quitadas, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo, com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, deverá a empregadora providenciar e comprovar nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEDSON DA SILVA

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Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308130

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

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Jessica Marques Dos Santos e outros x Jessica Marques Dos Santos e outros

ID: 260308135

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010272-65.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE FATIMA ESTEVES ALECRIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010272-65.2024.5.03.0014 : MC PRESTACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : JESSICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010272-65.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: JESSICA MARQUES DOS SANTOS MC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, INCISO II DA CLT. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JORNADA. O exercente de cargo de gestão na forma do artigo 62, inciso II da CLT, faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, sob pena de afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, e de ilegal redução da remuneração do empregado. RELATÓRIO O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. dd45e99, complementada nos embargos de declaração (id. a7ceb79), cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 63d5574), versando sobre cargo de confiança, jornada, feriados, indenização por danos morais, dispensa discriminatória, compensação de valores e honorários advocatícios. Preparo comprovado. Recurso adesivo interposto pela autora (id. f7b8da3), pela revisão do julgado quanto ao salário extrafolha, acúmulo de função, intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas (ids. 5cfe130 e 32c585f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Inverto a ordem de apreciação, conforme a prejudicialidade das matérias. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que a própria ré reconhece o pagamento de R$1.000,00 mensais, não contabilizados, a título de gratificação de função, quando da promoção ao cargo de gerente. Sobre o tema, incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário "por fora" por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual se desonerou a recorrente, favorecida pela própria contestação. De fato, em defesa a reclamada admitiu que (id. 42d1ab0): "Conforme expressamente confessado pela Reclamante, a partir da sua promoção ao cargo de Gerente de Loja, em 01/11/2022, a Obreira "teve de imediato aumento salarial no valor de R$1.000,00", sendo certo que a Reclamante sempre procedeu com o pagamento corretamente. (...) A gratificação percebida pela Reclamante com a promoção implicou a majoração salarial de 85%, na medida em que ao ser promovida de "Operadora de Caixa" para "Gerente de Loja", seu salário passou de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) para R$2.500,00)." Incontroversa a alteração contratual para o cargo de gerente em 1/11/2022, o acréscimo salarial de R$1.000,00, reconhecido pela reclamada não constou dos recibos. Nesse sentido, os holerites de id. 4943d53 indicam que em outubro de 2022 o valor do salário era de R$1.350,00, passando para R$ 1.500,00 em novembro de 2022, mês da promoção, o que perfaz um aumento de apenas R$150,00. Da CTPS afere-se que somente a partir de 1/5/2023 o salário formal passou a ser de R$2.500,00 (id. be77710 - Pág. 2). Daí se conclui que no período em análise, o acréscimo salarial reconhecido foi de apenas R$150,00, o que perfaz uma diferença de R$850,00 sobre o valor devido (e reconhecido) pela empresa. Com efeito, reitero que a própria ré confessou o plus salarial de R$1.000,00, pela ascensão ao cargo de gerente. Lado outro, os recibos salariais não consignam tal progressão salarial, nos primeiros 6 meses de promoção, tal como alegado pela autora. Saliento que a confissão real, na exegese do art. 389 do CPC, abalroa qualquer narrativa diversa. A contraprestação salarial pelo empregador, em face do trabalho realizado pelo empregado deve ser considerada na sua inteireza para todos os fins de direito. Quando o empregador oculta, na informalidade, parte do salário efetivamente pago ao laborista, o expediente é uma forma de precarização das condições de trabalho, para baixar o custo da mão-de-obra, em prejuízo do trabalhador, o que uma vez provado impõe o restabelecimento do status legal devido, com o pagamento das diferenças pela integração sonegada. Nesse cenário, o deferimento das verbas reflexas decorrentes é mera consequência, e os efetivos valores devidos, destituídos de contabilização, deverão ser apurados conforme requerido. Dou provimento ao apelo, nos limites do pedido (vide item 2, do rol final de