Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010145-04.2021.4.03.6324"

Equatorial Transmissora x Ana Bela Da Silva e outros

ID: 315295743

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-40.2018.8.13.0522

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA

Polo Passivo:

ANA BELA DA SILVA JOSE DOMINGOS SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

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SUZANNE GIUSY DIAS OLIVEIRA

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ANA PAULA COSTA

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren…

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Processo nº 0010145-33.2024.8.13.0521

ID: 280825740

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-33.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITHALO BERNARDO LOPES LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0010145-33.2024.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HELDER LUIZ DOS SANTOS CPF: 066.376.096-84 DECISÃO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de HÉLDER LUIZ DOS SANTOS, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito(s) – art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, contra a vítima Natália Vieira da Silva Gonçalves, e art. 121, §2º, IV, V e VI, c/c §2º-A, I, do CP, contra a vítima Andréa Vieira da Silva. A denúncia apresentada foi recebida por este Juízo, sendo determinada a citação pessoal do(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação. O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) pessoalmente, apresentando, na sequência, resposta à acusação, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento. Friso, ao acréscimo, acerca da juntada do Laudo de Sanidade Mental do acusado, acostado no ID 10440943926. A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, “deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Na hipótese dos autos, verifico ser o caso de afastar a absolvição sumária do(s) réu(s), sendo necessária e conveniente a instrução processual, momento oportuno para esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, com a produção da prova em contraditório judicial. Diante disso, verificando a ausência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:30 hrs, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link ou número e senha, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/gab.pnv2crim Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES Juiz(íza) de Direito em substituição 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0010145-26.2022.8.13.0740

ID: 276083299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2022.8.13.0740

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINDO BRAZ CECILIO

Intimação

Advogados:

