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Valter Luiz Sgarione x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295224798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000199-11.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ SGARIONE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ARCHANJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INS… Processo 0000199-11.2025.8.26.0660 (processo principal 1001023-60.2019.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Valter Luiz Sgarione - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de VALTER LUIZ SGARIONE, alegando, em síntese, que é excessivo o valor da conta de liquidação apresentada, uma vez: 1. Constou abono (13º) indevidamente, ano 2024. 2. Utilizou outra RMI, qual seja, R$ 3.892,02, enquanto a renda implantada/revisada é R$ 3.795,19. Apresentou ainda seu esboço de liquidação no valor de R$ 383.751,89, e requereu a procedência da impugnação para ser reduzido o valor do débito para o valor indicado (fls. 116/159). Recebida a impugnação, o(a) credor(a) ofereceu manifestação a fls. 160/161, concordando com a conta apresentada pelo INSS. Relatei, fundamento e DECIDO. O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS opôs IMPUGNAÇÃO por entender ser excessivo o valor constante no cálculo apresentado pelo(a) credor(a) e apresentou esboço de liquidação. O(a) credor(a), por sua vez, concordou com a conta apresentada pelo INSS. Assim sendo, a conta apresentada pelo INSS deve ser homologada. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, homologando o cálculo por ele apresentado, e determinando que se prossiga na execução expedindo-se o oficio correspondente para a requisição do pagamento. Condeno o(a) impugnado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da diferença apontada na impugnação, observando na cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo possível descontar tais valores do precatório a ser expedido, pois esta medida importaria em revogar o benefício da Gratuidade Judiciária concedido ao(à) impugnado(a). Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), DONATO ARCHANJO JUNIOR (OAB 216729/SP), GIL DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 131302/SP)

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Processo nº 1001023-13.2025.8.26.0058

ID: 293355802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001023-13.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. An… Processo 1001023-13.2025.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laurentina de Souza Araujo - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Trata-se de ação de consignação em pagamento por meio da qual a autora sustenta, em síntese, que seu nome está com restrições em razão dos débitos elencados na inicial, tendo por credora a ré. No entanto, pretendendo quitá-los para regularizar tal situação, não consegue localizar a ré, a qual está na posse dos documentos relativos às dividas em comento. Por tais razões, requereu, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos correspondentes, bem como das restrições lançadas em seu nome. DECIDO. Considero presentes os requisitos legais para deferir a tutela antecipada pleiteada à fl. 3, alínea b. Com efeito, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a permanência do seu nome no cadastro restritivo, após quitação dos débitos, constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte autora. Ademais, a presente medida não possui caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte contrária, uma vez que está condicionada ao depósito judicial do valor integral dos débitos descritos na inicial. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, mediante o depósito do valor integral dos débitos descritos na pg. 1 da inicial, o qual deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 542, inciso I, do CPC. Após, efetivado o depósito, OFICIE-SE para suspensão dos efeitos dos protestos e anotações restritivas, conforme requerido na inicial, bem como proceda-se à CITAÇÃO da parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para levantar o depósito efetuado pela parte autora ou oferecer contestação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, CARTA E/OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP)

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Processo nº 1001023-09.2025.8.26.0415

ID: 314353007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-09.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO -SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul… Processo 1001023-09.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo -Sicredi Norte Sul Pr/sp - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução, por meio de embargos (CPC, art. 914, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (CPC, art. 827), a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, §1º), observando-se eventuais bens indicados pela parte exequente, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 829, §2º). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, §1º), nomeando-se a parte executada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (CPC, art. 836, §2º). Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada desta decisão como mandado. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001023-59.2024.8.26.0248

ID: 279706753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. C. R. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENIA MENEGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às f… ADV: Venia Menegatto (OAB 126324/SP) Processo 1001023-59.2024.8.26.0248 - Guarda de Família - Reqte: F. C. C. R. do R. - Vistos. Fls. 263: Insurge-se, a parte autora, contra a sentença prolatada às fls. 255/257, sob a alegação de existência de erro material no que se refere às letras iniciais do nome da menor, situação que, nos termos do artigo 494, do CPC/2015, é passível de correção a qualquer tempo. Pois bem. O artigo 494 do CPC/2015 reza que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II- por meio de embargos de declaração." Comentando referido dispositivo, leciona Cassio Scarpinella: "De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é admissível nos termos do inciso I do art. 463 é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. São atos involuntários, inconscientes ou, de qualquer forma, não desejados pelo legislador. Essa "discrepância" entre o que se pensou e o que se expressou ou exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463(...)" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Saraiva, 2007, volume 2, Tomo I, p. 371). Da análise da certidão de nascimento juntada às fls. 14, verifica-se que, de fato, houve a ocorrência do erro material apontado. Pelo exposto, declaro a sentença prolatada às fls. 255/257 para, reconhecendo a ocorrência de erro material, consignar corretamente as iniciais do nome da menor como sendo E.F.S. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int.

