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David Vilalva Cortez e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316726773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VILALVA CORTEZ DAVID VILALVA CORTEZ - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERCADO CORTEZ em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega que era o titular de uma conta corrente Agência 1263-7, conta corrente 615.565-0. Assevera que existe uma ação de execução em seu desfavor de nº 0002458-35.2014.8.11.0028 referente a uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56 a qual alega nunca ter contratado. Aduz que o empréstimo teria sido estornado pela instituição bancária requerida que mesmo assim efetivou as cobranças, motivo pelo qual, estas são ilegais. Requer a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro do que foi cobrado e do que foi pago, além da condenação em danos morais. Em contestação o requerido alegou as preliminares de ausência de condições da ação, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição. No mérito, insiste no decurso do tempo desde o início dos descontos e desde a propositura da ação. Anoto a existência de réplica. O julgamento foi convertido em diligência para que o banco requerido esclarecesse os termos do contrato de CAPITAL DE GIRO, devendo diferencia-lo do contrato de empréstimo, oportunidade em que não houve manifestação. Após, foi determinada a manifestação das partes quanto ao registro PENDENCIA EM MORA ENCARGO CONTR 2856154 e uma PENDENCIA EM MORA LIMITE/UTILIZ. referente ao contrato 2856154 sendo debitadas as quantias de R$ 1.048,99 e R$ 28.017,66, em que, novamente, o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Sustenta a reclamada que não merece prosperar a pretensão da parte autora, uma vez que não houve procedimento pela via administrativa, inviabilizando o ingresso no poder judiciário. Entretanto, o requerimento administrativo não constitui condição essencial a propositura da ação de indenização por danos morais. A ausência da comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Posto isso, REJEITO a preliminar. AFASTO a preliminar de AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS vez que consta de forma EXPRESSA na ID 160546352 a informação de que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, sendo que a inexistência de atividades na empresa impede que haja um contrato social. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o banco requerido que a justiça gratuita não poderia ser deferida ao autor. Ocorre que se limita a meras alegações. Consoante já mencionado a pessoa jurídica autora encontra-se CANCELADA. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. A hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. A requerida, por sua vez, não acostou nenhuma prova que altera os documentos acostados pelo autor, e consequentemente, a dificuldade financeira alegada. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O entendimento do STJ quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é no sentido que não incide o regime dessa lei ao caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro de pessoa jurídica empresária, com vistas ao incremento de seu ramo de negócios, sem conotação de destinatária final e, assim, não existindo relação de consumo, nem mesmo por simples equiparação, na esteira da boa doutrina, que distingue entre consumo e insumo (CC 32 270/SP, 2a Seção, DJ 11 03 02, REsp 264 126/RS, DJ 27 08 01, REsp 218 505/MG, DJ 14 02 00, REsp 604 364/CE, DJ 21 06 04, Ag 506 833/SP, DJ 26 08 03, Ag 273 555/RS, DJ 20 10 00, REsp 207 498/SP, DJ 03 10 00, REsp 279 023/RS, DJ 17 11 00, Ag 339 629/BA, DJ 24 11 00, REsp 285 474/RS, DJ 28 11 00). DO MÉRITO As partes teriam celebrado contrato bancário nomeado Cédula de Crédito Bancário, onde a empresa autora obteve crédito no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º”. Desta feita, o contrato devidamente assinado pelo representante legal da empresa e avalistas, acompanhado de extratos da conta corrente e memória de cálculo atualizada do saldo devedor atende aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004, constituindo-se título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (Recurso Especial 1.291.575/PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/08/2013). A controvérsia reside em questão exclusivamente de direito, sendo dever do magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), promover o julgamento antecipado quando presentes suas hipóteses, observada o princípio da razoável duração do processo (artigos 4º e 6º c.c. art. 139, II, do CPC). Saliento que este juízo intimou o banco requerido em duas oportunidades para se manifestar quanto a modalidade contratada e quanto ao objeto do contrato em específico, tendo o banco permanecido inerte. Cuida-se de ação com pretensão de revisão de encargos contratuais. Em termos jurídicos, a operação de outorga de crédito – seja de financiamento de um bem ou de um serviço ou para permitir capital de giro de pessoa jurídica ou de disponibilização de quantias para pagamento de débitos diversos, de desconto de títulos de crédito ou para aquisição de bens móveis ou imóveis – implica necessariamente pagamento de valor superior ao seu valor à vista. A pessoa jurídica que viabiliza a operação de crédito, um banco ou instituição financeira equiparada, promove a imediata disponibilidade da quantia ou do valor necessário para permitir o objetivo pretendido pelo cliente ou consumidor, existindo uma remuneração que deve ser paga em contraprestação à operação respectiva. Em exame ao instrumento contratual apresenta vícios formais incompatíveis com os padrões de segurança exigidos de instituições financeiras. O contrato não apresenta assinaturas de testemunhas devidamente qualificadas, prática obrigatória em operações desta magnitude, além de não estar assinado pelo representante oficial da pessoa jurídica. Saliento que a instituição financeira reconheceu a irregularidade de forma tácita ao efetivar o estorno imediato e automático nos dias 07/07/2010 e 08/07/2010, em que o próprio banco procedeu ao estorno dos valores creditados, em duas operações no valor total de R$ 53.400,00 (R$ 26.700,00 cada), sob a rubrica "ESTORNO DE LANÇAMENTO - DIVERSOS RECEBIMENTOS"; O extrato demonstra ainda que a própria instituição deu baixa da operação ("BX.ANT.FINANC/EMP"), evidenciando o reconhecimento interno da irregularidade, vez que se o empréstimo fosse legítimo, não haveria razão para os estornos imediatos e automáticos realizados pela própria instituição. Restou constatado ainda que a instituição financeira deixou de observar seus deveres de cuidado e diligência ao não verificar poderes de representação do suposto contratante junto à empresa e não solicitar cópias dos documentos pessoais do contratante, comprovante de endereço, ou outros elementos mínimos de segurança. Aliado a isso, não esclareceu os motivos que levaram aos estornos imediatos, limitando-se a alegações genéricas, mesmo com a intimação feita de forma específica por este juízo com tal finalidade. As normas vigentes no campo das obrigações objetivam proteger pessoas que não têm condições mínimas