id. 296b100), para determinar a integração do valor de R$ 850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento de reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO Reafirma a autora que além das funções de gerente para as quais foi contratada, exerceu atividades de limpeza, reposição de mercadorias e carga e descarga de produtos. Pugna pelo direito às diferenças salariais, em razão do acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse a reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. DESCANSO AOS DOMINGOS A reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de pagamento dos domingos laborados em dobro. Afirma que é garantido às mulheres que o descanso semanal recaia no domingo a cada 15 dias. O artigo 386 da CLT dispõe: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". Não obstante o artigo 6º da Lei 10.101/2000, garanta ao trabalhador o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a norma celetista trata especificamente da proteção ao trabalho da mulher e, nessa condição, se sobrepõe. Acrescento que a SBDI-I do C. TST já decidiu nesse mesmo sentido: "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (...)." (ED-E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No caso, o preposto ratificou que a autora usufruía folga em apenas um domingo no mês e, portanto, com fulcro no artigo 386 da CLT, faz jus ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado por mês. Elucido que a prova oral indicou que em todo o período contratual havia coincidência de folga em um domingo ao mês, de modo que não se sustenta a alegação de nenhuma folga semanal nesse dia de repouso. Provejo, em parte, para acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro, por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA FIXADA Insiste a reclamada na tese de que a autora, em razão do cargo de fidúcia que ocupava, enquadrava-se na exceção de jornada prevista no artigo 62, II da CLT. Pugna pela reforma da decisão de origem para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, insurgindo-se também contra a jornada fixada. Para a correta e válida subsunção da reclamante à exceção legal invocada (artigo 62, II da CLT) é imprescindível a presença concomitante dos requisitos fáticos inerentes à situação legal em análise, quais sejam, o exercício das funções de confiança, com efetivos atos de administração, representação e decisão, sem fiscalização imediata, e com padrão de vencimento mais elevado, ao menos 40% superior ao do cargo efetivo (parágrafo único do referido dispositivo celetista). Na hipótese vertente, do conjunto probatório se constata o exercício de poderes de mando e gestão pela reclamante, superiores aos de um empregado regular, tais como aplicar penalidades e admitir/dispensar empregados da loja. Assinalo que as testemunhas da obreira não trabalharam na empresa no período em análise, quando exercia a reclamante a função de "encarregada" (de 1/11/2022 a 13/11/2023). Dessa forma, não possuem condições de prestar informações seguras sobre a dinâmica do cargo, e seus depoimentos não elidem aqueles prestados pelas testemunhas empresárias, que atuaram diretamente com a reclamante, na função de encarregada. Outrossim a própria reclamante em audiência declarou que "estava abaixo apenas dos patrões", referindo-se aos proprietários da ré (id. 06868b3). Logo, era autoridade máxima da loja, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. A remuneração em patamar diferenciado, no período, é admitida pelas partes, como antes fundamentado. Não obstante, como tenho defendido em idênticas discussões (v.g. processo n. 0010236-22.2022.5.03.0134 ROT, Sétima Turma, DEJT 14/9/2022), embora o dito art. 62 crie uma condição para os cargos de confiança, houve a posterior edição da Constituição da República, que no art. 7º, incisos XIII e XVI, regulamenta a duração e a remuneração do serviço extraordinário. E o inciso XIII fala da duração normal do trabalho, não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e estabelece a compensação da jornada, mediante acordo ou convenção. A norma nitidamente se refere à saúde do trabalhador, porquanto estabeleceu a Carta Magna de 1988 um limite ao trabalho diário, considerando a dignidade do trabalhador e sua saúde. Tanto que a excepcionalidade da extrapolação da jornada somente se admite mediante acordo ou convenção coletiva. No inciso XVI do art. 7º da Constituição foi prevista a remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% a hora normal. A remuneração do serviço extra nada tem a ver com a possibilidade de compensação ou redução da jornada, que estabelece um critério obrigatório de remuneração do trabalho extra. Há nítida intenção do texto constitucional de destacar em um inciso o limite da jornada diária e em outro estabelecer que, se extrapolado, deve haver a remuneração superior. Em termos práticos, se for considerado que um trabalhador em