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Izabella Dos Santos Santana x Brenda Castagnoli Costa Neves

ID: 318340446

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-69.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BRENDA CASTAGNOLI COSTA NEVES

Notificação

Advogados:

GISELE APARECIDA GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-69.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: IZABELLA DOS SANTOS SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-69.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: IZABELLA DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: BRENDA CASTAGNOLI COSTA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e64b42d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DIOGO DE CARVALHO BRANDAO Vistos. A Reclamante alega que o presente espólio Reclamado é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas de todos os empregados da Tabeliã, após o seu óbito. Afirma que,no presente caso, os empregados foram informados de que não receberão as verbas trabalhistas. Pleiteia tutela antecipada de urgência para que todos os bens do espólio, especialmente os seguintes bens imóveis: Matrículas11769, 52857, 52858, 192030 e 168252 sejam bloqueados (tornem indisponíveis com averbações nas matrículas) para fins de pagamento das verbas Rescisórias. Inicialmente, com relação ao pedido de arresto de bloqueio de bens e valores, destaco que os documentos exibidos, por si só, não comprovam a insolvência do Reclamado. O mero receio de inadimplemento, sem que haja qualquer indício de prova, não comprova o requisito do artigo 300 do CPC. Além disso, as circunstâncias fáticas relacionadas à causa de pedir e a alegada ausência dos pagamentos devidos dependem da estabilização da lide, com regular exercício da ampla defesa e contraditório pela parte contrária, bem como produção de provas. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art.300 CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se a Reclamante e cite-se a Reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLA DOS SANTOS SANTANA

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Rosangela Alves Dos Santos Bruno x Associacao Beneficente Amigos Da Infancia

ID: 322812368

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-12.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BRUNO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DA INFANCIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA REZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CARVALHO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-12.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BRUNO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-12.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BRUNO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DA INFANCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba9a932 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência do resultado da pesquisa patrimonial ARGOS (#id:53ea1d7). Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES DOS SANTOS BRUNO

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Sirley Hermenegildo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325081786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-58.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY HERMENEGILDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito D… Processo 0000556-58.2025.8.26.0185 (processo principal 1001023-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sirley Hermenegildo - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Fls. 1-36. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.005,40, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Fabricia De Lemes Ferreira x Amazonas Berry Acai E Sorvetes Ltda e outros

ID: 325265735

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-03.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS BERRY ACAI E SORVETES LTDA RICARDO ALEXANDRE LUI

Notificação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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PEDRO SANTOS CORRADINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-03.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: FABRICIA DE LEMES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-03.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: FABRICIA DE LEMES FERREIRA RECLAMADO: AMAZONAS BERRY ACAI E SORVETES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3dd63 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista que o crédito exequendo não foi satisfeito, determino a ADMINISTRAÇÃO DA EXECUTADA com a penhora de 30% do seu faturamento até que o administrador efetive a quitação do débito, apresentado em 30 dias o plano de administração. Fica designado como administrador o Sr. CARLOS ROBERTO GALLI, perito de confiança deste Juízo, respondendo a reclamada pelos honorários periciais. O presente despacho possui força de mandado e assegura ao administrador plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial para fins de arquivamento. Ressalto que, na medida do possível, deverá ser buscada a manutenção das atividades existentes e apenas o lucro ou reservas financeiras sem destinação específica, imediata, sejam utilizados para pagamento das dívidas trabalhistas. Para que a administração judicial atinja seus objetivos, fica autorizada a busca e apreensão de todos objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da empresa reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em todo o País, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (CPC, arts.838 e 842). Ao Administrador Judicial são transferidos poderes para entrar em contato e requisitar auxílio da Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Polícia Federal e Militar para cumprir a incumbência desta decisão. A reclamada, querendo, poderá efetuar o pagamento do seu débito em 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se o Sr. administrador para dar início à administração. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA DE LEMES FERREIRA

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Fabricia De Lemes Ferreira x Amazonas Berry Acai E Sorvetes Ltda e outros

ID: 325265756

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-03.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE LEMES FERREIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS BERRY ACAI E SORVETES LTDA RICARDO ALEXANDRE LUI

Notificação

Advogados:

OSMAR DOMINGOS DA SILVA

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PEDRO SANTOS CORRADINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-03.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: FABRICIA DE LEMES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001023-03.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: FABRICIA DE LEMES FERREIRA RECLAMADO: AMAZONAS BERRY ACAI E SORVETES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3dd63 proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista que o crédito exequendo não foi satisfeito, determino a ADMINISTRAÇÃO DA EXECUTADA com a penhora de 30% do seu faturamento até que o administrador efetive a quitação do débito, apresentado em 30 dias o plano de administração. Fica designado como administrador o Sr. CARLOS ROBERTO GALLI, perito de confiança deste Juízo, respondendo a reclamada pelos honorários periciais. O presente despacho possui força de mandado e assegura ao administrador plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial para fins de arquivamento. Ressalto que, na medida do possível, deverá ser buscada a manutenção das atividades existentes e apenas o lucro ou reservas financeiras sem destinação específica, imediata, sejam utilizados para pagamento das dívidas trabalhistas. Para que a administração judicial atinja seus objetivos, fica autorizada a busca e apreensão de todos objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da empresa reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em todo o País, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (CPC, arts.838 e 842). Ao Administrador Judicial são transferidos poderes para entrar em contato e requisitar auxílio da Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Polícia Federal e Militar para cumprir a incumbência desta decisão. A reclamada, querendo, poderá efetuar o pagamento do seu débito em 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se o Sr. administrador para dar início à administração. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS BERRY ACAI E SORVETES LTDA

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Priscila Dantas Dourado x Ea9 Modas Comercio De Roupas E Calcados Ltda e outros

ID: 325941063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-25.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DANTAS DOURADO

Polo Passivo:

EA9 MODAS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA FTS CONSERTOS REPAROS E COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA EVANGELISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001023-25.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: PRISCILA DANTAS DOURADO RECLAMADO: FTS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001023-25.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: PRISCILA DANTAS DOURADO RECLAMADO: FTS CONSERTOS REPAROS E COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e0cb16 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. ESTHER AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 30/09/2025 11:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 14 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DANTAS DOURADO

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