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Janio Aderbal Soares Teixeira e outros x Anderson Luiz De Figueiredo e outros

ID: 276486602

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-45.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA : RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DIVISãO DE FISCALIZAçãO DA S.R.R.F. NO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE FIGUEIREDO PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDAN AFONSO GONCALVES DA SILVA

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RAYZA BIANCA SANTOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010168-45.2023.5.03.0164 : JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA : PRISMA ENGENHARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010168-45.2023.5.03.0164 : JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA : PRISMA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cb0d76 proferida nos autos. Vistos os autos. Nas manifestações de id 32d7190, o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão no polo passivo da presente execução o sócio retirante ARTHUR BERNARDO DA SILVA, CPF 124.936.996-70, residente e domiciliado a Rua Joaquim Camargos, nº 521, Bairro Centro, Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais CEP 32.041-440 Como meio de comprovar a relação dessa pessoa com a executada, foi informado o histórico de sócios e a ficha cadastral da executada (ids 197bcaa e 3684d9f ). Pois bem, QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Frustrada a execução em face da parte reclamada, devedoras principais, cabe a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com fundamento nos artigos 769 e 889 da CLT, combinados com o artigo 50 do Código Civil e artigo 28, §5º, do CDC, ante a necessidade de proteção da parte hipossuficiente, porquanto se trata do pagamento de verba de natureza alimentar. No caso dos autos, como não foram indicados novos bens aptos, muito menos se verifica qualquer proposta das rés(s) e dos sócios atuais para quitar a dívida, presume-se, então, que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC, devendo os sócios ser responsabilizados pelos débitos das empresas executadas. Ademais, no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, é preciso esclarecer que os sócios atuais e futuros da pessoa jurídica, bem como aqueles que se retiraram da sociedade no prazo de 2 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, responderão subsidiariamente com seu patrimônio pessoal, nos termos do art. 790, II e 795 do CPC, em virtude da teoria de desconsideração da personalidade jurídica e do art. 1032 do CCB. Nos termos do art. 10-A da CLT, na execução trabalhista, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, há preferência de ordem para se executa, primeiro, os sócios atuais e depois, frustrada a execução em relação aos sócios atuais, direciona-se a execução contra os sócios retirantes. Ademais, ao responsabilizar o sócio retirante pelos débitos trabalhistas, em razão da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, além da questão de ordem prevista no 10-A da CLT, deve atender aos seguintes requisitos: a) o sócio retirante deve ter se beneficiado da prestação dos serviços do exequente, o que se presume pela concomitância de sua presença no quadro societário e prestação de serviços do reclamante; b) a data de propositura da ação não pode ser superior a dois anos do registro de sua retirada da sociedade. Por fim, cabe registrar que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Tendo em vista que foram exauridas as principais tentativas executórias em relação à empresa executada, determino a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 855-A, da CLT, e dos arts. 134 e 135, do CPC, devendo serem incluídos no polo passivo da presente execução as seguintes pessoas: a) ARTHUR BERNARDO DA SILVA, CPF 124.936.996-70, Endereço: Rua Joaquim Camargos, nº 521, Bairro Centro, Cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais CEP 32.041-440 Determina-se à secretaria que realize os registros pertinentes, em relação ao respectivo incidente, para constar no polo passivo a(s) pessoa(s), acima indica(s). Tal pessoa deverá ser citada, via Correios, para, em 15 dias, manifestar e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC. Transcorrido o prazo acima, não havendo manifestação, ter-se-á por acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ficando, por esta mesma notificação, citados os referidos sócios para pagar, em 05 dias, o valor do débito, no montante de R$ 44.083,82, atualizada até 31/01/2024, sob pena de execução. CONTAGEM/MG, 21 de maio de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANIO ADERBAL SOARES TEIXEIRA

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Mauricio Soares Barreto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259733388

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES BARRETO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b733f46 proferido nos autos. DESPACHO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/05/2025 09:20, na modalidade telepresencial, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala auxiliar: LINK ZOOM - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES: Para acessar pelo navegador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 899 3988 0446 SENHA: 608226 3. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. 4. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Acessar a sala com 15min de antecedência e aguardar. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. 5. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Acesso pelo celular: Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings; - apple: https://apps.apple.com/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. DEFESA - Defesa e documentos deverão ser anexados até a data da audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES - Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, Disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar aos clientes acerca da data/horário da audiência. À exceção do registro oficial pela plataforma zoom, fica expressamente vedado o registro e/ou divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade civil e penal. DÚVIDAS: - Acessar o balcão virtual: daasjrp@trt15.jus.br - Vara do Trabalho de Votuporanga: Rua Alagoas, 2915 - Pq. 8 de Agosto - Horário: das 12h às 18h Intimem-se. Nada mais. VOTUPORANGA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448583

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

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Mariana Santiago De Oliveira x C A S Fiorentino Bar E Restaurante - Epp

ID: 256448585

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-69.2022.5.15.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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MARIA TEREZA MORO SAMPAIO

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VANIA CRISTINA ADOLFO CARRILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010168-69.2022.5.15.0027 : MARIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA : C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e047111 proferido nos autos. DESPACHO Considerando, que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, no dia 12/05/2025 13:30, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 13 de abril de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - C A S FIORENTINO BAR E RESTAURANTE - EPP

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Rosangela Aparecida Alves Ribeiro Silva e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338032735

