Resultados para "0010151-94.2022.8.26.0344" – Página 109 de 127

Antonio Adiraldo Da Silva x Condomínio Park Royal Residence e outros

ID: 335758891

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADIRALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARK ROYAL RESIDENCE MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665

Acórdão

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA DO CARMO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO DA SILVA RECORRIDO: MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665 E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-22.2025.5.03.0040, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 7f0b6ab, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Carolina Neves Vieira, no dia 27/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. 7a573bb, no dia 06/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Maria Eduarda Figueiredo de Souza, conforme procuração de ID. 9e1ed7e. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes de IDs 648fde4 e a172806, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. A parte reclamante não se conforma com a improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira e segunda partes rés. Aduz que o conjunto probatório produzido nos autos, confirma a existência da relação empregatícia, devendo ser reformada a sentença, no particular. Ao exame. Sobre o tema, a parte autora alegou na petição inicial que no exercício de sua função como ajudante de pedreiro, laborou para a 1ª e 2ª reclamadas no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na construção da área de lazer do condomínio Park Royal Residence, 3o réu. Sustentou, ainda, que laborava de segunda a sexta feira, de 07h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, perfazendo assim as 45 horas semanais e, percebia salário diário acordada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhando, com pagamento mensal médio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Não foi apresentada defesa pelas 1ª e 2ª rés (ID. 91dfb32). A terceira parte reclamada, em contestação, sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, alegando que firmou um contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada com o primeiro réu, tendo por objeto a execução de obra certa e determinada, não havendo que se falar em sua responsabilidade. Não houve, portanto, qualquer impugnação aos elementos fáticos-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Pois bem. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza à pessoa empregada fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Na relação de emprego, a pessoa trabalhadora tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, mediante uma jornada diária pré-determinada, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se auto administrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Ao admitir a prestação de serviços pela parte autora, mesmo que na modalidade de contratação via empreiteira, a parte ré atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT). Produzida prova oral a respeito do tema (ata de Id. 40a4221, f. 268 e seguintes), a parte reclamante declarou em depoimento pessoal: "que prestou serviços com o Sr. Mirlon; que trabalhava para a construção de clubes; dentro de condomínios; que trabalhou dentro do park royal; que era servente de pedreiro; que o Mirlon era chefe de obra; que se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso; que recebia por dia, dava R$ 40,00, dava R$ 250,00 por semana e recebia por quinzena; que o combinado com o Sr. Mirlon foi por dia; que o empregador que teria que assinar a carteira dele; que não pediu para ele assinar a carteira, porque não sabia se tinha firma registrada; que não recebe nenhum auxílio da previdência social; todo mundo que trabalhava com ele na obra, recebia por dia, dessa forma como ele contou; que não sabe de alguém que tinha carteira assinada; que não sabe de outros locais que o Mirlon tinha obras". A pessoa representante legal da primeira ré, Mirlon Teixeira dos Santos e, tratando-se da segunda parte ré, em depoimento pessoa disse que: "que o reclamante era diarista; que na época o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que só falava para o reclamante o que ele tinha que fazer; só passava o serviço; que na época tinha outros trabalhadores com carteira assinada; que não sabe porque o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que o Sr. Antônio trabalhou no Park Royal; que lá no Park Royal eles trabalhavam em um clube; que o clube era do Park Royal; que recebia do Park; que não lembra o prazo de duração da obra; que a diária era R$ 80,00/90,00; que o horário de trabalho era de 07h00min às 16h00min; que trabalhava de segunda a sexta; que na obra trabalhava mais pessoas; que não se recorda quantas pessoas trabalhavam nessa obra; que não era mais de 20 pessoas; que tinha um representante do Park Royal na obra; que ele sempre ía; que o representante se chamava Douglas; que o Douglas era o responsável; que pagava por pix ou por dinheiro; que chegou a levar o dinheiro na casa da mãe do reclamante". A única testemunha ouvida, Douglas Ramos de Castro, disse que: "não se lembra a data exata da obra do clube Park Royal; que contrataram o Sr. Mirlon para fazer a obra; que foi um contrato de prestação de serviços de mão de obra; que o Sr. Mirlon era responsável pela empresa; que o Sr. Mirlon é mestre de obras; que fiscalizavam a execução da obra; que não sabiam de trabalhadores do Sr. Mirlon sem carteira assinada; que o pagamento para o Sr. Mirlon era por meio de medições; que eles prestavam o serviços, eles mediam e depois pagavam; que havia portaria; que para entrar no condomínio tinha que ter autorização que a obra do Sr. Mirlon era horário normal de obras; segunda a quinta de 07h00min às 17h00min e, na sexta, de 07h00min às 16h00min; que não sabe informar quantos empregados o Mirlon tinha; que só via o serviço e não cuidava do pessoal do Sr. Mirlon; que não sabe quanto um servente ganha; que sabe o que tem na Convenção; não tinha vínculo com ele de pessoal". Data vênia do entendimento da magistrada de origem, reputo que a parte reclamada não logrou êxito em afastar do ônus de prova que lhe cabia. A declaração prestada pela parte reclamante de que "se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso" não evidencia a meu ver autonomia na prestação de seus serviços e ausência de subordinação jurídica, mesmo porque, conforme a pessoa reclamante mesmo observa, teria ela que avisar caso se ausentasse, por causa do "compromisso" que tinha com o emprego. Nesse sentido, o próprio Mirlon, empreiteiro e empregador da parte reclamante confirma todos os elementos jurídicos da relação empregatícia, na medida em que era ele quem dava as ordens de serviço e pagava à parte trabalhadora o valor da diária, com jornada estabelecida e, ao final, arremata que "o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada", o que evidencia que havia sim a relação de emprego, embora não formalizada. Desse modo, preenchidos os requisitos formadores da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADIRALDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Adiraldo Da Silva x Condomínio Park Royal Residence e outros

