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Processo nº 0004325-04.2021.4.03.6324

ID: 329048712

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004325-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE BALANSIERI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004325-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANNE CAROLINE B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004325-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ANNE CAROLINE BALANSIERI Advogado do(a) AUTOR: SHEYENNE ANDRESSA PAVANETTI PIMENTEL - SP334292 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006071-04.2021.4.03.6324

ID: 329069263

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006071-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSA VACARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO MARINI BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006071-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PATRICIA ROSA V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006071-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: PATRICIA ROSA VACARI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MARINI BORGES - SP365419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006750-04.2021.4.03.6324

ID: 329065065

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006750-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA PIANTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006750-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE MARIA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006750-04.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LETICIA PIANTA - SP438769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Ronaldo Dos Santos Silva x Pinus Transportes E Serraria Ltda

ID: 280151218

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-20.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DEIZIANE AMELIA BORGES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010145-20.2024.5.03.0082 : JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010145-20.2024.5.03.0082 : JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA : PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010145-20.2024.5.03.0082 (RORSum) RECORRENTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA RECORRIDA: PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. b01804a), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, negou provimento ao apelo, mantida a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul (id. 31993be), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Danos morais. Acidente de trabalho O Juízo de origem, embora tenha declarado aplicável a responsabilidade objetiva ao caso, encampou a tese de defesa alicerçada na culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido e afastou a responsabilização civil da empregadora. Contra tal decisão se insurge o reclamante, mas sem razão. In casu, ficou demonstrado que o autor, no exercício da função de ajudante de serralheria, teve a mão direita atingida pela máquina utilizada para corte de madeira. Em razão do acidente ocorrido em 24/3/2022 fraturou o dedo anelar direito e se afastou do trabalho por 2 dias. Não possui limitação funcional, como apurado na perícia médica realizada. Induvidosa a incidência do artigo 927 do Código Civil, tendo em conta que o autor, em razão das funções de ajudante de serralheria desenvolvidas na empresa, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que ocupam tarefa diversa. Por conseguinte, em decorrência das condições de trabalho, a responsabilidade do ex empregador é objetiva, tal como definido em primeiro grau. Todavia, igualmente evidenciou-se a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da possibilidade de responsabilização da reclamada, que segundo lição do i. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador" (Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 184). E prossegue: "(...) há uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às 'falhas humanas' ou aos 'atos inseguros da própria vítima' (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado" (ob. cit., p. 184), o que não se pode admitir, mormente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho". Inconteste a ocorrência do acidente, a controvérsia limita-se à constatação da culpa exclusiva da vítima, de modo a romper com o nexo causal. Na esteira do decidido na origem, as circunstâncias do acidente autorizam a atribuição de culpa exclusiva ao reclamante. O