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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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A. A. M. C. x G. P. De O.

ID: 303394007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000167-12.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. C.

Polo Passivo:

G. P. DE O.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (… Processo 1000167-12.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Guarda - A.A.M.C. - G.P.O. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Rumo Malha Paulista S.A. x Invasor Não Identificado

ID: 304563362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000167-08.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

INVASOR NãO IDENTIFICADO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000167-08.2025.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Invasor Não Identificado - 1) Tendo em vista que o substabelecimen… Processo 1000167-08.2025.8.26.0201 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Invasor Não Identificado - 1) Tendo em vista que o substabelecimento de fls. 304 foi assinada pela plataforma "BRy", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino ao requerido que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) 2) Regularizada a representação, intime-se a parte autora acerca da contestação. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1000167-61.2023.8.26.0691

ID: 308629974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000167-61.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENI BUENO SOARES GISSI VIVALDO SOARES GISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PAIFER DO PRADO

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Processo 1000167-61.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldo Soares Gissi - - Edileni Bueno Soares Gissi - 1. Desarquivem-se os autos. 2. Fls. 63/73 - Trata-se do pedido de r… Processo 1000167-61.2023.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vivaldo Soares Gissi - - Edileni Bueno Soares Gissi - 1. Desarquivem-se os autos. 2. Fls. 63/73 - Trata-se do pedido de restituição das taxas judiciárias pagas em decorrência do indeferimento da inicial, com o consequente julgamento sem resolução do mérito. O pedido não merece acolhimento. Observa-se que, no presente caso, houve a efetiva movimentação da máquina judiciária, com a análise da petição inicial, da causa de pedir e pedido, concluindo-se que a via eleita pela parte não seria adequada para a regularização a qual se pretendia. Desta forma, não sendo caso de cancelamento da distribuição ou mesmo erro do Estado, não há motivo para a devolução das custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Decisão que indeferiu o pedido de devolução da taxa judiciária recolhida, após extinção sem resolução de mérito. Efeito suspensivo deferido. Movimentação da máquina judiciária. Ausência de previsão legal para o reembolso da taxa judiciária em casos de extinção sem resolução de mérito (artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003). Princípio da legalidade. Natureza tributária da taxa que não permite restituição sem previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244896-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Além disso, ante a própria natureza tributária da taxa judiciária, eventual devolução ou restituição estaria condicionada a previsão em lei, em razão do princípio da legalidade. Sendo assim, a Lei 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária, não prevê, como causa de restituição das custas inicias, a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo, desta forma, inviável o pedido de restituição. Transcorrido o prazo sem recurso, bem como não sendo realizado novos requerimentos, devolvam-se os autos ao arquivo. - ADV: ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP), ANA JULIA PAIFER DO PRADO (OAB 460258/SP)

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Processo nº 1000167-69.2025.8.26.0213

ID: 307795551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-69.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE VALERIO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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Processo 1000167-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de d… Processo 1000167-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Valerio Roque - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)

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Elier Faustino x Unibrasl - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 307044158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-26.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIER FAUSTINO

Polo Passivo:

UNIBRASL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públic… Processo 0000276-26.2025.8.26.0464 (processo principal 1000167-92.2025.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elier Faustino - Unibrasl - União dos Servidores Públicos do Brasil - Fls. 32: Indefiro, tendo em vista o Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28 de abril de 2025, decorrente da deflagração da Operação "Sem Desconto" da Polícia Federal, Ação Penal nº 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria Geral da União, e do OFÍCIO SEI Nº 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social - MPS, que determinaram a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolvam o desconto de mensalidades associativas e sindicais, in verbis: "Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino:I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos." No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nos autos bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora e onde poderão ser encontrados, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, segunda parte da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter x Luiz Carlos De Assis

ID: 309595367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000167-41.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA. – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outr… Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outros - VISTOS. Trata-se de notificação judicial promovida por Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter em face de Embaixador Imports Moda Masculina e Perfumaria Ltda e outros. Notificados os requeridos (fls. 91, 94 e 226). Cumpre consignar que a ação de notificação se viabiliza mediante processo de jurisdição voluntária, nos termos do art. 726 e seguintes do CPC, no qual não se vislumbra espaço para exercício de contraditório, visto que não é posta em discussão qualquer lide. O art. 729 do CPC, aliás, estabelece que, realizada a notificação, os autos são entregues ao requerente. A propósito: Agravo de instrumento. Notificação judicial. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pela agravante. Procedimento de jurisdição voluntária. Inadmissível apresentação de defesa ou resposta. Exegese do artigo 871 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197675-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016). No caso concreto, as notificações pretendidas restaram efetivadas. Houve, portanto, o cumprimento da finalidade deste procedimento, que deve ser entregue à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Contudo, tratando-se de instrumento digital, os autos devem ficar disponíveis à parte autora, em arquivo, a fim de que não conste como estando em curso indefinidamente, sem desfecho prático junto ao sistema informatizado e às partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, dado o cumprimento das notificações. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se definitivamente os autos (mov 61615), adotadas as cautelas de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter x Luiz Carlos De Assis

ID: 309594465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000167-41.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA. – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outr… Processo 1000167-41.2024.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Intimação / Notificação - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. – Sicoob Credinter - Luiz Carlos de Assis e outros - VISTOS. Trata-se de notificação judicial promovida por Cooperativa de Crédito Credinter Ltda. - Sicoob Credinter em face de Embaixador Imports Moda Masculina e Perfumaria Ltda e outros. Notificados os requeridos (fls. 91, 94 e 226). Cumpre consignar que a ação de notificação se viabiliza mediante processo de jurisdição voluntária, nos termos do art. 726 e seguintes do CPC, no qual não se vislumbra espaço para exercício de contraditório, visto que não é posta em discussão qualquer lide. O art. 729 do CPC, aliás, estabelece que, realizada a notificação, os autos são entregues ao requerente. A propósito: Agravo de instrumento. Notificação judicial. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pela agravante. Procedimento de jurisdição voluntária. Inadmissível apresentação de defesa ou resposta. Exegese do artigo 871 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197675-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016). No caso concreto, as notificações pretendidas restaram efetivadas. Houve, portanto, o cumprimento da finalidade deste procedimento, que deve ser entregue à parte autora, na forma do art. 729 do CPC. Contudo, tratando-se de instrumento digital, os autos devem ficar disponíveis à parte autora, em arquivo, a fim de que não conste como estando em curso indefinidamente, sem desfecho prático junto ao sistema informatizado e às partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, dado o cumprimento das notificações. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quaisquer requerimentos das partes, arquivem-se definitivamente os autos (mov 61615), adotadas as cautelas de praxe. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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M. De J. x P. H. G. O.

ID: 300640431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. H. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-72.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. H. G. O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. DIREITO RESGUARDADO NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Thaís Guimarães - Claudislene Aparecida de Oliveira Rodrigues (OAB: 388303/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De Miguelópolis x Leandro Queiroz Ferreira

ID: 295729903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-74.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

LEANDRO QUEIROZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-74.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Apelado: Leandro Queiroz Ferreira (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA APENAS ONDE A UNIDADE JUDICIÁRIA ESTÁ INSTALADA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09 INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO VALIDADE MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 MÉRITO SERVIDORES QUE RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.874/2019 QUE ESTIPULA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NORMA QUE PERMITE SUA APLICAÇÃO DIRETA, IMEDIATA E ÍNTEGRA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO, POR INTERPOSTO, E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Elizabeth Bueno Guimarães (OAB: 213659/SP) (Procurador) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 1º andar

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