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-58.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f21e5 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a 1ª reclamada - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 59.860,92 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 33.454,52; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 15.732,59; .Contribuição previdenciária: R$ 2.035,10; .Honorários advocatícios: R$ 4.918,71; .Honorários periciais (Tiago Di Marco): R$ 3.000,00; .Custas pela reclamada: R$ 720,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1017850-02.2022.8.26.057 que tramita perante o Juízo da 5ª VARA CÍVEL de São José dos Campos , dê-se ciência à mesma. Intime-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, HP12 PARTICIPACOES LTDA, HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA, por Edital para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. TIAGO DI MARCO, CNPJ 47.443.850/0001-28 - DI MARCO CÁLCULOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, Banco 756 SICOOB S.A., agência 3194, conta-corrente 9758879-2. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular ACPP Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA

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Rosangela Aparecida Alves Ribeiro Silva e outros x Br Pads Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 338032751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-58.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA TIAGO DI MARCO

Polo Passivo:

BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA HP12 PARTICIPACOES LTDA HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU

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KARLA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010168-58.2023.5.15.0084 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ALVES RIBEIRO SILVA RÉU: PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f21e5 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a 1ª reclamada - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 59.860,92 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 33.454,52; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 15.732,59; .Contribuição previdenciária: R$ 2.035,10; .Honorários advocatícios: R$ 4.918,71; .Honorários periciais (Tiago Di Marco): R$ 3.000,00; .Custas pela reclamada: R$ 720,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA no processo 1017850-02.2022.8.26.057 que tramita perante o Juízo da 5ª VARA CÍVEL de São José dos Campos , dê-se ciência à mesma. Intime-se as reclamadas PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SCP, BR PADS LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ENGTEC SOLUCOES DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, HP12 PARTICIPACOES LTDA, HSM - ENGENHARIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SRN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LMT COMERCIO E INDUSTRIA DE HIGIENE PESSOAL E PARTICIPACOES LTDA, por Edital para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. TIAGO DI MARCO, CNPJ 47.443.850/0001-28 - DI MARCO CÁLCULOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, Banco 756 SICOOB S.A., agência 3194, conta-corrente 9758879-2. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular ACPP Intimado(s) / Citado(s) - PHC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977766

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

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MELINA MICHELON

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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JULIO CESAR COELHO

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FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR SOARES MACHADO

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Frederico Carlos De Pinho Prado e outros x Gafor S.A.

ID: 328977843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-41.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO LINDOMAR SOARES MACHADO

Polo Passivo:

GAFOR S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE REGUERO PEREZ

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MELINA MICHELON

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RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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JULIO CESAR COELHO

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FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0010928-41.2024.5.15.0029 REQUERENTE: LINDOMAR SOARES MACHADO REQUERIDO: GAFOR S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução provisória. O processo principal nº 0010168-44.2014.5.15.0029 aguarda por conclusão recursal em instância superior (trâmite atual em ID 8d09381). Em atendimento à determinação judicial de ID 323decf, o contador nomeado apresentou esclarecimentos em ID 55bc0eb para as impugnações da reclamada de ID 44a72d8 (base de cálculo, divisor aplicado e contribuição social). O contador esclareceu que a apuração da base de cálculo salarial é conforme “os parâmetros definidos na sentença considerando a evolução salarial, a Súmula 264, os divisores 180 e 220, bem como o salário das CCTs para motorista 2”, e que para o divisor aplicado a “sentença determinou a aplicação do divisor 220 quando adotado o regime compensatório e não safras”, como requerido pela reclamada (safras). Apesar de não comprovada no processo a situação jurídica diferenciada para “Desoneração da Folha”, o contador retificou o Laudo Contábil em ID 9435e1a, alterando o percentual de incidência previdenciária empresarial. Esclareço que eventual falta de verdade nas informações apresentadas, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação. Considerando corretos os esclarecimentos apresentados pelo contador aos pontos impugnados pela reclamada, com a devida adequação previdenciária, e a expressa concordância da parte reclamante em ID ff924c1, considero adequada a liquidação dos valores condenatórios no Laudo Contábil retificado de ID 9435e1a. Valores atualizados até 01/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 151.084,36, dos quais R$ 75.516,05 referem-se ao principal e R$ 75.568,31 aos juros de mora. Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 6.315,18, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 41.862,05. Honorários do Sr. Perito ROBÉLIO JOSÉ CARÓSIO SOBRINHO, pelo(a) reclamante, beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, cujo pagamento deverá ser requisitado pela Secretaria da Vara ao E. TRT. Observe-se. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.100,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID 6202669 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntada cópia em ID b2e7a98 (RO). Depósitos recursais efetuados no processo principal e juntadas cópias em ID b2cd0a9 (RO e RR). Os saldos dos depósitos recursais vinculados à conta fundiária do autor não são disponibilizados ao Juízo, cabendo a reclamada interessada consultar diretamente na instituição bancária competente (CEF), ou através de sistema eletrônico disponibilizado às empresas (Conectividade Social). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento, ou apresente garantia das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Para pagamento ao(à) reclamante ou garantia da execução, a reclamada poderá se valer dos depósitos recursais efetuados nos autos principais, cujos saldos atualizados deverão ser comprovados pela própria reclamada, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. Após o pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - GAFOR S.A.

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469034

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

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Michael Gabriel Azevedo Pereira x Ramiro Comercio Atacadista De Frutas E Verduras Ltda

ID: 256469039

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010193-53.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010193-53.2025.5.15.0132 : MICHAEL GABRIEL AZEVEDO PEREIRA : RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0139c6b proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da 11ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, deste Regional, correspondente ao Processo 0010168-80.2024.5.15.0130. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial NELSON ISSAO GUNJI. LOCAL A SER PERICIADO: Supermercado Nagumo da Av. Pedro Friggi, 3280, Vista Verde, São José dos Campos/SP (local de prestação de serviço do autor) Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à(s) reclamada(s) o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 11 de abril de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

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