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Processo nº 0010168-29.2016.8.10.0040

ID: 326654014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010168-29.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MAGALHAES GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0010168-29.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Cobrança de Aluguéis - Sem…

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929910

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0010168-97.2014.8.10.0040

ID: 305929940

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010168-97.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEY RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0010168-97.2014.8.10.0040 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) Apelado : Espólio de Waldey Rodrigues de Souza Advogado : Dr. Wemerson Lima Valentim (OAB/MA 12.731) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485 III), ao fundamento de que o Apelante abandonou a causa, malgrado intimado para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção (ID 39800756). O Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que não é possível o reconhecimento do abandono da causa, pois não houve o prévio requerimento do Apelado, nem o cumprimento do despacho que determinou a sua intimação pessoal. Com isso, pede o provimento do Recurso (ID 39800758). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo (ID 41394683). É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V a do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao enunciado sumular do STJ segundo o qual a “extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula n. 240/STJ). No caso, o Juízo de 1º grau extinguiu o processo, incorretamente, em razão do abandono da causa do Apelante/Autor (CPC, art. 485 III), ignorando a inexistência do necessário requerimento do Apelado/Réu nesse sentido. Afora isso, ao contrário do que consta da sentença, o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar seguimento ao processo, como determina o art. 485 §1º do CPC, visto que nada há nos autos que ateste o efetivo cumprimento do comando judicial constante no despacho de ID 39800752. Portanto, a sentença deve ser reformada in totum, com o retorno dos autos à origem, considerando a inexistência de error in judicando e que a causa não está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013 §3º). Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença, determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0800744-93.2022.8.10.0144

ID: 278442892

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800744-93.2022.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800744-93.2022.8.10.0144 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] REQUERENTE: DANILO SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NATALIA RUANNA DO AMARAL CRUZ - MA18933 REQUERIDO: MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA objetivando a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores, requerido por DANILO SILVA SANTOS, em decorrência do falecimento de MARIA PEREIRA DA SILVA. No Id 119747493 o BANCO BRADESCO S/A indicou a existência de saldo na conta bancária da falecida, no quantum de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). No Id 134782251 o INSS apresentou manifestação, indicando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Certidão no Id 142889845 noticiando a inexistência de distribuição de inventário judicial ou demais requerimentos de expedição de alvará judicial, nesta Comarca, decorrentes do óbito de MARIA PEREIRA DA SILVA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Entendo que a documentação apresentada pelo interessado DANILO SILVA SANTOS no Id 77829133, assim como as informações prestadas pelo BANCO BRADESCO S/A e INSS, conforme o Id 119747493 e Id 134782251 são suficientes ao deslinde do feito. Passo, assim, ao julgamento. Com efeito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, verifica-se que o interessado comprovou através de prova documental, os dois pressupostos necessários à concessão do pretendido alvará judicial, quais sejam: o evento morte do titular e a sua qualidade de herdeiro, conforme documentos pessoais e certidão de óbito acostados aos autos. Ademais, outras questões merecem ser levadas em consideração: ser diminuta a quantia pleiteada em Juízo, a existência de prova inequívoca da condição de herdeiros, consubstanciada nos documentos acima mencionados e a anuência do herdeiro FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Id 77829163) ao levantamento, pelo interessado, do saldo existente na conta bancária destacada na exordial. Portanto, conforme consta na Lei n. 6.858/1980 e art. 666, do CPC, o levantamento de quantias acerca de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional independerá de inventário ou de arrolamento. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO - VALOR SUPERIOR A 500 OTNS - BENS A INVENTARIAR - RELEV NCIA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O limite de até 500 OTNs e a existência de bens a inventariar somente impedem o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional (Inteligência da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81)- Devido a existência de bens a ser inventariado e que o valor que pretende a parte autora levantar junto ao banco é superior a 500 OTNs, denota-se que o pedido de alvará para fins de levantamento de valores existentes em conta bancária do falecido não pode ser acolhido ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000220785851001 MG, Relator: ngela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2022) - grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1 . A expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII) é autorização dada por um juiz para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. 2 . Na petição inicial, no item b dos pedidos, restou expressamente consignado o pleito pela total procedência do pedido com a expedição de alvará judicial em nome da autora MARIA CLEIDE DE MEIRA SILVA (avó materna), conforme termo de anuência para expedição de alvará judicial. 3. O alvará judicial não substituiu o contencioso e não comporta a formação de processo com objeto litigioso, conforme regras gerais de jurisdição voluntária, em que não se faz presente o contraditório ou a ampla defesa. 4 . É hipótese, pois, de desprover o recurso, haja vista que a sentença não merece reparos, porquanto não padece de vício ou ilegalidade.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 52962290620238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a) . Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifou-se. . Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, DEFIRO O PEDIDO formulado na petição inicial e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome do interessado DANILO SILVA SANTOS, para levantamento/saque da quantia de R$ 10.749,37 (dez mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), com os respectivos acréscimos, que se encontra depositada na conta 0010168/0, agência 1821, do BANCO BRADESCO S/A, em nome da falecida MARIA PEREIRA DA SILVA. Isentos de custas, conforme art. 22, II, da Lei Estadual n. 12.193/2023. Sem honorários. Publique. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0010168-83.2015.8.10.0001

ID: 335507901

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-83.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE QUEIROZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010168-83.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010168-83.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIS JUSTINO PINHEIRO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE QUEIROZ SILVA - MA18324-A, MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face de JOSILEIDE MARQUES CAVALCANTE, sob o argumento de excesso de execução (artigo 525, § 1º, V, do CPC). Aduz, em síntese, que os valores pleiteados pela exequente no cumprimento de sentença, no importe de R$ 704.065,52 (setecentos e quatro mil sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), configuram excesso de execução; que o crédito objeto da execução possui fato gerador anterior ao pedido de Recuperação Judicial do "Grupo PDG", ajuizado em 23/02/2017 (Processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo). Asseveram que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em 30/11/2017 e homologado em 18/12/2017; que embora o encerramento da recuperação judicial tenha ocorrido em 13/10/2021, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano e seu aditamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS – Tema 1.051). Nesse sentido, apresentaram o cálculo que consideram correto para o crédito, atualizado até fevereiro de 2017 (data do ajuizamento da recuperação judicial), totalizando R$ 114.788,61 (cento e quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), o que demonstra um excesso de execução no valor de R$ 254.024,39 (duzentos e cinquenta e quatro mil, vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) em relação ao valor pleiteado pela impugnada. Diante do exposto, requereram o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução, a declaração do valor devido conforme seus cálculos, a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, por fim, a extinção do presente feito por falta de interesse processual da Exequente, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Regularmente intimada, a impugnada apresentou manifestação à impugnação (ID 146552069) alegando, em suma, a ausência de excesso de execução e o regular cumprimento do disposto no plano de recuperação judicial; que não há justificativa para a redução do valor, devendo a fase executiva prosseguir para a execução integral dos valores. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito com a determinação de penhora on line dos valores, a ser atualizado até o momento do bloqueio, mediante o sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia gira em torno da argumentação do impugnante acerca da errônea apuração do valor da condenação defendida pela impugnada, sem observar os termos estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Analisando detidamente o feito, observo que a impugnada apresentou planilha de débito corrigido até 01.09.24 (ID 130705152), sem qualquer objeção quanto à natureza do crédito, contudo, após a juntada de memória de cálculo pela impugnante com resultado diverso, a fim de evidenciar o excesso de execução, a exequente limitou-se a invocar a tese de que, encerrada a recuperação judicial em 13.10.21, as habilitações de crédito devem ser feitas por vias ordinárias e não nos autos da Recuperação Judicial. Acerca dos valores em discussão, o artigo 49 da Lei nº 11.101/20051 conduz ao entendimento de que a submissão de um determinado crédito à recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente aos fatos ocorridos antes deste. Nesse sentido vem sendo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 11.101/2005 - FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. O art. 49, da Lei 11.101/2005, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos a ela. 2. No julgamento do Tema 1051, o STJ fixou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 3. Assim, se o ato ilícito que deu origem à pretensão indenizatória ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser qualificado como concursal, justificando-se a determinação de respectiva habilitação no plano de recuperação judicial da executada. 4. À luz do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, o cumprimento de sentença deve prosseguir até quantificação do crédito, devendo ser observada a data do pedido de recuperação judicial como termo final da correção monetária. 5. O fato gerador do crédito relativo aos honorários de sucumbência é a sentença. Se o crédito foi constituído após a recuperação judicial, é de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.095901-5/005, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) Não obstante o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha ocorrido após o pedido de recuperação judicial da ré, a data do evento danoso gerador da responsabilidade civil é anterior (2014, ano previsto para entrega do imóvel), sendo esse o marco para sua submissão ao plano de recuperação, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza de crédito concursal do débito exequendo, devendo ser observada a data do pedido de recuperação judicial como termo final da correção monetária, o que no caso dos autos, é 23.2.17. Em que pese os argumentos defendidos pela impugnada de que os créditos devem quitados por vias ordinárias, entendo que não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que o artigo 10, § 9º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação do crédito, subsistindo a competência do juízo recuperacional. Sobre o assunto, segue o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, apesar de a dívida ser considerada crédito concursal, sujeita às regras da recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito em execução deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, considerando que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. O crédito é considerado concursal, pois o fato gerador, inadimplemento contratual, ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.051. 4. A decisão de primeiro grau não considerou que o crédito deveria ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado, respeitando-se a novação do crédito conforme a Lei nº 11.101/05. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Extinto o cumprimento de sentença, devendo o credor habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial. Tese de julgamento: 1. Créditos cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial são considerados concursais e devem ser habilitados no processo de recuperação. 2. A execução individual de tais créditos viola o plano de recuperação judicial aprovado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI. Lei nº 11.101/05, art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2293263-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289760-05.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, observo que as planilhas apresentadas pela parte executada observaram a correção monetária e o juros moratório previsto em sentença, razão pela qual homologo os valores apresentados pela parte executada. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por reconhecer o excesso de execução, uma vez que apuração da impugnada deixou de utilizar critérios estabelecidos na legislação específica e jurisprudência, no tocante ao termo final de correção monetária na hipótese de pedido de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, artigo 9º, II). Diante do acolhimento da presente impugnação, condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante/executado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, conforme entendimento esposado pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.134.186/RS, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º), consoante id 29068157 - Pág. 33. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único) e considerada transitada em julgado esta decisão, expeça-se a respectiva Certidão de Crédito, a fim de que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, viabilizando o pagamento na forma do plano, eis que vedada a prática de atos de constrição por este juízo. Neste caso, cumprida a presente decisão, declaro extinto o processo. Cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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