ID: 335758921

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADIRALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARK ROYAL RESIDENCE MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665

Acórdão

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA DO CARMO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO DA SILVA RECORRIDO: MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665 E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-22.2025.5.03.0040, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 7f0b6ab, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Carolina Neves Vieira, no dia 27/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. 7a573bb, no dia 06/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Maria Eduarda Figueiredo de Souza, conforme procuração de ID. 9e1ed7e. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes de IDs 648fde4 e a172806, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. A parte reclamante não se conforma com a improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira e segunda partes rés. Aduz que o conjunto probatório produzido nos autos, confirma a existência da relação empregatícia, devendo ser reformada a sentença, no particular. Ao exame. Sobre o tema, a parte autora alegou na petição inicial que no exercício de sua função como ajudante de pedreiro, laborou para a 1ª e 2ª reclamadas no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na construção da área de lazer do condomínio Park Royal Residence, 3o réu. Sustentou, ainda, que laborava de segunda a sexta feira, de 07h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, perfazendo assim as 45 horas semanais e, percebia salário diário acordada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhando, com pagamento mensal médio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Não foi apresentada defesa pelas 1ª e 2ª rés (ID. 91dfb32). A terceira parte reclamada, em contestação, sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, alegando que firmou um contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada com o primeiro réu, tendo por objeto a execução de obra certa e determinada, não havendo que se falar em sua responsabilidade. Não houve, portanto, qualquer impugnação aos elementos fáticos-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Pois bem. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza à pessoa empregada fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Na relação de emprego, a pessoa trabalhadora tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, mediante uma jornada diária pré-determinada, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se auto administrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Ao admitir a prestação de serviços pela parte autora, mesmo que na modalidade de contratação via empreiteira, a parte ré atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT). Produzida prova oral a respeito do tema (ata de Id. 40a4221, f. 268 e seguintes), a parte reclamante declarou em depoimento pessoal: "que prestou serviços com o Sr. Mirlon; que trabalhava para a construção de clubes; dentro de condomínios; que trabalhou dentro do park royal; que era servente de pedreiro; que o Mirlon era chefe de obra; que se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso; que recebia por dia, dava R$ 40,00, dava R$ 250,00 por semana e recebia por quinzena; que o combinado com o Sr. Mirlon foi por dia; que o empregador que teria que assinar a carteira dele; que não pediu para ele assinar a carteira, porque não sabia se tinha firma registrada; que não recebe nenhum auxílio da previdência social; todo mundo que trabalhava com ele na obra, recebia por dia, dessa forma como ele contou; que não sabe de alguém que tinha carteira assinada; que não sabe de outros locais que o Mirlon tinha obras". A pessoa representante legal da primeira ré, Mirlon Teixeira dos Santos e, tratando-se da segunda parte ré, em depoimento pessoa disse que: "que o reclamante era diarista; que na época o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que só falava para o reclamante o que ele tinha que fazer; só passava o serviço; que na época tinha outros trabalhadores com carteira assinada; que não sabe porque o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que o Sr. Antônio trabalhou no Park Royal; que lá no Park Royal eles trabalhavam em um clube; que o clube era do Park Royal; que recebia do Park; que não lembra o prazo de duração da obra; que a diária era R$ 80,00/90,00; que o horário de trabalho era de 07h00min às 16h00min; que trabalhava de segunda a sexta; que na obra trabalhava mais pessoas; que não se recorda quantas pessoas trabalhavam nessa obra; que não era mais de 20 pessoas; que tinha um representante do Park Royal na obra; que ele sempre ía; que o representante se chamava Douglas; que o Douglas era o responsável; que pagava por pix ou por dinheiro; que chegou a levar o dinheiro na casa da mãe do reclamante". A única testemunha ouvida, Douglas Ramos de Castro, disse que: "não se lembra a data exata da obra do clube Park Royal; que contrataram o Sr. Mirlon para fazer a obra; que foi um contrato de prestação de serviços de mão de obra; que o Sr. Mirlon era responsável pela empresa; que o Sr. Mirlon é mestre de obras; que fiscalizavam a execução da obra; que não sabiam de trabalhadores do Sr. Mirlon sem carteira assinada; que o pagamento para o Sr. Mirlon era por meio de medições; que eles prestavam o serviços, eles mediam e depois pagavam; que havia portaria; que para entrar no condomínio tinha que ter autorização que a obra do Sr. Mirlon era horário normal de obras; segunda a quinta de 07h00min às 17h00min e, na sexta, de 07h00min às 16h00min; que não sabe informar quantos empregados o Mirlon tinha; que só via o serviço e não cuidava do pessoal do Sr. Mirlon; que não sabe quanto um servente ganha; que sabe o que tem na Convenção; não tinha vínculo com ele de pessoal". Data vênia do entendimento da magistrada de origem, reputo que a parte reclamada não logrou êxito em afastar do ônus de prova que lhe cabia. A declaração prestada pela parte reclamante de que "se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso" não evidencia a meu ver autonomia na prestação de seus serviços e ausência de subordinação jurídica, mesmo porque, conforme a pessoa reclamante mesmo observa, teria ela que avisar caso se ausentasse, por causa do "compromisso" que tinha com o emprego. Nesse sentido, o próprio Mirlon, empreiteiro e empregador da parte reclamante confirma todos os elementos jurídicos da relação empregatícia, na medida em que era ele quem dava as ordens de serviço e pagava à parte trabalhadora o valor da diária, com jornada estabelecida e, ao final, arremata que "o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada", o que evidencia que havia sim a relação de emprego, embora não formalizada. Desse modo, preenchidos os requisitos formadores da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Adiraldo Da Silva x Condomínio Park Royal Residence e outros

ID: 335758961

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADIRALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARK ROYAL RESIDENCE MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665

