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Processo nº 1001248-11.2025.8.26.0615

ID: 312973972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-11.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C. - - V.F.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade as requerentes. Tarje-se. 2. Ante a inexistência de prova do… Processo 1001248-11.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C. - - V.F.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade as requerentes. Tarje-se. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos da parte ré, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es) em um terço do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada a fls. 04 de titularidade da genitora da menor. 3. As partes poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). Ministério Público já se manifestou fls. 53, item 53. 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10h. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 5. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 6. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP), LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)

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Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785732

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA POMBO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785740

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY PIRES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785754

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

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KELLY PIRES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001248-76.2024.8.26.0346

ID: 330192256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001248-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001248-89.2022.4.06.3821

ID: 307894924

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001248-89.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BHZ CRIACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA

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RUY ZAIDAN AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001248-89.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG0576… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001248-89.2022.4.06.3821/MG IMPETRANTE : BHZ CRIACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB MG075943) ADVOGADO(A) : WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA (OAB MG057628) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA (OAB MG202515) ADVOGADO(A) : VICTOR CEDROLA ALVARENGA (OAB MG203308) ADVOGADO(A) : RUY ZAIDAN AZEVEDO (OAB RJ217903) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BIANCO REZENDE PAIVA (OAB RJ246352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da sentença proferida que, aplicando o Tema nº 1.079/STJ, reconheceu como indevida a limitação de 20 salários-mínimos sobre as contribuições destinadas a terceiros, observando-se a (in) aplicabilidade da modulação a cada caso. A parte embargante alega que a sentença é omissa, pois como não houve solução definitiva ao Tema nº 1.079/STJ, seria necessário o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão o embargante. Não existe qualquer omissão na sentença. A parte embargante sequer apontou vícios no julgamento, limitando-se a postular pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema nº 1.079/STJ. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que foi definida a tese repetitiva e os efeitos já foram modulados pelo STJ, inexiste fundamento para manter a suspensão do processo, que há de ser julgado imediatamente, por interpretação analógica ao disposto no art. 1.040, III, do CPC. Ou seja, já tendo sido fixada tese vinculante pelos Tribunais Superiores, sua aplicação é imediata. A jurisprudência do STJ, inclusive, esclarece que é admissível “ a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). É de se esclarecer, ainda, que já houve o julgamento dos embargos de declaração nos acórdãos paradigmáticos da tese vinculante, tendo o recurso sido rejeitado e mantida a decisão do STJ em todos os seus termos (EDcl nos REsp`s 1.898.532/CE e 1.905.870/PR – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 11/9/2024, publicado em 17/9/2024). Outrossim, a modulação dos efeitos do julgado ocorreu tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão (02/05/2024). Assim, o STJ, no Tema 1079, firmou tese desfavorável ao contribuinte quanto às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, mas modulou efeitos do julgado “ com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão ”. Essa tese desfavorável ao contribuinte se aplica por analogia às contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao FNDE e ao Salário-educação, que, igualmente, não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos, com a ressalva de que a modulação feita no referido Tema 1079 não pode ser aplicada por analogia para beneficiar a empresa contribuinte, porque deve ser interpretada de forma estrita . S E vale repisar, no caso dos autos, a impetrante ingressou com este writ em 25/11/2022, antes da data do início do julgamento do Tema 1079 do STJ (25/10/2023). No entanto, não obteve decisão liminar favorável neste feito( e não se tem notícias de nenhum outro), tampouco no âmbito administrativo. Ressalto que não basta o ajuizamento da ação anterior à 25/10/2023, pois a modulação exige pronunciamento judicial favorável, tanto que, na análise do leading case pelo STJ foi negado provimento ao Recurso Especial pela falta de pronunciamento judicial favorável. Ausente vício suscitado, os embargos declaratórios merecem ser rejeitados. O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego -lhes provimento . Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquivem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001248-98.2025.8.13.0024

ID: 312344969

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001248-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA FARIA DALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA GUILHERME DE OLIVEIRA FARIA LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001248-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001248-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUCIANA DE CASSIA SILVA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : DALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : CARLOS RENATO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MAURO ANTONIO DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos sucessores de MAURO DE OLIVEIRA CUNHA. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001248-86.2025.8.26.0396