de avaliar o risco do negócio entabulado. Segundo a doutrina consolidada e jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade empresarial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DO PAGAMENTO EM DOBRO A parte autora requer o reconhecimento dos valores pagos e cobrados indevidamente. Aduz que faz jus a repetição de indébito no valor de R$ 55.966,62, bem como do que foi cobrado indevidamente pelo banco. Pois bem. No tocante a repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante fundamentado acima, foram descontados indevidamente R$ 27.983,31 da conta da empresa, em 15 parcelas, configura-se o direito à repetição do indébito. Saliento ainda que mesmo após proceder aos estornos, o banco requerido manteve os descontos mensais e promoveu execução judicial. Aplicável, portanto, a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC c/c art. 940, CC), no valor pretendido pelo autor, qual seja, R$ 55.966,62 DO DANO MORAL O Autor fundamenta o dano moral aduzindo que foi cobrado por dívida não contraída. A sistemática adotada pelo nosso ordenamento jurídico prescreve que a prova da ocorrência se perfaz com a demonstração da ocorrência do ato ilícito, que originou a ofensa extrapatrimonial, em que os prejuízos suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. Compulsando aos autos, nota-se que a conduta do banco requerido ultrapassou o mero dissabor. Isso porque, foi proposta execução judicial de forma indevida, obrigando o autor a contratar advogado e defender-se perante ao Poder Judiciário por dívida que não contratou. Aliado a isso, restou configurado abalo ao crédito e imagem empresarial, visto que a pessoa jurídica passou a ser reconhecida como “mal pagadora”. Todo esse conjunto de sofrimento não é um “mero dissabor”, especialmente quando os Tribunais, com razão, reconhecem o dano moral em condutas como a inclusão equivocada do nome de alguém em cadastro de inadimplentes, protesto de cheque prescrito, entre outras de menor gravidade. Sendo assim, concluiu-se que a situação extrapolou o mero dissabor, causando a autora transtornos acima do tolerável, capazes de lhe provocar danos no campo subjetivo. Assim, caracterizado o ato ilícito e o dano moral dele advindo, é inegável o direito à indenização, em consonância com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas saber o quantum. Na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Nesse ponto, necessário avaliar o dano moral sofrido pelo requerente que mesmo não tendo contratado operação bancária junto ao requerido, teve descontado valores por anos de forma indevida, além de ter sido proposta em seu desfavor ação judicial para cobrança de dívida que não contraiu. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO SE AFIGURA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado pelo dano moral quando ínfimo ou exorbitante a quantia estabelecida pelo Tribunal a quo, situação não ocorrida no caso dos autos, sendo desnecessária a intervenção do STJ neste aspecto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1902283 DF 2021/0151368-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) E ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RISCO DE DESABAMENTO. PROBLEMAS PROGRESSIVOS E DEFEITOS. PERÍCIA REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. INCABÍVEL DISSÍDIO PARA MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 3. No caso, contudo, não se trata apenas de descumprimento contratual. A parte agravante entregou um imóvel com defeitos, diversos problemas e que poderiam até mesmo gerar danos à integridade física dos agravados. Excepcionalidade da jurisprudência do STJ. Danos que ultrapassam o mero dissabor. Cabimento dos danos morais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração mediante precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes invocados. 6. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2146174 PR 2022/0173597-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, considerando as circunstâncias fáticas e peculiaridades acima mencionadas, arbitra-se o valor da indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pelo requerente, sem que haja o seu enriquecimento, servindo, ao mesmo tempo, como desestímulo ao requerido. Nesse ponto, cumpre salientar que, considerando que no Resp nº 1.837.386/SP, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu-se que o Enunciado da Súmula nº 326 do Colendo STJ não conflita com o art. 292, V, do CPC, a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não implicará em sucumbência recíproca, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 56.000,00 referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 3877889, bem como de todos os encargos dela decorrentes; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 55.966,62 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de repetição do indébito em dobro; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também a partir desta data (Súmula 362, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da condenação na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672801

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672839

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

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Ketellyn Araujo Santos e outros x Ketellyn Araujo Santos e outros

ID: 260123033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000356-96.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KETELLYN ARAUJO SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KETELLYN ARAUJO SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-96.2024.5.02.0602 : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) : KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-96.2024.5.02.0602 : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000356-96.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: KETELLYN ARAUJO SANTOS, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: KETELLYN ARAUJO SANTOS, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Contra a respeitável sentença de id. 1d29238 (fls. 1457/1467), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: A reclamante sob a Id. 8e93ae6 (fls. 1479/1542), pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 840 e seus parágrafos, ambos da CLT. Pugna pela reforma quanto a: limitação dos valores aos indicados no pedido; horas extras; invalidade do acordo de compensação; domingos e feriados trabalhados; adicional noturno e hora noturna reduzida; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; base de cálculo e reflexos das horas extras; multa da norma coletiva; diferenças salariais por acúmulo de função; incidência do FGTS sobre a condenação; majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; correção monetária e juros. A reclamada sob a Id. 6919650 (fls. 1565/1573), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de auxílio-alimentação e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 016204d (fls. 1545/1564) e Id. 4fb575f (fls. 1591/1597). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É o teor da r. sentença, neste ponto: "DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Sustenta a autora em inicial que recebeu a título de auxílio-alimentação apenas R$ 170,00 por mês. Acresce no entanto, que as convenções coletivas da categoria preveem o pagamento de R$ 32,00 por dia de plantão laborado em sábados, domingos e feriados. A reclamada impugna as alegações, sustentando que os dias sábados, domingos e feriados não são dias de plantão para o regime de escala da reclamante. No entanto, tem razão parcial a autora, pois as normas coletivas foram expressas no mesmo sentido da inicial, conforme cláusulas 21 e 22 de fls. 102, 120, 141 e 164 do pdf, abaixo transcrita: "FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES: as empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de (...), a título de auxílio alimentação." Assim, defiro o pedido de pagamento do vale-alimentação previsto nas normas coletivas, por dia trabalhado em jornada integral em sábado, domingo e feriado, conforme registrado nos controles de ponto. Será observado o valor diário de R$ 26,00 da admissão até 30/06/2020, R$ 27,00 de 01/07/2020 a 30/06/2021, R$ 29,00 de 01/07/2021 a 30/06/2022, e de R$ 32,00 de 01/07/2022 até a ruptura contratual." Insurge-se a reclamada, no que não lhe assiste razão. Fundamenta a ré que a reclamante não se ativou em plantões como previstos no artigo 56 da Lei 5.991/73, e que o trabalho dela em sábados, domingos e feriados não são considerados plantões, porque previstos na escala 5x1. Sem razão, porque a norma coletiva é clara ao estabelecer que o trabalho em sábados, domingos e feriados enseja o pagamento complementar nela estipulado. A cláusula não faz qualquer menção à Lei 5.991/73 e esta, de qualquer sorte, apenas estipula que "As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." Destarte, plantão, para tais fins, é o trabalho normal em sábados, domingos e feriados. Nada a reformar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Seguem devidos pela ré, ante a permanência da sua sucumbência. Quanto a honorários devidos pelo autor, restou decidido na origem: "São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro." Insurge-se a reclamada, no que lhe assiste parcial razão, eis que o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, à razão de 10% dos pedidos julgados improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. RECURSO DA RECLAMANTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretende a recorrente a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 840 e seus parágrafos, ambos da CLT e introduzidos pela Lei 13.467/2017. Todavia, a lide não cuida de honorários periciais, objeto do artigo 790-B da CLT, e a questão relativa à interpretação do artigo 840 do mesmo dispositivo é matéria infraconstitucional. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença não fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Com razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Provido o recurso. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A r. sentença considerou válidos os controles de jornada, por conterem registros variáveis e não terem sido infirmados pela prova oral, que não teria comprovado, quer o sobrelabor, quer a insuficiência do intervalo. Teve por válido o banco de horas individualmente pactuado, bem como o limite de oito horas previsto no contrato de trabalho, e assim rechaçando o alegado limite de 7h20 diárias. Não acatou as diferenças apontadas em réplica, porque estas desconsideraram os atrasos, faltas e "dias de ausência de labor que não estejam previstos na escala contratual". Consignou que a réplica não apontou diferenças de domingos, feriados e intervalo intrajornada. Julgou improcedentes horas extras e adicional noturno. Insurge-se a reclamante, no que não lhe assiste razão. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, os controles de jornada (id. 5bfb1e9, fls. 403/458) contém anotações variáveis, com registros diários de créditos e débitos de horas extras. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Destarte, incumbia à reclamante a prova de que não refletiam a jornada efetivamente praticada, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a única testemunha ouvida, a convite da reclamante, relatou que a via chegando na loja por volta das 14h - no que é consoante os controles de jornada - e nada disse sobre o horário de saída dela. Sobre o intervalo, a despeito de relatar que usufruíam 40 minutos dele porque sofriam várias interrupções, e que presenciava o intervalo da reclamante, não se recordou a que horas costumava ser referido intervalo. A prova oral é efetivamente frágil para infirmar a prova documental de produção da reclamada. Válidos, pois, os controles de jornada. Neles se verifica créditos e débitos de banco de horas, p que possui previsão expressa no contrato de trabalho (cláusula 3.4, id. 866524f, fls. 381) e no acordo individual de banco de horas (id. 587f18f, fls. 459). É verdade que a testemunha afirmou jamais ter usufruído de folgas pelo banco de horas, mas nada disse quanto à reclamante. Os controles apontam que ela usufruiu de folga em banco de horas em única oportunidade (13/03/2020), os demais débitos do banco de horas se dando em minutos a longo dos dias trabalhados. Incabível a alegação de invalidade do acordo de compensação por prestação habitual de horas extras, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e o contrato de trabalho se deu após a vigência das disposições da mencionada Lei nº 13.467/2017. Válido também, pois, o acordo de banco de horas. Em réplica a autora apresentou valores afirmando se tratar de diferenças de horas extras, mas não apresentou demonstrativo de como chegou a tais valores, o que equivale a não tê-los apresentado. Seguem, pois, improcedentes as horas extras excedentes da jornada constitucionalmente garantida. Os controles - válidos também neste ponto, repiso - contém anotações de extrapolação e redução do intervalo, bem como o cômputo destas variações para o banco de horas. A autora não demonstrou a existência de diferenças. Certo que quanto aos domingos e feriados a reclamante tampouco apresentou diferenças em réplica, e por isso foram julgados improcedentes. Em recurso a reclamante sustenta inválida a escala 5x1, por não comprovada a autorização a que alude o parágrafo único do artigo 68 da CLT; todavia, a ré se trata de uma drogaria, cujo funcionamento aos domingos e feriados é imperioso, tornando desnecessária a demonstração da autorização que é presumida pelo que ordinariamente acontece. Seguem improcedentes. O recurso, quanto ao adicional noturno e hora noturna reduzida, se fundamenta na invalidade dos controles anexados, tese supra rechaçada. Permanecem improcedentes as pretensões. Mantenho. MULTA DA NORMA COLETIVA A despeito da infringência à norma coletiva quanto ao auxílio-alimentação, não houve a condenação em multa, que o d. juízo de origem reputou indevida ante a controvérsia. Todavia, a redação da cláusula ("As empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação") não deixa margem para a interpretação que a reclamada quis lhe conferir, e assim a controvérsia não é razoável e não tem o condão de afastar a multa em tela. Devidas, pois, as multas mensais postuladas, limitadas anualmente ao valor do salário nominal do empregado, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 64. Reformo. ACÚMULO DE FUNÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "Quanto ao alegado acúmulo de funções, veja que a autora sequer mencionou em sua exordial quais eram as atividades características dos cargos por ela desempenhados, limitando-se a sustentar que "durante todo o período postulado além de suas atividades diárias, ainda trabalhava no caixa". Além disso, em seu depoimento pessoal, a obreira declarou que "iniciou como operadora de caixa e depois foi promovida a balconista mas mesmo assim continua a exercer atividades no caixa, ajudava na organização das mercadorias, na limpeza da loja e das prateleiras, ficava de olho para evitar Furtos por parte dos clientes, ajudava a farmacêutica verificar a validade dos medicamentos, fechava o caixa, dispensava medicamentos no balcão, confirma que operadores de caixas são atendentes 1; por turno existe um atendente 1; o salário maior é do atendente 2 que é o balconista". Portanto, verifico que, ao contrário do alegado em inicial, a função de caixa exercida pela autora no período em que laborou como atendente I era inerente ao cargo ocupado. Com relação ao período em que trabalhou como atendente II, a testemunha ouvida a convite da própria autora afirmou que "quando reclamante atuava no caixa era para puxar fila, esclarece que era para ajudar o pessoal do caixa; supervisores também faziam isto de atuar no caixa para puxar fila (...) confirma que quando reclamante atuava no caixa o fazia no caixa aberto pelo supervisor" (meus grifos), o que demonstra a eventualidade do trabalho do atendente 2 nos caixas. Além disso, no contrato de trabalho assinado pela reclamante restou consignado expressamente na cláusula primeira ela foi admitida para a função de atendente I, podendo desempenhar outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal. Concluo, portanto, que todas as atividades desempenhadas pela autora eram inerentes às funções por ele desempenhadas." (negritos no original) Insurge-se a autora, insistindo que a atuação no caixa lhe rende as diferenças postuladas. Sem razão, porque sua testemunha afirmou que todos, exceto os farmacêuticos, atuavam no caixa quando necessário, a fim de "puxar a fila", demonstrando que tal conduta era eventual, e fazia parte de suas atribuições. Ademais, o empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O trabalhador que acumula função de responsabilidade ou complexidade semelhante ou inferior à contratada não possui direito a qualquer plus salarial, já que durante o tempo em que exerce uma função, continua recebendo a contraprestação salarial pelo valor da outra. Assim, por todo o exposto, não há como considerar que a autora ativou-se em acúmulo de função. Mantenho. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A CONDENAÇÃO A condenação se consubstancia no pagamento de auxílio-alimentação e multas, títulos sobre os quais não incidem os depósitos do FGTS. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a autora a majoração de seus honorários, arbitrados na origem em 5% do valor da condenação. O percentual efetivamente não atende aos critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, e por isso rearbitro-os para 10%, sobre a mesma base de cálculo. Reformo parcialmente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Sem razão. A pretensão da recorrente, de que a recorrida arque com a totalidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários afronta a lei e a jurisprudência dominantes, esta última cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 363 do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. (DJ 20.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A r. sentença determinou "por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos." Não houve, pois, decisão acerca do tema, que foi diferida à fase de execução; falece, pois, neste momento interesse em recorrer, inclusive no que toca à indenização suplementar. Não conheço. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada de 10% dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade na forma do § 4º do art. 791-A da CLT; e ao da reclamante para estabelecer que a liquidação não será limitada pelos valores discriminados na vestibular, para acrescentar à condenação as multas convencionais mensais, limitadas anualmente ao valor do salário nominal do empregado, e rearbitrar à honorária advocatícia à razão de 10% do valor da condenação, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor arbitrado na origem à condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETELLYN ARAUJO SANTOS

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Ketellyn Araujo Santos e outros x Ketellyn Araujo Santos e outros

ID: 260123049

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000356-96.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KETELLYN ARAUJO SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KETELLYN ARAUJO SANTOS RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-96.2024.5.02.0602 : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) : KE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000356-96.2024.5.02.0602 : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) : KETELLYN ARAUJO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000356-96.2024.5.02.0602 (ROT) RECORRENTE: KETELLYN ARAUJO SANTOS, RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: KETELLYN ARAUJO SANTOS, RAIA DROGASIL S/A RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Contra a respeitável sentença de id. 1d29238 (fls. 1457/1467), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: A reclamante sob a Id. 8e93ae6 (fls. 1479/1542), pretendendo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 840 e seus parágrafos, ambos da CLT. Pugna pela reforma quanto a: limitação dos valores aos indicados no pedido; horas extras; invalidade do acordo de compensação; domingos e feriados trabalhados; adicional noturno e hora noturna reduzida; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; base de cálculo e reflexos das horas extras; multa da norma coletiva; diferenças salariais por acúmulo de função; incidência do FGTS sobre a condenação; majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; correção monetária e juros. A reclamada sob a Id. 6919650 (fls. 1565/1573), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de diferenças de auxílio-alimentação e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 016204d (fls. 1545/1564) e Id. 4fb575f (fls. 1591/1597). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É o teor da r. sentença, neste ponto: "DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Sustenta a autora em inicial que recebeu a título de auxílio-alimentação apenas R$ 170,00 por mês. Acresce no entanto, que as convenções coletivas da categoria preveem o pagamento de R$ 32,00 por dia de plantão laborado em sábados, domingos e feriados. A reclamada impugna as alegações, sustentando que os dias sábados, domingos e feriados não são dias de plantão para o regime de escala da reclamante. No entanto, tem razão parcial a autora, pois as normas coletivas foram expressas no mesmo sentido da inicial, conforme cláusulas 21 e 22 de fls. 102, 120, 141 e 164 do pdf, abaixo transcrita: "FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES: as empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de (...), a título de auxílio alimentação." Assim, defiro o pedido de pagamento do vale-alimentação previsto nas normas coletivas, por dia trabalhado em jornada integral em sábado, domingo e feriado, conforme registrado nos controles de ponto. Será observado o valor diário de R$ 26,00 da admissão até 30/06/2020, R$ 27,00 de 01/07/2020 a 30/06/2021, R$ 29,00 de 01/07/2021 a 30/06/2022, e de R$ 32,00 de 01/07/2022 até a ruptura contratual." Insurge-se a reclamada, no que não lhe assiste razão. Fundamenta a ré que a reclamante não se ativou em plantões como previstos no artigo 56 da Lei 5.991/73, e que o trabalho dela em sábados, domingos e feriados não são considerados plantões, porque previstos na escala 5x1. Sem razão, porque a norma coletiva é clara ao estabelecer que o trabalho em sábados, domingos e feriados enseja o pagamento complementar nela estipulado. A cláusula não faz qualquer menção à Lei 5.991/73 e esta, de qualquer sorte, apenas estipula que "As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios." Destarte, plantão, para tais fins, é o trabalho normal em sábados, domingos e feriados. Nada a reformar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Seguem devidos pela ré, ante a permanência da sua sucumbência. Quanto a honorários devidos pelo autor, restou decidido na origem: "São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro." Insurge-se a reclamada, no que lhe assiste parcial razão, eis que o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, reformo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, à razão de 10% dos pedidos julgados improcedentes, mas com a suspensão da exigibilidade na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo parcialmente. RECURSO DA RECLAMANTE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Pretende a recorrente a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 840 e seus parágrafos, ambos da CLT e introduzidos pela Lei 13.467/2017. Todavia, a lide não cuida de honorários periciais, objeto do artigo 790-B da CLT, e a questão relativa à interpretação do artigo 840 do mesmo dispositivo é matéria infraconstitucional. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença não fiquem os valores limitados àqueles referidos em inicial. Com razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Provido o recurso. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A r. sentença considerou válidos os controles de jornada, por conterem registros variáveis e não terem sido infirmados pela prova oral, que não teria comprovado, quer o sobrelabor, quer a insuficiência do intervalo. Teve por válido o banco de horas individualmente pactuado, bem como o limite de oito horas previsto no contrato de trabalho, e assim rechaçando o alegado limite de 7h20 diárias. Não acatou as diferenças apontadas em réplica, porque estas desconsideraram os atrasos, faltas e "dias de ausência de labor que não estejam previstos na escala contratual". Consignou que a réplica não apontou diferenças de domingos, feriados e intervalo intrajornada. Julgou improcedentes horas extras e adicional noturno. Insurge-se a reclamante, no que não lhe assiste razão. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, os controles de jornada (id. 5bfb1e9, fls. 403/458) contém anotações variáveis, com registros diários de créditos e débitos de horas extras. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Destarte, incumbia à reclamante a prova de que não refletiam a jornada efetivamente praticada, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a única testemunha ouvida, a convite da reclamante, relatou que a via chegando na loja por volta das 14h - no que é consoante os controles de jornada - e nada disse sobre o horário de saída dela. Sobre o intervalo, a despeito de relatar que usufruíam 40 minutos dele porque sofriam várias interrupções, e que presenciava o intervalo da reclamante, não se recordou a que horas costumava ser referido intervalo. A prova oral é efetivamente frágil para infirmar a prova documental de produção da reclamada. Válidos, pois, os controles de jornada. Neles se verifica créditos e débitos de banco de horas, p que possui previsão expressa no contrato de trabalho (cláusula 3.4, id. 866524f, fls. 381) e no acordo individual de banco de horas (id. 587f18f, fls. 459). É verdade que a testemunha afirmou jamais ter usufruído de folgas pelo banco de horas, mas nada disse quanto à reclamante. Os controles apontam que ela usufruiu de folga em banco de horas em única oportunidade (13/03/2020), os demais débitos do banco de horas se dando em minutos a longo dos dias trabalhados. Incabível a alegação de invalidade do acordo de compensação por prestação habitual de horas extras, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e o contrato de trabalho se deu após a vigência das disposições da mencionada Lei nº 13.467/2017. Válido também, pois, o acordo de banco de horas. Em réplica a autora apresentou valores afirmando se tratar de diferenças de horas extras, mas não apresentou demonstrativo de como chegou a tais valores, o que equivale a não tê-los apresentado. Seguem, pois, improcedentes as horas extras excedentes da jornada constitucionalmente garantida. Os controles - válidos também neste ponto, repiso - contém anotações de extrapolação e redução do intervalo, bem como o cômputo destas variações para o banco de horas. A autora não demonstrou a existência de diferenças. Certo que quanto aos domingos e feriados a reclamante tampouco apresentou diferenças em réplica, e por isso foram julgados improcedentes. Em recurso a reclamante sustenta inválida a escala 5x1, por não comprovada a autorização a que alude o parágrafo único do artigo 68 da CLT; todavia, a ré se trata de uma drogaria, cujo funcionamento aos domingos e feriados é imperioso, tornando desnecessária a demonstração da autorização que é presumida pelo que ordinariamente acontece. Seguem improcedentes. O recurso, quanto ao adicional noturno e hora noturna reduzida, se fundamenta na invalidade dos controles anexados, tese supra rechaçada. Permanecem improcedentes as pretensões. Mantenho. MULTA DA NORMA COLETIVA A despeito da infringência à norma coletiva quanto ao auxílio-alimentação, não houve a condenação em multa, que o d. juízo de origem reputou indevida ante a controvérsia. Todavia, a redação da cláusula ("As empresas ficam obrigadas a pagar aos seus empregados escalados para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação") não deixa margem para a interpretação que a reclamada quis lhe conferir, e assim a controvérsia não é razoável e não tem o condão de afastar a multa em tela. Devidas, pois, as multas mensais postuladas, limitadas anualmente ao valor do salário nominal do empregado, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 64. Reformo. ACÚMULO DE FUNÇÃO Neste ponto, restou decidido na origem: "Quanto ao alegado acúmulo de funções, veja que a autora sequer mencionou em sua exordial quais eram as atividades características dos cargos por ela desempenhados, limitando-se a sustentar que "durante todo o período postulado além de suas atividades diárias, ainda trabalhava no caixa". Além disso, em seu depoimento pessoal, a obreira declarou que "iniciou como operadora de caixa e depois foi promovida a balconista mas mesmo assim continua a exercer atividades no caixa, ajudava na organização das mercadorias, na limpeza da loja e das prateleiras, ficava de olho para evitar Furtos por parte dos clientes, ajudava a farmacêutica verificar a validade dos medicamentos, fechava o caixa, dispensava medicamentos no balcão, confirma que operadores de caixas são atendentes 1; por turno existe um atendente 1; o salário maior é do atendente 2 que é o balconista". Portanto, verifico que, ao contrário do alegado em inicial, a função de caixa exercida pela autora no período em que laborou como atendente I era inerente ao cargo ocupado. Com relação ao período em que trabalhou como atendente II, a testemunha ouvida a convite da própria autora afirmou que "quando reclamante atuava no caixa era para puxar fila, esclarece que era para ajudar o pessoal do caixa; supervisores também faziam isto de atuar no caixa para puxar fila (...) confirma que quando reclamante atuava no caixa o fazia no caixa aberto pelo supervisor" (meus grifos), o que demonstra a eventualidade do trabalho do atendente 2 nos caixas. Além disso, no contrato de trabalho assinado pela reclamante restou consignado expressamente na cláusula primeira ela foi admitida para a função de atendente I, podendo desempenhar outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal. Concluo, portanto, que todas as atividades desempenhadas pela autora eram inerentes às funções por ele desempenhadas." (negritos no original) Insurge-se a autora, insistindo que a atuação no caixa lhe rende as diferenças postuladas. Sem razão, porque sua testemunha afirmou que todos, exceto os farmacêuticos, atuavam no caixa quando necessário, a fim de "puxar a fila", demonstrando que tal conduta era eventual, e fazia parte de suas atribuições. Ademais, o empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). O trabalhador que acumula função de responsabilidade ou complexidade semelhante ou inferior à contratada não possui direito a qualquer plus salarial, já que durante o tempo em que exerce uma função, continua recebendo a contraprestação salarial pelo valor da outra. Assim, por todo o exposto, não há como considerar que a autora ativou-se em acúmulo de função. Mantenho. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A CONDENAÇÃO A condenação se consubstancia no pagamento de auxílio-alimentação e multas, títulos sobre os quais não incidem os depósitos do FGTS. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a autora a majoração de seus honorários, arbitrados na origem em 5% do valor da condenação. O percentual efetivamente não atende aos critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, e por isso rearbitro-os para 10%, sobre a mesma base de cálculo. Reformo parcialmente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Sem razão. A pretensão da recorrente, de que a recorrida arque com a totalidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários afronta a lei e a jurisprudência dominantes, esta última cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 363 do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência. (DJ 20.05.2008). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A r. sentença determinou "por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos." Não houve, pois, decisão acerca do tema, que foi diferida à fase de execução; falece, pois, neste momento interesse em recorrer, inclusive no que toca à indenização suplementar. Não conheço. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, ao da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada de 10% dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade na forma do § 4º do art. 791-A da CLT; e ao da reclamante para estabelecer que a liquidação não será limitada pelos valores discriminados na vestibular, para acrescentar à condenação as multas convencionais mensais, limitadas anualmente ao valor do salário nominal do empregado, e rearbitrar à honorária advocatícia à razão de 10% do valor da condenação, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor arbitrado na origem à condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098958

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PUBLICAR S.A

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Averdin Holdings Ltda e outros x Carvajal Informacao Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263098993

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001653-25.2016.5.06.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AVERDIN HOLDINGS LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO PUBLICAR S.A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MATEUS FONSECA PELIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO GALINDO SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0001653-25.2016.5.06.0021 : PUBLICAR S.A E OUTROS (1) : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão(Acórdão) - 05d2c16 proferido nestes autos PROC. Nº TRT - 0001653-25.2016.5.06.0021 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA REDATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS AGRAVANTES : AVERDIN HOLDING LTDA. PUBLICAR S/A AGRAVADAS : SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) ADVOGADOS : MATEUS FONSECA PELIZER PIETRO GALINDO SILVEIRA PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência não impede o prosseguimento da execução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a execução do patrimônio dos sócios, e não da massa falida. Agravo de petição não provido. RELATÓRIO Vistos etc. Na sessão de julgamento, foi aprovado o seguinte relatório da lavra do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, a quem peço vênia para reproduzir: "Agravo de petição interposto por AVERDIN HOLDING LTDA. e PUBLICAR S/A, em face de decisão proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001653-25.2016.5.06.0021, em que contende com SANDRA ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS e GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - FALIDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) As agravantes, sócias da executada, em suas razões de Id b76945c, sustentam que a discussão travada nestes autos confunde-se com o objeto do Tema nº 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, razão porque pugnam que o feito seja sobrestado. Na sequência, insurgem-se contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Lltda.). Defendem que a teoria menor não pode ser aplicada ao caso destes autos. Aduzem que não houve prova de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ilícito violador do estatuto/contrato social da executada original e que a decisão vergastada viola o art. 50 do Código Civil. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros ou sócios somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, nos termos do art. 82-A, parágrafo único da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Sucessivamente, atestam que a execução não pode ser direcionada aos seus patrimônios particulares porque o capital social da 1ª executada encontra-se integralizado. Pedem provimento ao agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que divergi do voto do Exmo. Desembargador Relator quanto ao acolhimento da incompetência desta especializada para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas com falência decretada. Na oportunidade, reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em estado falimentar. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a inclusão de sócios e terceiros no polo passivo da execução trabalhista, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, desde que não se trate de atos de constrição sobre bens arrecadados no juízo universal da falência. Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no processo nº 0001341-72.2017.5.06.0002, reafirmou tal entendimento, reconhecendo a competência da Justiça Especializada para apreciar e decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que em relação a empresas falidas, desde que preservada a competência do juízo falimentar para deliberar sobre eventual constrição de bens da massa falida. Dessa forma, considerando que a presente demanda envolve apenas o exame da responsabilidade patrimonial de terceiros por meio da IDPJ, sem implicar, neste momento, qualquer medida executiva sobre o patrimônio da massa falida, mantém-se hígida a competência desta Justiça Especializada para análise do pedido. Quanto ao mérito, cumpre frisar que o art. 2º da CLT preceitua o empregador como a "empresa", que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, art. 50 do Código Civil, só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, situação jurídica inadmissível. Por outro lado, a falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica encontra sede não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Assim dispõe o art. 28 do CDC: "Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (grifei) Quanto à aplicabilidade do referido dispositivo no âmbito trabalhista, a Praf. Vólia Bomfim Cassar, in "Direito do Trabalho" 5ª ed., Niterói: Impetus, 2011. p. 454 leciona que: "A CLT é omissa quanto à possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, o parágrafo único do art. 8º da CLT determina que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais deste. Ora, direito do consumidor tem feição protecionistas semelhantes ao Direito do Trabalho, com caráter social e protetivo dispensado ao hipossuficiente da relação. Portanto, nada impede a aplicação subsidiária do art. 28 do CDC ao Direito do Trabalho. (...)" Com efeito, o instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no §5° do artigo 28 do CDC e, ainda no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Entrementes, a suspensão dos atos executórios atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir contra os demais coobrigados. A preservação do Juízo Universal busca assegurar o êxito dos processos de recuperação judicial ou de falência, garantido também o direito dos credores. Ao redirecionar a execução aos sócios, não há interferência no plano de atuação estabelecido na Justiça Comum. A par disso, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios representa importante instrumento para permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. O Código de Processo Civil, atento ao já citado princípio da efetividade processual, consagrado no seu art. 4.º, passou a dispor especificamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica a partir do art. 133, cuja aplicabilidade a esta Especializada tem assento no art. 6.º da Instrução Normativa n.º 39 do TST. Urge lembrar que, nesses casos, a execução não se processa mais contra a empresa executada, mas contra seus sócios, em consequência da despersonalização da pessoa jurídica. Desse modo, não se justifica a interminável suspensão da presente execução, cujo termo final é imprevisível. O art. 6.º, caput, da Lei n.º 11.101/2005, repiso, alcança unicamente a empresa em recuperação judicial ou a massa falida e não seus sócios. Reputo, assim, não só possível, com necessária a responsabilização imediata dos sócios da Reclamada aos quais devem redirecionadas a execução, ainda que se encontre falida, conforme sobejamente debatido alhures. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Sobre o tema, cito julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA. Apesar de a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa em processo falimentar, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que remanesce competência desta especializada para fins de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Assim, não há óbices ao prosseguimento da execução contra devedores coobrigados que não tiveram a falência decretada pelo Juízo falimentar, caso da agravada, merecendo reparos a decisão agravada. Agravo de Petição do reclamante provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000730-27.2019.5.06.0010; Data de assinatura: 05-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Eduardo Pugliesi - Primeira Turma; Relator(a): ROBERTA CORREA DE ARAUJO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não extrapola a competência desta Justiça Especializada. E a decretação da falência não impede que a execução prossiga em face dos sócios da reclamada, bastando que haja a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica da executada. Isso com base na disposição do art. 797, do CPC de 2015, visto que a situação da executada indica a existência de reduzidas possibilidades de quitação do crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000666-21.2017.5.06.0193; Data de assinatura: 07-09-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): PAULO ALCANTARA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. O fato de a executada encontrar-se em processo falimentar não inviabiliza a possibilidade de atingimento dos bens de seus sócios, uma vez que estes não se confundem com o patrimônio da empresa arrecadados pelo juízo universal da falência. 2. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 3. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. 4. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000169-90.2021.5.06.0411; Data de assinatura: 10-05-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da sociedade empresária, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da empresa que se utilizou do trabalho do empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravos de Petição improvidos.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000132-62.2017.5.06.0004; Data de assinatura: 20-09-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO) Desta forma, nada a reformar. Nego provimento ao agravo de petição, portanto. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a arguição de incompetência desta Justiça do Trabalho para prosseguir com a presente execução em desfavor da massa falida da empresa executada, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal; vencido o Exmo. Desembargador Relator que assentava a incompetência da Justiça do Trabalho; e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Redator do voto prevalecente CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 08 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Acórdão pelo Exmo. Desembargador Fábio André de Farias. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO DO EXMO. DESEMBARGADOR VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Registro, inicialmente, que inaplicável ao caso dos autos, massa falida, o precedente jurisprudencial firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 09, firmado pelo Plenário deste Sexto Regional do Trabalho. Conforme relatado, as agravantes investem contra a decisão proferida pelo MM Juízo da execução que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Guia Mais Marketing Digital Ltda. (atual denominação da Carvajal Informação Ltda.), que teve decretada a falência pelo Juízo da 1a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, da Comarca de São Paulo/SP - Processo no 1001359-95.2022.8.26.0260, em 17.11.2022 (Id 7753e22). No presente momento da evolução legislativa e jurisprudencial não há mais o que tergiversar. Compete ao juízo universal promover a execução contra as empresas que tiveram sua falência decretada. Essa a dicção do art. 6o da Lei no 11.101/2005, textual: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4o Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4o-A. O decurso do prazo previsto no § 4o deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4o, 5o, 6o e 7o do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4o deste artigo ou no § 4o do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4o deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4o do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4o do art. 56 desta Lei. § 5o O disposto no § 2o deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo. § 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7o-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7o-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. § 9o O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. § 10. (VETADO) § 11. O disposto no § 7o-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial." Destarte, à luz do diploma legal supra, e em conformidade com a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, os atos executórios contra a massa falida são imanentes ao juízo universal, sob pena de aviltar-se a uniformidade de tratamento para com todos os credores da empresa sob processo falimentar. Desse modo, após a apuração do crédito devido à parte exequente, a execução deve se processar perante o juízo que decretou a falência, mediante a competente habilitação de crédito (art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 11.101/2005). Assim, definido o crédito exequendo e decretada a falência da executada, exaure a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em desfavor da massa falida, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito exequendo, no próprio juízo universal, a teor do disposto nos arts. 82 e 82-A da Lei no 11.101/2005, abaixo transcritos, verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. §1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. §2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3o do art. 134 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei no 14.112, de 2020)" A propósito: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A INSTAURAÇÃO (E CORRELATO JULGAMENTO) DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TOLHIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. 1. Sabendo-se que houve a instauração do questionado IDPJ em 07.07.2023, e que em 17.11.2022 a falência da GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. (nova denominação de CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.) findou decretada, fato incontroverso, incidente, à hipótese, a disciplina do art. 82-A, da Lei no. 11.101/2005, na redação conferida pela Lei no. 14.112/2020, ou seja, competente, em concreto, para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (com o escopo de alcance do patrimônio de sócios e/ou administradores), o Juízo Falimentar. 2. E nem se diga que o julgamento (fixando tese, por maioria, no sentido de que "é possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução"), em 24.10.2022, no âmbito deste Regional, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no. 0000761-72.2022.5.06.0000, tem o condão de alterar o que aqui se expõe, diante de sua restrição de alcance (voltado às empresas recuperandas). Tolhido o prosseguimento da execução em relação aos supostos sócios/administradores. No ponto, agravo de petição obreiro não provido; e agravo de petição dos apontados sócios/administradores provido. (TRT da 6a Região; Processo: 0001385-20.2015.5.06.0016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; data de assinatura: 12.02.2025) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor, em momento posterior ao advento da Lei no 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa que se encontra em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei no 11.101/2005. Apelos providos.(TRT da 6a Região; Processo: 0000569-88.2017.5.06.0009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; data de assinatura: 05-06-2024) EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6o, § 2o, Lei n.o 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao Juízo trabalhista a análise meritória dos pedidos e a quantificação dos valores. Os atos executórios, inclusive no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial e/ou falência e não da Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se Nega Provimento." (Processo AP - 0000034-06.2019.5.06.0102, 1a Turma, Relatora Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, data de julgamento 29/09/2021). EMENTA: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Os arts. 855-A da CLT e 28, §5o, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8o e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 82-A, da Lei 11.101/05, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Ainda, conforme art. 5o, da Lei 14.112/20, esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. Por essa razão, esta justiça especializada não possui competência para apreciar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução em face dos sócios da executada. Agravo a que se dá parcial provimento." (Processo AP - 0000791- 87.2016.5.06.0010, 1a Turma, Relator Desembargador Sérgio Torres Teixeira, data de julgamento 01/09/2021). Inviável, portanto, neste momento processual, em face da decretação de falência da executada, o prosseguimento da execução, o que inclui a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos componentes de seu quadro societário e administradores, devendo ser providenciada a devida habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, mercê dos arts. 6o, § 2o, 67, 82, 82-A e 84 da Lei no 11.101/2005. Em conclusão, considerando que a empresa executada teve sua falência decretada, incompetente esta Justiça Especializada para conhecer do pleito de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo exequente, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVERDIN HOLDINGS LTDA

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