Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000104-03.2022.8.26.0681"

Processo nº 5000563-92.2025.4.03.6310

ID: 262070479

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000563-92.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAIS STIGERT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE MARIA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000563-92.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: LAIS STIGERT Advogado do(a)…

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Processo nº 0000425-33.2019.4.03.6340

ID: 278769519

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000425-33.2019.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000425-33.2019.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: ROBSON …

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Processo nº 5031889-55.2024.4.03.6100

ID: 314651468

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031889-55.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDAN VIECELI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031889-55.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAURO LUCAS GONCALVES ALCANTARA PELLICIARI Advogado do(a) IMPETRANTE: JORDAN VIECELI - SP513771 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURO LUCAS GONÇALVES ALCANTARA PELLICIARI contra ato do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual busca assegurar sua alocação em uma das cidades mencionadas na inicial, bem como lhe seja permitida a participação no MAAV, previsto para 27/01/2025. Afirma o impetrante que é "MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR (PARAGUAI) pela UNIVERSIDAD POLITÉCNICA Y ARTÍSTICA- UPAP e possui todos os documentos necessários para participar do processo seletivo das vagas ociosas do Programa Mais Médicos" (ID. 346298067 - fl. 2). Assevera que "as vagas ociosas no Programa Mais Médicos representam posições que não foram preenchidas, principalmente em áreas de alta vulnerabilidade, onde o acesso aos serviços de saúde é limitado e a contratação de profissionais enfrenta desafios" (ID. 346298067 - fl.2). Discorre que "dado que o impetrante já possui toda a documentação exigida e que ainda existem vagas disponíveis em diversas localidades, ele está apto a concorrer ao preenchimento dessas vagas, de acordo com os critérios de desempate previstos, conforme a lista de cidades que ainda possuem vagas abertas" (ID. 346298067 - fl.2). Acrescenta que "o edital que aborda especificamente o preenchimento de vagas ociosas no Programa Mais Médicos é o Chamamento Público nº 4/2024, que faz parte do 38º ciclo do programa" (ID. 346298067 - fl.3). Busca, assim, "concessão do pedido, com o fim de determinar às autoridades coatoras, que promovam a alocação do IMPETRANTE em uma das cidades mencionadas, e que participe do MAAV previsto para 27/01" (ID. 346298067 - fl.13). Na petição de emenda à inicial de ID. 348751492, o impetrante aduz que "é participante do Projeto mais médicos do Brasil, conta com o Edital 38, Chamamento 04/2024, que busca alocar médicos em localidades de pouco acesso". Ainda, a parte impetrante acrescenta que realizou sua inscrição nas vagas destinadas a cotas étnicas raciais, bem como assevera que "a cidade escolhida pelo candidato foi CARAGUATATUBA- SP, onde possui 3 vagas destinada a cotas étnicos raciais. No entanto o mesmo conforme abaixo, teria ficado na segunda posição, e não foi chamado, mesmo tendo acesso a vaga, que seria reservada a ele participando do reconhecimento étnico racial e tendo sido aprovado, inclusive destaca-se que o mesmo NÃO PARTICIPOU do módulo MAAV ( Módulo de acolhimento e avaliação) em decorrência do Erro do programa ao não convocá-lo" (ID. 348751492 - fls 1/2). Defende que " o programa não respeitou a lei de cotas, pois se tivesse respeitado o candidato já estaria alocado, já que na listagem ela se encontra em 2ª posição, e teria então sido CONVOCADO" (ID. 348751492 - fl.3). Requer, assim, seja confirmado da vaga pela lei de cotas raciais, AJUSTADO a classificação do candidato para ALOCADO, e respectivamente sua participação nas demais fases do CERTAME, incluindo apresentação dos documentos e participação do módulo MAAV(módulo de acolhimento e avaliação) em 27/01/2025. E, ao final, seja confirmado os efeitos liminares em sede de sentença, concedendo a segurança ao candidato a assumir uma das vagas ociosas junto ao programa mais médicos, por fazer jus a lei de cotas, condicionado a aprovação do módulo MAAV (módulo de acolhimento e avaliação) - ID. 348751492 - fl.11. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Em resposta aos despachos de IDs 346534650 e 347826587, a impetrante peticionou nos IDs 347389841 e 348751492. O exame da liminar foi postergado para depois da vinda das informações (ID. 348781198), que não foram prestadas. A União requereu seu ingresso no polo passivo da lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/09 (ID.348995147) e apresentou manifestação nos IDs. 354063425 e 358847528. O Ministério Público Federal ofertou parecer no ID. 353396210. Suscitadas preliminares, a parte foi instada a manifestar-se, apresentando a petição de ID. 356539939. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A via é adequada, visto que a prova foi previamente constituída e apresentada com a inicial e emenda, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR Igualmente, não constato a ausência superveniente do interesse processual, tendo em vista que a parte ajuizou a impetração em momento anterior ao início do módulo (MAAV) que pretendia cursar (22/11/2024), cujo início estava previsto para 27/01/2025, agregado ao fato de que eventual nulidade do ato administrativo tem efeitos retroativos, vale dizer, desde o nascedouro. Assim, repilo as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe destacar que o controle judicial dos atos administrativos está circunscrito ao exame de eventual violação ao princípio da legalidade, visto que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo. No caso, o exame da documentação acostada com a inicial não revela, a meu ver, ilegalidade quanto à exclusão do impetrante do processo seletivo para o "Projeto Mais Médicos". O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei nº 12.871 de 2013, com "a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema único de Saúde (SUS)", por meio de diversas ações, entre elas o projeto nomeado “Mais Médicos pelo Brasil”, consoante dizeres do art. 13 da referida lei, que ora transcrevo: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. (... ) § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. A regulamentação do §3º acima referido foi realizada pela Portaria MS/MEC nº 604/2023, a qual, ao tratar sobre a seleção dos profissionais participantes do Projeto, assim dispôs: Art. 20. A seleção dos médicos para o Projeto poderá ser realizada por meio de: I - chamamento público, conforme edital a ser publicado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde ou, a seu critério, por instituições públicas ou privadas, mediante celebração de instrumentos específicos; ou II - celebração de instrumentos de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; II - médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para o exercício de medicina no exterior. § 2º Na hipótese de vagas não preenchidas e no caso de vagas abertas por desistência ou desligamento dos médicos selecionados mediante chamamento público, a ocupação das vagas remanescentes poderá ser realizada por médicos selecionados por meio de cooperação com instituições de educação superior nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais, seguindo a ordem de prioridade do parágrafo anterior. De acordo com o dispositivo transcrito, a seleção dos profissionais para participação no projeto deve ser formalizada por chamamento público, conforme edital. Ainda, nos termos do §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, para as vagas não preenchidas ou para aquelas decorrentes de desistências ou desligamentos, a ocupação delas poderá ser formalizada mediante a celebração de instrumento de cooperação com instituições de educação superior. Assim, o ingresso de um profissional no projeto, como regra geral, é formalizada em conformidade com os dizeres do edital de chamamento público vigente, o qual define as vagas disponíveis para preenchimento e os requisitos necessários. No caso dos autos, o pleito do impetrante concerne ao Edital de Chamamento Público nº 4/2024, conforme documento de ID 346298440. De acordo com o edital (ID 346298440), a participação no processo seletivo é efetivada por inscrição do candidato no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (item 4 do Edital). O resultado da classificação foi firmado conforme documento de ID. 346298424. Quanto à indicação do local de atuação (escolha de vagas), o edital portou regramento específico e detalhado (ID. 346298440 – fl.8/9): “(...) 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos municípios e estado participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas às ações afirmativas. 5.1 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871, de 2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.2 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos municípios com as vagas disponíveis e confirmadas, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas e equipes de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. 5.3 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas para as ações afirmativas, na etapa da indicação do local de atuação, deverão selecionar aquelas que estejam sinalizadas como direcionadas ao grupamento étnico-racial a que pertençam, ou no caso de PCD, reservadas às pessoas com deficiência. Caso efetuem opção por vagas que não contenham essa sinalização de reserva, estarão automaticamente concorrendo com os candidatos da ampla concorrência. 5.4 A relação de municípios referida no subitem 5.2 possuirá as indicações das vagas elegíveis à indenização por atuação em área de vulnerabilidade e demais áreas de difícil fixação, previstas nos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871, de 2013, para conhecimento dos candidatos. 5.5 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.6 Os candidatos poderão realizar a indicação de até 2 (dois) locais de atuação, em municípios diferentes, por ordem de sua preferência, independentemente do tipo de equipe de saúde (eSF, eCR ou eAPP) escolhido. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos nos perfis de municípios, conforme Faixas estabelecidas no art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 A numeração dos Perfis de Município descrita no Quadro de Vagas, indica a ordem decrescente de vulnerabilidade dos municípios, sendo, portanto, os municípios de maior vulnerabilidade os que integram o agrupamento da Faixa 1, seguidos da Faixa 2, tendo os municípios de Faixa 3 a classificação de menor vulnerabilidade. 5.9 Exclusivamente no caso de médicos que, entre as competências de novembro/2023 a maio/2024, estavam inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES integrando Equipes de Saúde da Família - eSF, a escolha das localidades para realização das ações de aperfeiçoamento somente estará disponível, observados os seguintes critérios: a) o médico que integrar eSF situada em município de determinado Perfil somente poderá indicar no presente edital opções de municípios classificados com maior grau de vulnerabilidade para a sua alocação; b) na hipótese do médico integrar em uma eSF situada em município da Faixa 1, apenas será possível a indicação de vagas em municípios de mesmo perfil; e c) no caso do médico ter mudado de eSF com alteração de município, no período indicado no subitem 5.8 será considerado, na aplicação dessa regra para a indicação do local de atuação neste Edital, o município ocupado com perfil mais vulnerável no CNES. 5.10 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate, bem como quanto aos critérios aplicados aos candidatos com vínculo em eSF no período indicado no subitem 5.8. 5.11 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. 5.12 Os candidatos que não indicarem a vaga de preferência de atuação estarão excluídos do presente certame, não cabendo reclamações posteriores decorrentes de falhas nesta etapa do certame por motivos de ordem técnica dos computadores usados pelos candidatos, dificuldade de comunicação, congestionamento das linhas de transmissão de dados, falta de energia elétrica, bem como outros fatores externos que impeçam a indicação da localidade que trata o item 5 deste Edital. Assim, de acordo com as regras do certame, o candidato, durante o período de inscrição, deve indicar as vagas específicas e de seu interesse (até 2) para lotação, as quais, em momento ulterior, não podem ser alteradas ou modificadas. No caso em apreço, o impetrante indicou como Municípios de lotação Campinas e Caraguatatuba (ID. 346298424), não obtendo êxito em sua pretensão. Assim, tendo em vista que, de acordo com o Edital, os candidatos ficam vinculados à área de escolha, bem como que o impetrante não logrou êxito na lotação nos locais indicados, inexistem elementos que revelem a relevância da presente impetração, especialmente porque, embora alegada, não foi comprovada qualquer preterição ou descumprimento da regra editalícia. De outra parte, não obstante o impetrante afirme, na petição ID. 348751492, que se candidatou às vagas destinadas às costas raciais, que foram ofertadas em número de 3 (três) para a cidade de Caraguatatuba, o documento ID. 348752433, fl.107, aponta que ele alcançou a 24ª posição e não a segunda. No que concerne à localidade Campinas, o documento de ID. 348752433, fl.101, revela que o impetrante conquistou a 7ª posição (ID. 348752433 – fl.101), no critério de cotas raciais. Assim, conforme o resultado da classificação, extraído do Sistema de Gestão de Programas (ID. 351615991), o impetrante não foi alocado nas 1ª, 2ª e 3ª chamadas, conforme prints que seguem: Primeira chamada Segunda chamada: Terceira chamada: No ponto, cabe destacar que não compete a este Juízo o reexame dos requisitos impostos pelo Edital, posto que não demonstrada a ocorrência de vícios ou irregularidades. Em outro plano, no que concerne a eventuais vagas remanescentes, a ocupação delas deve ser formalizada em conformidade com o disposto no §2º do art. 20 da Portaria MS/MEC nº 604/2023, acima transcrito, e o impetrante não comprovou eventual ilegalidade quanto à observância do referido dispositivo. Saliente-se, por fim, que a pretensão do impetrante viola expressamente os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, eis que o colocaria em posição mais vantajosa em relação aos demais candidatos. Há julgados nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo "Programa Mais Médicos", haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos "médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.1), vedando a participação "de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil" (item 3.1.4, alínea "e"). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, "A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II)." (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, "o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos." (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1 - QUINTA TURMA, AMS 1000328-91.2018.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 01/08/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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