acidente ocorreu porque o reclamante ativou-se em tarefa que não lhe foi designada, operando equipamento para o qual não estava habilitado, tampouco autorizado a fazê-lo. Nesse sentido, o depoimento pessoal, corroborado pelas declarações prestadas pela testemunha empresária, única ouvida nos autos (id. 3137fb3, destaquei): "1) função? serrar madeira. O senhor serrava ou era ajudante? primeiro era ajudante 2) recebeu advertência por pegar uma máquina sem autorização? não 3) viu documento de fl. 48 (advertência no dia do acidente), assinou? não está conseguindo ver a tela, mas não assinou, não; não prestaram assistência; se deram algum papel assinou, mas não sabia que era advertência, pois todos podiam colocar a mão na máquina, essa do acidente, não trabalhava nela, não; mas ele sabia que estava atuando nela, já que viu e não falou nada; acidente é acidente e pode acontecer com qualquer pessoa 4) não mandaram exatamente mexer com a máquina, realmente mexeu e aí machucou, mas quando estão parados sempre cobram para trabalharem, indagavam por que estavam parados; inclusive já trabalhou com máquinas até mais perigosas; 5) cada máquina tinha um auxiliar? 6) a função do autor era entregar a madeira para o outro serrar 7) no dia do acidente, a maquina estava desligada, pois o serrador foi ao banheiro? não, ela estava ligada. O serrador dela tinha ido ao banheiro? imagina que sim, sabe que ele saiu, mas não pode dizer se ele foi ao banheiro 8) alguém mandou o autor mexer na máquina? não, na verdade não mandou, não; mas estava vendo na câmera e não falou nada e sempre cobram trabalhado, indagam o motivo de estarem parado 9) viu fotografia da mão e disse que a marca está entre os dedos e não consegue movimentar os dedos normalmente" - depoimento do autor. "no dia do acidente, o autor viu que um funcionário saiu de uma máquina e a desligou para ir ao banheiro e então o autor resolveu ir e ligar essa máquina e acabou arranhando a mão, ele estava de luvas 2) no dia do acidente havia algum superior no local? sim, o Alberto, encarregado estava 3) Por qual motivo, o Alberto não interrompeu o autor? foi muito rápido, o ajudante não tem autorização para ligar máquina, foi tudo muito rápido, então não deu tempo de impedir antes, mas assim que ele machucou foi interrompido" - depoimento do preposto. "o autor estava numa máquina e saiu e foi para outra, sem o depoente mandar, sem permissão; ele foi serrar a madeira sem permissão de ninguém; ele não teve treinamento para lidar com essa máquina; depois do acidente o autor foi advertido e depois foi para o posto de saúde; e ficou sem trabalhar por 2 dias (o dia do acidente e + 1 dia), e depois voltou a trabalhar normalmente 4) o depoente estava no local, mas não estava muito próximo então só viu o acidente quando já tinha ocorrido 5) o autor era ajudante e quem mexe na máquina mesmo é o serrador; o autor não tem permissão para ligar/mexer com a máquina 6) no dia do acidente, o autor estava trabalhando como auxiliar do José de Souza e o acidente foi em outra máquina 7) depois do acidente, o autor voltou ao trabalho normal, pelo que viu não ficou marcas na mão dele 8) o autor tinha costume de ajudar o José de Souza; não operava maquinário; era ajudante" - testemunha da ré. Nem se diga que houve autorização, ainda que tácita, para que o reclamante operasse o equipamento. A prova oral, sobretudo o depoimento do próprio reclamante, deixa evidente que o autor tinha plena ciência de que aquela não era sua função e de que não fora designado para operar a máquina. Ainda que o supervisor Alberto estivesse no local do acidente é crível que não tenha tido como evitá-lo, diante do ato impetuoso e imprudente do reclamante. Demonstrado que o reclamante, por conta própria e sem autorização da reclamada operou equipamento para o qual não estava habilitado, é inequívoco que o acidente que o vitimou decorreu unicamente de ato inseguro por culpa exclusiva da vítima. Não há margem no cenário para acolhimento da indignação, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da causa excludente evidenciada. Inalterado o resultado da demanda, improcedente, não há sucumbência da ré que autorize a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor do reclamante. Nego provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante(id. b01804a), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantida a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul (id. 31993be), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA

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Jose Ronaldo Dos Santos Silva x Pinus Transportes E Serraria Ltda

ID: 280151239

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-20.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DEIZIANE AMELIA BORGES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010145-20.2024.5.03.0082 : JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010145-20.2024.5.03.0082 : JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA : PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010145-20.2024.5.03.0082 (RORSum) RECORRENTE: JOSE RONALDO DOS SANTOS SILVA RECORRIDA: PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. b01804a), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, negou provimento ao apelo, mantida a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul (id. 31993be), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Danos morais. Acidente de trabalho O Juízo de origem, embora tenha declarado aplicável a responsabilidade objetiva ao caso, encampou a tese de defesa alicerçada na culpa exclusiva da vítima pelo acidente sofrido e afastou a responsabilização civil da empregadora. Contra tal decisão se insurge o reclamante, mas sem razão. In casu, ficou demonstrado que o autor, no exercício da função de ajudante de serralheria, teve a mão direita atingida pela máquina utilizada para corte de madeira. Em razão do acidente ocorrido em 24/3/2022 fraturou o dedo anelar direito e se afastou do trabalho por 2 dias. Não possui limitação funcional, como apurado na perícia médica realizada. Induvidosa a incidência do artigo 927 do Código Civil, tendo em conta que o autor, em razão das funções de ajudante de serralheria desenvolvidas na empresa, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que ocupam tarefa diversa. Por conseguinte, em decorrência das condições de trabalho, a responsabilidade do ex empregador é objetiva, tal como definido em primeiro grau. Todavia, igualmente evidenciou-se a culpa exclusiva da vítima, causa excludente da possibilidade de responsabilização da reclamada, que segundo lição do i. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira: "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador" (Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional. 7 ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 184). E prossegue: "(...) há uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às 'falhas humanas' ou aos 'atos inseguros da própria vítima' (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado" (ob. cit., p. 184), o que não se pode admitir, mormente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho". Inconteste a ocorrência do acidente, a controvérsia limita-se à constatação da culpa exclusiva da vítima, de modo a romper com o nexo causal. Na esteira do decidido na origem, as circunstâncias do acidente autorizam a atribuição de culpa exclusiva ao reclamante. O acidente ocorreu porque o reclamante ativou-se em tarefa que não lhe foi designada, operando equipamento para o qual não estava habilitado, tampouco autorizado a fazê-lo. Nesse sentido, o depoimento pessoal, corroborado pelas declarações prestadas pela testemunha empresária, única ouvida nos autos (id. 3137fb3, destaquei): "1) função? serrar madeira. O senhor serrava ou era ajudante? primeiro era ajudante 2) recebeu advertência por pegar uma máquina sem autorização? não 3) viu documento de fl. 48 (advertência no dia do acidente), assinou? não está conseguindo ver a tela, mas não assinou, não; não prestaram assistência; se deram algum papel assinou, mas não sabia que era advertência, pois todos podiam colocar a mão na máquina, essa do acidente, não trabalhava nela, não; mas ele sabia que estava atuando nela, já que viu e não falou nada; acidente é acidente e pode acontecer com qualquer pessoa 4) não mandaram exatamente mexer com a máquina, realmente mexeu e aí machucou, mas quando estão parados sempre cobram para trabalharem, indagavam por que estavam parados; inclusive já trabalhou com máquinas até mais perigosas; 5) cada máquina tinha um auxiliar? 6) a função do autor era entregar a madeira para o outro serrar 7) no dia do acidente, a maquina estava desligada, pois o serrador foi ao banheiro? não, ela estava ligada. O serrador dela tinha ido ao banheiro? imagina que sim, sabe que ele saiu, mas não pode dizer se ele foi ao banheiro 8) alguém mandou o autor mexer na máquina? não, na verdade não mandou, não; mas estava vendo na câmera e não falou nada e sempre cobram trabalhado, indagam o motivo de estarem parado 9) viu fotografia da mão e disse que a marca está entre os dedos e não consegue movimentar os dedos normalmente" - depoimento do autor. "no dia do acidente, o autor viu que um funcionário saiu de uma máquina e a desligou para ir ao banheiro e então o autor resolveu ir e ligar essa máquina e acabou arranhando a mão, ele estava de luvas 2) no dia do acidente havia algum superior no local? sim, o Alberto, encarregado estava 3) Por qual motivo, o Alberto não interrompeu o autor? foi muito rápido, o ajudante não tem autorização para ligar máquina, foi tudo muito rápido, então não deu tempo de impedir antes, mas assim que ele machucou foi interrompido" - depoimento do preposto. "o autor estava numa máquina e saiu e foi para outra, sem o depoente mandar, sem permissão; ele foi serrar a madeira sem permissão de ninguém; ele não teve treinamento para lidar com essa máquina; depois do acidente o autor foi advertido e depois foi para o posto de saúde; e ficou sem trabalhar por 2 dias (o dia do acidente e + 1 dia), e depois voltou a trabalhar normalmente 4) o depoente estava no local, mas não estava muito próximo então só viu o acidente quando já tinha ocorrido 5) o autor era ajudante e quem mexe na máquina mesmo é o serrador; o autor não tem permissão para ligar/mexer com a máquina 6) no dia do acidente, o autor estava trabalhando como auxiliar do José de Souza e o acidente foi em outra máquina 7) depois do acidente, o autor voltou ao trabalho normal, pelo que viu não ficou marcas na mão dele 8) o autor tinha costume de ajudar o José de Souza; não operava maquinário; era ajudante" - testemunha da ré. Nem se diga que houve autorização, ainda que tácita, para que o reclamante operasse o equipamento. A prova oral, sobretudo o depoimento do próprio reclamante, deixa evidente que o autor tinha plena ciência de que aquela não era sua função e de que não fora designado para operar a máquina. Ainda que o supervisor Alberto estivesse no local do acidente é crível que não tenha tido como evitá-lo, diante do ato impetuoso e imprudente do reclamante. Demonstrado que o reclamante, por conta própria e sem autorização da reclamada operou equipamento para o qual não estava habilitado, é inequívoco que o acidente que o vitimou decorreu unicamente de ato inseguro por culpa exclusiva da vítima. Não há margem no cenário para acolhimento da indignação, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da causa excludente evidenciada. Inalterado o resultado da demanda, improcedente, não há sucumbência da ré que autorize a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a favor do reclamante. Nego provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante(id. b01804a), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantida a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul (id. 31993be), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator de/s BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PINUS TRANSPORTES E SERRARIA LTDA

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Municipio De Sao Jose Do Rio Preto x Joao Pedro Magalhaes Urbano

