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Adriana Aparecida De Souza Ataliba x Casa Avenida Comercio E Importacao S.A.

ID: 333451547

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-86.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

Polo Passivo:

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214e550 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº ca6fda6, em 16/01/2025, reformada parcialmente pelo V. Acórdão TRT Id nº f83cfc1, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

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Adriana Aparecida De Souza Ataliba x Casa Avenida Comercio E Importacao S.A.

ID: 333451601

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-86.2024.5.15.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA

Polo Passivo:

CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

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LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATSum 0010070-86.2024.5.15.0036 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ATALIBA RÉU: CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 214e550 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado a sentença de mérito Id nº ca6fda6, em 16/01/2025, reformada parcialmente pelo V. Acórdão TRT Id nº f83cfc1, Determina-se: 1. À Secretaria Insira-se o chip “Cálculo – aguardar contadoria”. 2. Critérios de Cálculos Apresentem as partes, no prazo comum de oito dias úteis, seus cálculos de liquidação de sentença, discriminando as verbas deferidas e observando os seguintes critérios: a) A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo neste omissão, a conta de liquidação adotará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, deverão ser elaborados, preferencialmente, no PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista – http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), com data final de atualização não posterior ao depósito do valor incontroverso, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: –> O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; – > O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; c) Deverão ser elaborados, preferencialmente , no Pje Calc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), com data final de atualização não posterior ao depósito previsto acima, e estritamente cumpridos os prazos concedidos a cada parte, eis que se trata de prazos preclusivos e sucessivos a cada parte. Nessa hipótese, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF", usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos"; – O “.PJC", que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações", submenu “Exportar";" 3. Impugnação de Cálculos Decorrido o prazo deferido para a providência supra e independentemente de nova intimação, terão as partes o prazo de outros oito dias úteis, agora para, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, desde que, por óbvio, tenham sido juntados ao feito, devendo a impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Reitere-se, que em caso de divergência, esta deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresentando a conta que entender correta, a qual deverá observar os mesmos critérios já fixados no item anterior. 4. Correção Monetária Os débitos devem ser atualizados, observando-se os seguintes critérios: a) Os definidos na sentença/acórdão já transitado em julgado, ou,: b) Os definidos abaixo, nos casos de ausência de fixação na sentença/acórdão, consoante decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nos Embargos Declaratórios em 25/10/2021: - IPCA-E até um dia antes do ajuizamento (fase pré judicial); - Selic a partir do ajuizamento da ação. c) (ente público) Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ e suas posteriores alterações. 5. Dos recolhimentos fiscais Deverão as partes demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais (excetuado juros de mora); 6. Das contribuições previdenciárias Deverão as partes apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias pertinentes. Referidos cálculos deverão contemplar os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos demandantes, ou seja: tanto a cota patronal quanto a do empregado, observando-se os critérios e percentuais legais, excluindo-se as verbas não incidentes. Deverá ser adotado, na composição dos cálculos, o critério de competência, ou seja, as deduções devem ser feitas mês a mês. Na hipótese de insuficiência de elementos para se apurar mencionadas verbas, deverá ser observada a alíquota mínima estabelecida em regramento próprio. Ressalve-se que o cálculo apresentado estará sujeito a impugnação do órgão previdenciário, nos termos do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT. 7. Do valor incontroverso Determina-se à reclamada o depósito do valor incontroverso. 8. Da indicação de dados bancários Nos termos do quanto disposto no artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR 03/2020, poderão as partes, em querendo, fornecer os dados bancários para futuras transferências. 9. Da designação de perícia Apresentando as partes divergências nos cálculos ou permanecendo silentes, nomear-se-á perito para elaboração de laudo contábil que deverá observar os mesmos critérios já fixados para as partes, inclusive no que pertine aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ficando desde já autorizado a diligenciar diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome da parte exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela agência. Todos os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo suas atualizações, devem ser realizados no PjeCalc, sendo que o programa encontra-se disponível em ícone no portal do TRT ou no endereço:http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao 10. Intimem-se. ASSIS/SP, 23 de julho de 2025 MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Thais Pereira De Souza

ID: 336191531

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDER LUIZ FELICIO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: THAIS PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe33f5e proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e97fca; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e31f2cb). Regular a representação processual (Id 653c384 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id da81752 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.c4f48fb ): A própria reclamada reconhece a irregularidade dos recolhimentos fundiários. De acordo com a tese firmada no Tema 70, do Incidente de Recurso Repetitivo, do TST, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, CAPUT, e ART. 5º, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): Por outro lado, inexiste nos autos prova de que a reclamada firmou acordo com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do FGTS (Termo de Confissão de dívida), autorizando os atrasos e ou não recolhimento da verba fundiária, sendo portanto devido os recolhimentos determinado na sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): No que diz respeito à correção monetária, a Turma Julgadora salientou que os créditos referentes ao recolhimento do FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, não merecendo qualquer reparo a sentença neste aspecto. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PEREIRA DE SOUZA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Thais Pereira De Souza

ID: 336191539

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-24.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