Acórdão

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA DO CARMO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010151-22.2025.5.03.0040 RECORRENTE: ANTONIO ADIRALDO DA SILVA RECORRIDO: MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS 11042928665 E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010151-22.2025.5.03.0040, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 7f0b6ab, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Carolina Neves Vieira, no dia 27/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID. 7a573bb, no dia 06/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Maria Eduarda Figueiredo de Souza, conforme procuração de ID. 9e1ed7e. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes de IDs 648fde4 e a172806, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. A parte reclamante não se conforma com a improcedência do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira e segunda partes rés. Aduz que o conjunto probatório produzido nos autos, confirma a existência da relação empregatícia, devendo ser reformada a sentença, no particular. Ao exame. Sobre o tema, a parte autora alegou na petição inicial que no exercício de sua função como ajudante de pedreiro, laborou para a 1ª e 2ª reclamadas no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na construção da área de lazer do condomínio Park Royal Residence, 3o réu. Sustentou, ainda, que laborava de segunda a sexta feira, de 07h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, perfazendo assim as 45 horas semanais e, percebia salário diário acordada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia trabalhando, com pagamento mensal médio no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Não foi apresentada defesa pelas 1ª e 2ª rés (ID. 91dfb32). A terceira parte reclamada, em contestação, sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda, alegando que firmou um contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada com o primeiro réu, tendo por objeto a execução de obra certa e determinada, não havendo que se falar em sua responsabilidade. Não houve, portanto, qualquer impugnação aos elementos fáticos-jurídicos para a configuração da relação de emprego. Pois bem. É cediço que, para a configuração do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a um tomador, com pessoalidade (que inviabiliza à pessoa empregada fazer-se substituir por outra pessoa), não eventualidade (execução de trabalhos contínuos ligados à atividade econômica do empregador), onerosidade (a fim de que não se configure o trabalho voluntário), subordinação jurídica (submissão ao poder diretivo patronal, que decorre da lei e do contrato de trabalho; ausência de autonomia) e alteridade (o risco da atividade econômica cabe ao empregador). Na relação de emprego, a pessoa trabalhadora tem sua prestação laboral sujeita à fiscalização e ao controle do tomador dos serviços, que se afigura como empregador, o qual tem o poder de dirigir os trabalhos de acordo com sua conveniência, mediante uma jornada diária pré-determinada, não restando ao obreiro, em regra, liberdade para se auto administrar nesse aspecto. Portanto, a caracterização da figura do empregado assume um conjunto de elementos interligados, aos quais se acrescem as características do empregador, sendo certo que a ausência de qualquer deles descaracteriza o instituto, evidenciando outro tipo de relação jurídica, que não a empregatícia. Ao admitir a prestação de serviços pela parte autora, mesmo que na modalidade de contratação via empreiteira, a parte ré atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT). Produzida prova oral a respeito do tema (ata de Id. 40a4221, f. 268 e seguintes), a parte reclamante declarou em depoimento pessoal: "que prestou serviços com o Sr. Mirlon; que trabalhava para a construção de clubes; dentro de condomínios; que trabalhou dentro do park royal; que era servente de pedreiro; que o Mirlon era chefe de obra; que se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso; que recebia por dia, dava R$ 40,00, dava R$ 250,00 por semana e recebia por quinzena; que o combinado com o Sr. Mirlon foi por dia; que o empregador