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M. D. P. J. x J. M. O.

ID: 313767071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018761-19.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. J.

Polo Passivo:

J. M. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018761-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018761-19.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. D. P. J. - Apelada: J. M. O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE VEÍCULO CITROEN C3, ANO 2013, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR, AFIRMANDO QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO COM INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO ANTERIOR, FORD FUSION, ROUBADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE SUB-ROGAÇÃO DO BEM PARTICULAR DO RÉU, JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO VEÍCULO CITROEN C3 DA PARTILHA DE BENS DO CASAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAPSO TEMPORAL DE QUASE UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO E A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CITROEN C3, JÁ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO COMPROVA A SUB-ROGAÇÃO, POIS O NUMERÁRIO PASSOU A COMPOR OS VALORES PERTENCENTES AO CASAL. 4. A SENTENÇA CONSIDEROU CORRETAMENTE QUE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI RESERVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AFASTA A ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADA. 2. O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A INDENIZAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO BEM IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE SUB-ROGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001299-62.2017.8.26.0272, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011025-57.2015.8.26.0037, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001531-30.2015.8.26.0568, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Alves Satiro da Silva (OAB: 228553/SP) - Sandra Regina Duarte dos Santos (OAB: 68809/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001299-22.2022.8.11.0105

ID: 316909473

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001299-22.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA JANETE GOMES RIVA

Decisão

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

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LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001299-22.2022.8.11.0105. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDA: FLORESTA VIVA EXPLORACAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001299-22.2022.8.11.0105. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDA: FLORESTA VIVA EXPLORACAO DE MADEIRA LTDA Vistos. Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. Em apertada síntese, alega o Ministério Público que por meio do Inquérito Civil n.000874-054/2022foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de2.232,4205 hade vegetação nativa, objeto especial de preservação permanente (floresta amazônica), no imóvel FAZENDA BAURU, de responsabilidade da parte requerida, localizado na Comarca de Colniza (MT), sem que portasse qualquer autorização ou licença do órgão ambiental competente e, em razão disso, ajuizou a presente demanda, indicando o requerido como responsável pela prática do ilícito ambiental. A liminar foi deferida em parte no Id. 107742103, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação – designada para 1º/08/2023 (Id. 110470366) –, registrando que o prazo para apresentação da contestação somente se iniciaria caso não obtida a autocomposição. A parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento n. 1009710-44.2023.8.11.0000, sendo que o e. Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao agravo e indeferiu a tutela liminar anteriormente concedida (Id. 159160991). A parte requerida foi citada em 05/04/2023 no Id. 114528921, constituindo defensor no Id. 116191695. Em manifestação apresentada no Id. 128612279, a parte requerida pugnou pela redesignação da audiência de conciliação não realizada, em razão da ausência de energia na comarca. É o relato. DECIDO. Chamo o feito à ordem, convertendo o julgamento do feito em diligência. Explico. De início, infere-se dos autos que o e. Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida e indeferiu a tutela liminar anteriormente concedida nos autos (Id. 159160991). Desse modo, revogo a decisão anterior que determinou a fiscalização, por parte da SEMA/MT, das obrigações inicialmente fixadas quando da concessão da tutela de urgência. Resta, portanto, prejudicada a análise dos aclaratórios opostos no Id. 184346187. Outrossim, visando dar regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida no Id. 128612279 e determino a redesignação da audiência de conciliação outrora não realizada, em razão da ausência de energia na comarca. Desse modo, REMETAM-SE os autos ao conciliador deste Juízo, para que designe audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. Registre-se que, consoante decisão acostada no Id. 107742103, não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Marcos Evangelista De Morais x Exmo Senhor Desembargador Relator Da 38ª Camara Da Seção De Direito Privado

ID: 314960592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2167324-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS

Polo Passivo:

EXMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 38ª CAMARA DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

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MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI

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KARINA RIBEIRO ARAKAKI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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VICTOR MARTINS DE CLEMENTE

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RENE FRANCISCO LOPES

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MATEUS CÉSAR DE MELHADO E LIMA

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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JOSE LAERCIO SANTANA

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EDMAR AUGUSTO MONTEIRO

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KARINA LEMOS ZANÃO

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LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

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SABRINA DANIELLE CABRAL

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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RICARDO RENZO SEWAYBRICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167324-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167324-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Barueri - Impetrante: Marcos Evangelista de Morais - Impetrado: Exmo Senhor Desembargador Relator da 38ª Camara da Seção de Direito Privado - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Indeferiram. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO LIMINAR À CONCESSÃO DE ORDEM PARA ASSEGURAR QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO LEILÃO REALIZADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 1001299-58.2018.8.26.0068, E, QUANDO AO MÉRITO, MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA, SEJA ANULADO O LEILÃO REALIZADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO INTERNO - INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, SALVO QUANDO O REFERIDO SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO - CABÍVEL RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE EFETIVAMENTE FOI IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO, JULGADO COLEGIADAMENTE, FATO ESTE OMITIDO NAS RAZÕES DO PRESENTE MANDAMUS - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE, VIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ORA IMPETRANTE - SEGURANÇA INTERPOSTA COM CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTE A INOCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, ANTE A SOLUÇÃO QUE ORA SE DÁ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Renzo Sewaybrick (OAB: 487152/SP) - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB: 189940/SP) - Sabrina Danielle Cabral (OAB: 264035/SP) - Carlos Eduardo Camassuti (OAB: 399461/SP) - Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - Karina Lemos Zanão (OAB: 255338/SP) - Edmar Augusto Monteiro (OAB: 395620/SP) - Jose Laercio Santana (OAB: 203677/SP) - Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB: 394618/SP) - Mateus César de Melhado E Lima (OAB: 409291/SP) - Rene Francisco Lopes (OAB: 217530/SP) - Victor Martins de Clemente (OAB: 435977/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Karina Ribeiro Arakaki (OAB: 417137/SP) - João Fernando Paulin Quattrucci (OAB: 275883/SP) - Maria Cristina Venerando da Silva Pavan (OAB: 251334/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001299-97.2025.8.26.0299

ID: 279748167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001299-97.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA CANUTO JORGE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001299-97.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kátia Canuto Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO P… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001299-97.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kátia Canuto Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida inclua o Abono Complementar na base de cálculo da Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001299-48.2024.4.01.3505

ID: 325505297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001299-48.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001299-48.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001299-48.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALMIR BENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA COSTA - GO42785 e CARLOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - GO63133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Dorisvaldo Da Silva x Elite Glass Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me e outros

ID: 256475552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001299-89.2019.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DORISVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME HATTAN VIDROS LTDA - EPP ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

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DANILO FELIPPE MATIAS

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JOAO FILIPE GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-89.2019.5.02.0602 : JOSE DORISVALDO DA SILVA : ELITE GLASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001299-89.2019.5.02.0602 : JOSE DORISVALDO DA SILVA : ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd52351 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 25/10/2024 (ID c69d267). A 1ª reclamada ofertou a conta de ID a6f4055, sobre a qual o reclamante silenciou. Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita do obreiro, HOMOLOGO a conta da 1ª demandada, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 28.037,00, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 23.648,60 (R$ 17.878,79 principal + R$ 7.084,07 jurps - R$ 1.314,26 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.314,26; b) INSS cota do empregador: R$ 577,85; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 2.496,29; 4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID b29d31e). Os valores estão atualizados até 30/11/2024. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal de ID 0650182 (fl. 557) em favor do exequente, mediante expedição de alvará SISCONDJ. Após a liberação, proceda-se à atualização dos cálculos e intimem-se as executadas, responsáveis solidárias, por meio do(s) advogado(s) constituído(s) (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROAD R7 TRANSPORTES LTDA - HATTAN VIDROS LTDA - EPP - SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME

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Processo nº 1001299-65.2025.8.26.0439

ID: 330917986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001299-65.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001299-65.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.C. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge clar… Processo 1001299-65.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.C. - Vistos. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. De outra banda, estabelece o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Em face do teor da declaração de rendimentos (fls.35/41), entendo não configurado o estado de necessidade por ele declarado às fls.15/16, uma vez que possui rendimento mensal suficiente para arcar com as despesas processuais, tanto que no IR 2024/2025, informa ter recebidos como rendimentos tributados R$-60.461,06 e com tributação exclusiva R$-4.832,45, tudo a demonstrar sua capacidade financeira. Assim, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida à fl.10, pois o autor não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e a guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, é de se destacar que o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a sua intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Diante dessas circunstancias e cumprindo aos autores efetuar o pagamento que se faz necessário para distribuir a causa, a ação não tem como vingar, razão pela qual fica determinado o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que o artigo 290 expressamente desobriga a intimação pessoal da parte e, por conseguinte, o autor deverá abster-se de protocolar qualquer petição endereçada a estes autos. A providência a ser tomada é a nova distribuição da ação, com a pendência regularizada. Façam a remessa ao Cartório Distribuidor, para as anotações necessárias. Após, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDILSON PEREIRA LISBOA (OAB 399312/SP)

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Alex Sandro Candido Pereira e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 331271106

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001299-51.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CANDIDO PEREIRA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A SAO JUDAS PINTURAS PREDIAIS EIRELI SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001299-51.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: ALEX SANDRO CANDIDO PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001299-51.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: ALEX SANDRO CANDIDO PEREIRA RECLAMADO: SAO JUDAS PINTURAS PREDIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e05ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela ré no Id 8844d3d. Impugnados pelo autor no Id 9d7fde8. Concordância pela ré no Id 663f383. Homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação com relação à primeira ré os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 5.492,54 Juros: R$ 2.593,67 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.212,93 Honorários Periciais: R$ 1.500,00 CUSTAS: R$ 80,00 TOTAL: R$ 10.879,14 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 1.423,81 INSS Reclamante: R$ 326,67 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 4.739,14 em 8 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a PRIMEIRA reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da segunda ré, porém, verifica-se que o autor é devedor da segunda ré pelos valores de Id 5036388. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE CPF: 325083828-41 BANCO DO BRASIL AG: 8413-1 C/C: 41506-5 SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - SAO JUDAS PINTURAS PREDIAIS EIRELI

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Geap - Autogestão Em Saúde x Antonio Luiz Rocha Gomes Toni

ID: 335642024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212826-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ ROCHA GOMES TONI

Intimação de acórdão

Advogados:

POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2212826-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2212826-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geap - Autogestão Em Saúde - Agravado: Antonio Luiz Rocha Gomes Toni - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ CUSTEIE O MEDICAMENTO RINVOQ UPADACITINIBE (15 MG POR DIA) PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID: L20.9). A AGRAVANTE ALEGA QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS, ALÉM DE SER DISPONIBILIZADO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.4. A IMPOSIÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO ENCONTRA SUPORTE LEGAL OU CONTRATUAL, POIS NÃO SE TRATA DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO OU VINCULADO A TRATAMENTO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÁ CONDICIONADO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998. 2. MEDICAMENTOS NÃO ENQUADRADOS NAS EXCEÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS NÃO GERAM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI, ART. 12, I, “C” E II, “G”.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001299-45.2024.8.26.0554, REL. PASTORELO KFOURI, J. 27/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2066547-17.2025.8.26.0000, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 21/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163485-74.2025.8.26.0000, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 26/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Pollyana da Silva Ribeiro Martins (OAB: 236932/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001299-54.2025.8.26.0281

ID: 304582784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001299-54.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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Processo 1001299-54.2025.8.26.0281 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - F.P.E.S.P. - Vistos. I) Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Morungaba, uma v… Processo 1001299-54.2025.8.26.0281 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - F.P.E.S.P. - Vistos. I) Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Morungaba, uma vez que nesses casos há responsabilidade solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178/MG) que sedimentou o entendimento de que todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - possuem responsabilidade solidária pelas ações e serviços de saúde, inclusive no tocante ao fornecimento de medicamentos e internações médicas. II) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo, cujo número ficará limitado a, no máximo 3 (três), para cada um dos pontos controvertidos. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: PATRICIA ULSON ZAPPA LODI (OAB 150264/SP)

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