ID: 330590477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-86.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

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Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratu… Processo 1001248-86.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio da Silva Correia - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/82. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária ao(à) requerente, em razão da declaração juntada (fls. 17) e documentos apresentados (fls. 63/81). Anote-se. 3. Ante a juntada de documentos sigilosos (fls. 73/80), os autos passarão a tramitar em segredo de justiça. Afixe a z. Serventia a respectiva tarja, procedendo-se com as anotações necessárias. 4. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos elencados no Art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, embora apresente seu pedido de resolução contratual fundado no inadimplemento da parte ré (o que deverá ser objeto da instrução processual), a sua intenção em findar o contrato de compra e venda de imóvel firmado com a ré pode ser baseada também no direito de arrependimento. O exercício do direito de arrependimento é suficiente para rescindir a avença, visto tratar-se de direito potestativo, de sorte que, ainda que não venha a ser demonstrado o inadimplemento contratual pela parte ré, tal circunstância irá repercutir apenas nos valores a serem reembolsados, não no desfazimento do negócio jurídico. Inexiste dúvida sobre a possibilidade do adquirente, ainda que inadimplente, requerer a resolução do contrato de imóvel, sendo que tal postulação independe da anuência do vendedor. Não se pode olvidar, ainda, o disposto na Súmula n.º 1 do Egrégio TJSP, que assim preceitua: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A urgência, por sua vez, é inerente ao pleito em questão, uma vez que eventuais cobranças de parcelas vincendas do contrato em questão, durante o trâmite da presente ação, seriam passíveis de causar dano de difícil reparação à parte autora. Ressalte-se, ainda, que o requerente afirma que não está conseguindo arcar com os pagamentos pactuados. Na mesma esteira, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AJUIZAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES VINCENDAS E DETERMINAR ÀS RÉS DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de antecipação de tutela (artigo 273, CPC). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela liminar. 2. Multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar concedida. Arbitramento em valor razoável. Ausência de estipulação de valor absoluto não dispensa a possibilidade de revisão no futuro. 3. Recurso desprovido. (Relator(a): Piva Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/06/2015; Data de registro: 27/06/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição dos valores pagos. Direito à rescisão do contrato que independe da concordância da promitente vendedora. Súmula nº 1 do TJSP. Discussão restrita ao montante a ser restituído à compradora. Suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, além de verbas condominiais e tributárias incidentes sobre o bem. Bloqueio da matrícula. Medida de ultima ratio. Nova comercialização do imóvel pela promitente vendedora condicionada à prévia rescisão do contrato ou ao depósito de 90% dos valores pagos pela promitente compradora, a título de caução. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/08/2016; Data de registro: 24/08/2016). Por tais razões, DEFIRO o pedido da tutela de urgência para (i) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até o julgamento final desta demanda; (ii) determinar que a empresa requerida, no que diz respeito às parcelas aqui discutidas, abstenham-se de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e (iii) declarar rescindido, na data da publicação desta Decisão, o contrato de compra e venda de imóvel rural Lote nº 48, Quadra "1" - Condomínio Recanto das Águas, matrícula nº 39.394, com pacto adjeto de alienação fiduciária, descrito na inicial (fls. 07). Em caso de descumprimento da presente decisão, o que deverá ser documentalmente demonstrado no feito, implicará multa de 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Tendo em vista as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se os requeridos Efe Cobrança e Construtora Ltda e 3MI Securitizadora S/A, pelo Portal Eletrônico, tendo em vista a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 466/2024, bem como o requerido Grupo Esa Empreendimentos Eirelli-ME, pela via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. Não havendo acordo entre as partes, a ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. 7. Expeça-se o necessário, devendo, neste caso e diante das particularidades, a serventia constar expressamente a possibilidade do requerido apresentar proposta de acordo nos autos (através de advogado) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente acima indicado. 8. Em caso de apresentação de proposta de acordo conjunto, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação. Havendo apresentação de acordo pela parte requerida, através de advogado constituído, intime-se o(a) requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ISAAC SOUZA JOAO PAULO BORGES PEREIRA RENAN MACEDO VILELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA

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RENAN MACEDO VILELA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016848-28.2024.8.11.0000

ID: 261363793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1016848-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016848-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (ADVOGADO), RENAN MACEDO VILELA GOMES - CPF: 750.105.341-34 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (INTERESSADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL (INTERESSADO), 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA COMARCA DE JUARA (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA - MT (INTERESSADO), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (PACIENTE), JOAO PAULO BORGES PEREIRA - CPF: 011.557.521-98 (AGRAVANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLY ANDRADE BATISTA - CPF: 023.880.391-00 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 058.082.261-39 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 027.518.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ATO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática que extinguiu habeas corpus preventivo sem análise do mérito, por incompetência do Tribunal de Justiça e ausência de condições da ação, uma vez que impetrado contra ato de Delegado de Polícia, consistente em representação pela prisão preventiva do beneficiário do writ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se compete ao Tribunal de Justiça julgar habeas corpus preventivo impetrado contra ato de Delegado de Polícia; (ii) se há ameaça concreta e atual ao direito de locomoção a justificar a análise meritória do writ; (iii) se o agravante pode renovar o pedido dentro da mesma ação, apenas diante da superveniente decretação da prisão cautelar. III. Razões de decidir 3. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, nos termos do art. 650, §1º, do CPP. 4. Não há ameaça concreta ao direito de locomoção quando o habeas corpus é impetrado contra mera representação da autoridade policial pela prisão preventiva, sem qualquer decisão judicial a respeito, o que configura hipótese de ato futuro e incerto. 5. A posterior decretação da prisão cautelar não convalida a impetração originária, que se esvazia por perda superveniente de objeto, não cabendo a conversão do pedido em habeas corpus liberatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao juiz de primeiro grau julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia, conforme art. 650, §1º, do CPP. 2. O habeas corpus preventivo exige ameaça concreta e iminente ao direito de locomoção, não se prestando a questionar ato futuro e incerto. 3. A superveniente decretação da prisão cautelar não convalida impetração originalmente inadequada, tampouco autoriza conversão automática do pedido em habeas corpus repressivo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 650, §1º; CPC, art. 485, VI; RITJMT, arts. 51, XV e XXII, e 134-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 520.143/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/10/2019, e RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/05/2017; TJSP, HC 0100045-28.2022.8.26.9027, Rel. Des. Heitor Katsumi Miura, j. 20/07/2022; TJRS, HC 70085392850/RS, Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DR. RENAN MACEDO VILELA GOMES AGRAVANTE(S): DR. GUILHERME ISAAC SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, em face da decisão monocrática que extinguiu o feito sem exame do mérito, haja vista a incompetência desta eg. Corte de Justiça e a ausência de condições da ação, visto que o remédio constitucional fora impetrado contra ato de Delegado de Polícia que representou pela prisão preventiva do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA e, não satisfeitos, os então signatários da ordem impugnaram a mera possibilidade de constrangimento acaso acolhida a representação, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial do paciente materializar-se-ia. Nas razões recursais disponíveis no ID 248171655, os agravantes pretendem a reforma da decisão unipessoal, com a concessão liminar da ordem a fim de verem revogada a custódia cautelar do paciente, ainda que mediante providências acautelatórias diversas, culminando no enfrentamento do mérito do writ pelo órgão colegiado, argumentando que, “ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado em caráter preventivo, diante da superveniência do decreto de prisão, é plenamente possível que o writ seja convertido em habeas corpus repressivo”, ensejo em que defendem a arbitrariedade da prisão preventiva decretada em face do paciente no curso do processamento do remédio heroico, haja vista a suposta ausência de indícios de envolvimento dele com as condutas ilícitas imputadas; a inidoneidade da fundamentação lançada no decreto constritivo, e a suficiência e adequação das cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Regularmente intimado a apresentar contrarrazões na forma do art. 134-A, §1º, primeira parte, do RITJMT; o Órgão Ministerial manifestou-se