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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

ID: 326364816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIGOLIN ABRãO JULIANA RIGOLIN ABRãO DE MENDONçA JUSSARA RIGOLIN ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MENEZES FRANCO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o… Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o art. 642 do CPC, autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio busquem a habilitação do crédito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para satisfação de seus créditos. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado, não havendo prejuízo ao credor, que pode buscar a satisfação do crédito por meio de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Apenas credores do espólio possuem legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. Credores de herdeiros devem buscar vias ordinárias para satisfação de seus créditos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361366-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" No mais, deverá a testamenteira comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do termo de testamentaria. - ADV: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP)

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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

ID: 326471885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIGOLIN ABRãO JULIANA RIGOLIN ABRãO DE MENDONçA JUSSARA RIGOLIN ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MENEZES FRANCO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o… Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Fls. 291/305: Indefiro o pedido de habilitação de crédito. O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o art. 642 do CPC, autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio busquem a habilitação do crédito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor de herdeiro inadimplente para habilitar crédito nos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para satisfação de seus créditos. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com o entendimento consolidado, não havendo prejuízo ao credor, que pode buscar a satisfação do crédito por meio de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Apenas credores do espólio possuem legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. Credores de herdeiros devem buscar vias ordinárias para satisfação de seus créditos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361366-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" No mais, deverá a testamenteira comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias para assinatura do termo de testamentaria. - ADV: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP)

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Altamir Walter Francelino x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 327296732

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-61.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR WALTER FRANCELINO

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001313-61.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALTAMIR WALTER FRANCELINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001313-61.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALTAMIR WALTER FRANCELINO RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756f3bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALTAMIR WALTER FRANCELINO CONTRA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS DE FGTS; B) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS; C) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA, COM ADICIONAL DE 60%, E REFLEXOS; D) DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM ADICIONAL DE 50% (ART. 71, § 4º, CLT); E) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS POR FOLGAS TRABALHADAS, COM ADICIONAL DE 100%, E REFLEXOS; F) HORAS EXTRAS POR MINUTOS RESIDUAIS (30 MINUTOS ANTES DO INÍCIO E 10 MINUTOS APÓS O TÉRMINO DA JORNADA CONTRATUAL DE 12 HORAS, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL), COM ADICIONAL DE 60%, E REFLEXOS; G) VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE REFERENTES ÀS FOLGAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS; H) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); I) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O PATRONO DO RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIR WALTER FRANCELINO

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Altamir Walter Francelino x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 327296792

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-61.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR WALTER FRANCELINO

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001313-61.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALTAMIR WALTER FRANCELINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001313-61.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: ALTAMIR WALTER FRANCELINO RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756f3bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALTAMIR WALTER FRANCELINO CONTRA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: A) DIFERENÇAS DE FGTS; B) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS; C) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA, COM ADICIONAL DE 60%, E REFLEXOS; D) DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM ADICIONAL DE 50% (ART. 71, § 4º, CLT); E) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS POR FOLGAS TRABALHADAS, COM ADICIONAL DE 100%, E REFLEXOS; F) HORAS EXTRAS POR MINUTOS RESIDUAIS (30 MINUTOS ANTES DO INÍCIO E 10 MINUTOS APÓS O TÉRMINO DA JORNADA CONTRATUAL DE 12 HORAS, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL), COM ADICIONAL DE 60%, E REFLEXOS; G) VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE REFERENTES ÀS FOLGAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS; H) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); I) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA O PATRONO DO RECLAMANTE, A SEREM CUSTEADOS PELA RECLAMADA, CALCULADOS SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Edilaine Marques Vieira x Antonio Dutra Fagundes e outros

