Resultados para "0010567-41.2025.8.26.0996" – Página 109 de 112

Banco Do Brasil Sa e outros x Cimeira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 261396112

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX LEILÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101157-40.2016.5.01.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELANE SILVA DA CONCEICAO ESPOLIO DE FRABCISCO DE ASSIS BARRETO ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS BARRETO N/P PEDRO ERNESTO BARRETO ESPÓLIO DE YOLANDA FELIPPO BARRETO N/P JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO ESPÓLIO DE YOLANDA FELIPPO BARRETO N/P PEDRO ERNESTO BARRETO GILSON DE SOUZA CABRAL IRALUCIA PEREIRA MENDES SILVA JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO JOSE RIBAMAR FERREIRA JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO MARIA ANGELICA TEIXEIRA MARIA FELIPE MINISTERIO DA SAUDE PEDRO ERNESTO BARRETO SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA SERGIO DE BELLI

Polo Passivo:

CIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME IMPORT-SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOCANTY SERVICOS LTDA MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI W K R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS GUIMARAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0101157-40.2016.5.01.0054 : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA : LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CAEX LEILÕES 0101157-40.2016.5.01.0054 : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA : LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (8) LEILÃO UNIFICADO CAEX – COORDENADORIA DE APOIO À EXECUÇÃO TRT 1ª REGIÃO EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA – CPF: 032.573.447-08 (Advs. Alessandra Ferreira Rodrigues, Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima e Antônio Vanderler de Lima), move a LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 03.383.287/0001-74 (Adv. Elisabeth Caetano), LOCANTY SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 10.837.774/0001-25, LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CNPJ: 02.182.621/0001-69 (Adv. Dayane Rodrigues de Lima), MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA – ME – CNPJ: 73.857.443/0001-77, W K R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ: 86.685.948/0001-43, S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – CNPJ: 00.987.137/0001-81, IMPORT-SERIVE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA – EPP – CNPJ: 10.438.244/0001-04, VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI – CNPJ: 06.141.118/0001-16, CIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME – CNPJ: 03.310.073/0001-78 (Advs. Gabriela Rodrigues da Silva, Luciano Barros Rodrigues Gago e Ricardo Martins Guimarães da Silva), Terceiros Interessados: MINISTÉRIO DA SAÚDE – CNPJ: 00.394.544/0001-85, BANCO DO BRASIL S.A – CNPJ: 00.000.000/0001-91, GILSON DE SOUZA CABRAL – CPF: 887.441.837-04, MARIA ANGÉLICA TEIXEIRA – CPF: 556.488.197-49, JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO – CPF: 016.139.317-94, PEDRO ERNESTO BARRETO – CPF: 554.088.427-20, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS BARRETO, SERGIO DE BELLI – CPF: 071.746.164-53, IRALUCIA PEREIRA MENDES SILVA – CPF: 821.846.587-15, ESPÓLIO DE YOLANDA BARRETO N/P DE JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, JOSÉ RIBAMAR FERREIRA – CPF: 857.769.398-87, ELANE SILVA DA CONCEIÇÃO – CPF: 082.527.617-98, JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO – CPF: 750.488.687-49, MARIA FELIPE – CPF: 396.762.777-20, ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS BARRETO N/P DE PEDRO ERNESTO BARRETO, ESPÓLIO DE YOLANDA FELIPPO BARRETO N/P DE PEDRO ERNESTO BARRETO, Processo nº ATOrd 0101157-40.2016.5.01.0054, na forma abaixo. O Dr. IGOR FONSECA RODRIGUES, Juiz Gestor de Centralização junto à CAEX – Coordenadoria de Apoio à Execução do TRT 1ª Região, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que o Primeiro Leilão dos bens penhorados nestes Autos terá início às 11:00h do dia 28 de maio de 2025, encerrando-se às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação no intervalo dos dias suso mencionados, será dado imediato prosseguimento ao 2º Leilão Público. O Segundo Leilão Público será realizado ininterruptamente, iniciando-se às 14:00h do dia 28 de maio de 2025 e se prorrogará até o dia 29 de maio de 2025, às 14:00h, para lances não inferiores a 40% (quarenta por cento) da avaliação, vendendo-se o bem pelo maior valor auferido, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, que será objeto de análise pelo Juízo da execução. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.fabioleiloes.com.br, onde os interessados deverão se cadastrar uma única vez, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para, a partir do cadastro, com o uso do seu login e senha pessoal e intransferível, utilizar a plataforma de Lances Eletrônicos. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 136, com endereço físico na Rua Marques de Paraná, 349, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-215. E-mail de contato: contato@fabioleiloes.com.br, Telefone de contato: 0800-707-9339. O(s) valor(es) mínimo(s) para a venda do(s) bem(ns) em segundo Leilão Público obedecerá o disposto no artigo 891, parágrafo único do CPC, c/c art. 888 da CLT, observada a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado como IMÓVEL: Loja 233 do empreendimento denominado Shopping Barra Point, Avenida Armando Lombardi, n° 350, na Freguesia de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e a correspondente fração ideal de 0,0075 do domínio útil do terreno, designado por lote 01 do PAL 5.220, que mede na totalidade 70,00m de frente pelo alinhamento par do novo alinhamento da Avenida Armando Lombardi (PAA-44-A-DER), 62,50m à direita confrontando com o lote 2 do PAL 5.220, de propriedade da Barra da Tijuca Imobiliária S/A ou sucessores; 47,50m à esquerda confrontando com terreno do Parque Público, doado ao Estado da Guanabara, hoje Município do Rio de Janeiro, e 77,00m nos fundos, em 4 segmentos sinuosos acompanhando à margem direita da Lagoa da Tijuca, 9,50m, 8,00m, 19,00m e 40,50m, foreiro a união. Obs.: O oficial de justiça encontrou o imóvel fechado, sem nenhuma pessoa no local. Imóvel com Inscrição Municipal n° 2015417-5 e matriculado sob o n° 215.007 no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em 11 de abril de 2023. ÔNUS: Penhora nos autos n° 0000121-85.2012.4.02.5118, em favor da União Federal – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0001404-57.2012.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011367-94.2015.5.01.0243, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010476-35.2013.5.01.0246, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0101130-28.2017.5.01.0020, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0002240-31.2012.5.01.0246, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011668-81.2015.5.01.0068, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0011314-74.2013.5.01.0020, em favor de Fátima Cornélio da Silva, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0011320-40.2013.5.01.0066, em trâmite na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 0013861-25.2016.4.02.5101, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora e Indisponibilidade nos autos n° 0010334-52.2013.5.01.0045, em trâmite na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010567-37.2013.5.01.0243, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0000633-45.2011.5.01.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0101299-73.2019.5.01.0075, em trâmite na 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Indisponibilidade nos autos n° 0010152-26.2014.5.01.0241, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ; Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 9.609,82 (nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 8.234,99 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos); Débitos Municipais Inscritos em dívida ativa no valor de R$ 74.356,25 (setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em 15 de abril de 2025. Não foi possível fazer o levantamento de eventuais débitos condominiais, ficando sob responsabilidade do arrematante e/ou interessados providenciar a consulta dos mesmos. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. No caso dos imóveis, mesmo que a penhora recaia sobre percentual ou fração, este será alienado pela totalidade (100%), por tratar-se de bem indivisível. Cientes sobre as penhoras, indisponibilidades e arrolamentos existentes nos termos do artigo 886 VI do CPC, conforme certidão do registro de imóveis disponibilizada nos autos, id. 5784e89, e no site do leiloeiro. O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Tais débitos serão subrogados no preço da alienação, obedecidas as preferências legais. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos e lançados no site do leiloeiro antes do início do leilão. ARREMATAÇÃO: à vista, a título de sinal e como garantia, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além dos 5% de comissão do Leiloeiro (na forma do Artigo 903 § 5º III c/c Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32). O valor restante deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, diretamente na agência bancária autorizada, mediante guia ou boleto bancário emitido por ocasião do leilão. Aquele que desistir da arrematação, ressalvada a hipótese do artigo 903, § 5º do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo remanescente, perderá o sinal dado em garantia em favor da execução e também a comissão paga ao leiloeiro. Não será devida nenhuma remuneração ou indenização ao leiloeiro, em caso de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização do leilão judicial, salvo despesas de armazenagem. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação judicial, o leiloeiro fará jus à comissão prevista acima. O credor que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes da publicação do edital, só poderá adquiri-los em leilão judicial unificado na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão ao leiloeiro, já que assume a condição de arrematante. PARCELAMENTO: Os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista e só se permitirá o parcelamento na hipótese de bem imóvel, observando-se as disposições da Resolução nº 236 do CNJ, do artigo 895 do CPC e do Ato Conjunto nº 07/2019, desde que o licitante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações oferte lance diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), com esta opção, atendendo às seguintes condições: 1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. A plataforma do leiloeiro deverá bloquear a oferta de lances parcelados a partir da oferta de um lance à vista, podendo o lançador alterar a modalidade durante a disputa. 2) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; 3) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro que venha a substituí-lo. 4) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem imóvel. 5) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. PENALIDADES: Aquele que desistir da arrematação, ressalvadas as hipóteses dos artigos 775 e 903, §5º, do Código de Processo Civil, ou não efetuar o depósito do saldo do valor ofertado, perderá o sinal dado em garantia, bem como a comissão paga ao leiloeiro e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. Não efetuado o depósito do sinal do valor da arrematação, o responsável pelo leilão comunicará imediatamente o fato ao Juízo da Execução, informando também os lanços precedentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. O lançador inadimplente será multado em 20% do valor do lance por ato atentatório à dignidade do juízo, sendo o valor reversível à execução e ficará proibido de licitar em leilões judiciais. DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras da CLT; do CPC; e da Resolução 236/2016 do CNJ. OFERTA DE LANCES: Nos termos do art. 22 da Res. nº 236 do CNJ, a fim de evitar qualquer tipo de intervenção humana, e, atendendo ao princípio da publicidade relativa ao certame, dando visibilidade em tempo real aos participantes, somente será aceita a oferta de lances diretamente no sítio do(a) leiloeiro(a), em substituição à previsão constante do art. 895 do CPC quanto à apresentação de propostas por escrito em casos de parcelamento. PRORROGAÇÃO: Quanto à prorrogação do prazo para os lances, adota-se a previsão constante do Art. 21. da Res. Nº 236 do CNJ, “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.”, entendendo-se por termo final, cada prorrogação sucessiva, sempre em múltiplos de 3, a partir do encerramento (14:03h, 14:06h, 14:09h, 14:12h...). Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. PREFERÊNCIA: O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao(à) leiloeiro(a), conforme orientações constantes do seu sítio eletrônico, informado no edital. Para participação no leilão, deverá o interessado efetivar os lances no site do leiloeiro(a), tendo preferência no caso de empate. TRANSFERÊNCIA: Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, devendo o mesmo diligenciar quanto ao levantamento das restrições que recaem sobre o imóvel. DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: Endereço eletrônico do leiloeiro: www.fabioleiloes.com.br. HOMOLOGAÇÃO: A documentação do leilão, a ser enviada pelo leiloeiro, e eventuais manifestações serão analisadas pelo juízo da Caex no processo piloto do Leilão Unificado (0103502-68.2021.5.01.0000 – 2º grau). Havendo homologação da arrematação o resultado será remetido à respectiva vara de origem, que será responsável por intimar as partes, e julgar os incidentes anteriores e posteriores ao leilão, conforme previsão constante do Ato Conjunto 07/2019. Caex – Coordenadoria de Apoio à Execução: 2380-6875 E-mail: leilaounificado@trt1.jus.br. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. Caso o executado(s), cônjuge, coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, usufrutuários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário, com penhora anteriormente averbada, promitente comprador, vendedor ou terceiros interessados não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital, intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889, § único do CPC. Qualquer que seja a modalidade de leilão, nos termos do art. 903, CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que embargos venham a ser julgados procedentes ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Eu, Márcio Vianna Antunes, Coordenador, mandei digitar e subscrevo. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025. LETICIA CRUZ DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Ramos Araujo e outros x Gml Servicos E Solucoes Ltda