na petição de ID 251962167 pelo desprovimento do recurso de agravo. Na sequência, em exercício do juízo de retratação, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (ID 254462669). É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por expressão do art. 134-A, caput, do RITJMT, “contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias”. Logo, forçoso reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao alcance do fim colimado, pelo que conheço deste agravo, uma vez que presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A irresignação, porém, não merece prosperar! Para melhor compreensão, tem-se que a decisão agravada vista no ID 241556651 restou proferida nos seguintes termos, verbis: “IMPETRANTE(S): Dr. RENAN MACEDO VILELA GOMES Dr. GUILHERME ISAAC SOUZA PACIENTE: JOÃO PAULO BORGES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal atribuído ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, aqui apontado como autoridade coatora por ter representado pela prisão preventiva do paciente, em tese investigado no IP n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 pelo possível envolvimento com os crimes de narcotráfico, pertencimento a organização criminosa e porte de arma de fogo com identificação adulterada. De início, narram os impetrantes que o paciente, conhecido pelo apelido “Hungria”, foi alvo de uma operação policial realizada em 27 de outubro de 2023, quando teve o celular apreendido após tentativa de descartá-lo. Na ocasião, de acordo com os signatários do writ, o increpado foi liberado após a abordagem, mas o seu smartphone supostamente continha evidências de comunicações com membros da facção criminosa Comando Vermelho, incluindo conversas com Felipe Pacheco Tanassof, conhecido como “Fuscão”, e Adriel Messias, ambos envolvidos com o tráfico de drogas, sendo certo, outrossim, que durante a extração de dados do celular apreendido do indiciado Ferdinando Culman, conhecido como “Playboy” ou “Magnata”, teriam surgido provas que indicariam uma relação criminosa entre ele e o ora paciente, sugerindo ainda as investigações preliminares que João Paulo Borges Pereira poderia estar envolvido em atividades ilícitas, utilizando seus estabelecimentos comerciais, o bar “Senhor Speto” e a boate “Bar das Coleguinhas”, como fachada para operações criminosas. Ao longo da petição inicial, os impetrantes invocam os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, e defendem a inexistência de elementos probatórios minimamente suficientes à persecução criminal e, por corolário, à eventual decretação de prisão preventiva em face do paciente, ou mesmo de providências acautelatórias de cunho patrimonial, tais como o bloqueio e o sequestro de bens; acrescentando, nesse desiderato, arguições de supostas nulidades advindas da quebra da cadeia de custódia da prova e da utilização de busca e apreensão no domicílio do increpado como fishing expedition, ao que acrescentam a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião [dois cigarros de maconha e dois gramas de cocaína], a qual sequer estaria na posse direta do paciente, o que o colocaria ao largo de qualquer imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Com arrimo nessas assertivas, os d. causídicos impetrantes pleiteiam, liminarmente, o indeferimento da representação pela prisão preventiva formulada pela d. autoridade policial em face do paciente, com aplicação em seu desfavor meramente de cautelares alternativas do art. 319 do CPP, se necessárias. No mérito, postulou-se a declaração de nulidade das provas obtidas e o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, ratificando-se a liminar porventura deferida para que o paciente responda ao processo em liberdade, ainda que condicionada ao cumprimento de providências acautelatórias diversas da prisão, concedendo-se em definitivo a ordem de habeas corpus. O feito veio instruído com a prova pré-constituída disponível no ID 221201160, correspondente à cópia do Inquérito Policial n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, instaurado na comarca de Juara/MT. Distribuídos os autos por prevenção gerada pela anterior distribuição do HC n. 1012381-06.2024.8.11.0000 – impetrado em prol de Ferdinando Culman, que fora indiciado no inquérito policial acima citado; vieram-me conclusos para análise da tutela de urgência reclamada. Ato contínuo, os impetrantes peticionaram informando as páginas do extenso arquivo em formato PDF anexado a título de prova pré-constituída, onde se encontraria encartada a representação pela prisão preventiva acoimada de ilegal, com efeito, grafada nos seguintes termos, verbis: “2º) Pedido de mandado de prisão para João Paulo Borges Pereira (Hungria); pedido de busca e apreensão na residência dele situada na Rua Moreira, nº 208 W, no Parque Kenedy; no bar das Coleguinhas, situado na Rua Caipora, próximo a Acrivale e no Senhor Espeto na Avenida Mato Grosso; bloqueio das contas bancarias vinculadas a João Paulo e da convivente de fato dele, a senhora Lidiane Elizabeth Gonçalez Lopez, nascida em 11/05/1983, filha de Fidelina Gonçalez de Lopez E Lidio Lopez Landolfi, portadora do CPF Nº 035.457.021-89 e RG Nº 21359083, além do sequestro de bens, pois entendemos que foram adquiridos com dinheiro do tráfico.” (ID 221201160 - pág. 367). Em vista das peculiaridades do caso, postergou-se o exame do pedido de liminar para após as informações do d. juízo do NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 222526654), as quais foram requisitadas naquela ocasião. Na sequência, os autores do writ atravessaram petição noticiando que o paciente já se encontrava preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, o qual se constituiria em desdobramento do IP n.