ID: 324505412

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-28.2024.5.15.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO MAGALHAES URBANO

Notificação

Advogados:

DANIELLE GOMES CERVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010145-28.2024.5.15.0133 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0010145-28.2024.5.15.0133 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RECORRIDO: JOAO PEDRO MAGALHAES URBANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8331dd5 proferida nos autos. ROT 0010145-28.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Recorrido: Advogado(s): JOAO PEDRO MAGALHAES URBANO DANIELLE GOMES CERVEIRA (SP321029) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/04/2025 - Id 561ff30; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b406a2). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, consignando: "Não se ignora que em recente decisão, ao julgar o RE 1298467 (Tema 1118), o E. STF decidiu que a responsabilidade do ente público pelo não cumprimento dos atos fiscalizatórios exige mais que a culpa, competindo ao trabalhador provar efetivamente que houve negligência da administração na supervisão do contrato de trabalho, ao deixar de realizar as medidas que lhe cabiam depois de cientificada das transgressões. Na hipótese, porém, indevida a aplicação imediata do entendimento jurisprudencial que define a responsabilização da Administração Pública pelo ônus da prova. Isso porque nem sequer houve publicação do acórdão e apreciação pelo E. STF quanto aos parâmetros de modulação dos efeitos da tese. Entretanto, ainda que fosse considerada a incidência do tema de repercussão geral, há nele permissivo a autorizar a responsabilização do ente público, quando houver nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo autor e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, ao não prover os atos fiscalizatórios de sua competência, o que se enquadra na hipótese em exame, já que a Administração permitiu o labor sem a quitação da multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sem a contraprestação correspondente. Trata-se de incontroversa terceirização de serviços e, ainda que não se discuta aqui a ilegalidade da contratação, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque, não se pode deixar de lhe imputar a responsabilidade decorrente do comportamento omisso e irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO O v. acórdão consignou: "Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, na hipótese de descumprimento do acordo pela empregadora, o feito prossegue contra a tomadora dos serviços, objetivando a verificação de responsabilidade sobre os créditos, desde que tenha sido ressalvada, expressamente, essa possibilidade. (...) No caso, ficou consignado na Ata de Audiência (Id. 09cd2c4), da qual todas as partes estiveram presentes, que a primeira reclamada se comprometeu a pagar ao autor, até 10/06/2024, sob pena de multa de 30% sobre o valor eventualmente inadimplido, o montante de R$6.800,00, em 07 parcelas sucessivas, sendo as 06 primeiras de R$ 1.000,00 e a última de R$800,00. Na oportunidade, foi expressamente registrado que "Em caso de descumprimento do acordo, será apreciada a responsabilidade do reclamado MUNICÍPIO, a qual, se reconhecida, será somente em relação ao valor acordado, razão pela qual esta junta sua defesa neste ato, com vistas à(ao) reclamante, que prescinde de manifestação, declarando não ter outras provas a serem produzidas.". Ato contínuo, o reclamante noticiou o inadimplemento da quinta parcela do acordo (Id. 3b6e4d8). Logo, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, o feito prossegue em face do tomador, como incidente de execução." O Eg. TST firmou entendimento de que a reabertura da instrução processual para que seja apreciada, exclusivamente, a responsabilidade do suposto tomador dos serviços, em caso de descumprimento do acordo homologado judicialmente entre as partes, não caracteriza violação à coisa julgada quando tal possibilidade consta do pactuado. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-441-88.2019.5.09.0664, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, RR-430-42.2019.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-Ag-750-61.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-11452-56.2015.5.15.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29/06/2018, Ag-RR-1483-46.2016.5.12.0034, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019, RR-832-07.2016.5.09.0322, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023, RR-10696-45.2019.5.03.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2023, RR-1130-47.2012.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2017). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO MAGALHAES URBANO

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Ilza Mara Silva x Organizacao Contabil Brasil Ltda - Me e outros

