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G.H.D.C.S. e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 322305777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-40.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G.H.D.C.S. L.F.D.C.L. M.E.D.C.S.

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50a760a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº d4b205e). A 1ª reclamada, embora regularmente intimada (ID 7b45a93), quedou-se inerte. A 2ª reclamada concordou expressamente com a conta apresentada (ID nº c7b386e). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 26.618,18 Juros de Mora: R$ 4.136,24 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.075,44 Contribuições Previdenciárias: R$ 4.598,46 Total da Execução: R$ 38.428,32 Valores atualizados até 01/12/2024 (SELIC - Receita Federal) Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 1.243,02), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 1.243,02 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Todos os menores estão representados pela genitora, Sra. Leide Daiane da Cruz Lindolfo. Cite-se a 1ª reclamada - A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES, CNPJ: 37.462.621/0001-05, por edital, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. A condenação da 2ª reclamada - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, CNPJ: 06.127.582/0001-58, é subsidiária. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o(a) reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.E.D.C.S. - G.H.D.C.S. - L.F.D.C.L.

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G.H.D.C.S. e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 322305782

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-40.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G.H.D.C.S. L.F.D.C.L. M.E.D.C.S.

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000104-40.2025.5.02.0382 AUTOR: LFCL (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50a760a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. O(a) reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº d4b205e). A 1ª reclamada, embora regularmente intimada (ID 7b45a93), quedou-se inerte. A 2ª reclamada concordou expressamente com a conta apresentada (ID nº c7b386e). Diante da ausência de controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 26.618,18 Juros de Mora: R$ 4.136,24 Honorários Advocatícios (10%): R$ 3.075,44 Contribuições Previdenciárias: R$ 4.598,46 Total da Execução: R$ 38.428,32 Valores atualizados até 01/12/2024 (SELIC - Receita Federal) Incumbe ao(à) reclamado(a) providenciar o recolhimento do FGTS (R$ 1.243,02), diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia GFIP/ DCTFWeb, sob pena do depósito do valor nos autos ser liberado ao(à) exequente, ficando o(a) executado(a) sujeito a cobranças e multas pelo Órgão Gestor, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Está autorizada a dedução da contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante: R$ 1.243,02 (DARF, código 6092). Não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Todos os menores estão representados pela genitora, Sra. Leide Daiane da Cruz Lindolfo. Cite-se a 1ª reclamada - A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES, CNPJ: 37.462.621/0001-05, por edital, para que efetue o pagamento do valor homologado ou aponte bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC/2015, sob as penas do art. 774, § único, do mesmo diploma legal. A condenação da 2ª reclamada - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A, CNPJ: 06.127.582/0001-58, é subsidiária. Decorrido o prazo (art. 880, § 3º da CLT: 5 dias), intime-se o(a) reclamante para que, em trinta dias, oriente os rumos da execução. Não o fazendo, os autos ficarão sobrestados, atentando o(a) reclamante que, decorridos dois anos do prazo supra, incidirá o disposto no art. 11-A da CLT. Prossiga-se. A prática de atos processuais posteriores deve se dar na fase de execução. Atente a Secretaria. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Processo nº 1000104-42.2025.4.01.3101

ID: 326386289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-42.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000104-42.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000104-42.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE MORAES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA PEREIRA DA TRINDADE - PA34175 e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Carlos Andre Peixoto Da Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327161897

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-42.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000104-42.2025.5.02.0446 AUTOR: CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000104-42.2025.5.02.0446 AUTOR: CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6fd810 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Ari Roberto Pires, e-mail arirobertopires@gmail.com que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Consigne-se, desde já, que em caso de divergência a determinação de realização de perícia contábil, fica a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Carlos Andre Peixoto Da Costa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 327161907

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-42.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000104-42.2025.5.02.0446 AUTOR: CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000104-42.2025.5.02.0446 AUTOR: CARLOS ANDRE PEIXOTO DA COSTA E OUTROS (1) RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6fd810 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Ari Roberto Pires, e-mail arirobertopires@gmail.com que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Consigne-se, desde já, que em caso de divergência a determinação de realização de perícia contábil, fica a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Marineldina Aparecida Correa x Sideraco S.A.