º 1001248-10.2024.8.11.0018, ambos tramitando perante o NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, mas porquanto os autos n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 estariam acobertados por sigilo, não teriam logrado acessar os fundamentos da expedição do mandado de prisão (ID 238340160). Atendendo à requisição deste Relator, quem prestou informações por meio do Ofício n.º 094/2024-GAB7 foi o juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, onde tramita a [hoje] ação penal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018, na qual Ferdinando Culman fora denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 02) e artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, ensejo em que esclareceu que o ora paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA encontra-se preso preventivamente desde 05 de setembro de 2024, por força de decisão proferida nos autos n.º 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010, em trâmite no NIPO – Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT (ID 241267156). Concluso o feito para deliberações, os impetrantes anexaram petição requerendo prioridade na apreciação do pedido de concessão liminar da ordem, por encontrar-se preso o paciente (ID 242898688). É o relato do essencial. Decido. Após analisar detidamente os autos, estou convencido de que se cuida de impetração fadada à extinção sem análise do mérito desde o nascedouro. A uma, porque, a autoridade indicada como coatora na petição inicial é o Delegado de Polícia Judiciária Civil de Juara/MT, e tratando-se de habeas corpus impetrado contra ato ilegal atribuído a autoridade policial, a competência para analisá-lo é do Juiz de Direito, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA PERMANECER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO JUÍZO SINGULAR. DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia é do Juízo de 1º grau. No caso, portanto, há manifesto erro na identificação da autoridade apontada como coatora. Ação constitucional que não merece ser conhecida. WRIT NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - HC: 70085392850 RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021). Destaquei. A duas, porque, firmado o pedido de habeas corpus com vistas ao indeferimento da representação pela prisão preventiva do paciente, cediço que a irresignação - de jaez preventiva - não encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não raras vezes já consignou que “o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto” (STJ – AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente, pois, para legitimar o manejo do writ, exige-se uma real ameaça ao direito de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente [e] tal receio há de se constituir objetivamente, em forma de ameaça concreta e plausível de iminente prisão, não bastando uma suposição de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal, sem que haja elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ao tempo do ajuizamento do habeas corpus, não era possível prever que o paciente fosse ser recolhido preventivamente ao cárcere só diante da existência de representação da autoridade policial pela sua prisão e pelo deferimento em seu desfavor de outras medidas acautelatórias, mesmo porque, ausente na prova pré-constituída qualquer manifestação do Ministério Público Estadual concordando com a representação do Delegado de Polícia, não se prestando o remédio heroico a servir de salvo-conduto de forma ampla e irrestrita para que o paciente não venha a ser preso provisoriamente, pois a simples referência a providências penais que podem ser tomadas pela autoridade policial, pelo órgão ministerial ou mesmo pelo Juiz de Direito, não configura elemento bastante à certeza de ilegalidade iminente ao direito de locomoção. Ademais, na hipótese, diante da notícia de cumprimento de ordem de prisão cautelar em face do paciente, é evidente que o cenário-fático processual se alterou completamente e o pedido veiculado na exordial não se mostra mais adequado e nem necessário, afinal, o constrangimento ilegal, se existente hoje, não condiz com a perspectiva de decretação da custódia preventiva, mas com a sua efetiva determinação, e diante da superveniência de título judicial a justificar a restrição da liberdade ambulatorial do beneficiário do writ, outra conclusão não há senão a