um dia trabalhou 12 horas e no dia seguinte a empresa compensou a jornada e ele trabalhou 4 horas, a compensação se refere à reposição da força de trabalho, que extrapolou o limite de 8 horas. Mas mesmo havendo a compensação, o inciso XVI impõe o pagamento das 4 horas como extras porque foi extrapolado o limite legal. O tratamento em incisos diversos revela a intenção de proteção às condições de trabalho e à remuneração, como forma de preservação da dignidade e saúde do trabalhador, repita-se. À luz dessa diretriz, o cargo de gestão não autoriza que o empregado tenha uma jornada ilimitada, o que afrontaria evidentemente o inciso XIII da CR. Acrescento, ainda, que a Carta Magna não faz distinção entre ocupante de cargo de gestão ou não para fins de remuneração da hora extra. Entendimento contrário implicaria na anulação da proteção constitucional. Com efeito, um gerente recebe mais em função do cargo que ocupa, no qual tem maiores responsabilidades e, hierarquicamente, ocupa posição de destaque na empresa. E essa sua remuneração não é compensação às horas trabalhadas, e sim ao cargo que ocupa e à função de confiança que exerce. Suprimir o direito à sobrejornada pelo gerente, com carga horária superior a 8 horas de trabalho, habitualmente, implicaria afronta ao art. 7º, incisos XIII e XVI da CR. Além do mais, importaria na redução da remuneração do gerente, diluindo a sua remuneração pelo cargo que ocupa, em remuneração por horas de trabalho, superiores ao limite constitucional. Como aludido na exemplificação prática, transposta para hipótese de cargo de confiança, poderíamos ter uma situação em que um gerente trabalha 12 horas por dia e pelo fato de ser gerente não faria jus a horas extras e receberia hipoteticamente remuneração de R$ 4.000,00. Um outro trabalhador subordinado a este gerente que recebesse R$ 2.000,00 e cumprisse jornada de 12 horas, receberia 4 horas extras e praticamente o mesmo salário mensal que seu gerente. Então o gerente estaria fazendo hora extra sem receber por ela, assumindo maior responsabilidade que seu subordinado, mas com a mesma remuneração. Por esses fundamentos, entendo que mesmo o exercente de cargo de gestão faz jus ao pagamento de horas extras se comprovado que a sua prestação de trabalho supera a limitação constitucional, como in casu. No que tange à jornada de trabalho, não houve prova de controle, pela ré. Deste modo, a jornada deve ser fixada analisando-se os termos da inicial, o depoimento pessoal da reclamante e as declarações das testemunhas referidas. A respeito a r. sentença fixou a jornada, "nos períodos de 18.06.2022 a 31.10.2022 e 01.04.2023 a 13.11.2023: de segunda-feira a sábado das 11h30min às 20h30min, com 01h de intervalo para repouso e alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação; com folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último domingo do mês. - no período de 01.11.2022 a 31.03.2023: de segunda-feira a sábado, das 07h às 20h30min, e em domingos, das 07h às 13h, com intervalo de 15 minutos; com folga uma vez na semana, de segunda-feira a sábado". Data venia, em análise da prova oral, há que ser sopesado que as testemunhas obreiras não trabalharam na empresa no período em que a reclamante atuou como gerente; e que as testemunhas empresárias não trabalharam juntamente com a autora, nos primeiros quatro meses de gerência (de novembro a março de 2022), por afastamento do trabalho. Cabe notar, quanto a esse período, que não foi afastada por qualquer contraprova o fato de que a autora substituiu a primeira testemunha que, no seu retorno, cumpria jornada de 7h às 16h. Isso posto, fixo a jornada da seguinte forma: - de 18/6/2022 a 31/10/2022 (função de caixa): de segunda a sábado, das das 7h às 15h30min, com uma hora de intervalo para alimentação, e em domingos, das 07h às 13h, com 15 minutos de intervalo, e folga uma vez por semana, pelo menos um domingo por mês, que arbitro como sendo o último de cada mês; - de 1/11/2022 a 31/03/2023 (função de encarregada): de segunda-feira a sábado, das 7h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado; - 1/4/2023 a 13/11/2023 (função de encarregada, em alternância com outro gerente): de segunda a sábado, das 12h às 20h30min, e em domingos, das 7h às 13h, com intervalo de 15 minutos e uma folga por semana, de segunda-feira a sábado. Desse modo, diante das premissas enfocadas e do acervo fático probatório, devem ser mantidas as horas extras deferidas em primeiro grau, embora por fundamentos diversos e conforme jornada ora fixada. Provejo em parte, para determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra. FERIADOS EM DOBRO A ré se insurge contra a condenação ao pagamento dos feriados indicados na sentença. Aponta que na condenação imposta há feriados regularmente pagos, bem como coincidentes com dias em que a loja não funcionou e dias de afastamento médico da autora. A sentença determinou o pagamento de "feriados laborados em dobro, no período de 01.11.2022 a 31.03.2023, limitados a 16 feriados (limite do item "8" do rol de pedidos), conforme se apurar em liquidação", tendo ressalvado, em seguida, a "autorização da dedução das verbas pagas a idêntico título, de forma global, à luz da OJ 415 da SDI-1/TST" (id. dd45e99 - Pág. 8). De plano, o feriado do dia 16/6/2022 - anterior à admissão da autora, em 18/6/2022, e também do dia 21/4/2023, incluído no período de afastamento da reclamante - não são alcançados pela condenação, restrita aos dias de repouso trabalhados entre 1º/11/2022 a 31/3/2023. Noutro giro, a r. sentença expressamente autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitados os feriados apontados de forma escorreita, como alegado. Sobre o funcionamento da empresa nos dias 25/12/2022 e 1/1/2023, a segunda testemunha da autora confirmou que a loja abria em todos os feriados, sem qualquer ressalva - o que não foi contrariado pelas testemunhas da ré e torna superada a prova documental de id. f5c7b8e - Pág. 1 (relatório de vendas). No entanto, o dia 1/1/2023 encontra-se dentro do período de licença médica da reclamante, conforme indicado no atestado médico de id. 0b52905 - Pág. 1. Considerando que a própria autora admite que "nunca teve atestado médico recusado", é de se concluir que não houve trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Quanto aos demais, incide ao caso o disposto na Súmula nº 146 do TST: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Provejo parcialmente o recurso, para excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. ASSÉDIO MORAL A instância de origem reconheceu os danos causados à esfera íntima da reclamante, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho. A reclamada pede a reforma da r. sentença no aspecto; caso mantida, requer a redução do valor da indenização. Pugna ainda pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos. De plano, a despeito do esforço argumentativo empresário, assinalo serem inócuas as alegações do recurso relacionadas aos problemas pessoais da autora, bem como à ausência de doença do trabalho. A indenização por danos morais em análise decorreu do tratamento desrespeitoso dispensado pelo sr. André, proprietário da reclamada. Sobre o dano moral, para que seja caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar o dever de reparar, impõe-se a presença da ação ou omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade. O dano moral ocorre quando um indivíduo é atingido em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à honra, à intimidade, à sua imagem, ao seu nome ou ao corpo físico, trazendo dor, vexame, sofrimento e humilhação. Por outro lado, o assédio moral caracteriza-se como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o mesmo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, dignidade ou integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no trabalho ou deteriorar o ambiente laboral, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (NASCIMENTO, Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O assédio moral no ambiente do trabalho). A partir dessas premissas e ao revés alegado pela recorrente, a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, no que se refere ao assédio sofrido. Ratifico a conclusão do juízo de origem, que decidiu a matéria com percuciência, a partir de detida análise das provas produzidas, à qual me reporto: "A testemunha Jardel afirma que os donos da empresa são André e Graziella e, em algumas situações, André "gritava muito na hora de chamar a atenção " ou mandava mensagem no telefone chamando a atenção, inclusive fora do horário de trabalho. A testemunha já presenciou a autora sair chorando em conversa com André. A testemunha Taynara afirma que André fala mais alto quando acontece alguma coisa, mas não chega a gritar." Tenho que o assédio e constrangimento praticados contra a reclamante foram suficientemente comprovados e configuram ato ilícito, permitido pela empresa por meio de seus representantes legalmente constituídos, com ascendência aos subordinados, os quais ficam fragilizados ante o poder hierárquico existente. As cobranças excessivas atingiram a esfera íntima da autora, causando-lhe males de ordem emocional e psicológica. O rigor excessivo praticado pelo supervisor sobre a autora foi devidamente comprovado. Outrossim, os fatos foram confirmados pela prova oral, não havendo se falar em modificação da sentença, no particular. A ré não demonstrou prova consistente em contrário, não servindo a mera irresignação recursal a esse fim. E apesar da leitura emprestada pela recorrente ao conjunto da prova oral, incide à espécie o princípio da imediação, ratificando-se a valoração da prova pelo Juiz natural da causa e condutor da instrução processual. Comprovado o abalo moral, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é devida a indenização por danos morais Em relação ao quantum indenizatório destaco desde logo que os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. Considerando os critérios orientativos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G, bem como os parâmetros dos incisos I a XII do art. 223-G, e atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na pretensa redução do importe de R$ 5.000,00. O valor arbitrado atende às balizas fixadas, em homenagem à função social da responsabilidade civil, em seu caráter reparador e pedagógico. Por fim esclareço que reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, o que não se vislumbra nos autos, em relação à obreira. Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo de primeiro grau reconheceu a conduta discriminatória no ato de dispensa da autora e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00. A reclamada, inconformada, nega qualquer conduta discriminatória e argumenta que a r. sentença pautou-se em premissa equivocada, uma vez que a dispensa da reclamante amparou-se no poder diretivo que lhe é conferido. Salienta que a autora estava apta no momento da dispensa. Sem razão, novamente, acompanho integralmente o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, que minuciosamente considerou, verbis (destaquei): "Ainda que as doenças que acometiam a reclamante à época da dispensa não tivessem natureza ocupacional, observo que o direito potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seu empregado não é absoluto e encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III/CF/88). Diante do contexto probatório apresentado, de dispensa do trabalhadora impossibilitada de trabalhar por conta de problemas de saúde, prevalece a tese de abuso do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho (art. 187/CC), o que representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da função social da empresa. A prova produzida convence que os proprietários da reclamada se incomodaram com o volume de atestados médicos apresentados pela reclamante, ainda que não tenham recusado a acolhê-los. A testemunha Mateus afirma que foi dispensada da empresa imediatamente após apresentar atestado médico. Mateus esclarece que sabe que foi dispensado por causa do atestado, porque um colega seu, EZEQUIEL, repositor, disse que a loja não gosta de apresentação de atestado e manda embora por essa razão. A testemunha Jardel afirmou que chegou a apresentar atestados que não foram acolhidos e menciona nomes de empregadas que foram dispensadas por apresentar atestados. A testemunha Taynara, apesar de negar que a empresa dispensasse quem apresentava atestados, declarou que "a autora apresentava bastante atestado". Taynara afirma não saber como os donos da empresa processaram a circunstância de a reclamada apresentar muitos atestados. Conforme histórico apurado pelo i. perito médico, de fato, há volume significativo de dias de atestados. São 10 atestados somando 26 dias diluídos entre afastamentos de 02 a 04 dias (ID.9da190e - FL.341), em pouco menos de um ano e meio de contrato. Observo que os últimos afastamentos ilustram fortemente o quadro de sofrimento mental da trabalhadora, compreensível ante o contexto de ameaças de violência física que vinha sofrendo por parte do seu ex-companheiro e pai da sua filha. Em datas próximas à dispensa, a reclamante começou a apresentar atestados indicando ansiedade generalizada e episódio depressivo. Chama atenção, especialmente, o relatório médico, de 10.11.2023 (três dias antes da dispensa), em que a médica assistente descreve quadro de sintomas gastrointestinais intensos, mesmo após a conclusão do tratamento antibacteriano. Nesse relatório, a médica indica agravo dos sintomas pela referência de ansiedade, tabagismo e etilismo, indicando que o quadro gastrointestinal e de saúde mental clamam acompanhamento médico (ID.de8c4bb). A prova oral produzida confirma o que o quadro de sofrimento mental da trabalhadora repercutiu no ambiente de trabalho não só pelas ausências mediante apresentação de atestados, mas também porque são descritos episódios de choro e nervosismo da reclamante pela violência enfrentada na sua separação conjugal. Veja-se: "O depoente já presenciou a autora chorando na loja, afirmando que estava com medo do ex-marido" (testemunha Vanderlei). "Parece que o ex-marido da autora ligava na loja ameaçando, o que fazia a reclamante chorar. A depoente soube disso por outro colega de trabalho" (testemunha Taynara). Emerge da instrução processual a certeza que a reclamante, adoecida mentalmente e também apresentando sintomas físicos agravados pela ansiedade generalizada, foi dispensada após apresentar alguns atestados indicando a necessidade de afastamento para tratamento da saúde mental. Dessa forma, considero ilícita a dispensa efetuada pela reclamada em 13.11.2023 (TRCT - ID. 4a48628)." Acrescento que o ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Nessa