ID: 329524021

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-62.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINELDINA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

SIDERACO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-62.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINELDINA APARECIDA CORREA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-62.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINELDINA APARECIDA CORREA RECLAMADO: SIDERACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7d92c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOSdecide julgarPROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por MARINELDINA APARECIDA CORREA em face de SIDERAÇO S.A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, a partir de 29/01/2021, além de CONDENAR a reclamada a providenciar a baixa em CTPS, entregar as guias para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego, além do pagamento do saldo de 21 dias do salário de janeiro/2021, comissões de janeiro/2021, aviso prévio indenizado, 2/12 do 13º salário proporcional, 8/12 + 1/3 das férias proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS; e condenar ao pagamento da “dobra” prevista no art. 137 da CLT, acrescida de 1/3, quanto às férias de julho/2015 e abril/2017. Tendo em vista a Procedência Parcial dos pedidos objetos da lide, são devidos honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, e honorários sucumbenciais pelo(a)s reclamado(a)s, os quais fixo em iguais 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$1,600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante das irregularidades constatadas envolvendo a apropriação indébita de contribuições previdenciárias, oficie-se à União, à DRT e ao Ministério Público do Federal. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINELDINA APARECIDA CORREA

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Marineldina Aparecida Correa x Sideraco S.A.

ID: 329524028

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-62.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINELDINA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

SIDERACO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RENATA NAVES FARIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-62.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINELDINA APARECIDA CORREA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-62.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: MARINELDINA APARECIDA CORREA RECLAMADO: SIDERACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c7d92c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOSdecide julgarPROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por MARINELDINA APARECIDA CORREA em face de SIDERAÇO S.A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, a partir de 29/01/2021, além de CONDENAR a reclamada a providenciar a baixa em CTPS, entregar as guias para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego, além do pagamento do saldo de 21 dias do salário de janeiro/2021, comissões de janeiro/2021, aviso prévio indenizado, 2/12 do 13º salário proporcional, 8/12 + 1/3 das férias proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS; e condenar ao pagamento da “dobra” prevista no art. 137 da CLT, acrescida de 1/3, quanto às férias de julho/2015 e abril/2017. Tendo em vista a Procedência Parcial dos pedidos objetos da lide, são devidos honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, e honorários sucumbenciais pelo(a)s reclamado(a)s, os quais fixo em iguais 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$1,600,00, calculadas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante das irregularidades constatadas envolvendo a apropriação indébita de contribuições previdenciárias, oficie-se à União, à DRT e ao Ministério Público do Federal. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDERACO S.A.

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Rosana Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 330690586

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-05.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000104-05.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANA SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000104-05.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANA SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d963457 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido Rejeitar as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a terceira reclamada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e julgar PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a) nulo o ato de associação cooperativa, porquanto meramente simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil e art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) declarar a relação de emprego entre e reclamante e a primeira reclamada, PLUS HOUSE CARE SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, com data de admissão em 04-04-2024 e dispensa imotivada em 04-06-2024, sempre na função de “técnica de enfermagem”, com remuneração fixa de R$ 2.175,00 mensais (pedido “5”); DETERMINAR que a Secretaria do juízo proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, observando o entendimento da OJ-SDI1-82 do TST; e CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento de: Salários inadimplidos no valor de R$ 4.350,00;Aviso prévio indenizado;Férias proporcionais com um terço;Décimo terceiro salário proporcional;FGTS sobre os salários e rescisórias, exceto férias;Indenização rescisória de 40% sobre o FGTS;Acréscimo de 50% sobre saldo de salários, aviso prévio, férias e 13º.;Multa de uma remuneração mensal. Condeno a primeira e segunda reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. As reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre salários inadimplidos e décimo terceiro salários, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Na apuração dos valores, devem ser observados: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; e b) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como a Lei Federal 14905/2024 a partir de sua vigência. Custas de R$ 350,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 17.500,00, complementáveis ao final, pelas reclamadas. Oficie-se à Delegacia Regional do Trabalho e à Procuradoria Geral da Fazenda, dando-lhes notícia do vínculo de emprego ora reconhecido. Indefiro o requerimento por outros ofícios (formulado pela reclamante), por se tratarem de diligência ao alcance da parte. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Rosana Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 330690590