THAIS PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDER LUIZ FELICIO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010070-24.2025.5.03.0024 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: THAIS PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe33f5e proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5e97fca; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id e31f2cb). Regular a representação processual (Id 653c384 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id da81752 . ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, II, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.c4f48fb ): A própria reclamada reconhece a irregularidade dos recolhimentos fundiários. De acordo com a tese firmada no Tema 70, do Incidente de Recurso Repetitivo, do TST, "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, CAPUT, e ART. 5º, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): Por outro lado, inexiste nos autos prova de que a reclamada firmou acordo com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do FGTS (Termo de Confissão de dívida), autorizando os atrasos e ou não recolhimento da verba fundiária, sendo portanto devido os recolhimentos determinado na sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. c4f48fb): No que diz respeito à correção monetária, a Turma Julgadora salientou que os créditos referentes ao recolhimento do FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, não merecendo qualquer reparo a sentença neste aspecto. Nada a prover. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651457

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

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Jose Pereira Da Silva Neto x Citrosuco S/A Agroindustria e outros

ID: 314651465

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-17.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA L & S AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011608-17.2023.5.15.0011 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO RÉU: L & S AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453bd3a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Petição 3c7e6f9: A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, nos termos da decisão ID 0417eb2, veio aos autos informando que já garantiu o quantum devido, mediante depósito judicial, e requereu que a execução, primeiramente, seja direcionada à 1ª Reclamada - devedora principal, em observância ao benefício de ordem, e, somente após esgotado todos os meios, restando infrutífera, a execução prossiga em face da ora reclamada, responsável subsidiariamente. Passo à análise. O benefício de ordem na execução trabalhista garante ao responsável subsidiário o direito de ter a execução direcionada primeiro ao devedor principal, antes de ter seus próprios bens atingidos, desde que indique nos autos bens livres e desimpedidos do devedor principal. A 2ª Reclamada - devedora subsidiária, não se desincumbiu de tal ônus. No que concerne ao direcionamento da execução em face dos sócios integrantes do quadro societário do devedor principal, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, não há necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária, porque inexiste o benefício de ordem em face dos mesmos, ante a mesma condição de devedor subsidiário atribuída aos sócios da executada. Ademais disso, já é de conhecimento da 2ª Reclamada, que, à teor da decisão proferida nos autos do processo 0010840-28.2022.5.15.0011, foi declarada exaurida a execução face à 1ª Reclamada, ante o esvaziamento dos atos expropriatórios em decorrência dos resultados infrutíferos das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo e que alcançam a grande parte dos bens penhoráveis, bem assim, os resultados negativos (execução frustrada) das pesquisas patrimoniais localizadas no sistema EXE-PJe contra o executado L & S AGRICOLA LTDA, a exemplo os seguintes processos: Processo: 0010070-47.2023.5.15.0028 - Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto; Processo: 0011221-39.2022.5.15.0107 - Vara do Trabalho de Olímpia. Desta feita, indefiro o quanto requerido. Assim sendo, Considerando ser do conhecimento deste Julgador que todas as tentativas de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD levadas a efeito face à 1ª Ré - devedora principal em outros feitos que se processam perante este Juízo e outros Juízos restaram infrutíferas, bem como as demais pesquisas de bens levadas a cabo; Considerando que a notoriedade da incapacidade econômica da devedora principal afasta o cabimento da tentativa de alcançar seus bens ou de seus sócios, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica em nada adiantaria para a satisfação do crédito, o que autoriza que a execução se volte contra devedores condenados subsidiariamente; Considerando, que muito embora a execução deva ser efetuada de modo menos gravoso para o devedor (artigo 805 do CPC), não se pode olvidar que é feita no interesse do credor, conforme disposição expressa do artigo 797 do Estatuto Processual civil, devendo, por conta disso, alcançar celeremente sua finalidade, que é a satisfação do crédito em execução; Considerando que ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir a execução; Considerando que a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal, como a execução dos bens do sócio deste ou a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da sociedade; Considerando, por fim, que resta ao devedor subsidiário o direito de regresso contra a devedora principal, com a qual firmou o contrato de prestação de serviços, devendo se valer dos meios necessários para tanto; Assim, considerando que a condenação subsidiária visa garantir a efetividade da execução, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente contra o devedor subsidiário CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Juízo garantido. Intime-se o executado CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA - CNPJ: 33.010.786/0001-87. Oportunamente libere-se o valor devido ao reclamante. No que se refere ao valor correspondente ao recolhimento previdenciário incidente, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ao prazo legal da presente decisão, para o Reclamado comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; conforme disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, da Corregedoria do Eg. Regional da 15ª Região, que nos jurisdiciona, em valor devidamente atualizado. Registre-se que os recolhimentos previdenciários pertinentes tratam-se de obrigações inerentes à parte Reclamada que ao tempo da vigência do contrato de trabalho já não cumpriu a legislação vigente e deu necessidade à movimentação do Judiciário e, não cabe agora, querer transferir para o Estado-Juiz obrigação que lhe é personalíssima. Na negativa, oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. Intimem-se. BARRETOS/SP, 01 de julho de 2025. TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular OPC Intimado(s) / Citado(s) - CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174301

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174309

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO DE VELASCO E SILVA

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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738650

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738700

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE ESTACIONE EIRELI

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