ID: 323923829

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-43.2019.5.15.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME TAKASHI AKASSAKA YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010145-43.2019.5.15.0120 (AP) AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME, TAKASHI AKASSAKA, YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZ (A) SENTENCIANTE: FABIO NATALI COSTA, DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS dw Inconformada com a r. decisão ID 52bd6cf, a reclamante interpõe agravo de petição, pelas razões descritas no ID 945279a. Em síntese, pede a inclusão dos herdeiros da 3ª Reclamada, EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA, no polo passivo desta execução. Além disso, insiste na penhora do veículo do 2º reclamado. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A r. decisão agravada é a seguinte: "Pugna o autor pela inclusão dos Srs. EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA no polo passivo desta ação, sob fundamento de que seriam herdeiros da sócia da reclamada Sra. YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA, já falecida. Indefiro referido pedido pelo motivos abaixo. Não existe contra os herdeiros indicados qualquer título executivo constituído em seu desfavor. Não existe prova de que tenham herdado qualquer bem/valor ou outro tipo de patrimônio da sócia falecida. O autor sequer informa a existência de inventário para possível penhora no rosto dos autos, ou a existência de bens que poderiam ser herdados, em razão do falecimento da sócia. Sem a existência de prova cabal de que os herdeiros supra, de fato, amealharam patrimônio com a morte da sócia, não há que se falar em sua inclusão no polo passivo desta ação, e execução em seu desfavor, porque não devem responder por mais do que aquilo que herdaram, e neste caso, até este momento, não há prova de que tenham herdado qualquer patrimônio. O reclamante, em verdade, pretende transferir para terceiros, estranhos ao título executivo, a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalto que sua petição não informa um único bem que tenha sido transferido aos herdeiros acima, em razão da sucessão, pois caso indicasse este Juízo poderia investir diretamente contra referido patrimônio, desde que comprovadamente fruto de herança. Pugna o autor, ainda pelo lançamento de restrição de circulação sobre o veículo de placas DPU3828 de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA. Deferido referido pedido. Ao Sr. Oficial de Justiça para o competente registro. Prejudicada a penhora do bem, pois não há indicação de sua localização para penhora, avaliação e remoção do mesmo." A autora pede a aplicação dos artigos 110 e 313, do CPC, que dispõem: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No que se refere à retificação do polo passivo, não dissinto do r. julgado de origem. Com efeito, por aplicação do princípio da utilidade, a execução deve ser útil ao credor, resultar em algum tipo de benefício para ele. Ora, não há sentido em integrar ao polo passivo pessoas que residem em Amatuá-AM e Kamiechi-Japão (ID afb77fb) se não há bens que lhes tenham sido destinados pela sucessão. Os artigos 110 e 313, transcritos acima, dizem respeito à necessidade de representação processual do falecido para preservação do direito de defesa, não havendo tal necessidade nos autos, pois não subsiste qualquer pedido em face da falecida sócia. Vale observar que a reclamante demonstrou que não houve inventário (ID a585003). De outra parte, como bem definido pelo MM. Julgador de primeiro grau, os bens pessoais dos sucessores não respondem pela dívida do "de cujus" (art. 1.997, do CCB). A medida pleiteada, portanto, seria inócua. No que se refere ao veículo de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA , entendo que a exequente tem razão. De fato, a penhora por termo pretendida pela exequente está prevista no §1º, do artigo 845, do CPC: "Art. 845 (...) §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." No caso em análise, o MM. Juízo de origem deferiu a restrição de circulação, que não chegou a ser efetivada. Portanto, ainda não houve bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD. Ademais, tal circunstância não impede ou dispensa a penhora pretendida pela exequente, considerando que o artigo 797, do CPC, dispõe que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, enquanto que o §2º, do artigo 908, também do CPC, disciplina que havendo pluralidade de credores ou exequentes, sem título legal à preferência, o proveito econômico obtido será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse passo, entendo que a penhora pretendida pela exequente representa legítima forma de prosseguimento da execução e de busca da satisfação do seu crédito, que não pode ser obstada. Logo, dou provimento ao agravo de petição a fim de determinar o bloqueio e a penhora do veículo motocicleta de placa DPU-3828, Marca/Modelo Honda CG 150 Titan ES, ano 2006/2007, cor prata, código RENAVAM 00893480061, pertencente ao 2º Reclamado (ID 485a01e). Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da reclamante, ILZA MARA SILVA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar o bloqueio e a penhora de veículo pleiteada no recurso, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME

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Ilza Mara Silva x Organizacao Contabil Brasil Ltda - Me e outros