ID: 258898644

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-77.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DUTRA FAGUNDES SISTEMA BRASILEIRO DE TAQUARAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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EDUARDO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-77.2018.5.02.0709 : EDILAINE MARQUES VIEIRA : SISTEMA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001313-77.2018.5.02.0709 : EDILAINE MARQUES VIEIRA : SISTEMA BRASILEIRO DE TAQUARAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0c0849 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos. ID 6cb4b3b. No que tange à realização de pesquisa CENSEC, trata-se de ferramenta voltada a gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Não apresenta a parte Autora elementos que indiquem a utilidade do uso de tal ferramenta, justificando o requerimento tão somente com o fato de haverem restado frustradas as pesquisas patrimoniais realizadas até então. Oportuno salientar que a celeridade e efetividade do provimento judicial, na persecução do crédito trabalhista, pressupõem, para sua implementação, que sejam adotadas medidas eficazes e úteis, de modo que o resultado prático seja a otimização da prestação jurisdicional no processo do trabalho. Às partes, por outro lado, cabe movimentar a execução, nos termos do art. 878, da CLT, com medidas oportunas e que apresentem mínimos sinais de efetividade, sob o risco de sobrecarregar a prestação jurisdicional com providências impertinentes e infundadas. Sob esse prisma, deve a exequente trazer elementos que justifiquem a realização das medidas que ora requer, a fim de se evitar movimentação processual inútil. Outrossim, advirta-se o exequente quanto à necessidade de observar o regular andamento processual, evitando petições que importem em reiteração de pedidos já apreciados ou em providências que já se encontrem em curso. Fica desde já consignado que a repetição injustificada de requerimentos poderá ser interpretada como conduta processualmente inadequada, sujeita às medidas cabíveis, inclusive quanto à litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. Por fim, renove-se a pesquisa, na modalidade “teimosinha”, de ativos financeiros da reclamada, SISTEMA BRASILEIRO DE TAQUARAL LTDA - ME, e do sócio, ANTONIO DUTRA FAGUNDES, até o limite do débito exequendo. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE MARQUES VIEIRA

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Processo nº 1001313-41.2024.8.11.0006

ID: 259426256

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001313-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

R S B MEDICAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001313-41.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001313-41.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em que alega omissão na r. sentença, haja vista a ausência de condenação de ambos os requeridos em honorários advocatícios. Instado, o embargado nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que a sentença deixou de mencionar que o pagamento aos honorários advocatícios deveriam ser de maneira solidária, nos termos do art. 87, §1ª do CPC. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido nos seguintes termos: CONDENO os executados em honorários advocatícios, de maneira solidária e pro rata. Ressalto que todo o restante da sentença deverá permanecer incólume. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Priscilla Lira Borges Celso e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 257406470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-38.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA LIRA BORGES CELSO REGIS HONORATO DE LIMA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

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KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001313-38.2023.5.02.0342 : REGIS HONORATO DE LIMA : VALEBETON CONCRETO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001313-38.2023.5.02.0342 : REGIS HONORATO DE LIMA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647a5bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil e nomeio para o mister a perita: Contadora PRISCILLA LIRA BORGES CELSO E-mail: priscilla.lira@praticapericial.com.br Tel. (11) 9.8415-0535 A sra. perita deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 16/05/2025; . eventual manifestação das partes até 30/05/2025, (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos da perita até 06/06/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e à sra. perita que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado à sra. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Após a conclusão do laudo pericial, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALEBETON CONCRETO LTDA

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Priscilla Lira Borges Celso e outros x Valebeton Concreto Ltda

ID: 257406474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001313-38.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA LIRA BORGES CELSO REGIS HONORATO DE LIMA

Polo Passivo:

VALEBETON CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA ZARATINI SANTOS

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KARLA ANDREA BOLLETTA

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HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001313-38.2023.5.02.0342 : REGIS HONORATO DE LIMA : VALEBETON CONCRETO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001313-38.2023.5.02.0342 : REGIS HONORATO DE LIMA : VALEBETON CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647a5bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil e nomeio para o mister a perita: Contadora PRISCILLA LIRA BORGES CELSO E-mail: priscilla.lira@praticapericial.com.br Tel. (11) 9.8415-0535 A sra. perita deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 16/05/2025; . eventual manifestação das partes até 30/05/2025, (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos da perita até 06/06/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e à sra. perita que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado à sra. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Após a conclusão do laudo pericial, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIS HONORATO DE LIMA

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Processo nº 1001313-50.2025.4.01.3908

ID: 328548790

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-50.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON MEURER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001313-50.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: WAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001313-50.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: WAGNER LUIZ DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000284/2016-99, do auto de infração n.º 9083913-E e do termo de embargo n.º 642218-E, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal, Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001313-61.2025.8.26.0629

ID: 331749242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001313-61.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1001313-61.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Ante… Processo 1001313-61.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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