que teria que assinar a carteira dele; que não pediu para ele assinar a carteira, porque não sabia se tinha firma registrada; que não recebe nenhum auxílio da previdência social; todo mundo que trabalhava com ele na obra, recebia por dia, dessa forma como ele contou; que não sabe de alguém que tinha carteira assinada; que não sabe de outros locais que o Mirlon tinha obras". A pessoa representante legal da primeira ré, Mirlon Teixeira dos Santos e, tratando-se da segunda parte ré, em depoimento pessoa disse que: "que o reclamante era diarista; que na época o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que só falava para o reclamante o que ele tinha que fazer; só passava o serviço; que na época tinha outros trabalhadores com carteira assinada; que não sabe porque o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada; que o Sr. Antônio trabalhou no Park Royal; que lá no Park Royal eles trabalhavam em um clube; que o clube era do Park Royal; que recebia do Park; que não lembra o prazo de duração da obra; que a diária era R$ 80,00/90,00; que o horário de trabalho era de 07h00min às 16h00min; que trabalhava de segunda a sexta; que na obra trabalhava mais pessoas; que não se recorda quantas pessoas trabalhavam nessa obra; que não era mais de 20 pessoas; que tinha um representante do Park Royal na obra; que ele sempre ía; que o representante se chamava Douglas; que o Douglas era o responsável; que pagava por pix ou por dinheiro; que chegou a levar o dinheiro na casa da mãe do reclamante". A única testemunha ouvida, Douglas Ramos de Castro, disse que: "não se lembra a data exata da obra do clube Park Royal; que contrataram o Sr. Mirlon para fazer a obra; que foi um contrato de prestação de serviços de mão de obra; que o Sr. Mirlon era responsável pela empresa; que o Sr. Mirlon é mestre de obras; que fiscalizavam a execução da obra; que não sabiam de trabalhadores do Sr. Mirlon sem carteira assinada; que o pagamento para o Sr. Mirlon era por meio de medições; que eles prestavam o serviços, eles mediam e depois pagavam; que havia portaria; que para entrar no condomínio tinha que ter autorização que a obra do Sr. Mirlon era horário normal de obras; segunda a quinta de 07h00min às 17h00min e, na sexta, de 07h00min às 16h00min; que não sabe informar quantos empregados o Mirlon tinha; que só via o serviço e não cuidava do pessoal do Sr. Mirlon; que não sabe quanto um servente ganha; que sabe o que tem na Convenção; não tinha vínculo com ele de pessoal". Data vênia do entendimento da magistrada de origem, reputo que a parte reclamada não logrou êxito em afastar do ônus de prova que lhe cabia. A declaração prestada pela parte reclamante de que "se quisesse faltar ao trabalho, faltava; que avisava; que tinha que avisar porque tinha compromisso" não evidencia a meu ver autonomia na prestação de seus serviços e ausência de subordinação jurídica, mesmo porque, conforme a pessoa reclamante mesmo observa, teria ela que avisar caso se ausentasse, por causa do "compromisso" que tinha com o emprego. Nesse sentido, o próprio Mirlon, empreiteiro e empregador da parte reclamante confirma todos os elementos jurídicos da relação empregatícia, na medida em que era ele quem dava as ordens de serviço e pagava à parte trabalhadora o valor da diária, com jornada estabelecida e, ao final, arremata que "o reclamante não quis que a CTPS dele fosse assinada", o que evidencia que havia sim a relação de emprego, embora não formalizada. Desse modo, preenchidos os requisitos formadores da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT, dou provimento ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a primeira parte reclamada, no período de 01/07/2022 à 30/12/2022, na função de ajudante pedreiro, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais pretensões deduzidas na inicial e contestação (salário, horas extras, rescisão indireta e responsabilidade da terceira parte ré correlatas à relação de emprego ora reconhecida, como se entender de direito, evitando a supressão de instância. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MIRLON TEIXEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009896-52.2024.8.26.0996