senda, o TST editou a Súmula 443, que encerra o seguinte entendimento: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como bem consignado pelo Juízo a quo, a prova documental confirmou a dispensa realizada em período de intenso sofrimento e abalo da saúde mental da autora. Elucido, outrossim, que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia da obreira, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação imediata da ré ao quadro de saúde da empregada, como acima referido. Giza-se também que a aferida aptidão da reclamante ao trabalho à época da dispensa em nada altera a conclusão delineada in casu. Impossível olvidar que a empregada, diagnosticada com doença psíquica, passa a ser percebida como um problema para o empregador, pois poderia não mais produzir como antes e eventualmente ocorreriam afastamentos por tal motivo. A situação é inclusive referida pela testemunha empresária: "Como encarregada, a autora fazia o trabalho bem. O problema que a autora apresentou foi a ocorrência de faltas, o que obrigava o depoente a dobrar o trabalho. A autora faltava por alegação de problema de saúde e problema de relacionamento com o marido." Aliás, e a teor do verbete sumulado aplicável, a ansiedade generalizada e depressão (referidas nos atestados de ids. 0b52905 - Pág. 2 e 0b52905 - Pág. 4) apresentam-se de forma que usualmente causam estigma ou preconceito ao portador. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 RO, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/2/2020). Evidenciado, portanto, que a reclamante foi dispensada em razão de seu quadro clínico e psíquico, o ato é nulo de pleno direito. Nesse cenário, quanto ao pedido de indenização por danos morais em face da dispensa discriminatória, tenho que a conduta ilícita por parte da ré foi devidamente comprovada, assim como os demais requisitos atrativos de dever de reparar. Sem dúvida, a ruptura contratual da forma e no momento como praticada causou à reclamante danos na esfera íntima, e a falta de remuneração e da expectativa profissional futura implicam em patente angústia e insegurança. Quando mais necessitava de emprego foi dispensada, em afronta à dignidade pessoal e violação aos princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos na Carta Magna. No que diz respeito à quantificação do dano moral, considerando os critérios referidos alhures, e frente às circunstâncias do caso concreto, não se cogita na redução do importe de R$ 5.000,00, que poderia ser até superior, tivesse a autora recorrido no aspecto. Irretocável o decisum, e à míngua de questionamento outro, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O requerimento genérico da ré não merece provimento. Em decisão, já houve autorização de dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título pela reclamada. Além das parcelas já ressalvadas na sentença, não há valores a se deduzir, porque não houve demonstração da quitação sob idêntico título. Tampouco a hipótese reflete a possibilidade de eventual compensação. Provimento negado. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIA COMUM REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados na origem em 10%, os honorários fixados estão em consonância com os critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT e não comportam majoração tampouco redução, na forma pretendida pelas partes. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declaro, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, deliberou pela retirada do segredo de justiça, por falta de justificativa legal, devendo ser alterado o cadastro. Na sequência, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da reclamante, para: a) determinar a integração do valor de R$850,00 mensais à remuneração, pelo período entre 1/11/2022 a 1/5/2023, com o pagamento dos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; b) acrescer à condenação o pagamento de um domingo em dobro por mês trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Proveu parcialmente o recurso da reclamada, para: a) determinar a apuração das horas extras deferidas em conformidade com a jornada fixada na fundamentação supra, parte integrante; b) excluir da condenação o pagamento em dobro pelo trabalho no feriado do dia 1/1/2023. Declarou, para os fins do artigo 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas acrescidas, excetuados os reflexos em FGTS + 40%, e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 60.000,00, com custas no importe de R$ 1.200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Juscelino Teixeira Barbosa Filho. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARQUES DOS SANTOS

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Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578218

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRITO MARTINS

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