LAURINDO BRAZ CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0010145-26.2022.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LARISSA FERNANDES CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade de LARISSA FERNANDES, já qualificada nos autos, pela prática dos delitos descritos na denúncia (artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06). O Ministério Público alegou que, no dia 29 de julho de 2020, por volta de 21h42min, na Rodovia BR 262, KM 362, Bairro Santo Antônio, no município de Juatuba, a denunciada, previamente associada a indivíduos ainda não identificados, para o fim específico de praticar reiteradamente ou não o crime de tráfico de drogas, trazia consigo e transportava, do Estado de São Paulo para o Estado de Minas Gerais, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Pleiteou a condenação da acusada. Juntou cópia do inquérito policial (id n. 9840014934, id n. 9840014935, id n. 9840014936 e id n. 9840014937). Foi juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo (id n. 9840014936, fls. 5/8). Efetuada a notificação, a acusada apresentou defesa prévia (id n. 9840014937, fls. 20/22). A denúncia foi recebida em 9 de fevereiro de 2023 (id n. 9840014937, fls. 25/26). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de três testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório da acusada (id n. 10164868485). Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica da acusada requereu o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, a absolvição quanto ao delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 e a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, do mesmo diploma legal (id n. 10319564766). Promovida a juntada de CAC e FAC atualizadas (id n. 10255199333, id n. 10255206125 e id n. 10255204277). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido arguidas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão e laudos toxicológicos definitivos. A autoria delitiva também se mostrou inequívoca e pode ser extraída da prova testemunhal colhida, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Breder Lopes e Silva, policial civil, declarou em juízo: “que a investigação começou uns dias antes da prisão da acusada; que na cidade era comum os traficantes pegaram meninas que não tinham passagem pela polícia para transportarem droga; que descobriram a rota, Triângulo Mineiro e São Paulo; que chegaram no nome da acusada; que era conhecida por ter irmão traficante; que fizeram monitoramento e a abordaram em um ônibus, em Juatuba; que em buscas na bolsa da acusada, o depoente encontrou uma barra de crack e uma de cocaína; que os cachorros sentiram cheiro de droga; que no caminho para a delegacia a acusada disse que havia passado outras duas bolsas, com drogas, para um casal; que foi repassada foto da mulher e a acusada reconheceu; que a mulher tinha um nome diferente; que na bolsa da acusada encontraram cartão pertencente a Naiara, esposa do traficante João Henrique, faccionado do PCC; que a acusada é prima da Naiara; que a Naiara que pagou as despesas para viagem; que o pacote de dinheiro para compra das drogas, lacrado, também foi fornecido à acusada pela Naiara; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial.” (1:36-4:51) Rodrigo Carli de Rezende, policial civil, declarou em juízo: “que recorda da operação; que se recorda da investigação; que se recorda que dirigiram até a região metropolitana para efetuar a prisão; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial (6:30-7:18) Francisco Rodrigues Carlos de Souza, policial civil, declarou em juízo: “que receberam uma solicitação do pessoal de Caratinga, de uma investigação em andamento; que era para abordar um ônibus vindo de Ribeirão Preto; que abordaram o ônibus em Juatuba e encontram o material, conduzindo a acusada para delegacia; que confirma o teor do REDS.” (9:49-10:50) A acusada, Larissa Fernandes, declarou em juízo: “que o casal citado não existiu; que não fez paradas no dia; que foi contratada, na época passava dificuldade, pois sempre criou os filhos sozinha; que somente assinou a declaração, porque apanhou muito; que ameaçaram tirar seus filhos, se não assinasse; que deixaram a depoente quinze dias na cela, para somente depois fazerem o exame de corpo de delito; que a Nayara é sua prima e usava o cartão de forma pessoal, nada relacionado a crime; que realmente transportou drogas; que foi apenas uma vez; que saiu de Caratinga para Ribeirão Preto; que haviam drogas no tanquinho de sua residência; que não é verdade ter passado droga para outro casal.” (13:25-18:03) Com efeito, a palavra firme e coerente de policiais militares é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, inclusive com a confissão da acusada. Quanto à tipicidade, a capitulação dada ao fato pelo Ministério Público não merece reparo. Por outro lado, é viável a concessão do benefício previsto no § 4º do citado art. 33 da Lei de Drogas, à acusada, por ser primária e não ostentar maus antecedentes. Ademais, segundo entendimento do STJ, a condição de mula ou transportador, por si só, não induz à conclusão de que a acusada integra organização criminosa, não restando evidenciado que a acusada se dedica às atividades criminosas, no sentido de fazer do crime o seu meio de vida. Entretanto, a exorbitante quantidade da droga apreendida (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína) justifica um fator de maior repreensão. Desse modo, entendo que a fração de redução mínima de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada à espécie. Finalmente, restando provado que a acusada atravessou o limite territorial entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais na posse da droga apreendida, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006. A acusada era imputável na data dos fatos, agiu de forma consciente, voluntária e tinha pleno conhecimento do desvalor de sua conduta, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. Portanto, a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 33, §4º e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 Observo que a materialidade e autoria delitiva não foram devidamente comprovadas nos autos. O crime em questão é autônomo, exigindo-se para sua configuração que haja a formação do bando para a prática do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado. Ressalto, ainda, que para a configuração do mencionado delito, não basta uma associação meramente eventual, devendo ser estável e permanente, repita-se, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer, tão somente, uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente. Na espécie, considerando a ausência de prova de que havia entre a acusada e outras pessoas, estabilidade, permanência ou habitualidade, o animus associativo ou ajuste prévio entre este e outros para a formação de um vínculo associativo efetivo, a absolvição da acusada, quanto ao delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar a acusada, LARISSA FERNANDES, como incursa nas sanções previstas no art. 33, §4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, absolvendo-a da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria das penas (art. 68, CP). Na primeira fase, a culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade da conduta, mostrou-se ínsita à figura típica, não merecendo maior reprimenda do que aquela já prevista em abstrato no respectivo preceito secundário. A acusada não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade da acusada, devendo ser reputadas neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são aqueles inerentes à espécie delitiva, não podendo ser valorados negativamente. Não há de se falar em comportamento da vítima. Quantidade e natureza da droga, ainda que notadamente relevantes, serão apenas sopesadas na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar possível bis in idem. Logo, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Porém, vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, impõe-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), considerada a grande quantidade de entorpecentes arrecadados (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína), conforme fundamentação retro. Porém, comprovada a circunstância majorante específica do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, deve a pena resultante da operação anterior ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a acusada, definitivamente, condenada a 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Não havendo elementos para aferir a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, § 1º, CP). Deixo de promover a detração penal, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória cumprido pela acusada não influenciará o regime inicial da pena privativa de liberdade. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, b, CP). Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Incabível, ainda, a suspensão condicional de sua execução (art. 77, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Não há motivos para decretação da prisão preventiva da condenada, sendo possível que recorra da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Proceda-se, quanto às drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Determino o perdimento do telefone celular, devendo este seja doado para instituição cadastrada neste Juízo, desde que esteja em bom estado de conservação. Caso contrário, determino sua destruição. Quanto aos cupons de embarque e o cartão, utilizados para a prática criminosa, determino a sua destruição. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao TRE-MG (art. 15, III, da CF/88); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais (art. 809, CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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