ID: 323923898

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-43.2019.5.15.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME TAKASHI AKASSAKA YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010145-43.2019.5.15.0120 (AP) AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME, TAKASHI AKASSAKA, YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZ (A) SENTENCIANTE: FABIO NATALI COSTA, DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS dw Inconformada com a r. decisão ID 52bd6cf, a reclamante interpõe agravo de petição, pelas razões descritas no ID 945279a. Em síntese, pede a inclusão dos herdeiros da 3ª Reclamada, EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA, no polo passivo desta execução. Além disso, insiste na penhora do veículo do 2º reclamado. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A r. decisão agravada é a seguinte: "Pugna o autor pela inclusão dos Srs. EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA no polo passivo desta ação, sob fundamento de que seriam herdeiros da sócia da reclamada Sra. YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA, já falecida. Indefiro referido pedido pelo motivos abaixo. Não existe contra os herdeiros indicados qualquer título executivo constituído em seu desfavor. Não existe prova de que tenham herdado qualquer bem/valor ou outro tipo de patrimônio da sócia falecida. O autor sequer informa a existência de inventário para possível penhora no rosto dos autos, ou a existência de bens que poderiam ser herdados, em razão do falecimento da sócia. Sem a existência de prova cabal de que os herdeiros supra, de fato, amealharam patrimônio com a morte da sócia, não há que se falar em sua inclusão no polo passivo desta ação, e execução em seu desfavor, porque não devem responder por mais do que aquilo que herdaram, e neste caso, até este momento, não há prova de que tenham herdado qualquer patrimônio. O reclamante, em verdade, pretende transferir para terceiros, estranhos ao título executivo, a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalto que sua petição não informa um único bem que tenha sido transferido aos herdeiros acima, em razão da sucessão, pois caso indicasse este Juízo poderia investir diretamente contra referido patrimônio, desde que comprovadamente fruto de herança. Pugna o autor, ainda pelo lançamento de restrição de circulação sobre o veículo de placas DPU3828 de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA. Deferido referido pedido. Ao Sr. Oficial de Justiça para o competente registro. Prejudicada a penhora do bem, pois não há indicação de sua localização para penhora, avaliação e remoção do mesmo." A autora pede a aplicação dos artigos 110 e 313, do CPC, que dispõem: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No que se refere à retificação do polo passivo, não dissinto do r. julgado de origem. Com efeito, por aplicação do princípio da utilidade, a execução deve ser útil ao credor, resultar em algum tipo de benefício para ele. Ora, não há sentido em integrar ao polo passivo pessoas que residem em Amatuá-AM e Kamiechi-Japão (ID afb77fb) se não há bens que lhes tenham sido destinados pela sucessão. Os artigos 110 e 313, transcritos acima, dizem respeito à necessidade de representação processual do falecido para preservação do direito de defesa, não havendo tal necessidade nos autos, pois não subsiste qualquer pedido em face da falecida sócia. Vale observar que a reclamante demonstrou que não houve inventário (ID a585003). De outra parte, como bem definido pelo MM. Julgador de primeiro grau, os bens pessoais dos sucessores não respondem pela dívida do "de cujus" (art. 1.997, do CCB). A medida pleiteada, portanto, seria inócua. No que se refere ao veículo de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA , entendo que a exequente tem razão. De fato, a penhora por termo pretendida pela exequente está prevista no §1º, do artigo 845, do CPC: "Art. 845 (...) §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." No caso em análise, o MM. Juízo de origem deferiu a restrição de circulação, que não chegou a ser efetivada. Portanto, ainda não houve bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD. Ademais, tal circunstância não impede ou dispensa a penhora pretendida pela exequente, considerando que o artigo 797, do CPC, dispõe que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, enquanto que o §2º, do artigo 908, também do CPC, disciplina que havendo pluralidade de credores ou exequentes, sem título legal à preferência, o proveito econômico obtido será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse passo, entendo que a penhora pretendida pela exequente representa legítima forma de prosseguimento da execução e de busca da satisfação do seu crédito, que não pode ser obstada. Logo, dou provimento ao agravo de petição a fim de determinar o bloqueio e a penhora do veículo motocicleta de placa DPU-3828, Marca/Modelo Honda CG 150 Titan ES, ano 2006/2007, cor prata, código RENAVAM 00893480061, pertencente ao 2º Reclamado (ID 485a01e). Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da reclamante, ILZA MARA SILVA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar o bloqueio e a penhora de veículo pleiteada no recurso, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAKASHI AKASSAKA

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Ilza Mara Silva x Organizacao Contabil Brasil Ltda - Me e outros