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-05.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000104-05.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANA SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000104-05.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: ROSANA SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d963457 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido Rejeitar as preliminares arguidas; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a terceira reclamada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e julgar PROCEDENTES os pedidos para, nos termos da fundamentação, cujos critérios integram o dispositivo, DECLARAR a) nulo o ato de associação cooperativa, porquanto meramente simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil e art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) declarar a relação de emprego entre e reclamante e a primeira reclamada, PLUS HOUSE CARE SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, com data de admissão em 04-04-2024 e dispensa imotivada em 04-06-2024, sempre na função de “técnica de enfermagem”, com remuneração fixa de R$ 2.175,00 mensais (pedido “5”); DETERMINAR que a Secretaria do juízo proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, observando o entendimento da OJ-SDI1-82 do TST; e CONDENAR a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento de: Salários inadimplidos no valor de R$ 4.350,00;Aviso prévio indenizado;Férias proporcionais com um terço;Décimo terceiro salário proporcional;FGTS sobre os salários e rescisórias, exceto férias;Indenização rescisória de 40% sobre o FGTS;Acréscimo de 50% sobre saldo de salários, aviso prévio, férias e 13º.;Multa de uma remuneração mensal. Condeno a primeira e segunda reclamadas ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, vez que seu salário é inferior a 40% do Teto do RGPS. As reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidente sobre salários inadimplidos e décimo terceiro salários, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Na apuração dos valores, devem ser observados: a) os limites da petição inicial, inclusive no que concerne aos valores históricos atribuídos a cada pedido, para que não sejam vulnerados os arts. 840 da CLT 492 do CPC; e b) a incidência de juros e correção monetária, observados os critérios estabelecidos pelo STF de forma vinculante nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como a Lei Federal 14905/2024 a partir de sua vigência. Custas de R$ 350,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 17.500,00, complementáveis ao final, pelas reclamadas. Oficie-se à Delegacia Regional do Trabalho e à Procuradoria Geral da Fazenda, dando-lhes notícia do vínculo de emprego ora reconhecido. Indefiro o requerimento por outros ofícios (formulado pela reclamante), por se tratarem de diligência ao alcance da parte. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SANTOS

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A. R. De L. C. e outros x A. R. De L. C.

ID: 316103000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000104-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE L. C. J. K. C. V.

Polo Passivo:

A. R. DE L. C.

Intimação

Advogados:

JAMILE ABDEL LATIF

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ERICA BODEMEIER

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.… Processo 1000104-44.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.C.V. - - A.R.L.C. - A.R.L.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A.R.L.C. em face de J.K.L.C. e A.R.L.C., objetivando o saneamento de supostos vícios na sentença proferida em 02 de abril de 2025. O embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta sua condição de hipossuficiência econômica e requer a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração, conforme expressamente delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes no julgado. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão proferida ou a introduzir questões novas que não foram objeto de apreciação pelo juízo no momento oportuno. No caso em análise, o alegado vício de omissão não se sustenta. Uma análise detida dos autos revela que o pedido de justiça gratuita, ora veiculado pelo embargante, foi formulado pela primeira vez na própria petição dos presentes embargos de declaração (fls. 100/102). A r. sentença, portanto, não poderia ter sido omissa em relação a um pedido que não havia sido sequer apresentado ao juízo até a sua prolação. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios pressupõe a existência de um ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deveria ter se manifestado e não o fez, seja por ter sido suscitado pelas partes, seja por ser matéria de ordem pública ou que deveria ter sido conhecida de ofício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita após a sentença, confira-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 904.289 - MS (2006/0257290-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MÁRCIA ROSA DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO : FINANCIAL IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO : JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido". Assim sendo, entendo, pelo conjunto probatório, que o embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, mas os efeitos da concessão são ex nunc. Int. - ADV: ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), ERICA BODEMEIER (OAB 279257/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP)

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