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"1000103-51.2022.5.02.0385" - Resultados da Busca

Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370716

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILENA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABANI CICERO MOURA DOMICIANO

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370758

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000103-51.2022.5.02.0385"

Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

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