ID: 323923942

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-43.2019.5.15.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME TAKASHI AKASSAKA YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010145-43.2019.5.15.0120 (AP) AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME, TAKASHI AKASSAKA, YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZ (A) SENTENCIANTE: FABIO NATALI COSTA, DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS dw Inconformada com a r. decisão ID 52bd6cf, a reclamante interpõe agravo de petição, pelas razões descritas no ID 945279a. Em síntese, pede a inclusão dos herdeiros da 3ª Reclamada, EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA, no polo passivo desta execução. Além disso, insiste na penhora do veículo do 2º reclamado. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A r. decisão agravada é a seguinte: "Pugna o autor pela inclusão dos Srs. EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA no polo passivo desta ação, sob fundamento de que seriam herdeiros da sócia da reclamada Sra. YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA, já falecida. Indefiro referido pedido pelo motivos abaixo. Não existe contra os herdeiros indicados qualquer título executivo constituído em seu desfavor. Não existe prova de que tenham herdado qualquer bem/valor ou outro tipo de patrimônio da sócia falecida. O autor sequer informa a existência de inventário para possível penhora no rosto dos autos, ou a existência de bens que poderiam ser herdados, em razão do falecimento da sócia. Sem a existência de prova cabal de que os herdeiros supra, de fato, amealharam patrimônio com a morte da sócia, não há que se falar em sua inclusão no polo passivo desta ação, e execução em seu desfavor, porque não devem responder por mais do que aquilo que herdaram, e neste caso, até este momento, não há prova de que tenham herdado qualquer patrimônio. O reclamante, em verdade, pretende transferir para terceiros, estranhos ao título executivo, a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalto que sua petição não informa um único bem que tenha sido transferido aos herdeiros acima, em razão da sucessão, pois caso indicasse este Juízo poderia investir diretamente contra referido patrimônio, desde que comprovadamente fruto de herança. Pugna o autor, ainda pelo lançamento de restrição de circulação sobre o veículo de placas DPU3828 de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA. Deferido referido pedido. Ao Sr. Oficial de Justiça para o competente registro. Prejudicada a penhora do bem, pois não há indicação de sua localização para penhora, avaliação e remoção do mesmo." A autora pede a aplicação dos artigos 110 e 313, do CPC, que dispõem: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No que se refere à retificação do polo passivo, não dissinto do r. julgado de origem. Com efeito, por aplicação do princípio da utilidade, a execução deve ser útil ao credor, resultar em algum tipo de benefício para ele. Ora, não há sentido em integrar ao polo passivo pessoas que residem em Amatuá-AM e Kamiechi-Japão (ID afb77fb) se não há bens que lhes tenham sido destinados pela sucessão. Os artigos 110 e 313, transcritos acima, dizem respeito à necessidade de representação processual do falecido para preservação do direito de defesa, não havendo tal necessidade nos autos, pois não subsiste qualquer pedido em face da falecida sócia. Vale observar que a reclamante demonstrou que não houve inventário (ID a585003). De outra parte, como bem definido pelo MM. Julgador de primeiro grau, os bens pessoais dos sucessores não respondem pela dívida do "de cujus" (art. 1.997, do CCB). A medida pleiteada, portanto, seria inócua. No que se refere ao veículo de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA , entendo que a exequente tem razão. De fato, a penhora por termo pretendida pela exequente está prevista no §1º, do artigo 845, do CPC: "Art. 845 (...) §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." No caso em análise, o MM. Juízo de origem deferiu a restrição de circulação, que não chegou a ser efetivada. Portanto, ainda não houve bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD. Ademais, tal circunstância não impede ou dispensa a penhora pretendida pela exequente, considerando que o artigo 797, do CPC, dispõe que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, enquanto que o §2º, do artigo 908, também do CPC, disciplina que havendo pluralidade de credores ou exequentes, sem título legal à preferência, o proveito econômico obtido será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse passo, entendo que a penhora pretendida pela exequente representa legítima forma de prosseguimento da execução e de busca da satisfação do seu crédito, que não pode ser obstada. Logo, dou provimento ao agravo de petição a fim de determinar o bloqueio e a penhora do veículo motocicleta de placa DPU-3828, Marca/Modelo Honda CG 150 Titan ES, ano 2006/2007, cor prata, código RENAVAM 00893480061, pertencente ao 2º Reclamado (ID 485a01e). Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da reclamante, ILZA MARA SILVA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar o bloqueio e a penhora de veículo pleiteada no recurso, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA

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Ilza Mara Silva x Organizacao Contabil Brasil Ltda - Me e outros

ID: 323923789

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010145-43.2019.5.15.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA MARA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME TAKASHI AKASSAKA YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA

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FABIO RICARDO LAROSA

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MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010145-43.2019.5.15.0120 AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010145-43.2019.5.15.0120 (AP) AGRAVANTE: ILZA MARA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO CONTABIL BRASIL LTDA - ME, TAKASHI AKASSAKA, YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL JUIZ (A) SENTENCIANTE: FABIO NATALI COSTA, DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS dw Inconformada com a r. decisão ID 52bd6cf, a reclamante interpõe agravo de petição, pelas razões descritas no ID 945279a. Em síntese, pede a inclusão dos herdeiros da 3ª Reclamada, EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA, no polo passivo desta execução. Além disso, insiste na penhora do veículo do 2º reclamado. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A r. decisão agravada é a seguinte: "Pugna o autor pela inclusão dos Srs. EDSON HIDEKI AKASSAKA e HIYOSHI AKASSAKA no polo passivo desta ação, sob fundamento de que seriam herdeiros da sócia da reclamada Sra. YASSUKO FUZISAKI AKASSAKA, já falecida. Indefiro referido pedido pelo motivos abaixo. Não existe contra os herdeiros indicados qualquer título executivo constituído em seu desfavor. Não existe prova de que tenham herdado qualquer bem/valor ou outro tipo de patrimônio da sócia falecida. O autor sequer informa a existência de inventário para possível penhora no rosto dos autos, ou a existência de bens que poderiam ser herdados, em razão do falecimento da sócia. Sem a existência de prova cabal de que os herdeiros supra, de fato, amealharam patrimônio com a morte da sócia, não há que se falar em sua inclusão no polo passivo desta ação, e execução em seu desfavor, porque não devem responder por mais do que aquilo que herdaram, e neste caso, até este momento, não há prova de que tenham herdado qualquer patrimônio. O reclamante, em verdade, pretende transferir para terceiros, estranhos ao título executivo, a responsabilidade pelo seu pagamento. Ressalto que sua petição não informa um único bem que tenha sido transferido aos herdeiros acima, em razão da sucessão, pois caso indicasse este Juízo poderia investir diretamente contra referido patrimônio, desde que comprovadamente fruto de herança. Pugna o autor, ainda pelo lançamento de restrição de circulação sobre o veículo de placas DPU3828 de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA. Deferido referido pedido. Ao Sr. Oficial de Justiça para o competente registro. Prejudicada a penhora do bem, pois não há indicação de sua localização para penhora, avaliação e remoção do mesmo." A autora pede a aplicação dos artigos 110 e 313, do CPC, que dispõem: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." No que se refere à retificação do polo passivo, não dissinto do r. julgado de origem. Com efeito, por aplicação do princípio da utilidade, a execução deve ser útil ao credor, resultar em algum tipo de benefício para ele. Ora, não há sentido em integrar ao polo passivo pessoas que residem em Amatuá-AM e Kamiechi-Japão (ID afb77fb) se não há bens que lhes tenham sido destinados pela sucessão. Os artigos 110 e 313, transcritos acima, dizem respeito à necessidade de representação processual do falecido para preservação do direito de defesa, não havendo tal necessidade nos autos, pois não subsiste qualquer pedido em face da falecida sócia. Vale observar que a reclamante demonstrou que não houve inventário (ID a585003). De outra parte, como bem definido pelo MM. Julgador de primeiro grau, os bens pessoais dos sucessores não respondem pela dívida do "de cujus" (art. 1.997, do CCB). A medida pleiteada, portanto, seria inócua. No que se refere ao veículo de propriedade do executado TAKASHI AKASSAKA , entendo que a exequente tem razão. De fato, a penhora por termo pretendida pela exequente está prevista no §1º, do artigo 845, do CPC: "Art. 845 (...) §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." No caso em análise, o MM. Juízo de origem deferiu a restrição de circulação, que não chegou a ser efetivada. Portanto, ainda não houve bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD. Ademais, tal circunstância não impede ou dispensa a penhora pretendida pela exequente, considerando que o artigo 797, do CPC, dispõe que o exequente adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, enquanto que o §2º, do artigo 908, também do CPC, disciplina que havendo pluralidade de credores ou exequentes, sem título legal à preferência, o proveito econômico obtido será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse passo, entendo que a penhora pretendida pela exequente representa legítima forma de prosseguimento da execução e de busca da satisfação do seu crédito, que não pode ser obstada. Logo, dou provimento ao agravo de petição a fim de determinar o bloqueio e a penhora do veículo motocicleta de placa DPU-3828, Marca/Modelo Honda CG 150 Titan ES, ano 2006/2007, cor prata, código RENAVAM 00893480061, pertencente ao 2º Reclamado (ID 485a01e). Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Isto posto, decide-se conhecer do agravo de petição da reclamante, ILZA MARA SILVA, e, no mérito, PROVÊ-LO PARCIALMENTE para determinar o bloqueio e a penhora de veículo pleiteada no recurso, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILZA MARA SILVA

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