Processo nº 1000166-55.2016.4.01.3600
ID: 330774080
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1000166-55.2016.4.01.3600
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITANH…
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