de que a impetração resta prejudicada, ou seja, esvaziada pela perda superveniente do seu objeto, sendo regra comezinha de processo que os limites da demanda devem ser inferidos a partir do que consta da petição inicial, de modo que as alterações fático-processuais subsequentes não podem ser acolhidas como espécie de “aditamento” da pretensão firmada no momento do ajuizamento da ação, prolongando-a indefinidamente, com sucessivas renovações do objeto da controvérsia. Assim, se os impetrantes entendem ser ilegal a prisão preventiva atualmente experimentada pelo paciente, devem munir-se de procuração e habilitar-se nos autos em que fora decretada, extrair as cópias necessárias e impetrar novo habeas corpus, ou tomar medidas outras que reputem pertinentes, visto que escapa à competência deste Relator a intenção dos causídicos de requisição de informações ao Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para que este traga à lume os fundamentos e a motivação da prisão objurgada, porque não é o decreto judicial de encarceramento cautelar o ato acoimado de ilegal que ensejou a impetração do writ, e sim a representação da autoridade policial pela segregação provisória. Por todos esses motivos, estou convencido da inviabilidade do processamento desta ação constitucional, razão por que, sem mais delongas, EXTINGO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ordem de habeas corpus impetrada em prol de JOÃO PAULO BORGES PEREIRA, fazendo-o monocraticamente com esteio no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC e art. 51, XV e XXII do RITJMT. Intimem-se os d. impetrantes acerca do ora deliberado. Comunique-se a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Empós, acaso exaurido in albis o prazo recursal, certifique-se o correspondente e revisem-se os autos. Inexistindo pendências, arquivem-se-os com as cautelas de estilo e a respectiva “baixa” de praxe no acervo deste Relator. Cumpra-se. Cuiabá-MT, (datado e assinado eletronicamente). Des. Gilberto Giraldelli Relator” Com efeito, tal qual externado no juízo negativo de retratação, mantenho a convicção de que muito embora se trate de ação de dignidade constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção atingida por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo indispensável o efetivo esgotamento das vias ordinárias, a condição da autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do habeas corpus nas instâncias superiores, e como sabido, a indicação da autoridade coatora configura pressuposto processual da ação de habeas corpus, logo, deve ser aferido in status assertionis, ou seja, com base no que consta da petição inicial. Portanto, se ao tempo da impetração do writ havia apenas a representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente, sem qualquer decisão judicial a respeito, a conclusão possível é a de que – ainda que posteriormente tenha sido decretada a custódia cautelar –, ao tempo do ajuizamento do remédio heroico, o responsável por eventual constrangimento ilegal era o Delegado de Polícia, e não compete a este Tribunal de Justiça o julgamento de pedidos de habeas corpus impetrados em face de ato de autoridade policial. Isso porque o parâmetro para a fixação da competência, em se tratando de habeas corpus, é o próprio ato que, em tese, causa constrangimento ilegal ao paciente. Na hipótese, sendo o Delegado de Polícia a autoridade apontada como coatora, o exame do writ é de competência do Juiz da Comarca, restando impossibilitada a análise do pleito por este e. Tribunal de Justiça. Em outras palavras, tratando-se de habeas corpus manejado contra ato supostamente ilegal atribuído a Delegado de Polícia [representação pela prisão preventiva], a competência para analisar o remédio heroico é do magistrado de primeira instância, nos termos do art. 650, §1º, do CPP, o qual estabelece que a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Para ilustrar, cito o seguinte julgado: “HABEAS CORPUS – DELEGADO DE POLÍCIA COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - HC: 01000452820228269027 SP 0100045-28.2022.8 .26.9027, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 20/07/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/07/2022). Negritei. Ademais, para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário que haja fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir e vir. Nesse passo, não se pode considerar como fundado receio o simples temor do beneficiário do writ pela possibilidade de acolhimento da representação da autoridade policial pela sua prisão preventiva, afinal, “não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'.” (STJ – HC 82.319/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/9/2007), de modo que “A mera suspeita de futura prisão não justifica a concessão da ordem” (TJ-SP – Habeas Corpus Criminal: 23298262720248260000 Batatais, Relator.: Tetsuzo Namba, Data de Julgamento: 28/11/2024, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Acerca da concessão de ordem em habeas corpus preventivo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem fixado as seguintes premissas: “O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática, tendo já decidido o STJ que ‘a mera suposição de que o MM. Juiz poderá acatar pedido de prisão preventiva feito pela autoridade policial, sequer ratificado pelo Ministério Público, não justifica a presente impetração, porquanto não demonstrado risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do recorrente’.” (RHC 80843/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 04.05.2017, DJe 10.05.2017). grifei. Nesse mesmo sentido já decidiu anteriormente esta c. Câmara Julgadora: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – MERA EXPECTATIVA ACERCA DA PRISÃO NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO – REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE SEQUER FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Somente é cabível o manejo de habeas corpus preventivo quando houver fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção do acusado, ou em outras palavras, a mera suposição ou expectativa de que sua prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo desta ação constitucional para o fim pretendido. Ordem denegada.” (TJ-MT - HC: 10055179320178110000 MT, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/07/2017, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2017). Destaquei. E como cediço, as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador a partir dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Logo, como dito acima, ainda que posteriormente tenha sido decretada a prisão cautelar do paciente, isso não abala a decisão monocrática agravada porque a mera expectativa/possibilidade de decretação da custódia ante a existência de representação policial nesse sentido, não torna adequado e cabível o manejo de habeas corpus, e o “interesse” constitui-se numa das condições da ação, à toda evidência, pois, desatendida ao tempo da impetração do writ. Para além disso, curial sopesar que o decreto de prisão nem sempre está identicamente alicerçado nos mesmos fundamentos apontados pela autoridade policial em sua representação pelo encarceramento cautelar, mesmo porque, antes da decisão judicial ainda existe a manifestação do Ministério Público Estadual, que pode trazer novas considerações a respeito da necessidade da custódia provisória, razão pela qual não é possível “converter” o habeas corpus preventivo em liberatório, como intenciona fazer crer os agravantes, mesmo porque, diante da superveniência de novo ato a justificar o constrangimento ilegal anunciado, agora de natureza judicial, é certo que o objeto do pedido de habeas corpus restou esvaziado/prejudicado, não sendo a via eleita dotada de dilação probatória capaz de oportunizar aos impetrantes a abertura de uma nova discussão dentro da mesma ação com base em modificação da situação fático-processual. Por fim, vale rememorar que não se presta o remédio constitucional para antecipação de discussões de mérito, a serem dirimidas pelo juízo competente, em sede própria, através de cognição exauriente, devendo prevalecer, na fase inquisitorial, o direito do Estado de apurar possíveis ilícitos praticados em detrimento da sociedade e do patrimônio público, de sorte que as considerações dos ora agravantes a respeito da suposta inocência do beneficiário do remédio heroico também não tem o condão de alterar o entendimento outrora exarado a respeito da necessidade de extinção do writ sem exame do mérito. Não se descuida, outrossim, que simultaneamente ao processamento e subsequente extinção sem resolução meritória do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, outro advogado impetrou novos remédios heroicos em prol do paciente JOÃO PAULO BORGES PEREIRA – distribuídos à cadeira Gabinete 2 da Segunda Câmara Criminal, visando desconstituir a prisão preventiva supervenientemente decretada nos autos n. 1001248-10.2024.8.11.0018.07.0010 –, seja sob o viés do excesso de prazo na custódia, seja sob a perspectiva da ausência dos seus pressupostos e requisitos legais, e de acordo com as informações disponíveis no PJe 2º Grau e demais sistemas internos informatizados, em nenhum dos casos o increpado obteve êxito, não se justificando a rediscussão da matéria no bojo do vertente writ, muito menos em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu a ação de habeas corpus sem análise do mérito, por incompetência e ausência dos pressupostos e condições da ação. Destarte, salvo melhor juízo, considerando que as alegações vertidas no presente agravo interno não são capazes de abater a conclusão exposta na decisão hostilizada, impõe-se confirmá-la. CONCLUSÃO Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pelos advogados Dr. Renan Macedo Vilela Gomes e Dr. Guilherme Isaac Souza, impetrantes do Habeas Corpus n. 1016848-28.2024.8.11.0000, e, por conseguinte, mantenho intacta a decisão monocrática que extinguiu referido writ sem exame do mérito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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