ID: 314214153

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009896-52.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA KALTENBAHER DUARTE

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009896-52.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - SELMA KALTENBAHER DUARTE - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº12.338,… Processo 0009896-52.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - SELMA KALTENBAHER DUARTE - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº12.338, de 23 de dezembro de 2024 formulado em favor de SELMA KALTENBAHER DUARTE. O procedimento está instruído com documentos e as partes se manifestaram. O caso é de indeferimento do pedido. O Decreto Presidencial nº12.338/2024 prevê: "(...) Art. 7ºPara fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. (...) Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; II - a pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;(...)". A defesa requereu a concessão do indulto somente em relação ao crime de furto, com base no artigo 9º, XV do Decreto, que assim dispõe: "Art. 9º, inciso XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto". Ressalta-se que nos termos do artigo 7º do Decreto no qual se baseia o pedido as penas de infrações diversas devem se somar para efeito da declaração de Indulto e Comutação. Deste modo, não há que se falar em concessão somente em relação a uma das penas, eis que todos os crimes foram cometidos e sentenciados antes da publicação do Decreto. O outro crime praticado pelo sentenciado, de extorsão, foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que incabível a concessão do indulto pelo artigo 9º, XV, do Decreto. Ademais, ainda que a análise seja feita com base no inciso III do art. 9º, que dispõe sobre crime cometido com violência ou grave ameaça, o pedido também não pode ser deferido. Vejamos: "Art. 9º, inciso III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes". O sentenciado, reincidente, cumpre pena por duas execuções, a pena total de 6 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, por infração aos artigos 155 e 158 do Código Penal. Como se vê, a soma das penas das infrações diversas é superior a 4 (quatro) e um dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que implica no indeferimento do pedido. Desse modo, considerando que o sentenciado não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto, o pedido não prospera. Diante do exposto, fica indeferido o pedido de indulto formulado em favor de SELMA KALTENBAHER DUARTE, com base no Decreto Presidencial nº12.338, de 23 de dezembro de 2024. 2. A sentenciada cumpre a pena no regime fechado pelo PEC nº 0009896-52.2024.8.26.0996 e foi novamente condenada, o que deu ensejo à expedição de outra guia de recolhimento, com pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado (PEC nº 0010401-61.2025.8.26.0041 origem nº 1504006-96.2020.8.26.0576). Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s) e a reincidência, fica mantido o regime fechado por ser o prevalente, sendo desnecessário incidente de regressão. Expeça-se o necessário. Atualize-se o cálculo e em seguida, dê-se vista às partes. 3. Por fim, realize-se cálculo manual para que se verifique se houve o cumprimento pela apenada de da pena dos crimes de furto e extorsão (PECs nº 0009896-52.2024.8.26.0996 e nº 0010151-10.2024.8.26.0996) até a data de 25/12/2024. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SERGIO MARCELO BATISTA (OAB 301994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-94.2022.8.26.0053