ID: 275152335

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-83.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS ARAUJO BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010567-83.2024.5.03.0085 : ANDRE RAMOS ARAUJO : GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010567-83.2024.5.03.0085 : ANDRE RAMOS ARAUJO : GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359be7c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO ANDRE RAMOS ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido contratado em 07/05/2024 como pedreiro pela reclamada, com salário mensal de R$ 1.700,00, sendo dispensado sem justa causa em 31/07/2024 após se ausentar por motivo de saúde e apresentar atestado médico. Alega dispensa irregular durante período de enfermidade, sem exame demissional, e ausência de fornecimento de EPIs. Requer justiça gratuita; reintegração com salários retroativos ou indenização substitutiva pela estabilidade; adicional de insalubridade; verbas rescisórias (13º, férias proporcionais + 1/3, salário-família, aviso prévio, FGTS + 40%); indenização por danos morais; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; correção pelo IPCA-E; honorários advocatícios e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 58.145,17. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID. d55c237, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Realizadas provas periciais com vistas às partes, ID’s. 42a752c e add63fa. Conclusão pericial ratificada pela perita médica, ID. 486dee0. Audiência de instrução realizada com depoimento de uma testemunha da parte reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Extinção do contrato – direitos decorrentes e dano moral Aduz o reclamante que foi dispensado de forma arbitrária pela reclamada enquanto se encontrava doente, acometido por lombalgia decorrente de esforço físico no ambiente de trabalho, impossibilitado de exercer suas funções e sob tratamento médico, sendo a demissão realizada sem a devida avaliação demissional, razão pela qual pleiteia reintegração ou indenização substitutiva, além de reparação por danos morais e demais direitos legais consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais e defende-se sob o argumento de que, na verdade, o reclamante foi contratado por prazo determinado, por meio de contrato de experiência encerrado em 04/08/2024, sendo a dispensa ocorrida em 31/07/2024 por ausência de interesse na continuidade do vínculo, com o pagamento de todas as verbas devidas. Pois bem. Analisando o teor da prova documental produzida pela reclamada, infere-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes, ID. 42678a5, fora de experiência, com prazo determinado de 30 dias, de 07/05/2024 a 05/06/2024, prorrogado por mais 60 dias, até 04/08/2024, em total consonância com os termos do art. 445, parágrafo único, da CLT. Além disso, o TRCT, ID. 93643ad, revela como causa do afastamento a rescisão do contrato de experiência por iniciativa do empregador, em 31/07/2024, com pagamento da multa do art. 479, CLT. Registre-se que o documento de ID. ef5dea2, emitido pelo Hospital, na data de demissão do reclamante, não contém parecer médico acerca da alegada enfermidade. Ademais, o reclamante não acostou nenhum atestado médico relativo a esse dia. Conforme salientado pela reclamada, os documentos médicos, de ID. 1868d92 e seguintes, referem-se a data posterior à demissão do reclamante. Realizada prova pericial a esse respeito, ID. add63fa, assim concluiu a expert: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O reclamante requereu produção de prova superveniente, realização de exame de imagem (ressonância e tomografia) para avaliação e conclusão da perita médica. Acolhido o pedido e apresentados os supracitados exames, foram apreciados pela nobre perita que ratificou a conclusão pericial, ID. 486dee0: “Bárbara Guimarães Rohlfs, médica perita, crmmg-54183 especialista em medicina do trabalho, medicina legal e perícia médica nomeada por este juízo a fim de realizar perícia médica, informa que analisou toda a documentação médica e exames de imagem apresentados, que em nada alteram as conclusões periciais. Nos exames de imagem não foram identificadas alterações significativas, ou qualquer alteração que permita reconhecer relação com o trabalho do autor na reclamada. Portanto fica ratificado o laudo apresentado, bem como os quesitos respondidos e as conclusões.” À míngua de prova sem sentido contrário, acolho a conclusão pericial que atestou que o reclamante não apresenta doença relacionada ou agravada pelo trabalho, que não houve acidente de trabalho, e que não se verificou nexo causal entre as queixas clínicas e as atividades laborais desenvolvidas na empresa. Prosseguindo, o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegada despedida arbitrária, eis que a testemunha ouvida a seu rogo sequer presenciou a demissão e apenas relatou fatos de forma indireta, com base em suposições e informações repassadas pelo próprio reclamante, o que enfraquece o valor probatório do depoimento, ID. dfe54b1: “(...) que ficou sabendo da demissão do Reclamante porque o depoente foi buscar seu filho na escola, passou na porta da obra e o autor estava lá chorando dizendo que tinha sido demitido sem direito nenhum; (...) que não presenciou o Reclamante sendo demitido; (...)” Diante do conjunto probatório dos autos, não reconheço a existência de dispensa arbitrária, e reputo válida a demissão por iniciativa do empregador, em razão do término do prazo do contrato de experiência. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de reintegração, indenização substitutiva, indenização por danos morais e aviso prévio. Improcedentes, ainda, o pagamento de décimo terceiro salário e férias + 1/3, eis que a reclamada comprovou a correta quitação das referidas verbas por meio do TRCT, ID. 93643ad. Multas dos arts. 467 e 477, CLT A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida tão somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. Verifico, no TRCT de ID 6f61046, que a data de afastamento foi 31/07/2024, e o pagamento rescisório foi feito em 01/08/2024, ID. e0899f8. Assim, constata-se que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e modo em sua integralidade, o que afasta o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente. A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Adicional de insalubridade/periculosidade O reclamante afirma que exerceu suas atividades na construção civil em ambiente insalubre, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela reclamada. Alega ter trabalhado exposto à poeira de cimento e outros materiais prejudiciais à saúde, razão pela qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%. A reclamada impugnou a pretensão. “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” é um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/1988. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível e, por este motivo, o (a) obreiro (a) que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, XXIII, da CF c/c arts. 192 e 193 da CLT. Quanto à insalubridade, a prova pericial (ID 42a752c) concluiu: “10.1- Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao Agente Nocivo “Agentes Biológicos” Conforme ficou apurado na diligência, análises técnicas, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, Portaria 3214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição ao agente químico nocivo cimento e álcalis cáusticos devido ao uso de máscaras e luvas impermeáveis e o contato com o Agente Nocivo ser eventual.” Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade e reflexos. Salário-família Requer o reclamante o pagamento de salário-família. É do autor o ônus de comprovar que antes do ajuizamento da ação postulou ao reclamado o pagamento do salário-família, comprovando fazer jus ao benefício e sendo o pedido rejeitado pelo empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, adoto o magistério da Súmula 254 do C. TST: “SUM-254 SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.” Ainda que a prova da filiação seja feita somente em juízo, quando do ajuizamento da ação, o reclamante não detinha mais a condição de empregado do réu, motivo pelo qual a partir de 31/07/2024 não tinha mais direito ao pagamento do benefício, por força do art. 88, IV, do Decreto 3048/1999. Outrossim, o reclamante, em juízo, não comprovou preencher os requisitos do art. 67 da Lei 8.213/1991 para fazer jus ao benefício: “Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.” Julgo improcedente. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte Reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar à advogada da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente nas pretensões objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Miled Salemi Filho, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, e em favor da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por DRE RAMOS ARAUJO em face de GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar à advogada da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, em favor do perito Sr. Miled Salemi Filho, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, e em favor da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pelo parte reclamante, no valor de R$ 1.162,90, calculadas sobre o valor da causa de R$ 58.145,17. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RAMOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Ramos Araujo e outros x Gml Servicos E Solucoes Ltda

ID: 275152371

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-83.2024.5.03.0085

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS ARAUJO BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOTA SILVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010567-83.2024.5.03.0085 : ANDRE RAMOS ARAUJO : GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010567-83.2024.5.03.0085 : ANDRE RAMOS ARAUJO : GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 359be7c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO ANDRE RAMOS ARAUJO ajuizou reclamatória trabalhista em face de GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido contratado em 07/05/2024 como pedreiro pela reclamada, com salário mensal de R$ 1.700,00, sendo dispensado sem justa causa em 31/07/2024 após se ausentar por motivo de saúde e apresentar atestado médico. Alega dispensa irregular durante período de enfermidade, sem exame demissional, e ausência de fornecimento de EPIs. Requer justiça gratuita; reintegração com salários retroativos ou indenização substitutiva pela estabilidade; adicional de insalubridade; verbas rescisórias (13º, férias proporcionais + 1/3, salário-família, aviso prévio, FGTS + 40%); indenização por danos morais; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; correção pelo IPCA-E; honorários advocatícios e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 58.145,17. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A reclamada apresentou contestação ID. d55c237, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Realizadas provas periciais com vistas às partes, ID’s. 42a752c e add63fa. Conclusão pericial ratificada pela perita médica, ID. 486dee0. Audiência de instrução realizada com depoimento de uma testemunha da parte reclamante. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Extinção do contrato – direitos decorrentes e dano moral Aduz o reclamante que foi dispensado de forma arbitrária pela reclamada enquanto se encontrava doente, acometido por lombalgia decorrente de esforço físico no ambiente de trabalho, impossibilitado de exercer suas funções e sob tratamento médico, sendo a demissão realizada sem a devida avaliação demissional, razão pela qual pleiteia reintegração ou indenização substitutiva, além de reparação por danos morais e demais direitos legais consectários. A reclamada rechaça as pretensões autorais e defende-se sob o argumento de que, na verdade, o reclamante foi contratado por prazo determinado, por meio de contrato de experiência encerrado em 04/08/2024, sendo a dispensa ocorrida em 31/07/2024 por ausência de interesse na continuidade do vínculo, com o pagamento de todas as verbas devidas. Pois bem. Analisando o teor da prova documental produzida pela reclamada, infere-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes, ID. 42678a5, fora de experiência, com prazo determinado de 30 dias, de 07/05/2024 a 05/06/2024, prorrogado por mais 60 dias, até 04/08/2024, em total consonância com os termos do art. 445, parágrafo único, da CLT. Além disso, o TRCT, ID. 93643ad, revela como causa do afastamento a rescisão do contrato de experiência por iniciativa do empregador, em 31/07/2024, com pagamento da multa do art. 479, CLT. Registre-se que o documento de ID. ef5dea2, emitido pelo Hospital, na data de demissão do reclamante, não contém parecer médico acerca da alegada enfermidade. Ademais, o reclamante não acostou nenhum atestado médico relativo a esse dia. Conforme salientado pela reclamada, os documentos médicos, de ID. 1868d92 e seguintes, referem-se a data posterior à demissão do reclamante. Realizada prova pericial a esse respeito, ID. add63fa, assim concluiu a expert: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” O reclamante requereu produção de prova superveniente, realização de exame de imagem (ressonância e tomografia) para avaliação e conclusão da perita médica. Acolhido o pedido e apresentados os supracitados exames, foram apreciados pela nobre perita que ratificou a conclusão pericial, ID. 486dee0: “Bárbara Guimarães Rohlfs, médica perita, crmmg-54183 especialista em medicina do trabalho, medicina legal e perícia médica nomeada por este juízo a fim de realizar perícia médica, informa que analisou toda a documentação médica e exames de imagem apresentados, que em nada alteram as conclusões periciais. Nos exames de imagem não foram identificadas alterações significativas, ou qualquer alteração que permita reconhecer relação com o trabalho do autor na reclamada. Portanto fica ratificado o laudo apresentado, bem como os quesitos respondidos e as conclusões.” À míngua de prova sem sentido contrário, acolho a conclusão pericial que atestou que o reclamante não apresenta doença relacionada ou agravada pelo trabalho, que não houve acidente de trabalho, e que não se verificou nexo causal entre as queixas clínicas e as atividades laborais desenvolvidas na empresa. Prosseguindo, o reclamante não logrou êxito em comprovar a alegada despedida arbitrária, eis que a testemunha ouvida a seu rogo sequer presenciou a demissão e apenas relatou fatos de forma indireta, com base em suposições e informações repassadas pelo próprio reclamante, o que enfraquece o valor probatório do depoimento, ID. dfe54b1: “(...) que ficou sabendo da demissão do Reclamante porque o depoente foi buscar seu filho na escola, passou na porta da obra e o autor estava lá chorando dizendo que tinha sido demitido sem direito nenhum; (...) que não presenciou o Reclamante sendo demitido; (...)” Diante do conjunto probatório dos autos, não reconheço a existência de dispensa arbitrária, e reputo válida a demissão por iniciativa do empregador, em razão do término do prazo do contrato de experiência. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de reintegração, indenização substitutiva, indenização por danos morais e aviso prévio. Improcedentes, ainda, o pagamento de décimo terceiro salário e férias + 1/3, eis que a reclamada comprovou a correta quitação das referidas verbas por meio do TRCT, ID. 93643ad. Multas dos arts. 467 e 477, CLT A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida tão somente quando inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. Verifico, no TRCT de ID 6f61046, que a data de afastamento foi 31/07/2024, e o pagamento rescisório foi feito em 01/08/2024, ID. e0899f8. Assim, constata-se que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e modo em sua integralidade, o que afasta o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Julgo improcedente. A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Adicional de insalubridade/periculosidade O reclamante afirma que exerceu suas atividades na construção civil em ambiente insalubre, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pela reclamada. Alega ter trabalhado exposto à poeira de cimento e outros materiais prejudiciais à saúde, razão pela qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%. A reclamada impugnou a pretensão. “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” é um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CF/1988. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos, nem sempre se demonstra possível e, por este motivo, o (a) obreiro (a) que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, XXIII, da CF c/c arts. 192 e 193 da CLT. Quanto à insalubridade, a prova pericial (ID 42a752c) concluiu: “10.1- Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao Agente Nocivo “Agentes Biológicos” Conforme ficou apurado na diligência, análises técnicas, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15, Portaria 3214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não caracterizam-se como insalubres de grau médio (20%), por exposição ao agente químico nocivo cimento e álcalis cáusticos devido ao uso de máscaras e luvas impermeáveis e o contato com o Agente Nocivo ser eventual.” Assim, à míngua de elementos técnicos hábeis a desconstituir o laudo pericial confeccionado, acolho a conclusão do laudo e julgo improcedente o pleito do adicional de insalubridade e reflexos. Salário-família Requer o reclamante o pagamento de salário-família. É do autor o ônus de comprovar que antes do ajuizamento da ação postulou ao reclamado o pagamento do salário-família, comprovando fazer jus ao benefício e sendo o pedido rejeitado pelo empregador, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, adoto o magistério da Súmula 254 do C. TST: “SUM-254 SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO . O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.” Ainda que a prova da filiação seja feita somente em juízo, quando do ajuizamento da ação, o reclamante não detinha mais a condição de empregado do réu, motivo pelo qual a partir de 31/07/2024 não tinha mais direito ao pagamento do benefício, por força do art. 88, IV, do Decreto 3048/1999. Outrossim, o reclamante, em juízo, não comprovou preencher os requisitos do art. 67 da Lei 8.213/1991 para fazer jus ao benefício: “Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.” Julgo improcedente. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte Reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar à advogada da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente nas pretensões objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Miled Salemi Filho, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, e em favor da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por DRE RAMOS ARAUJO em face de GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar à advogada da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais, nos termos da fundamentação, em favor do perito Sr. Miled Salemi Filho, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, e em favor da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Custas pelo parte reclamante, no valor de R$ 1.162,90, calculadas sobre o valor da causa de R$ 58.145,17. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 20 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GML SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5639015-12.2023.8.09.0064

ID: 312919330

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5639015-12.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LEANDRO CORRÊA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Autor do fato: Christian Pereira Dos Santos Vítima: Moacir Fernandes Da Silva SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Christian Pereira Dos Santos,… Autor do fato: Christian Pereira Dos Santos Vítima: Moacir Fernandes Da Silva SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de Christian Pereira Dos Santos, por ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo 42, incisos II e III do Decreto Lei nº. 3.688 do Código Penal. Narra a denúncia de evento 13 que:" No dia 31 de julho de 2023, por volta das 06h00m, na Rua 24, Qd. 25 Lt. 05, Setor Linda Vista, Goianira/GO, em sua residência, o denunciado causou perturbação do sossego alheio, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais e abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Consta dos autos, que na data dos fatos, e também nos últimos dois anos, o denunciado CHRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS, que é vizinho da vítima MOACIR FERNANDES DA SILVA, liga o som de veículos de propaganda em volume elevado a partir das 6:00h, sem horário fixo para desligamento, e mantém o som ligado mesmo quando os veículos estão estacionados na residência". Citado, o acusado apresentou, por meio de defensor, resposta à acusação no evento 44. A denúncia foi recebida no evento 68. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas uma testemunha e uma informante arrolada pelo Ministério Público e após, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela defesa. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em memoriais (evento 73), requer a absolvição do acusado. O acusado, por meio do seu defensor, apresentou memoriais no evento 76 e pugnou por sua absolvição. É o breve relato. Decido. A princípio, esclareço que não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade procedimental a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento, pois observado o contraditório e ampla defesa, bem como as normas do rito processual aplicável. Imputa-se ao acusado a conduta descrita artigo 42, incisos II e III do Decreto Lei nº. 3.688 do Código Penal, in verbis : Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; [...] Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Cumpre ressaltar que o bem jurídico tutelado pela contravenção são o trabalho e o sossego públicos vulnerados por intermédio de ruídos que afetem a paz pública de uma pluralidade de pessoas. É preciso enfatizar que para qualquer condenação é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime. Vejamos o que relatou a vítima Moacir Fernandes Da Silva: Relatou que, durante dois anos consecutivos, o acusado ligava o som de carro de propaganda por volta das 6h da manhã; que era vizinho do acusado, morando ao lado (vizinho de muro); que registrou filmagens do ocorrido; que o barulho era constante; que, mesmo após o registro de ocorrência policial, a situação não melhorou; que mudou de residência neste ano; que os demais vizinhos não reclamavam do barulho; que apenas ele e sua família suportavam a “barulheira”; que o acusado ligava o som às 5h, 6h, 7h e também no período noturno, conforme sua vontade; que o acusado trabalha com propaganda; que chegou a acionar a Polícia; e que não procurou o acusado para tentar resolver a situação de forma amigável. Relatou a testemunha Antônia Pereira da Silva: Relatou que não vivia bem no local, vez que o acusado ligava o som em volume muito alto, causando perturbação; que ele a perseguia; que o acusado falava mal dela e de sua família em todo o comércio local; que instalou câmeras em sua residência com o intuito de vigiá-la; que a perturbação ocorria há aproximadamente três anos e meio; que, por esse motivo, mudaram-se do local; que seu irmão João e sua irmã Divina também reclamavam do som; que todos os vizinhos reclamavam do barulho; que o acusado ligava o som por volta das 6h30 e 8h; que o horário que mais incomodava era o da manhã; e que se tratava de som utilizado para propaganda. Relatou o informante Marcelo Santos Nascimento: Relatou que o vizinho de Moacir sempre ligava o som em volume alto, sem se importar com o horário; que residia próximo à casa de Moacir; que ouviu relatos de que o acusado ligava o som antes das 8h; que a senhora Antônia tentou entrar em contato com o acusado; que não ouviu diretamente os insultos proferidos por ele contra a senhora Antônia; que acompanha essa situação há mais de um ano; que a vítima mudou de residência há cerca de cinco a sete meses, sendo o motivo da mudança o pedido do proprietário do imóvel para realização de reforma; que não teve contato direto com o acusado; e que o som não chegava até sua residência, pois sua casa ficava a aproximadamente oito quadras da casa da vítima. Relatou a testemunha Bruno Miranda dos Santos Lapela: Relatou que o acusado é seu vizinho há cinco anos; que reside ao lado da casa do acusado; que já era vizinho do acusado antes do senhor Moacir; que o acusado trabalha com propaganda volante; que nunca teve problemas com o acusado ao ligar o som; que as propagandas eram realizadas na rua; que os veículos de som permanecem na residência apenas no período noturno; que não sabe informar se outros vizinhos reclamavam do barulho; que os carros de som já saem da residência com a gravação pronta; que não se lembra de o acusado ligar o som antes das 8h; que há uma oficina ao lado da residência do acusado; que o senhor Moacir já reclamou do volume de sua televisão, que ficava na área externa; e que não teve conhecimento de qualquer desentendimento entre as partes. Relatou a testemunha Raimundo Silva de Souza: Relatou que é vizinho do acusado há 22 anos; que reside em frente à residência do acusado; que o acusado trabalha com carro de propaganda volante; que nunca ouviu falar de qualquer reclamação por parte dos vizinhos em relação a barulho, tampouco teve conhecimento de qualquer desentendimento entre as partes. Relatou a testemunha Adilson Nascimento Almeida: Relatou que é vizinho do acusado há mais de 22 anos; que reside em frente à residência do acusado; que o acusado trabalha com carro de propaganda; que não tem conhecimento de qualquer reclamação relacionada a barulho; que viu o senhor Moacir apenas uma vez; e que não sabe informar se a vítima procurou o acusado para tratar sobre o barulho. No interrogatório o acusado Christian Pereira Dos Santos, Nega a prática do delito. Relatou que só teve conhecimento dos fatos após ser intimado para a audiência; que a polícia nunca esteve em sua residência em razão dos referidos fatos; que o carro de som começa a operar a partir das 8h; que há uma escola no mesmo lote e, caso o som seja ligado fora do horário, pode prejudicar as aulas; que a vítima abriu uma rádio clandestina e, por possuir um pedido de outorga de rádio em seu próprio nome, acredita que a vítima passou a imaginá-lo como um concorrente; que a vítima nunca conversou com ele ou com seus pais; que mantém uma escola profissionalizante, cujo funcionamento ocorre das 8h às 21h30, com aulas presenciais; que possui câmeras internas na escola e na empresa, bem como uma câmera externa voltada para a calçada; que não instalou câmeras com o objetivo de vigiar a vítima; que não teve qualquer contato com a esposa da vítima; e que desconhece a declaração da senhora Antônia no sentido de que teria sido ofendida por ele. Passo à análise. No caso, as circunstâncias não são suficientes para que se afirme, com a segurança necessária, que o réu estava perturbando o sossego alheio, notadamente porque, de acordo com os depoimentos colhidos em audiência, somente a vítima Moacir se incomodava com o suposto barulho mencionado no TCO. Conforme os demais depoimentos, o acusado não perturbava o sossego de outros moradores com som alto. É necessário registrar que a responsabilização por esse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo. A contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 exige a demonstração de que a conduta atingiu o sossego de uma coletividade, maculou a paz social, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. O Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento de que o tipo penal exige a perturbação da coletividade, vejamos: “ Por ausência de justa causa, a Turma concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta contra acusado pela suposta prática da contravenção de perturbação do sossego alheio (Lei das Contravenções Penais, art. 42), cujo tumulto decorreria de barulho provocado pelos cinco filhos do paciente, menores de dez anos, consistente na correria e no arremesso de objetos ao chão no apartamento onde residem. Entendeu-se que os ruídos tidos por praticados na residência do paciente não teriam o condão de macular a paz social, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, uma vez que, conforme relatado na denúncia, os fatos descritos atingiriam apenas o morador do apartamento do andar inferior . O Min. Gilmar Mendes, relator, ressaltou em seu voto que, na espécie, restaria evidente certa sobrecarga ao processo penal e certa incapacidade da sociedade de solver esses tipos de conflito em outras esferas, que não a exclusivamente penal. (HC 85032/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2005)". Nesse mesmo sentido: APELACAO CRIMINAL. PROVA INCONSISTENTE. ABSOLVICAO. I - A imposição de condenação e da pena respectiva, na seara jurídico-penal, há de estear-se em arcabouço probatório consistente do crime e respectiva autoria. II – A dúvida, por menor que seja, a inquietar o espírito do julgador, não autoriza condenação criminal, reputando-se, portanto, correta a decisão que, nessa circunstância, absolveu a acusada. III – Recurso conhecido e improvido, mantida a sentença absolutória, pelos próprios e jurídicos fundamentos, acolhendo o parecer da douta promotoria de justiça, oficiante." (TJGO – Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais, Recurso Criminal 200700662558, Rel. Dr (a). Antônio Fernandes de Oliveira, julgado em 14/09/2007, DJe 15100 de 08/10/2007) "RECURSO DE APELO. I - Absolvição. Inexistência de prova do fato pretensamente delituoso. II – Age com acerto o magistrado"a quo"ao proferir decisão absolutória, quando, em análise dos autos, não se percebe restar o fato pretensamente delituoso devidamente comprovado. III – Prova oral frágil, controversa, não arrimada por outros meios de provas, não pode ser conducente a decerto condenatório. IV - O direito processual pátrio não admite condenação calcada tão-somente em indícios não veemente ou no risco da culpa. V – Recurso conhecido e improvido." (TJGO - Turma Julgadora Recursal Criminal dos Juizados Especiais, Recurso Criminal 200600818670, Rel. Dr (A). Wilson Safatle Faiad, julgado em 15/09/2006, DJe 14848 de 27/09/2006) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E INCÔMODO AO COLETIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA 1. Insurge-se o apelante, in casu o Ministério Público, em face de sentença que absolveu a ré Gleiciane Santiago da Silva da prática contravencional de perturbação de sossego alheio, prevista no artigo 42, do Decreto Lei n.º 3.688/41 e consubstanciado nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de rocesso Penal. A sentença de primeiro grau considerou que não há nos autos prova cabal da perturbação da coletividade. Pugnou a apelante pelo conhecimento e provimento de seu recurso para reformar a sentença fustigada, sustentando que, as provas produzidas nos autos comprovam integralmente os fatos narrados na ocorrência policial e denúncia, existindo elementos idôneos e suficientes para embasar a condenação do apelado com incurso nas sanções da norma incriminadora do artigo 42, da LCP e ainda que não é necessária a perturbação da coletividade e apenas de um indivíduo para restar configurada a contravenção em questão. 2. Controvérsia que reside em definir se a não comprovação da materialidade de suposta prática do crime previsto no artigo 42, do Decreto Lei n.º 3.688/41, consistente em perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, enseja a absolvição do réu. 3. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, para que seja configurado a contravenção do artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. No mesmo sentido, Paulo Lúcio Nogueira ensina que: ?Se a conduta perturba o sossego de indeterminado número de pessoas, tem-se como configurada a contravenção do art. 42? 4. Extrai-se do termo circunstanciado de ocorrência que, no dia 21/10/2029, em horário estimado entre as 00h horas e 07 horas, na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua Sete de Setembro, n. 1.661, centro, na cidade de Firminópolis, a recorrida, proprietária do estabelecimento comercial denominado Santiagos Pub?s Bar, perturbou o sossego da vítima, mediante som automotivo, som local em volume alto, algazarras e gritaria. Logo, competia a vítima e testemunhas o esclarecimento das circunstâncias do fato, vez que a conduta comporta a prova testemunhal. Contudo, através das provas jungidas aos autos não emerge que a conduta da ré teria sido capaz de configurar a prática delitiva. 5. Apesar de restar incontroverso a existência de uma reunião de pessoas com música, sendo tal fato inclusive confesso pelo apelado, não há prova suficiente da perturbação causada à toda vizinhança. Observa-se que apenas a vítima se sentiu incomodada, enquanto as outras testemunhas arroladas, inclusive outro vizinho Hogeres Novato Porfírio Juvenal, não se incomodava. Todas as testemunhas, inclusive, salientaram que havia placa no estabelecimento que proibia som automotivo. 6. O conteúdo da prova, portanto, revela-se frágil, não se positivando em elementos integrativos do tipo penal aludido, seja por falta de certeza da produção elevada de som (não realização de medição acústica) ou seja pelo número mínimo de ofendidos pela perturbação do sossego. 7. Eis um julgado em sentido análogo. (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Para tipificar a contravenção do art. 42da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Na espécie não foi identificada a pluralidade de vítimas afetadas em seu sossego, tampouco arroladas, à exceção do policial militar que atendeu a ocorrência, vítimas/testemunhas que tenham presenciado o fato, o que inviabiliza a imposição criminal ante a ausência de elementar prevista no tipo penal em comento. Impositiva a manutenção da decisão recorrida. RECURSO IMPROVIDO?. (Recurso Crime Nº 71008316549,Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 25/03/2019) Aplicável, portanto, ao caso em apreço, as disposições do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que assim preleciona: “Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII - não existir prova suficiente para a condenação.” Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, menciona: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (2018, p. 954/955). Com efeito, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E, neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Sobre o assunto, discorre o processualista Paulo Rangel, em sua obra de Direito Processual Penal: "(...)Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia (...)". Ainda neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, fls. 732/733: "(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)." Também, como se sabe, no processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, ônus que incumbe à acusação. Sopesados, assim, todos os elementos alcançados, se está diante de insuperável dúvida acerca da autoria do crime de receptação, tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar uma condenação. Como bem dispôs o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr, na apelação criminal n° 241854-14.2011.8.09.0087, da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em trecho que ora se transcreve: “(...) Os indícios são frágeis e insuficientes para a formação de um juízo condenatório, que deve estar sempre alicerçado em elementos de convicção seguros e idôneos, sob pena de se incorrer no mais condenável dos riscos que é a imposição de pena a um inocente ou mesmo sanção mais gravosa do que aquela legalmente prevista para a conduta.” Como se vê, pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório e demais elementos constantes no processo, não há como prosperar eventual pleito condenatório, em razão de sua insuficiência, impondo-se a absolvição por insuficiência de prova, o que o atrai o brocado “in dubio pro reo”. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova erigida nos autos não é suficiente para comprovar a autoria do crime, imperiosa é a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelo conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010567-63.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)(g.n.) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o réu CHRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 42, incisos II e III do Decreto Lei nº. 3.688 do Código Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5858960-29.2024.8.09.0011

ID: 276481993

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º e 2º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5858960-29.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

AMANDA NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos n. 5858960-29.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal ajuiza… Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e Familiarjuizadovdfmaparecida@tjgo.jus.brAutos n. 5858960-29.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de carpinteiro, portador do RG n. 6867305, SSPGO, CPF n. 607.730.023-32, nascido aos 27/06/1992, natural de TUNTUM/MA, filho de José Joselio da Silva e Maria Antônia de Oliveira, residente na Avenida Buenos Aires, quadra 04, Lote 11 A, Setor Colonial Sul, Aparecida de Goiânia-GO, telefone n. (29) 68146-4860, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime do artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"(...) Consta dos autos que, no dia 07 de setembro de 2024, por volta das 22h55, na Avenida Buenos Aires, quadra 04, Lote 11 A, Setor Colonial Sul, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, C.O.S, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 6100/2024 (fls. 43/44, do arquivo em PDF). Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que C.O.S, ora vítima, mantém um relacionamento conjugal com o denunciado, advindo filhos da referida relação. Segundo apurado, no dia 07 de setembro de 2024, o denunciado e a vítima estavam consumindo bebidas alcoólicas, quando iniciaram uma discussão. Ato contínuo, o denunciado se apossou um cabo de vassoura e golpeou o rosto da vítima, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no ato da feitura do exame pericial, quais sejam: "...uma equimose arroxeada na região malar esquerda e na face anterior da coxa direita…" (laudo de exame pericial n. 6100/2024 fls. 44/178, do arquivo em PDF). Durante os fatos, a filha do casal de 8 (oito) anos, foi até a residência de Maria Izabel de Jesus Oliveira, vizinha, para solicitar ajuda para a genitora, quando a Polícia Militar foi acionada, se descolou até o local e realizou a prisão em flagrante do denunciado (...)"Auto de prisão em flagrante (arquivo 6); Registro de Atendimento Integrado (arquivo 13); Laudo de exame de corpo de delito (arquivo 15) - todos no evento nº 01. Termo de audiência de custódia, na qual foi homologado o auto de prisão em flagrante e deferida a liberdade provisória ao acusado (evento nº 12).Relatório do Inquérito Policial (evento nº 24).Denúncia apresentada no evento nº 28 e recebida no evento nº 30. Citado pessoalmente (evento nº 38), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (evento nº 36).Decisão saneadora exarada no evento nº 39, indeferindo o pedido de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento realizado no evento nº 65, em que foi inquirida a vítima e as testemunhas presentes. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado (eventos nsº 63 e 64).Alegações finais de forma oral apresentada pelas partes no evento nº 64, mídia nº 02, na qual o Ministério Público pugnou pela procedência da inicial e a Defesa postulou a absolvição. Vieram-me conclusos os autos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, suprida ou declarada, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Do Crime de Lesão Corporal – Artigo 129, § 13, do Código Penal“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)”No crime de lesão corporal, o bem jurídico tutelado é a incolumidade do indivíduo em sentido amplo, abrangendo tanto a integridade física quanto a saúde mental. Por sua vez, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente.O elemento subjetivo é o dolo, caracterizado pela conduta livre e consciente do agente em ofender a integridade física ou a saúde de outrem.A consumação do delito ocorre no momento da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.Por outro lado, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito familiar, no convívio doméstico ou em relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que sem coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial (artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha).No que tange à materialidade e à autoria delitiva do crime descrito na denúncia, verifico que não restaram demonstradas de forma cristalina nos autos, uma vez que os depoimentos colhidos durante a instrução criminal não foram suficientes para comprovar que o acusado praticou a conduta típica descrita na peça acusatória.Ressalto, desde logo, que o laudo de exame de corpo de delito, anexado ao evento nº 01, arquivo 15, confirmou a presença de lesões na vítima, o que poderia, em tese, corroborar a materialidade do crime de lesão corporal. Contudo, no caso concreto, a mera constatação das lesões não é suficiente, por si só, para vinculá-las à conduta do acusado, especialmente quando a prova testemunhal se revela insuficiente para demonstrar, de forma clara, a dinâmica dos fatos.Durante a instrução, as provas produzidas em audiência não convalidam a pretensão acusatória, pois dúvida surge quanto à real dinâmica dos fatos, bem como sobre a autoria imputada ao réu. Senão, vejamos.Ao ser inquirida perante a Autoridade Policial, a vítima declarou:“Que no dia do ocorrido estava tomando uma cerveja com o acusado, bebeu muitas doses e misturou e, ainda toma remédio controlado. Depois entrou pra dentro de casa e levou uma queda e se machucou, pois bebeu demais e passou da conta. Que não sabe quem chamou a polícia, apenas espantou com a polícia em sua residência. Que a sua filha não foi a casa da vizinha, foi até a rua para pedir ajuda, pois ficou com medo quando viu que a vítima caiu no chão. Que o acusado também estava bêbado. Que não tiveram discussões e que o acusado não pegou o cabo de vassoura e golpeou o rosto da vítima. Que tem 16 (dezesseis) anos que estão juntos e o acusado nunca a agrediu. Que começaram a beber as 14h da tarde e foram até a madrugada". Os depoimentos apresentados em juízo pelas testemunhas arroladas pela acusação, policiais militares, não corroboraram para ensejar o decreto condenatório.O Policial Militar Ricardo Victor Barbosa, ao ser inquirido em juízo declarou: "Que foi acionado via COPOM para averiguar suposta violência contra mulher. Quando chegou no local, foi recebido pela vítima e estava com inchaço no rosto. Que a vítima disse que se desentendeu com o companheiro, ora acusado, e em meio a agressões mútuas, o acusado a agrediu o rosto da vítima com um cabo de rodo. Que a vítima manifestou seu desejo em representar o réu e as partes foram conduzidas a delegacia. Que se recorda de lesão aparente no rosto e não chegou a ver o cabo de rodo no local. Que não via a criança no local. Que a vítima estava assustada com a situação e não se recorda se estava chorando. Que uma vizinha ligou no 190 a pedido da filha do casal. Que não se recorda se o acusado estava embriagado e que o acusado negou as agressões. Por fim, afirmou que não se recorda que as partes estavam embriagadas". Com efeito, o policial militar Wanderson Pereira Cardoso, em juízo, prestou as seguintes declarações:"Que foi acionado via COPOM, com a notícia de que a vítima teria sido agredida no rosto pelo companheiro. Que não se recorda muito bem. Que não teve contato com a filha do casal e com a vizinha, apenas o relato da vítima. Que a vítima estava chorando e relatou que foi agredida. Que o acusado não esboçou reação e as partes foram conduzidas ao DP". Além disso, a testemunha Maria Izabel de Jesus Oliveira, verberou: "Que era a noite e já estava dormindo, quando ouviu gritos de criança chamando seu nome e quando levantou a menina gritando contou que os pais estavam brigando e a criança estava passando mal. Que acionou a polícia, contudo, não foi ao local. Que a criança só falava que o casal estava brigando. Que não teve contato com a vítima após o ocorrido, e não tem amizade com a vítima. Que o esposo não deixou sair no portão, e que a criança não foi para a sua casa. Que não ouviu gritos da vítima vindo da casa. Que não ouviu briga do casal e nunca presenciou situações parecidas, ouviu apenas os gritos da criança". Lado outro, o acusado, em juízo, negou a acusação do crime, como se infere de suas declarações: "Que não se recorda direito, pois estava bebendo desde às 14h da tarde e que a vítima entrou para dentro e caiu e a filha começou a gritar e chorar. Que a polícia chegou e o conduziu a delegacia. Que não sabe se a vítima caiu próximo ao cabo de vassoura. Que estava na área lá fora, pois não viu o momento em que a vítima caiu. Que não sabe explicar como ocorreu as lesões na vítima". Dessa forma, diante dos relatos ora transcritos, importa esclarecer que as palavras lançadas em delegacia pela vítima gozam de presunção iuris tantum, logo, para que imprimam veracidade ao alegado devem ser ratificadas em juízo pela própria vítima (quando então gozarão de presunção jure et de jure) ou então pelo depoimento de testemunha ocular ou não.Nesse sentido, significa dizer que o art. 155 do Código de Processo Penal tem critério de aplicação definido, isto é, necessário é que as evidências (salvo permissivo legal) tenham raízes em ambas as fases da persecução penal para legitimarem um decreto condenatório. De fato, o valor especial conferido à palavra da vítima pelo Tribunal da Cidadania em casos de violência de gênero não é absoluto, de modo que há necessidade de se buscar a coesão entre o afirmado na peça acusatória e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, uma vez que tal presunção não pode sobrepor-se ao princípio constitucional do contraditório e garantia da ampla defesa, mas com eles compatibilizar-se.Nota-se que incerteza não há quanto a violação da integridade física da vítima, haja vista que consta dos autos documentos que a atestam (Laudo Médico), todavia, em face da inconsistência do suporte probatório, há dúvidas quanto à autoria das lesões corporais sofridas pela vítima. Ademais, pelo que se apurou dos autos, e afirmado pela vítima e pelo réu em juízo, a vítima teria caído devido a alta ingestão de bebida alcoólica. Assim, diante da dissonância entre os elementos trazidos durante a instrução judicial e a prova técnica contida nos autos, esta restou prejudicada. Como dito alhures e sempre se deve repisar, a dúvida latente há de operar-se em favor do réu, pois tal desiderato encontra respaldo no princípio do in dubio pro reo.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES. DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 – CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Na hipótese, considerando-se que o relato da vítima não foi repetido em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, e que as demais provas coligidas aos autos não trazem elementos seguros para a demonstração da prática do delito de roubo, tendo em vista que os policiais não presenciaram a ameaça e a entrega dos bens, e que, conforme consta da sentença, o auto de exibição "sequer descreve os bens, o que dificulta a prova no sentido de que foram de fato apreendidos em poder do acusado", verifica-se situação de dúvida sobre a dinâmica dos fatos. 3. Diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo. 4. Concessão do habeas corpus. Restabelecimento da sentença absolutória”. (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). (g.n)É sabido que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado.A propósito, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal:"Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:(…)VII – não existir prova suficiente para a condenação."Neste diapasão, tem-se que a dúvida acerca da autoria e materialidade de um crime deve militar a favor do acusado, cuja inocência deve ser presumida. Portanto, em atenção ao princípio in dubio pro reu, na hipótese, não havendo certeza quanto a autoria por parte do réu nos fatos narrados da denúncia, a sua absolvição é medida que se impõe.Ora, se a vítima, principal interessada na punição do agressor demonstrou seu total desinteresse em fornecer elementos mínimos para a persecução penal, demonstrado está que a suposta vítima de violência doméstica/familiar não está correndo qualquer tipo de risco, seja ele físico ou psicológico.Também, como se sabe, no processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, ônus que incumbe à acusação.Sopesados, assim, todos os elementos alcançados, se está diante de insuperável dúvida acerca da autoria do acusado quanto ao crime de ameaça indicado na denúncia e, uma condenação na seara penal, deve se basear em provas indubitáveis, como bem dispôs o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JR, na apelação criminal n° 241854-14.2011.8.09.0087, da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em trecho que ora se transcreve:"(...) Os indícios são frágeis e insuficientes para a formação de um juízo condenatório, que deve estar sempre alicerçado em elementos de convicção seguros e idôneos, sob pena de se incorrer no mais condenável dos riscos que é a imposição de pena a um inocente ou mesmo sanção mais gravosa do que aquela legalmente prevista para a conduta."Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer tal princípio humanitário, e, no mesmo sentido é o entendimento dessa Primeira Câmara Do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO. Apelação Criminal n. 02823648620178090175. Relator Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA. 1ª Câmara Criminal. DJe: 23/04/2021).“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Se a prova erigida nos autos não é suficiente para comprovar a autoria do crime imperiosa é a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelo conhecido e provido”. (TJGO. Apelação Criminal n. 0010567-63.2019.8.09.0175 Relator Des. IVO FAVARO. 1ª Câmara Criminal. DJe: 10/05/2021).Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, conforme ressai do preceito do artigo 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.Assim, repita-se, entendo que não restou demonstrada a ocorrência do delito imputado ao réu, não merecendo acolhimento a tese esposada na inicial acusatória. Como visto anteriormente, o substrato probatório não é suficiente a demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de violência psicológica e lesão corporal. Desta forma, a ausência de provas seguras da prática do delito conduz à absolvição do acusado.3. CONCLUSÃODO EXPOSTO, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido traçado na denúncia e ABSOLVO o acusado ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, quanto à imputação do crime descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, por insuficiência de provas.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se o acusado, via DJe e pessoalmente.Intime-se a vítima, via Edital, nos termos do disposto no art. 201, do Código de Processo Penal.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Ceara e outros x Jose Noilton Pinto De Almeida

ID: 314164613

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001950-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Polo Passivo:

JOSE NOILTON PINTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001950-66.2024.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR APELADO: JOSÉ NOILTON PINTO DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata… Processo: 3001950-66.2024.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR APELADO: JOSÉ NOILTON PINTO DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Ceará e pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar - ISGH contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por José Noilton Pinto De Almeida. A demanda foi ajuizada contra a referida organização social de saúde e o ente estatal, tendo como objeto a condenação dos réus na obrigação de fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao demandante, em decorrência de lesões sofridas em acidente de trânsito, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando os réus a fornecerem à parte autora a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. No mesmo ato, o juízo condenou os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 9.130,80 (nove mil cento e trinta reais e oitenta centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Em seus recursos (Id 23384210 e 23384252), os apelantes argumentam que nos processos de judicialização de saúde, não existe proveito econômico, mas o deferimento de uma prestação de saúde, devendo a fixação de honorários se dar de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC. Ponderam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em ações dessa natureza, o proveito econômico é inestimável, de modo que a fixação da verba honorária, quando presente a causalidade, deve ser feita com base na equidade. Por fim, ressaltam que este Tribunal, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e em cumprimento ao disposto no art. 927, III, do CPC, tem aplicado os critérios do art. 85 do mesmo diploma legal para fixar os honorários advocatícios em valores proporcionais à natureza do feito, observando, nesse contexto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante disso, requerem o provimento dos recursos, com a consequente reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais. Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id 23384257), nas quais sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse recursal dos apelantes, uma vez que a sentença já teria fixado os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, adotando o mesmo critério defendido pelos recorrentes. No mérito, argumenta que, tratando-se de causa de valor inestimável, o juízo agiu corretamente ao fixar os honorários advocatícios com fundamento na apreciação equitativa, sustentando que o valor arbitrado, em R$ 9.130,80 (nove mil cento e trinta reais e oitenta centavos), encontra-se em harmonia com o § 8º-A do art. 85 do CPC. Nesse contexto, conclui que a sentença não merece reforma. Os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça. Recursos distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de encaminhá-los à Procuradoria-Geral de Justiça, pois não se verifica a presença de interesse público primário que justifique sua atuação. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública, por si só, não configura situação que demande a atuação do Ministério Público, na forma do parágrafo único do art. 178 do CPC. É o relatório. Passo à decisão. I - Juízo de admissibilidade Na sistemática processual civil vigente, o interesse recursal fundamenta-se nos requisitos da necessidade e da utilidade. A necessidade decorre da impossibilidade de satisfazer o direito alegado sem a intervenção estatal. Por sua vez, a utilidade exige que a movimentação judicial seja apta a proporcionar, ao menos em tese, um resultado prático favorável ao recorrente. Sobre o tema, destaca-se a lição de Fredie Didier Jr.: "Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo." (Curso de Direito Processual Civil - v. 3 - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. - 21. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 159) No caso em exame, embora os apelantes requeiram a aplicação do critério da equidade, pretendem que seja observada a previsão contida no §8º do art. 85 CPC, desconsiderando, portanto, a norma do §8º-A do mesmo dispositivo. Ademais, da interpretação lógico-sistemática dos apelos, infere-se que os recorrentes visam à fixação dos honorários advocatícios por equidade, limitando-os ao valor de R$1.000,00 (mil reais). A sentença, por seu turno, não se limitou à aplicação do §8º do art. 85 do CPC, mas aplicou o §8º-A do referido diploma legal, fixando a verba honorária no montante de R$ 9.130,80 (nove mil cento e trinta reais e oitenta centavos), valor que correspondia a 60 UADs, conforme tabela da OAB/CE vigente antes da atualização promovida pela Resolução n. 01/2024. Diante disso, verifica-se a presença dos requisitos da utilidade e da necessidade do recurso, uma vez que eventual provimento da irresignação poderá resultar em situação mais vantajosa aos apelantes, do ponto de vista prático. Por essa razão, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal e conheço das apelações, por estarem preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. II - Juízo de mérito A questão em discussão consiste em definir nas demandas prestacionais na área da saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, ou se incide a regra do art. 85, § 8º-A, do mesmo diploma. De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, a forma preferencial de apurar os honorários advocatícios é em percentual sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nos casos que envolvem o direito à vida e à saúde, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer por apreciação equitativa, uma vez que o benefício obtido pelo litigante não pode ser mensurado economicamente. Isso porque as demandas relativas a serviços públicos de saúde se limitam a obrigações de fazer, como o fornecimento de medicamentos, a realização de tratamentos, internações ou procedimentos cirúrgicos. Nessas situações, não há proveito econômico direto para a parte, pois o direito discutido possui valor incalculável. Cito, do referido Tribunal de Superposição, vários precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. [...] III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1878495 SP 2020/0137609-9, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Nesse contexto, embora os serviços de saúde envolvam aspectos econômicos, uma vez que profissionais autônomos e empresas especializadas são remunerados por sua prestação, tal natureza econômica não implica em acréscimo patrimonial ao beneficiário da ação. Dessa forma, o serviço fornecido não pode ser equiparado ao valor da condenação nem considerado como um ganho econômico direto. Quando o Judiciário determina uma medida relacionada à saúde, está apenas concretizando essa obrigação estatal, aplicando a norma constitucional ao caso concreto. O tratamento de saúde é algo estritamente personalíssimo, não pode ser transferido a outrem. Portanto, não há incorporação desse direito ao patrimônio jurídico do beneficiário. A sentença, portanto, simplesmente direciona o dever do Estado de fazer frente ao direito à saúde do requerente. No caso em questão, trata-se de uma obrigação de fazer, que consiste na realização de cirurgia no autor, incluindo o fornecimento de todos os materiais indicados pelo médico assistente. A prestação requerida tem natureza existencial, e não econômica, de modo que não se pode atribuir um valor monetário à condenação. Conforme os precedentes já citados, trata-se de uma condenação que não gera um ganho financeiro direto para a parte vencedora. Por isso, o custo do procedimento de saúde não deve ser utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Desse modo, a hipótese legal preferencial - arbitramento sobre o valor da condenação - deve ser descartada. Sucessivamente, a lei prevê que a verba deve ser arbitrada com base em percentual sobre o valor da causa. O valor da causa poderia servir de base de apuração dos honorários advocatícios. No entanto, o § 8º do art. 85 dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É justamente nessa hipótese que se enquadram as ações que visam à obtenção de prestações de saúde por parte do Poder Público. Como já demonstrado, o custo do tratamento, seja ele elevado ou não, não representa um acréscimo patrimonial para o jurisdicionado. O valor do procedimento, medicamento ou tecnologia pleiteado pode ser relevante para fins administrativos ou orçamentários, mas não é determinante para a controvérsia jurídica em exame. Nessa linha, a fixação dos honorários não deve estar atrelada ao valor da causa, justamente por não haver proveito econômico mensurável. O montante atribuído à causa, nesses casos, não traduz o real benefício obtido pela parte, e a vinculação automática do julgador a esse parâmetro - dissociado do bem jurídico efetivamente debatido - pode gerar distorções arbitrárias, influenciadas por elementos secundários como o custo e a duração do tratamento. Assim, a aplicação cega do valor da causa como referência pode conduzir a disparidades relevantes na remuneração em situações materialmente idênticas, em afronta aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, nas demandas prestacionais na área da saúde, o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser a equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No mesmo sentido, esta Corte, por meio de suas três Câmaras de Direito Público, tem reiterado esse entendimento, a exemplo dos seguintes julgados: AC e RN n. 0200032-53.2023.8.06.0137, Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 07/08/2024; AC n. 02454800620228060001, Relatora: Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/04/2024; AC e RN n. 02031239520228060167, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023. No que tange ao § 8º-A do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei Federal n. 14.365/2022, entendo que o dispositivo apresenta inconsistências de ordem lógica e técnica, especialmente ao estabelecer um critério supostamente objetivo para a fixação de honorários com base na equidade. Ademais, tal previsão não se mostra adequada para reger a fixação da verba sucumbencial em ações de saúde movidas contra o Poder Público, como na hipótese. Isso porque o § 8º-A utiliza como parâmetros mínimos dois referenciais alheios à realidade da administração pública. O primeiro deles é o § 2º do art. 85 do CPC, o qual não se aplica à condenação da Fazenda Pública, que é regulada pelo § 3º do mesmo artigo. O segundo é a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, que também não se aplica aos advogados públicos e defensores públicos, por serem remunerados por subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, combinado com o art. 135 da Constituição Federal. Essa compreensão foi consolidada de forma vinculante pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, ao julgar o REsp n. 2.169.102/AL, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.313: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." A ementa do precedente qualificado foi assim redigida: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. […] III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa.4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. [...] (REsp n. 2.166.690/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025) Nesse panorama, por força do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, este Tribunal encontra-se vinculado ao entendimento firmado no referido precedente qualificado, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Assim, ainda que se reconheça a importância de uma remuneração adequada e proporcional aos advogados, o § 8º-A do art. 85 do CPC não se aplica às ações ajuizadas contra o Poder Público com o objetivo de assegurar o direito à saúde. Nessas hipóteses, é incabível a utilização, pelo magistrado sentenciante, dos valores sugeridos pela Tabela da OAB como parâmetro para a fixação da verba honorária. Como argumento de passagem, destaco que o § 8º-A do art. 85 possui natureza meramente orientava, não vinculando o magistrado na fixação da verba honorária. O dispositivo apenas recomenda a consideração das tabelas da OAB como parâmetro referencial, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto, com o objetivo de evitar tanto o enriquecimento sem causa do profissional quanto a fixação de honorários desproporcionais ao trabalho realizado. A interpretação literal desse dispositivo comprometeria o próprio sentido da equidade, que exige a fixação de honorários de forma razoável e proporcional à complexidade e à extensão do serviço prestado. Deve-se, portanto, buscar um equilíbrio, evitando tanto valores irrisórios quanto quantias excessivas, que afrontariam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, merece destaque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a natureza não vinculante da Tabela da OAB e reafirma a primazia da análise concreta das circunstâncias do caso para a fixação dos honorários advocatícios, a exemplo do que foi decidido no AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/06/2024, DJe de 26/06/2024, e na Rcl 61177 AgR-ED, relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma do STF, julgado em 19/08/2024, divulgado em 27/08/2024 e publicado em 28/08/2024. Quanto ao montante a ser definido na forma do §8º do art. 85, do CPC, levo em consideração as peculiaridades do caso concreto. Trata-se de demanda repetitiva, envolvendo tutela do direito à saúde, ajuizada em 29/10/2024. O processo tramitou eletronicamente, dispensando a fase instrutória, e foi célere, com sentença proferida em 30/04/2025. Cumpre destacar o zelo profissional demonstrado pelo advogado da parte autora, Dr. Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE n. 16629-A), que, além da petição inicial (Id 23383767), apresentou outras peças relevantes ao longo da tramitação do feito (Id 23384196 e 23384205). Diante dessas circunstâncias, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia condizente com a baixa complexidade da causa, a breve duração do feito e o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na mesma senda: Criança e Adolescente, Processual Civil. Remessa necessária e apelação em ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos pela Fazenda Pública a menor. Hipossuficiência familiar. Direito à saúde. Bem jurídico de valor inestimável. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. [...]. III. Razões de decidir 3. As Câmaras de Direito Público têm considerado de valor inestimável as ações em que se discute o bem jurídico saúde, o que enseja a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC . Logo, ainda que devam essas ações exprimir um valor certo para fins do art. 292 do CPC, delas deduzindo-se um proveito econômico, representado pelo fornecimento de medicamentos ou insumos, ou pela assistência à saúde (leito de UTI), em verdade, é a saúde e a vida o bem maior que se objetiva preservar, porquanto resguardados pela ordem constitucional como fundamentais, e por isso inestimáveis, impossíveis de valorar. 4. Ao condenar os réus em percentual sobre o valor da causa em demanda de saúde, a sentença contraria o entendimento deste Tribunal, bem como a tese jurídica do Tema 1 .076 do STJ, que admite o arbitramento de honorários por equidade, havendo ou não condenação, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável (ou irrisório). 5. Em relação ao disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, a jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Público tem convergido para entender, perfilhando orientação de julgados do Superior Tribunal de Justiça, tratar-se de regra meramente referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. Verba honorária sucumbencial fixada em dois mil reais, consoante precedentes das Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: Em ações que visem à concretização do direito à saúde, bem jurídico inestimável, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais dá-se por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil), observados os parâmetros dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, servindo de simples recomendação as quantias descritas na tabela de honorários pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. [...] (TJCE, AC e RN n. 02443198720248060001, Relator.: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. CARÁTER REFERENCIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. No caso, embora o tratamento tenha sido concedido por tempo determinado, o objetivo central da ação é a tutela dos direitos à saúde e à vida, bens jurídicos de valor inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. [...] 8. No que se refere ao montante arbitrado, a insurgência merece parcial acolhimento. Trata-se de demanda prestacional na área da saúde, ajuizada em 10/11/2022, que tramitou de forma eletrônica, sem necessidade de fase instrutória, sendo rapidamente sentenciada em 23/10/2023. Destaca-se, ainda, a atuação diligente da advogada da parte autora, que, além da petição inicial, apresentou outras peças processuais relevantes. Diante dessas circunstâncias, revela-se razoável e proporcional a majoração dos honorários para R$2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com a complexidade da demanda, a atuação satisfatória da advogada do agravante e a realidade atual. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reforma em parte. (TJCE, AC n. 30047109820228060001, Relatora: Desa. Lisete De Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/03/2025) Com efeito, a insurgência comporta acolhimento parcial, para que os honorários advocatícios sejam fixados, com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afastando-se, portanto, a aplicação do § 8º-A do mesmo dispositivo legal. O referido montante deverá ser rateado entre os demandados, nos termos do art. 87 do CPC. Por fim, verifica-se que as conclusões ora alcançadas não conflitam com o entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade, a Corte analisou a possibilidade de aplicação da apreciação equitativa em hipóteses nas quais "os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". No presente caso, contudo, a controvérsia é distinta: discute-se se, nas demandas de natureza prestacional voltadas à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do art. 85, § 8º, do CPC - por apreciação equitativa - ou se incidiria o disposto no § 8º-A do mesmo artigo. Assim, não há qualquer violação ao precedente qualificado representado pelo Tema 1.076/STJ. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento dos Tribunais de Superposição no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais invocados, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1916364 SP 2021/0010567-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). III - Dispositivo Ante o exposto, e em consonância com o entendimento vinculante do STJ, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, para, reformando em parte a sentença apelada, fixar os honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente improcedente ou inadmissível interposto contra esta decisão, firmada com base em precedente qualificado, configuraria mero inconformismo e resistência injustificada à conclusão do processo, em prejuízo da eficiente prestação jurisdicional, sujeitando a parte à aplicação da multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Filipe Cortes x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 328571559

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010917-44.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR FILIPE CORTES

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO PEREIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010917-44.2024.5.03.0094 AUTOR: ARTUR FILIPE CORTES RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010917-44.2024.5.03.0094 AUTOR: ARTUR FILIPE CORTES RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac11aff proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ARTUR FILIPE CORTES ajuizou a presente reclamação trabalhista contra JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, na forma dos fundamentos e dos pedidos constantes da inicial de Id 8065503. A parte reclamada apresentou contestação, conforme documento de Id 12b4bd9. A parte reclamante apresentou réplica Id a480f66. O feito foi instruído com documentos, realização de audiência com depoimento pessoal do reclamante e da reclamada, bem como testemunhas do reclamante e do reclamado, conforme ata de audiência de Id b12b52b. Razões finais orais remissivas pelo autor e, gravadas, pela reclamada em audiência (Id a03979b). Sem êxito as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A reclamada, por meio da manifestação de Id 9824a95, datada de 26 de maio de 2025, requereu a juntada de documento complementar, fundamentando-se no art. 845 da CLT e em jurisprudência que permite a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual. Contudo, a audiência em realizada em 21 de novembro de 2024 restou registrada a preclusão da prova documental, conforme ata de Id 20036c3. A preclusão impede a prática de atos processuais já preclusos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Desse modo, indefiro o requerimento de juntada posterior de documentos. PROVA EMPRESTADA O reclamante, através da manifestação de Id d3ce4db, datada de 26 de maio de 2025, requereu a juntada de atas e respectivos links das audiências de instrução realizadas nos processos nº 0010567-56.2024.503.0094 (testemunha Breno Geraldo Reis Cruz) e nº 0011163-40.2024.503.0094 (testemunha Oziel Mariano Figueiredo), alegando tratar-se da mesma reclamada e idênticas condições de trabalho no subsolo da mina Cuiabá, para fins de utilização como prova emprestada. Contudo, verifica-se que na audiência de instrução não foi acordado entre as partes o uso de prova emprestada, conforme registrado na ata de Id b12b52b. A prova emprestada, embora admitida no processo trabalhista, deve observar determinados requisitos para sua validade, especialmente quando há divergência entre as partes quanto à sua utilização. É necessário que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se às partes o conhecimento prévio e a possibilidade de impugnação da prova a ser aproveitada. Assim, indefiro o requerimento de utilização de prova emprestada formulado pelo reclamante. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não há como aplicar, de forma literal, o disposto no art. 840, §1º da CLT, bastando que a parte indique valores estimados. Assim, entende o Juízo que o valor indicado em cada pedido na petição inicial deve ser considerado como mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores atribuídos. DESISTÊNCIA Em audiência, o reclamante desistiu do pedido feito na peça de ingresso relativo ao aviso prévio sem oposição da reclamada, a desistência foi homologada conforme ata Id 20036c3. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71 CLT) O reclamante postula o pagamento de horas de intervalo intrajornada suprimidas, alegando que não usufruía do período de descanso previsto no art. 71 da CLT. A reclamada sustenta que concedia intervalos para alimentação conforme a legislação trabalhista. A prova testemunhal revelou situação esclarecedora acerca da controvérsia. A testemunha do reclamante indicou que não havia intervalo para alimentação durante a jornada de trabalho. O preposto da reclamada, por sua vez, admitiu que a empresa concedia intervalos para café, almoço e janta, mas esclareceu que estes ocorriam "sempre ao final da jornada", variando conforme o turno de trabalho. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id f4e5d04), embora apresentem marcações de horário variáveis, não registram especificamente a concessão de intervalos intrajornada. O art. 71 da CLT estabelece a obrigatoriedade de intervalo para repouso ou alimentação em jornadas superiores a 6 horas, com finalidade de proporcionar recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador durante o período laborativo. A admissão do preposto da reclamada de que os intervalos para alimentação ocorriam "sempre ao final da jornada" revela desvirtuamento do instituto legal. O intervalo concedido exclusivamente ao término do trabalho não atende à finalidade da norma, que visa proporcionar descanso e recuperação durante a jornada, e não após seu encerramento. Tal prática constitui, na realidade, supressão integral do intervalo intrajornada, pois o empregado labora todo o período sem a pausa necessária para repouso e alimentação no meio da jornada. A convergência dos depoimentos - negativa da testemunha do reclamante quanto à existência de intervalos para alimentação e admissão do preposto sobre a concessão apenas ao final da jornada - demonstra inequivocamente a violação ao art. 71 da CLT. Defiro, portanto, o pagamento de 01 hora por dia trabalhado em que a jornada tiver excedido de seis horas, com o respectivo adicional, sem reflexos sobre as demais rubricas remuneratórias, ante sua natureza indenizatória. Deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) a evolução salarial da parte reclamante, com o cômputo das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 180; c) adicional convencional consoante CCTs porventura colacionadas aos autos ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%; d) dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; e) Súmula nº 340 do TST; OJ n. 397 da SDI-1 do TST; diretriz inserta na OJ n. 394 da SDI-I do TST. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT O reclamante sustenta que não lhe eram assegurados os intervalos do art. 298 da CLT, pleiteando o pagamento das horas extras daí decorrentes e suas integrações. A parte reclamada impugna o pedido e refere que os intervalos eram concedidos e gozados. O art. 298 da CLT estabelece que “em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo”. E in casu a conclusão que se impõe é que os intervalos intrajornada previstos no art. 298 da CLT não foram concedidos ao reclamante, analisado em tópico antecedente. Presente que a pré-assinalação dos intervalos intrajornada é faculdade prevista na legislação de regência, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los efetivamente usufruído (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele se desincumbiu a contento, uma vez que ao prestar depoimento o reclamante e a testemunha por ele convidada a depor confirmaram que não era possível usufruir os intervalos, sendo que o reclamante disse que se conseguia fazê-lo era dentro do veículo - o que evidentemente não permite qualquer conclusão quanto ao gozo. Procedente, portanto, o pagamento de 15 minutos a cada três horas trabalhadas, com o adicional, sem reflexos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) a evolução salarial da parte reclamante, com o cômputo das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 180; c) adicional convencional consoante CCTs porventura colacionadas aos autos ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%; d) dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; e) Súmula nº 340 do TST; OJ n. 397 da SDI-1 do TST; diretriz inserta na OJ n. 394 da SDI-I do TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª HORA DIÁRIA OU DA 36ª SEMANAL - TRABALHO PRESTADO EM MINA DE SUBSOLO, EM TURNOS ININTERRUPTOS E EM AMBIENTE INSALUBRE COM DURAÇÃO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, alegando que trabalhou em mina de subsolo, em turnos ininterruptos de revezamento e em ambiente insalubre, com jornada superior a 8 horas diárias, o que configuraria extrapolação dos limites constitucionais. A reclamada sustenta a validade da jornada praticada com fundamento em norma coletiva. Incialmente cumpre ressaltar que reputo fidedignos os controles de ponto (Id f4e5d04) porque, entre outras características, registram horários variados de entrada e saída, o que os torna verossímeis. Enfatizo a desnecessidade de os espelhos de ponto serem assinados, tratando-se de registro informatizado. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando expressamente a possibilidade de negociação coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046 de Repercussão Geral, consolidou que é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. A cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 (Id a862307) estabelece jornada superior a 6 horas para trabalho em subsolo, instrumento celebrado entre representações sindicais legítimas e em vigor. Este instrumento encontra amparo na ressalva constitucional e na jurisprudência do STF. Embora seja incontroverso que o reclamante exerceu atividades em ambiente subterrâneo insalubre e em turnos ininterruptos, circunstâncias que justificariam a jornada reduzida constitucional, a existência de negociação coletiva válida específica para trabalho em subsolo afasta a aplicação automática do limite de 6 horas diárias. Ante o exposto, reputo válida a jornada praticada, pois condizente com a negociação coletiva da categoria, e julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 6ª diária/36ª semanal. MINUTOS RESIDUAIS NÃO CONTEMPLADOS PELAS ESCALAS DE TRABALHO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS Alega o reclamante que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, e que iniciava e encerrava suas funções antes e após os horários previstos para o cumprimento das escalas de trabalho. Postula, assim, o pagamento de horas extras por tempo à disposição da empresa antes e após a jornada de trabalho, em razão da realização de diversas atividades preparatórias e realizadas após o expediente, narradas na inicial, totalizando 73 minutos diários. A reclamada afirma que os atos preparatórios e complementares à jornada são regulamentados pelo acordo coletivo de trabalho e compensados mediante o pagamento do Adicional de Turno. A prova oral produzida confirma a dinâmica do trabalho na empresa, em que várias atividades requeriam deslocamento, procedimentos de troca de roupa, higienização, entrega de EPIs e de kit lanche, fila para gaiola, espera pelo transporte oferecido pela empresa e outros. Contudo, verifica-se que o autor não desempenhava atividade própria de sua função, pois não se encontrava aguardando ou executando ordens de seu empregador, conforme confessado em depoimento pessoal. O tempo aqui em discussão não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT. Importante pontuar que a Lei nº 13.467/17 introduziu o §2º ao art. 4º da CLT para fins de esclarecer que não se considera como tal aquele gasto pelo trabalhador nas dependências da empresa com vistas à alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa - ainda que superada a tolerância do art. 58, §1º, da CLT. Nesse sentido: “HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - DESLOCAMENTO INTERNO. Quanto aos minutos residuais, o eventual tempo não registrado nos cartões de ponto gasto no deslocamento interno e nos atos preparatórios, tanto no início quanto no final da jornada, não constitui tempo à disposição da empregadora, porquanto não está o empregado aguardando ou executando ordens, não se aplicando, nesse caso, as Súmulas 366 e 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 15 deste Regional” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-81.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Ademais, tais atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto possuem regramento específico nos acordos coletivos de trabalho, que estabelecem que serão contraprestados mediante o pagamento da parcela denominada Adicional de Turno (Cláusula 8ª do ACT 2021/2022 – Id f32c0e6). Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento por minutos residuais. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO O reclamante postula diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando que os cálculos deveriam incluir todas as parcelas salariais na base de cálculo, conforme a Súmula 264 do TST, sustentando que verbas como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno não foram devidamente integradas. A reclamada contesta as pretensões, sustentando que as horas extras e adicional noturno foram corretamente calculados e pagos conforme a legislação vigente. A Súmula 264 do TST estabelece que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescida do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". O reclamante apresentou amostragem que coaduna com suas alegações, demonstrando a metodologia de cálculo utilizada pela reclamada e evidenciando a exclusão de parcelas salariais da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (Id 3eaea95 e Id 82d4be1). A reclamada, por sua vez, não comprovou a inclusão de todas as verbas salariais — como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno — na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, ônus que lhe competia. O adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno possuem natureza salarial, devendo obrigatoriamente compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A não inclusão das parcelas salariais na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno constitui violação aos preceitos da integração salarial estabelecidos na Súmula 264 do TST e na legislação trabalhista. Diante do exposto, pela comprovação da exclusão indevida de parcelas salariais da base de cálculo, julgo procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, devendo ser recalculados incluindo todas as parcelas de natureza salarial conforme determina a Súmula 264 do TST. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DECORRENTES DA FICÇÃO DA HORA NOTURNA E HORAS EM PRORROGAÇÃO APÓS ÀS 5 HORAS O reclamante postula diferenças de adicional noturno e horas extras decorrentes da ficção da hora noturna e horas em prorrogação após as 5 horas, alegando que a reclamada não observou corretamente a legislação quanto à hora ficta noturna. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que o adicional noturno foi corretamente calculado e pago conforme a legislação vigente. O adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT), nos termos da Súmula 60 do TST: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). In casu, os cartões de ponto mostram que, em determinadas escalas, o reclamante trabalhava das 23h50min às 7h do dia seguinte, em média, e indicam que a reclamada considerava como noturnas exclusivamente o trabalho prestando entre o início da jornada e às 5h do dia seguinte. Por exemplo, no dia 12/02/2021 o reclamante trabalhou das 23h50min às 7h00min e sob tal compasso cumpriu jornada de trabalho de 7 (sete) horas e 10 (dez) minutos e que deveria ter sido integralmente contabilizada para fins de pagamento do adicional noturno. Todavia, a reclamada contabilizou para fins de incidência do adicional apenas 5 horas e 54 minutos, o que demonstra que não foi respeitada a prorrogação e nem a hora ficta noturna. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional noturno nos dias em que houve o labor no período de 22h às 5h, observando-se a redução da hora ficta noturna e a prorrogação deste nos dias em que cumprida integralmente a jornada em período noturno e estendida para o período diurno (Súmula 60, II, do TST), no percentual previsto nas CCTs, e na sua ausência o legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, fração indenizada do aviso-prévio, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40%; e dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia). Permitida dedução ou compensação de valores pagos a idêntico título. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR E CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O reclamante postula indenização por danos morais decorrentes de violação à sua privacidade e intimidade, bem como submissão a condições degradantes de trabalho, alegando ter sido obrigado a utilizar vestiários sem portas nos banheiros e exposto a condições insalubres nos finais de semana pela ausência de limpeza adequada das instalações. O reclamante junta, com a petição inicial, registro fotográfico do que alega ser o local acima descrito e objeto do pedido. A reclamada contesta a ocorrência dos fatos e impugna a configuração de dano moral. Durante a instrução processual, o reclamante, em seu depoimento, relatou que inicialmente utilizava o vestiário da empresa July Quartzo quando estava no contrato de transporte, mas posteriormente foi direcionado ao vestiário da Anglo Gold quando no contrato CCR, onde os banheiros não possuíam portas. Declarou verbalmente: "Isso aí não tem não. Só no só no outro banheiro da Júly Quarto que tem porta. Isso aí não tem não", referindo-se aos banheiros da Anglo Gold. Afirmou ainda que "era obrigado a usar da Anglo por causa do armário", uma vez que tinha armário designado naquele local. Sobre as condições de limpeza, relatou que os banheiros ficavam "todos imundos" nos finais de semana, chegando ao ponto de "muitas das vezes a gente ia embora sem usar o banheiro, porque não tinha como usar esse banheiro". A testemunha Breno Geraldo Reis Cruz, arrolada pelo reclamante, corroborou o depoimento do autor, confirmando que os banheiros da Anglo Gold não possuíam portas e que a limpeza era deficiente nos finais de semana. Esclareceu que "limpeza funcionava de segunda a sexta, feriado não tinha nem sábado, domingo", resultando em condições precárias: "aí acabava que o vestiário ficava imundo". O preposto da reclamada José Roberto dos Santos admitiu expressamente que: "aos finais de semana não tinha" limpeza, especificando que a limpeza funcionava apenas "de segunda a sexta-feira em horário administrativo". Confirmou ainda que nos finais de semana trabalhavam cerca de 16 pessoas por turno sem limpeza adequada das instalações. Assim, restou demonstrado pelos documentos fotográficos juntados pelo reclamante e testemunhais que os vestiários da July Quartzo não dispunham de limpeza adequada e todos os turnos e dias de trabalhos e que nos vestiários da – tomadora de serviços- AngloGold, que o reclamante utilizou enquanto estava no contrato CCR, não havia portas nos vestiários. A NR 24 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho assim prevê: “24.3.6. Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;” A circunstância relatada pelo autor e pela sua testemunha, portanto, além de não atender às especificações mínimas de privacidade no momento da higienização, viola os direitos dos empregados à intimidade e dignidade, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade das condições constatadas, a extensão temporal da exposição de quase 3 anos, a intensidade do constrangimento causado ao trabalhador e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado e proporcional ao dano comprovado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da violação à privacidade e intimidade do trabalhador e submissão a condições degradantes de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id a119922), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ARTUR FILIPE CORTES em face de JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo, no prazo legal, a pagar as seguintes parcelas: 01 (uma) hora por dia trabalhado em que a jornada tiver excedido de seis horas, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), com o respectivo adicional, sem reflexos;15 (quinze) minutos a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos previstos no art. 298, com o respectivo adicional, sem reflexos;diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, conforme Súmula 264 do TST;diferenças de adicional noturno decorrentes da ficção da hora noturna e horas em prorrogação após às 05 horas, observados os critérios fixados na fundamentação;indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes da violação à privacidade e intimidade do trabalhador e submissão a condições degradantes de trabalho. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 17 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR FILIPE CORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Filipe Cortes x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 328571572

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010917-44.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR FILIPE CORTES

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO PEREIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010917-44.2024.5.03.0094 AUTOR: ARTUR FILIPE CORTES RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010917-44.2024.5.03.0094 AUTOR: ARTUR FILIPE CORTES RÉU: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac11aff proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ARTUR FILIPE CORTES ajuizou a presente reclamação trabalhista contra JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, na forma dos fundamentos e dos pedidos constantes da inicial de Id 8065503. A parte reclamada apresentou contestação, conforme documento de Id 12b4bd9. A parte reclamante apresentou réplica Id a480f66. O feito foi instruído com documentos, realização de audiência com depoimento pessoal do reclamante e da reclamada, bem como testemunhas do reclamante e do reclamado, conforme ata de audiência de Id b12b52b. Razões finais orais remissivas pelo autor e, gravadas, pela reclamada em audiência (Id a03979b). Sem êxito as propostas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A reclamada, por meio da manifestação de Id 9824a95, datada de 26 de maio de 2025, requereu a juntada de documento complementar, fundamentando-se no art. 845 da CLT e em jurisprudência que permite a juntada de documentos até o encerramento da instrução processual. Contudo, a audiência em realizada em 21 de novembro de 2024 restou registrada a preclusão da prova documental, conforme ata de Id 20036c3. A preclusão impede a prática de atos processuais já preclusos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. Desse modo, indefiro o requerimento de juntada posterior de documentos. PROVA EMPRESTADA O reclamante, através da manifestação de Id d3ce4db, datada de 26 de maio de 2025, requereu a juntada de atas e respectivos links das audiências de instrução realizadas nos processos nº 0010567-56.2024.503.0094 (testemunha Breno Geraldo Reis Cruz) e nº 0011163-40.2024.503.0094 (testemunha Oziel Mariano Figueiredo), alegando tratar-se da mesma reclamada e idênticas condições de trabalho no subsolo da mina Cuiabá, para fins de utilização como prova emprestada. Contudo, verifica-se que na audiência de instrução não foi acordado entre as partes o uso de prova emprestada, conforme registrado na ata de Id b12b52b. A prova emprestada, embora admitida no processo trabalhista, deve observar determinados requisitos para sua validade, especialmente quando há divergência entre as partes quanto à sua utilização. É necessário que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se às partes o conhecimento prévio e a possibilidade de impugnação da prova a ser aproveitada. Assim, indefiro o requerimento de utilização de prova emprestada formulado pelo reclamante. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não há como aplicar, de forma literal, o disposto no art. 840, §1º da CLT, bastando que a parte indique valores estimados. Assim, entende o Juízo que o valor indicado em cada pedido na petição inicial deve ser considerado como mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores atribuídos. DESISTÊNCIA Em audiência, o reclamante desistiu do pedido feito na peça de ingresso relativo ao aviso prévio sem oposição da reclamada, a desistência foi homologada conforme ata Id 20036c3. INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71 CLT) O reclamante postula o pagamento de horas de intervalo intrajornada suprimidas, alegando que não usufruía do período de descanso previsto no art. 71 da CLT. A reclamada sustenta que concedia intervalos para alimentação conforme a legislação trabalhista. A prova testemunhal revelou situação esclarecedora acerca da controvérsia. A testemunha do reclamante indicou que não havia intervalo para alimentação durante a jornada de trabalho. O preposto da reclamada, por sua vez, admitiu que a empresa concedia intervalos para café, almoço e janta, mas esclareceu que estes ocorriam "sempre ao final da jornada", variando conforme o turno de trabalho. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id f4e5d04), embora apresentem marcações de horário variáveis, não registram especificamente a concessão de intervalos intrajornada. O art. 71 da CLT estabelece a obrigatoriedade de intervalo para repouso ou alimentação em jornadas superiores a 6 horas, com finalidade de proporcionar recuperação das energias físicas e mentais do trabalhador durante o período laborativo. A admissão do preposto da reclamada de que os intervalos para alimentação ocorriam "sempre ao final da jornada" revela desvirtuamento do instituto legal. O intervalo concedido exclusivamente ao término do trabalho não atende à finalidade da norma, que visa proporcionar descanso e recuperação durante a jornada, e não após seu encerramento. Tal prática constitui, na realidade, supressão integral do intervalo intrajornada, pois o empregado labora todo o período sem a pausa necessária para repouso e alimentação no meio da jornada. A convergência dos depoimentos - negativa da testemunha do reclamante quanto à existência de intervalos para alimentação e admissão do preposto sobre a concessão apenas ao final da jornada - demonstra inequivocamente a violação ao art. 71 da CLT. Defiro, portanto, o pagamento de 01 hora por dia trabalhado em que a jornada tiver excedido de seis horas, com o respectivo adicional, sem reflexos sobre as demais rubricas remuneratórias, ante sua natureza indenizatória. Deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) a evolução salarial da parte reclamante, com o cômputo das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 180; c) adicional convencional consoante CCTs porventura colacionadas aos autos ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%; d) dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; e) Súmula nº 340 do TST; OJ n. 397 da SDI-1 do TST; diretriz inserta na OJ n. 394 da SDI-I do TST. INTERVALOS DO ART. 298 DA CLT O reclamante sustenta que não lhe eram assegurados os intervalos do art. 298 da CLT, pleiteando o pagamento das horas extras daí decorrentes e suas integrações. A parte reclamada impugna o pedido e refere que os intervalos eram concedidos e gozados. O art. 298 da CLT estabelece que “em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo”. E in casu a conclusão que se impõe é que os intervalos intrajornada previstos no art. 298 da CLT não foram concedidos ao reclamante, analisado em tópico antecedente. Presente que a pré-assinalação dos intervalos intrajornada é faculdade prevista na legislação de regência, cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a não tê-los efetivamente usufruído (art. 818, I, da CLT). E desse encargo processual ele se desincumbiu a contento, uma vez que ao prestar depoimento o reclamante e a testemunha por ele convidada a depor confirmaram que não era possível usufruir os intervalos, sendo que o reclamante disse que se conseguia fazê-lo era dentro do veículo - o que evidentemente não permite qualquer conclusão quanto ao gozo. Procedente, portanto, o pagamento de 15 minutos a cada três horas trabalhadas, com o adicional, sem reflexos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros em liquidação de sentença: a) a evolução salarial da parte reclamante, com o cômputo das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 180; c) adicional convencional consoante CCTs porventura colacionadas aos autos ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%; d) dias efetivamente trabalhados, conforme registros de ponto, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; e) Súmula nº 340 do TST; OJ n. 397 da SDI-1 do TST; diretriz inserta na OJ n. 394 da SDI-I do TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª HORA DIÁRIA OU DA 36ª SEMANAL - TRABALHO PRESTADO EM MINA DE SUBSOLO, EM TURNOS ININTERRUPTOS E EM AMBIENTE INSALUBRE COM DURAÇÃO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, alegando que trabalhou em mina de subsolo, em turnos ininterruptos de revezamento e em ambiente insalubre, com jornada superior a 8 horas diárias, o que configuraria extrapolação dos limites constitucionais. A reclamada sustenta a validade da jornada praticada com fundamento em norma coletiva. Incialmente cumpre ressaltar que reputo fidedignos os controles de ponto (Id f4e5d04) porque, entre outras características, registram horários variados de entrada e saída, o que os torna verossímeis. Enfatizo a desnecessidade de os espelhos de ponto serem assinados, tratando-se de registro informatizado. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando expressamente a possibilidade de negociação coletiva. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046 de Repercussão Geral, consolidou que é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores. A cláusula 13ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2023 (Id a862307) estabelece jornada superior a 6 horas para trabalho em subsolo, instrumento celebrado entre representações sindicais legítimas e em vigor. Este instrumento encontra amparo na ressalva constitucional e na jurisprudência do STF. Embora seja incontroverso que o reclamante exerceu atividades em ambiente subterrâneo insalubre e em turnos ininterruptos, circunstâncias que justificariam a jornada reduzida constitucional, a existência de negociação coletiva válida específica para trabalho em subsolo afasta a aplicação automática do limite de 6 horas diárias. Ante o exposto, reputo válida a jornada praticada, pois condizente com a negociação coletiva da categoria, e julgo improcedente o pedido de horas extras acima da 6ª diária/36ª semanal. MINUTOS RESIDUAIS NÃO CONTEMPLADOS PELAS ESCALAS DE TRABALHO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS Alega o reclamante que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, e que iniciava e encerrava suas funções antes e após os horários previstos para o cumprimento das escalas de trabalho. Postula, assim, o pagamento de horas extras por tempo à disposição da empresa antes e após a jornada de trabalho, em razão da realização de diversas atividades preparatórias e realizadas após o expediente, narradas na inicial, totalizando 73 minutos diários. A reclamada afirma que os atos preparatórios e complementares à jornada são regulamentados pelo acordo coletivo de trabalho e compensados mediante o pagamento do Adicional de Turno. A prova oral produzida confirma a dinâmica do trabalho na empresa, em que várias atividades requeriam deslocamento, procedimentos de troca de roupa, higienização, entrega de EPIs e de kit lanche, fila para gaiola, espera pelo transporte oferecido pela empresa e outros. Contudo, verifica-se que o autor não desempenhava atividade própria de sua função, pois não se encontrava aguardando ou executando ordens de seu empregador, conforme confessado em depoimento pessoal. O tempo aqui em discussão não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT. Importante pontuar que a Lei nº 13.467/17 introduziu o §2º ao art. 4º da CLT para fins de esclarecer que não se considera como tal aquele gasto pelo trabalhador nas dependências da empresa com vistas à alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizá-la na empresa - ainda que superada a tolerância do art. 58, §1º, da CLT. Nesse sentido: “HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - DESLOCAMENTO INTERNO. Quanto aos minutos residuais, o eventual tempo não registrado nos cartões de ponto gasto no deslocamento interno e nos atos preparatórios, tanto no início quanto no final da jornada, não constitui tempo à disposição da empregadora, porquanto não está o empregado aguardando ou executando ordens, não se aplicando, nesse caso, as Súmulas 366 e 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 15 deste Regional” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-81.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Ademais, tais atos preparatórios prévios e subsequentes à jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto possuem regramento específico nos acordos coletivos de trabalho, que estabelecem que serão contraprestados mediante o pagamento da parcela denominada Adicional de Turno (Cláusula 8ª do ACT 2021/2022 – Id f32c0e6). Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento por minutos residuais. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS NA BASE DE CÁLCULO O reclamante postula diferenças de horas extras e adicional noturno, alegando que os cálculos deveriam incluir todas as parcelas salariais na base de cálculo, conforme a Súmula 264 do TST, sustentando que verbas como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno não foram devidamente integradas. A reclamada contesta as pretensões, sustentando que as horas extras e adicional noturno foram corretamente calculados e pagos conforme a legislação vigente. A Súmula 264 do TST estabelece que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescida do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". O reclamante apresentou amostragem que coaduna com suas alegações, demonstrando a metodologia de cálculo utilizada pela reclamada e evidenciando a exclusão de parcelas salariais da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (Id 3eaea95 e Id 82d4be1). A reclamada, por sua vez, não comprovou a inclusão de todas as verbas salariais — como adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno — na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, ônus que lhe competia. O adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de turno possuem natureza salarial, devendo obrigatoriamente compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A não inclusão das parcelas salariais na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno constitui violação aos preceitos da integração salarial estabelecidos na Súmula 264 do TST e na legislação trabalhista. Diante do exposto, pela comprovação da exclusão indevida de parcelas salariais da base de cálculo, julgo procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, devendo ser recalculados incluindo todas as parcelas de natureza salarial conforme determina a Súmula 264 do TST. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS DECORRENTES DA FICÇÃO DA HORA NOTURNA E HORAS EM PRORROGAÇÃO APÓS ÀS 5 HORAS O reclamante postula diferenças de adicional noturno e horas extras decorrentes da ficção da hora noturna e horas em prorrogação após as 5 horas, alegando que a reclamada não observou corretamente a legislação quanto à hora ficta noturna. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que o adicional noturno foi corretamente calculado e pago conforme a legislação vigente. O adicional noturno corresponde a acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna, sendo devido àqueles que trabalham em horário noturno (art. 73, caput, da CLT). A hora noturna computa-se como se de 52 minutos e 30 segundos fosse (art. 73, §1º, da CLT) e são assim consideradas aquelas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte (art. 73, §2º, da CLT). As prorrogações do horário noturno caracterizam-se pelo cumprimento de jornada integral ou em grande parte em horário noturno com extensão para além das 5h da manhã, sendo-lhe aplicáveis in totum os preceitos acima resumidos (art. 73, §5º, da CLT), nos termos da Súmula 60 do TST: “60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, §5º, da CLT”. E na jurisprudência do TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. 2. Assim, o acórdão regional, nos termos em foi proferido, está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1184-89.2016.5.11.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). In casu, os cartões de ponto mostram que, em determinadas escalas, o reclamante trabalhava das 23h50min às 7h do dia seguinte, em média, e indicam que a reclamada considerava como noturnas exclusivamente o trabalho prestando entre o início da jornada e às 5h do dia seguinte. Por exemplo, no dia 12/02/2021 o reclamante trabalhou das 23h50min às 7h00min e sob tal compasso cumpriu jornada de trabalho de 7 (sete) horas e 10 (dez) minutos e que deveria ter sido integralmente contabilizada para fins de pagamento do adicional noturno. Todavia, a reclamada contabilizou para fins de incidência do adicional apenas 5 horas e 54 minutos, o que demonstra que não foi respeitada a prorrogação e nem a hora ficta noturna. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicional noturno nos dias em que houve o labor no período de 22h às 5h, observando-se a redução da hora ficta noturna e a prorrogação deste nos dias em que cumprida integralmente a jornada em período noturno e estendida para o período diurno (Súmula 60, II, do TST), no percentual previsto nas CCTs, e na sua ausência o legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença com reflexos, pela habitualidade, em repousos semanais remunerados, fração indenizada do aviso-prévio, 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40%; e dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo do período abrangido pela condenação (OJ nº 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia). Permitida dedução ou compensação de valores pagos a idêntico título. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR E CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O reclamante postula indenização por danos morais decorrentes de violação à sua privacidade e intimidade, bem como submissão a condições degradantes de trabalho, alegando ter sido obrigado a utilizar vestiários sem portas nos banheiros e exposto a condições insalubres nos finais de semana pela ausência de limpeza adequada das instalações. O reclamante junta, com a petição inicial, registro fotográfico do que alega ser o local acima descrito e objeto do pedido. A reclamada contesta a ocorrência dos fatos e impugna a configuração de dano moral. Durante a instrução processual, o reclamante, em seu depoimento, relatou que inicialmente utilizava o vestiário da empresa July Quartzo quando estava no contrato de transporte, mas posteriormente foi direcionado ao vestiário da Anglo Gold quando no contrato CCR, onde os banheiros não possuíam portas. Declarou verbalmente: "Isso aí não tem não. Só no só no outro banheiro da Júly Quarto que tem porta. Isso aí não tem não", referindo-se aos banheiros da Anglo Gold. Afirmou ainda que "era obrigado a usar da Anglo por causa do armário", uma vez que tinha armário designado naquele local. Sobre as condições de limpeza, relatou que os banheiros ficavam "todos imundos" nos finais de semana, chegando ao ponto de "muitas das vezes a gente ia embora sem usar o banheiro, porque não tinha como usar esse banheiro". A testemunha Breno Geraldo Reis Cruz, arrolada pelo reclamante, corroborou o depoimento do autor, confirmando que os banheiros da Anglo Gold não possuíam portas e que a limpeza era deficiente nos finais de semana. Esclareceu que "limpeza funcionava de segunda a sexta, feriado não tinha nem sábado, domingo", resultando em condições precárias: "aí acabava que o vestiário ficava imundo". O preposto da reclamada José Roberto dos Santos admitiu expressamente que: "aos finais de semana não tinha" limpeza, especificando que a limpeza funcionava apenas "de segunda a sexta-feira em horário administrativo". Confirmou ainda que nos finais de semana trabalhavam cerca de 16 pessoas por turno sem limpeza adequada das instalações. Assim, restou demonstrado pelos documentos fotográficos juntados pelo reclamante e testemunhais que os vestiários da July Quartzo não dispunham de limpeza adequada e todos os turnos e dias de trabalhos e que nos vestiários da – tomadora de serviços- AngloGold, que o reclamante utilizou enquanto estava no contrato CCR, não havia portas nos vestiários. A NR 24 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho assim prevê: “24.3.6. Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;” A circunstância relatada pelo autor e pela sua testemunha, portanto, além de não atender às especificações mínimas de privacidade no momento da higienização, viola os direitos dos empregados à intimidade e dignidade, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade das condições constatadas, a extensão temporal da exposição de quase 3 anos, a intensidade do constrangimento causado ao trabalhador e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado e proporcional ao dano comprovado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes da violação à privacidade e intimidade do trabalhador e submissão a condições degradantes de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id a119922), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ARTUR FILIPE CORTES em face de JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo, no prazo legal, a pagar as seguintes parcelas: 01 (uma) hora por dia trabalhado em que a jornada tiver excedido de seis horas, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), com o respectivo adicional, sem reflexos;15 (quinze) minutos a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos previstos no art. 298, com o respectivo adicional, sem reflexos;diferenças de horas extras e adicional noturno pela integração de todas as parcelas salariais na base de cálculo, conforme Súmula 264 do TST;diferenças de adicional noturno decorrentes da ficção da hora noturna e horas em prorrogação após às 05 horas, observados os critérios fixados na fundamentação;indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes da violação à privacidade e intimidade do trabalhador e submissão a condições degradantes de trabalho. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Custas a cargo da reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 17 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Crbs S/A

ID: 317239294

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-14.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO ELENICE APARECIDA OLIVEIRA DE ARAUJO MOTA IAGO RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

CRBS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010567-14.2024.5.03.0011 AUTOR: IAGO RODRIGUES MARINHO RÉU: CRBS S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010567-14.2024.5.03.0011 AUTOR: IAGO RODRIGUES MARINHO RÉU: CRBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceaa96 proferida nos autos. SENTENÇA 1 - R E L A T Ó R I O IAGO RODRIGUES MARINHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista (id b09ed12) em face de CRBS S/A, alegando em síntese que: foi admitido em 05.12.2017, na função de promotor de vendas, promovido a vendedor/representante de negócios em 01.03.2019, e dispensado em 15.10.2022; as funções não foram corretamente anotadas na CTPS; trabalhava em sobrejornada, inclusive em feriados, sem perceber as horas extras correspondentes; houve violação do intervalo intrajornada; exercia também os serviços de cobrança e de inspeção e fiscalização de produtos, fazendo jus ao devido adicional; faz jus a diferenças de comissões; laborava em atividade insalubre e periculosa, sem receber o adicional respectivo. Formulou os pedidos discriminados no rol da inicial, atribuindo à causa o valor de R$230.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id 64792cf), suscitando prejudicial da prescrição quinquenal. No mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial pelas razões ali aduzidas, propugnando pela improcedência da reclamação. Juntou documentos, carta de preposição e procuração. Manifestou-se o reclamante (id 0bb78fe) sobre a defesa e os documentos que a acompanharam. Laudo pericial de insalubridade produzido e anexado (id cfce73c), com esclarecimentos. Respeitado o contraditório, com vista às partes. Laudo pericial contábil produzido e anexado (id c47c348), com esclarecimentos. Respeitado o contraditório, com vista às partes. Em audiência de instrução realizada (ata de id 057b94a), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais pela reclamada transcritas e razões finais orais e remissivas pelo reclamante. As partes mantiveram-se inconciliadas. É o relatório. Tudo visto e examinado. 2 – F U N D A M E N T O S 2.1. Impugnação de documentos A impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos. Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas. Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente. Rejeita-se. 2.2. Impugnação aos valores Os valores atribuídos devem guardar sintonia com os pedidos formulados na inicial, conforme preceito contido nos artigos 291 e seguintes do CPC, o que foi observado pela parte autora. Ademais, a parte ré, apesar de impugnar os valores, não indicou os que entendia ser aplicáveis aos pedidos formulados. Por outro lado, o valor da condenação será arbitrado com base nas parcelas que porventura forem deferidas, o que será observado no momento oportuno. Rejeita-se. 2.3. Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 2.4. Prescrição De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12.06.2020 a 30.10.2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação. Registre-se que a partir de 31.10.2020, encerrou-se a suspensão do curso dos prazos prescricionais, devendo ser retomada a contagem da prescrição, a partir daí. Desse modo, acolhe-se a prescrição arguida, tendo em vista o ajuizamento da ação em 12.06.2024. Declara-se, pois, a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 22.01.2019, ex vi do disposto no art. 7o. XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT, observada a suspensão do fluxo do prazo prescricional a partir de 12.06.2020 e sua retomada a partir de 31.10.2020. 2.5. Instrumentos coletivos aplicáveis O reclamante trouxe aos autos Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) celebradas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais – PROPAGAVENDE e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO - MG, pretendendo sejam observadas as normas ali estipuladas. Por sua vez, a reclamada apresentou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) firmados diretamente entre a empresa e o mesmo sindicato profissional. O enquadramento sindical se dá em conformidade com a atividade principal da empresa. Além disso, há que se observar, também, o princípio da territorialidade, aplicando-se os instrumentos coletivos com abrangência territorial no local de prestação de serviços. Ademais, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (art. 620 da CLT). No caso, a reclamada é empresa que atua na produção, revenda, distribuição e comercialização de bebidas e produtos alimentícios, conforme se extrai do estatuto social. O reclamante, por sua vez, exerceu as funções de promotor de vendas e vendedor. Assim, à luz dos princípios da unicidade e da territorialidade sindical, bem como do critério legal de enquadramento sindical e da correspondência com a categoria profissional do empregado, e considerando, ainda, a regra da prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas nas hipóteses em que ambos coexistem, conclui-se que são aplicáveis ao caso os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) juntados pela reclamada com sua contestação. Portanto, são inaplicáveis ao caso as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) trazidas com a inicial. 2.6. Função exercida. CTPS. Alega o reclamante que, a partir de 01.03.2019, foi promovido à função de Vendedor/Representante de Negócios. Sustenta que a reclamada alterou indevidamente sua função na CTPS digital, registrando “Representante Comercial Autônomo” em 01.05.2021 e, posteriormente, “Técnico de Vendas” em 24.01.2022, sem qualquer mudança nas atividades exercidas. Requer a retificação da CTPS, para que conste a função de Vendedor/Representante de Negócios até a dispensa. A reclamada admite que o autor jamais atuou como representante comercial autônomo ou técnico de vendas e afirma que a nomenclatura utilizada internamente “Representante de Negócios” não existe na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), razão pela qual teria registrado na CTPS digital aqueles cargos, por entender ser a descrição mais próxima. Pois bem. As alegações da reclamada confirmam que o autor nunca exerceu as atividades de um representante comercial autônomo ou técnico de vendas. Além disso, o conjunto probatório demonstra que de 01.03.2019 até a data da dispensa, o reclamante exerceu a função de vendedor. Ressalte-se que, embora a reclamada alegue que a função exercida pelo reclamante não possui correspondência exata na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em 01.03.2019, foi corretamente registrada na CTPS digital a ocupação de 'vendedor'. As alterações promovidas posteriormente pela ré destoam da realidade contratual e não encontram respaldo nas atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador. Isso posto, determino que a reclamada retifique a CTPS digital do reclamante, para que conste a função de vendedor, no período de 01.03.2019 até a dispensa. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de dez dias, contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. 2.7. Adicional de cobrança. Adicional de inspeção e fiscalização. Aduz o reclamante que no período em que laborou como vendedor, além da venda de produtos, sempre realizou atividades de cobranças junto aos clientes da reclamada e inspeção e fiscalização de produtos da ré nos pontos de venda. Requer o pagamento do adicional previsto no artigo 8° da Lei 3207/57, durante todo o pacto laboral, no importe de 1/10 da sua remuneração, e em separado, pelos serviços de inspeção e fiscalização e serviços de cobrança. A reclamada contesta. O artigo 8º da Lei 3.207/57 estabelece o pagamento de adicional de 10% sobre a remuneração do empregado vendedor que também presta serviço de inspeção e fiscalização de mercadorias. A prova oral produzida confirmou que, no exercício da função de vendedor, eram obrigados a realizar inspeção e fiscalização das mercadorias da ré nos pontos de venda, sendo responsáveis pela inspeção da validade dos produtos, pelo merchandising nos pontos de venda, pela fiscalização de produtos próprios e da existência de produtos da concorrência no freezer da marca. Isso ponto, comprovada a alegação de que o autor também prestava serviços de inspeção e fiscalização de mercadorias, condeno a reclamada a pagar o adicional de 10% sobre a remuneração do reclamante, nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando na função de vendedor/representante de negócios, a partir de 01.03.2019 até a dispensa, com reflexos em RSRs (inclusive feriados), férias + 1/3, 13º salários, horas extras e a soma destes em FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS, considerando a rescisão contratual a pedido do empregado. Indevidos reflexos sobre diferenças de comissão e saldo de salário, porquanto, essas é que integram a base de cálculo do adicional deferido. Indevidos reflexos sobre adicionais pretendidos, sob pena de bis in idem. Lado outro, no tocante a cobrança a prova oral demonstrou que havia na empresa um setor financeiro responsável por esse serviço específico e que os vendedores não poderiam emitir boletos, negociar dívidas ou fazer vendas a clientes inadimplentes, sendo responsável apenas por avisar o cliente sobre a inadimplência e a impossibilidade de vendas a prazo nessa condição. Com efeito, o reclamante não produziu prova convincente da realização de serviços específicos de cobrança durante o pacto laboral, ônus que lhe competia, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ressalta-se que a comunicação ao cliente acerca da condição de inadimplência, por si só, não pode ser considerada serviços de cobrança. Por consequência, indefiro o pedido de pagamento de remuneração complementar em virtude dos serviços de cobrança e todos os seus consectários. 2.8. Adicional de periculosidade. Incontroverso que o reclamante utilizava motocicleta no desempenho das suas atividades diárias. O art. 193, §4º da CLT estabelece como perigosas as atividades desenvolvidas por trabalhador em motocicleta. A Portaria nº 1.565/14 do MTE, regulamentou o citado dispositivo, acrescentando o Anexo 5 à NR 16, considerando perigosas as atividades "com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas". Lado outro, foi proferida decisão pela Justiça Federal nos autos do processo 0078075-82.2014.4.01.3400, em que se julgou procedente o pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas – ABIR para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas (id ed78b7d). No caso, a reclamada demonstrou que é associada à ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, conforme declaração de id 0416415. Diante do exposto, considerando a suspensão dos efeitos da norma regulamentadora em face da ré, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e consectários. 2.9. Adicional de insalubridade. A prova técnica concluiu que: “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Autor não são consideradas insalubres, baseado no tempo de exposição informado pelo Réu. Considerando o tempo informado pelo Autor na Inicial, suas atividades são consideradas insalubres em grau médio.” Em análise da exposição do autor ao agente físico vibração, apurou a expert que caso o autor permanecesse por tempo superior a 2h15min em trânsito, suas atividades seriam consideradas insalubres em grau médio, por exposição a valores de dose de vibração resultante (VDVR) acima do Limite de Tolerância estabelecido Anexo 8 da NR-15 da Portaria 1.297 de 13 de Agosto de 2014. As partes impugnaram o laudo. A perita prestou esclarecimentos, afastando todos os questionamentos das partes e ratificando suas conclusões. Registre-se que a perita oficial esclareceu que, segundo as informações prestadas pelo réu, o autor permanecia em deslocamento durante a jornada de trabalho por 1h30min. Segundo as informações prestadas pelo autor na inicial, o tempo de exposição era de 4h36min. Sobre o efetivo tempo de deslocamento em motocicleta a prova oral é no sentido de que os vendedores atendiam 35/40 clientes por dia e gastavam de 5 a 8 minutos entre um cliente e outro. Conclui-se, portanto, que o reclamante permanecia em média 4 horas em trânsito na condução de motocicleta. Assim, o reclamante esteve exposto durante o pacto laboral a vibrações por tempo superior a 2h15min diárias e, nesse caso, como bem esclareceu a expert, suas atividades são consideradas insalubres em grau médio, por exposição a valores de dose de vibração resultante (VDVR) acima do limite de tolerância previsto na norma regulamentadora. Isso posto, em que pese a contrariedade manifestada pelas partes, as provas produzidas foram suficientes para complementar as apurações periciais, prevalecendo as conclusões da perita nomeada, que detém o conhecimento técnico necessário para a análise das questões. De fato, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do NCPC), pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo. Nesse contexto, acolho a conclusão da perita oficial, considerando o tempo médio de exposição de 4 horas diárias, e defiro ao reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, e sua integração ao salário para reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de inspeção e fiscalização e a soma destes em FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS, considerando a rescisão a pedido do empregado. O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do saldo de salário, sendo indevidos reflexos sobre esta parcela. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo legal. 2.10. Diferenças de comissão/remuneração variável. Prêmios. Aduz o reclamante que recebia comissões/remuneração variável intituladas de prêmios, através de uma política de metas obscura, arbitrária e lesiva. Assevera que a ré jamais respeitou o pactuado, limitou o pagamento das comissões a um teto mínimo e a um teto máximo, não informava as metas no início do mês, não entregava produtos vendidos. Pleiteia diferenças de comissões no importe médio mensal de R$ 800,00 e reflexos. A reclamada contesta. Pois bem. Realizada perícia contábil, após análise dos documentos trazidos aos autos, a expert concluiu que: “A perícia ficou prejudicada pela falta de documentos. Mesmo após solicitação, a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da parte reclamante detalhado de todos os meses, contendo as vendas realizadas, valores e produtos, ou, se for o caso, qual a meta estipulada e os relatórios detalhados de apuração das comissões pagas, com a integralidade de todo o período. Nos três meses apresentados, não é possível afirmar a forma como se chegou aos valores finais e se estão corretos. Nos relatórios detalhados de apuração dos prêmios pagos, aparecem vários itens, alguns com volume da meta e o realizado, nenhum apresenta o preço, logo não é possível afirmar se a meta foi atingida ou não.” Em que pesem as impugnações da reclamada, não há nos autos elementos suficientes para afastar as conclusões da perita, quanto à ausência de informações objetivas sobre os critérios de apuração da remuneração variável. Assim, conclui-se que não foram apresentados documentos suficientes para verificação da correção no pagamento da premiação. Quanto ao valor devido, a prova oral esclareceu que o valor máximo da remuneração variável, em caso de atingimento de 100% da meta, era R$1.580,00. Diante do exposto, e considerando, em especial, que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à comprovação dos valores devidos a título de prêmios, deixando de apresentar a documentação pertinente, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças de prêmios no período em que exerceu a função de vendedor, de 01.03.2019 até a data da dispensa. As diferenças deferidas deverão ser apuradas em liquidação, considerando como valor devido o montante de R$ 1.580,00 por mês e observado o valor efetivamente quitado nos recibos de pagamento. Incontroverso que a reclamada integrava o valor dos prêmios pagos à remuneração do autor, assim são devidos reflexos das diferenças deferidas em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, saldo de salário, adicional de inspeção e fiscalização e a soma destes em FGTS. Indevidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS, considerando a rescisão a pedido do empregado. 2.11. Comissões sobre novos produtos. Afirma o autor que, a partir de outubro de 2020, a reclamada incluiu novos produtos em seu portfólio, sem, contudo, efetuar o pagamento das comissões/variáveis correspondentes, o que lhe teria ocasionado prejuízo médio mensal de R$700,00. A reclamada, por sua vez, sustenta que todas as premiações variáveis foram regularmente quitadas nas ocasiões em que houve o atingimento das metas. No caso, cabia ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha indicada pelo autor, Daniel Luiz do Carmo, confirmou a inclusão de novos produtos no portfólio a partir de outubro de 2020 e mencionou que houve promessa de pagamento separado pelas vendas desses itens. No entanto, a referida testemunha não especificou quais produtos teriam sido acrescidos, tampouco apontou os critérios de pagamento, tais como valor, percentual ou parâmetro objetivo pactuado entre as partes. Desse modo, ausente prova robusta e inequívoca de que as vendas dos novos produtos não foram incluídas na sistemática regular de cálculo das metas e das variáveis pagas, não há como acolher o pleito. Ressalte-se, ainda, que eventuais diferenças de premiação decorrentes do descumprimento dos critérios ajustados foram objeto de análise e deferimento em tópico próprio desta sentença, abrangendo, assim, o conjunto de produtos comercializados. Rejeita-se, portanto, o pedido de pagamento da média mensal de R$700,00, a partir de outubro de 2020, a título de comissões sobre novos produtos, bem como seus reflexos. 2.12. Correção monetária das comissões/variáveis Afirma o autor que a ré não atualizava monetariamente as comissões/variáveis recebidas ao longo do contrato para cálculo das parcelas salariais quitadas. De acordo com o entendimento pacificado pela OJ 181, da SDI-1/TST, o valor das parcelas salariais variáveis deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. A reclamada não contestou o pleito no aspecto. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária, na apuração da média das premiações, para composição da base de cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário e a soma dessas em FGTS. Indevidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS, considerando a rescisão a pedido do empregado. 2.13. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos. Feriados O reclamante alega que laborava em sobrejornada, inclusive em feriados, sem receber as horas extras correspondentes e não usufruía de intervalo intrajornada mínimo. As pretensões foram rechaçadas pela reclamada. Compulsando os cartões de ponto trazidos aos autos, verifica-se que os horários assinalados são variáveis. Assim, competia ao reclamante a prova da extrapolação da jornada sem registro, assim como da supressão do intervalo intrajornada (artigo 818 da CLT), encargo do qual se desincumbiu parcialmente. Em audiência, o reclamante afirmou que o ponto não era registrado corretamente, porque marcava a saída, mas permanecia trabalhando, por determinação da empresa. A testemunha indicada pelo autor, que trabalhou na mesma equipe que o reclamante, corroborou as declarações do obreiro, no sentido que registravam a saída no ponto, mas permaneciam trabalhando. A testemunha ouvida a pedido da ré, embora tenha afirmado que quando trabalhava a mais poderia registrar o ponto, disse que após a pandemia o registro era por aplicativo, que era bloqueado, geralmente, após às 18h30. Ademais, o depoente trabalhou na mesma equipe que o autor apenas um mês. Quanto ao intervalo para descanso e refeição, incontroverso que o autor trabalhava sozinho e externamente, tendo o obreiro afirmado, em audiência, que possuía liberdade para definir quando realizaria o intervalo. Ainda, extrai-se da prova oral que o sistema de telemetria instalado nas motocicletas controlava apenas a rota e o modo de conduzir o veículo. Sendo assim, não há prova suficiente nos autos de que a reclamada fiscalizava o tempo de pausa do autor ou que havia a redução ou supressão dos intervalos para refeição e descanso. Nesse contexto, quanto aos intervalos prevalecem os horários pré-assinalados nos controles de ponto, nos termos do artigo 74, §1º, da CLT. Improcede, portanto, o pedido de horas extras por suposta redução dos intervalos intrajornada e reflexos. Considerando a prova produzida, tenho como corretos a frequência, bem como os horários de entrada e intervalos registrados nos controles de ponto. Por outro lado, reputo que quanto ao horário de saída os espelhos de ponto não refletem integralmente a jornada laborada. Isso posto, observado o conjunto probatório, respeitados os limites da narrativa da petição inicial e atendendo ao princípio da razoabilidade e o que ordinariamente acontece, fixo que o reclamante, além da jornada registrada nos espelhos de ponto, laborava até às 18h em dias de semana e até às 14h aos sábados e feriados trabalhados. De par com o exposto, observada a jornada fixada, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas, no limite dos pedidos: - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR’s (inclusive feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e a soma destes em FGTS; - feriados trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e a soma destes em FGTS; Indevidos novos reflexos daqueles já deferidos nos RSR´s, nos termos da OJ 394 do TST, na redação vigente à época. Indevidos reflexos das horas extras em saldo de salário, diferenças de comissões e adicionais de acúmulos de função, porquanto as horas extras não compõe a base de cálculo dessas parcelas. Indevidos reflexos em indenização de 40% sobre o FGTS, considerando a rescisão contratual a pedido do empregado. Na apuração das parcelas acima deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes parâmetros: a frequência e a jornada registradas nos controles de ponto juntados autos, acrescida da jornada fixada; a média da jornada apurada, para eventuais períodos sem registro de ponto nos autos, excluídas as ausências devidamente comprovadas; evolução salarial do reclamante; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observadas inclusive as parcelas salarias e diferenças deferidas nestes autos, quanto a parte fixa da remuneração; o valor hora das parcelas variáveis recebidas no mês, quanto a parte variável da remuneração; adicional convencional ou na sua falta o legal; dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. Pontue-se que sobre as parcelas variáveis da remuneração será devido, tão somente, o adicional de horas extras, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340 do TST. Sobre o valor fixo, serão devidos a hora e o adicional, sendo pertinente a utilização do divisor 220. 2.14. Compensação/Dedução Indefere-se a compensação, eis que a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante. Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. 2.15. Benefícios da Justiça Gratuita Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração apresentada com a inicial, o que supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme § 4º, do artigo 790 da CLT. Improcede a impugnação da parte reclamada no aspecto. 2.16. Honorários Advocatícios – Sucumbência A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo 3º. do artigo 791-A será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado. Nesse diapasão, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido, fixo os honorários em 10%. No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, como o reclamante é beneficiário de justiça gratuita e nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. Os honorários serão apurados na forma da OJ 348 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. 2.17. Honorários Periciais A reclamada arcará com honorários periciais, uma vez sucumbente na pretensão objeto das perícias (art. 790-B da CLT). Fixam-se os honorários em R$ 1.500,00 para cada perita. 2.18. Correção monetária e juros Até 29.08.2024, conforme critérios estabelecidos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase pré processual a atualização monetária será feita pelos índices do IPCA-E, sem a incidência de juros e na fase processual atualização e juros pela taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização será feita nas fases pré processual e judicial da seguinte forma: correção pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.19. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e 44, com redação dada pelas Leis 8.620/93 e 11.941/09, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e os termos da Súmula 368, TST. 3 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, acolhe-se a prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 22.01.2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, em relação a elas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamação, condenando a reclamada, CRBS S/A, a pagar ao reclamante, IAGO RODRIGUES MARINHO, no prazo legal, nos exatos termos da fundamentação retro, observada a prescrição reconhecida e a dedução autorizada, as seguintes parcelas: - adicional de 10% sobre a remuneração do reclamante, nos termos do artigo 8º da Lei 3.207/57, quando na função de vendedor/representante de negócios, a partir de 01.03.2019 até a dispensa, com reflexos em RSRs (inclusive feriados), férias + 1/3, 13º salários, horas extras e a soma destes em FGTS; - adicional de insalubridade, em grau médio, e sua integração ao salário para reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de inspeção e fiscalização e a soma destes em FGTS; - diferenças de prêmios no período em que exerceu a função de vendedor, de 01.03.2019 até a data da dispensa, a serem apuradas em liquidação, considerando como valor devido o montante de R$ 1.580,00 por mês e observado o valor efetivamente quitado nos recibos de pagamento, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, saldo de salário, adicional de inspeção e fiscalização e a soma destes em FGTS; - diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária, na apuração da média das premiações, para composição da base de cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salários, saldo de salário e a soma dessas em FGTS; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR’s (inclusive feriados), férias acrescidas de 1/3, 13º salários e a soma destes em FGTS; - feriados trabalhados e não compensados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e a soma destes em FGTS; Determino que a reclamada retifique a CTPS digital do reclamante, para que conste a função de vendedor, no período de 01.03.2019 até a dispensa. A obrigação deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de dez dias, contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, incidindo juros, correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, excluídas apenas as parcelas indenizatórias elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), desde que o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda, observada a regulamentação vigente à época. Nada mais. RPBD BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes