Resultados para "1000103-51.2022.5.02.0385" – Página 109 de 131

G. A. M. S. x L. T. S. e outros

ID: 277679747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005922-68.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. M. S.

Polo Passivo:

L. T. S. M. DE F. C. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

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INAJARA DE SOUSA LAMBÓIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Inajara de Sousa Lambóia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 219833/SP), Thiago de Jesus Souza (OAB 483940/SP) Processo 1005922-68.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. M. …

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Jader Carlos Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 323149825

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JADER CARLOS DA SILVA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS CASIMIRO FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMAD…

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Trufer Comercio De Sucatas Ltda x Antonio Francelino Moreira

ID: 321640431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000103-66.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCELINO MOREIRA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA MELLO

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JANIELMA GOMES DE SOUZA

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início n… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000103-66.2021.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 1000103-80.2025.8.26.0691

ID: 323300190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-80.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DE ABREU GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

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Processo 1000103-80.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivonete Aparecida de Abreu Galvão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Fort Knox Tecnologia De Seguranca Ltda e outros

ID: 323622486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-90.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN WALLACE DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SANTOS MARTINS

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000103-90.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: WALLACE DA SILVA FARIAS RECLAMADO: FORT K…

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623813

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623820

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231920

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6332a73 proferida nos autos. Visto. Determino o sobrestamento do presente processo, tendo em vista que a matéria aqui tratada se enquadra na tese fixada pelo e. STF, ARE 1532603 RG/PR, Tema nº 1.389: "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Retire-se de pauta. Anote-se o sobrestamento (Recurso extraordinário com repercussão geral no STF - 265, número do tema repercussão geral: 1389). Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231928

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259670917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-32.2020.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP HAMILTON CESAR BELLUOMINI

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

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TABATHA PRISCILA FRANCO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2833777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação de 100% (cem por cento) do imóvel de matrícula imobiliária nº 181.219, de propriedade do executado HAMILTON CESAR BELLUOMINI (CPF: 964.185.598-00), dando-lhe ciência da constrição por (mandado/edital), bem como de que figurará como fiel depositário do imóvel, comprometendo-se a não abrir mão do bem, sem autorização prévia do Juízo. Cumprido, proceda-se à averbação da penhora perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, oficiando-se à ARISP, eletronicamente. Efetivada a penhora, oficie-se à Prefeitura de Campinas/SP, solicitando informações acerca da existência de débitos com IPTU e demais tributos municipais em relação ao imóvel supra. Fixo o valor do lanço mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com esteio no artigo 891, § único, do CPC, c/c o artigo 769, da CLT. Por fim, encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, com as cautelas de praxe, restando ciente o arrematante de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais/condominiais). ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

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