ID: 316202556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-94.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SALOMé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - F. 241/242: Cuida-se de embargos de declaração o… Processo 0010151-94.2022.8.26.0053 (processo principal 1049123-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Expresso Salomé Ltda - F. 241/242: Cuida-se de embargos de declaração oferecidos contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que se questiona: a) possibilidade de majoração do débito em razão da diferença entre o percentual de honorários advocatícios aplicado pela executada (10%) e o determinado pela perícia judicial (12%); b) aplicabilidade da Lei Federal 8.981/95 quanto à fração do mês de vencimento dos juros de mora; e c) esclarecimento sobre a possibilidade de o débito ser aumentado seguindo-se a determinação pericial. F. 249/250: O embargado apresentou resposta. Em síntese argumentou que os embargos visam modificar o julgado caracterizando rediscussão do mérito, que inexiste omissão ou contradição na decisão embargada, e que os embargos possuem caráter protelatório. Tempestivos em 5 (cinco) dias, examino. Deixo de dar cumprimento ao artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil e intimar a parte contrária, porque não se trata da exceção "acolhimento implique a MODIFICAÇÃO da decisão embargada". O que se tem aparentemente é correção de erro que originalmente já deveria ter constado em decisão mas sem adoção de qualquer premissa nova ou infringente MODIFICATIVA da decisão original. Assim, nessa situação, e para garantia do tempo célere do processo, enfrento-a desde logo. "(...) Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ. REsp 1758936/MG RECURSO ESPECIAL 2018/0199153-0). Ponderando sobre as razões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, parcial razão assiste à embargante. O Juízo pecou no decidido, controvertendo a higidez do desfecho em decisão. Integro. No que tange ao questionamento sobre a possibilidade de majoração do débito em cumprimento de sentença, há efetiva omissão a ser sanada. A decisão embargada determinou o ajuste do recálculo das CDAs observando a metodologia pericial homologada, mas não esclareceu expressamente os limites dessa adequação. "Em sede de cumprimento de sentença, o valor exequível não pode ser majorado além do que foi objeto da condenação originária e dos cálculos homologados judicialmente. A executada deve proceder ao recálculo observando estritamente o valor de R$ 694.849,12 apurado pela perícia e homologado pela decisão, sendo vedada qualquer majoração que extrapole os limites do julgado." Quanto à questão do percentual de honorários advocatícios (10% versus 12%) e à aplicabilidade da Lei Federal 8.981/95, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. A embargante apenas não se conforma com o sentido do julgado. A questão dos honorários advocatícios foi decidida pelo acórdão que majora o percentual para 12%, matéria precluída e não sujeita a rediscussão em sede de embargos declaratórios. Já a invocação da Lei Federal 8.981/95 constitui tentativa de rediscussão do mérito da causa, que reconheceu o excesso de juros e determinou limitação à taxa SELIC, questão igualmente preclusa. Mesmo que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não vislumbro maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser examinado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, PROVENDO-OS apenas no sentido de esclarecer que o recálculo das CDAs deve observar estritamente o valor de R$ 694.849,12 apurado pela perícia e homologado judicialmente, sendo vedada qualquer majoração que extrapole os limites do julgado, cujo conteúdo passa a ser parte da decisão. Anoto que o acolhimento se dá com efeitos INTEGRATIVOS, mas SEM qualquer ALTERAÇÃO de sentido. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Dos Santos x Aquarius Som E Luz - Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 317898858

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010599-93.2025.5.15.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO ANDERSON ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA HTE 0010599-93.2025.5.15.0061 REQUERENTES: EDVALDO DOS SANTOS REQUERENTES: AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 616255a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante desse contexto, esse juízo não acolhe os limites de quitação pretendidos e por entender que o presente acordo não atende a teleologia legal e os pressupostos processuais para sua formalização, não havendo concessões mútuas, INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). A presente fundamentação encontra-se alicerçada em decisões proferidas pelo E. TRT da 15ª Região: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 855-B DA CLT. INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO C. TST. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever expressamente o procedimento em jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, inclusive quanto à rescisão contratual, consoante as disposições constantes do capítulo III-A da CLT. Entretanto a homologação do acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo dos interessados, consoante entendimento já sedimentado pela Súmula 418 do C. TST, de modo que, não observado o princípio da boa-fé objetiva na relação obrigacional, notadamente diante da ausência de concessões mútuas e da pretendida quitação ampla e geral de todas as verbas relativas ao extinto contrato de trabalho, não há como o Judiciário Trabalhista chancelar judicialmente o acordo extrajudicial firmado pelos interessados. PROCESSO nº 0012907-52.2017.5.15.0136 (RO). RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA. (Destaquei). Assim como nos precedentes de decisões em recurso ordinário nos processos 0010171-06.2018.5.15.0143, 0010151-15.2018.5.15.0143 e 0012903-15.2017.5.15.0136 . E em outros Tribunais: AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. A homologação de acordo de que trata o art. 855-B da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020140-77.2018.5.04.0005 RO, em 04/07/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. O artigo 855-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, institui o processo de jurisdição voluntária para homologaçãode acordo extrajudicial, estabelecendo uma série de requisitos a serem observados. A homologação de acordo é faculdade do juiz, que "analisará o acordo" e proferirá sentença, devidamente fundamentada, segundo o artigo 855-D da CLT, inexistindo a obrigatoriedade de acolhimento do requerimento das partes. Hipótese em que o acordo entabula o rompimento do contrato de trabalho mantido entre as partes por cerca de 12 anos, estabelecendo o pagamento do valor acordado em cinco prestações mensais, com a quitação "de parcelas salariais e indenizatórias oriundas da relação de trabalho (em especial decorrentes de eventual doenças/acidentes de trabalho equiparáveis)", e afasta expressamente a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em arrepio ao disposto no artigo 855-C da CLT. Acordo não homologado pelo Juiz. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020272-13.2018.5.04.0304 RO, em 22/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) TRABALHISTA. INFRACONSTITUCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO VERIFICADA A DESOBEDIÊNCIA A QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 855-B E SEGUINTES DA CLT. ADEMAIS, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TST, POR MEIO DA SÚMULA 418, FICANDO SUA DECISÃO, CONTUDO, SUJEITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT-22 - RO: 000003112920205220106, Relator: Wellington Jim Boavista, Data de Julgamento: 19/10/2020, PRIMEIRA TURMA) Custas “pro rata” pelas partes, incidentes sobre o valor do acordo (R$ 6.526,88), no importe de R$ 130,54 sendo R$65,27 para cada parte, de cujo recolhimento fica dispensado o ex-empregado EDVALDO DOS SANTOS, porquanto ora lhe são concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Comprove o pactuante AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA o pagamento das custas em até cinco dias do trânsito em julgado. Transcorrido “in albis”, proceda-se nos moldes do artigo 1º, Cap. Cust., da CNC do Eg. TRT da 15ª Região. Intimem-se, sendo o pactuante EDVALDO DOS SANTOS também pessoalmente. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS SOM E LUZ - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 259144297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602a9b proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 27/02/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 225 do TST -violação ao art. 884 do CCB. Consta do acórdão: "INTEGRAÇÃO DO BÔNUS/PRÊMIO O d. Juízo de Primeiro Grau reconheceu a natureza salarial dos valores quitados a título de bonificação, determinando a integração dos valores na base de cálculo das parcelas rescisórias,, com o pagamento dos reflexos em RSR, e com esses, em aviso prévio indenizado, férias+1 /3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. (...) Conforme o disposto no art. 457 da CLT: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílioalimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) (Destaques acrescidos). Nos termos do dispositivo retro citado, os prêmios consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, devido ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Levando em conta que o critério para pagamento da referida verba se dá em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o prêmio pago depende do atingimento de metas de acordo com os indicadores fixados. Ou seja, o prêmio é devido ao empregado que alcance resultado superior ao esperado na execução das suas atividades laborativas. No caso dos autos, como bem observado em primeiro grau, a Reclamada não trouxe aos autos os regramentos internos que instituíram o pagamento de premiações, ônus que lhe competia. Destaca-se que o depoimento da Reclamante não comprova toda a política de remuneração variável instituída pela Reclamada. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 884 do CCB. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 225 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda x Fernanda Ferreira Perpetuo

ID: 259144315

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-52.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Notificação

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010151-52.2024.5.03.0009 : AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA : FERNANDA FERREIRA PERPETUO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8602a9b proferida nos autos. RECURSO DE: AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2025 ; recurso interposto em 27/02/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 225 do TST -violação ao art. 884 do CCB. Consta do acórdão: "INTEGRAÇÃO DO BÔNUS/PRÊMIO O d. Juízo de Primeiro Grau reconheceu a natureza salarial dos valores quitados a título de bonificação, determinando a integração dos valores na base de cálculo das parcelas rescisórias,, com o pagamento dos reflexos em RSR, e com esses, em aviso prévio indenizado, férias+1 /3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. (...) Conforme o disposto no art. 457 da CLT: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílioalimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) (Destaques acrescidos). Nos termos do dispositivo retro citado, os prêmios consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, devido ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Levando em conta que o critério para pagamento da referida verba se dá em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, o prêmio pago depende do atingimento de metas de acordo com os indicadores fixados. Ou seja, o prêmio é devido ao empregado que alcance resultado superior ao esperado na execução das suas atividades laborativas. No caso dos autos, como bem observado em primeiro grau, a Reclamada não trouxe aos autos os regramentos internos que instituíram o pagamento de premiações, ônus que lhe competia. Destaca-se que o depoimento da Reclamante não comprova toda a política de remuneração variável instituída pela Reclamada. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 884 do CCB. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 225 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA PERPETUO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-77.2021.4.03.6302

ID: 320889552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-77.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GASPARIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA AZEVEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-77.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA GASPARIN Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-77.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA GASPARIN Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AZEVEDO DE SOUZA - SP289853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010151-65.2021.4.03.6306

ID: 325731153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-65.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA SOARES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-65.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010151-65.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LUCIMAIA DE JESUS SANTOS MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SOARES RODRIGUES - SP307665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes