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M. P. Do E. De S. P. x E. A. M. e outros

ID: 317694966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195918-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. A. M. F. R. DOS S. M.

Despacho

DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195918-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: E. A. M. - Agravado: F. R. dos S. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 9/13 da origem, que indeferiu o pedido de liminar consistente em busca, apreensão e acolhimento institucional da criança V. B. R., nascida em 18.1.2025. Agrava o Ministério Público. Narra que a agravada E. A. M. ajuizou ação em face de F. R. dos S. M., autuada sob nº 1001367-36.2025.8.26.0238, a fim de obter a guarda de V. B. R. A genitora F. teria entregado a criança aos cuidados de E. com 18 dias de vida, inicialmente mediante remuneração. Após, manifestou não ter mais interesse em permanecer com a criança, colocando-a à disposição de E., conforme mensagens de texto que instruem o pedido naqueles autos. O agravante entende configurada situação de risco ante a possível tentativa de burla ao sistema de adoção, posto que E. não está cadastrada no sistema de adotantes daquela comarca e o Juízo não dispõe de informações a respeito de sua idoneidade e capacidade para a assunção dos cuidados da criança, em descumprimento ao art. 50 do ECA. Pondera que a demora no provimento jurisdicional permitirá a consolidação de vínculos entre a criança e a agravada, que não tem com ela laços de parentesco, tornando irreversível a manobra. Aduz que não há informações sobre outros familiares em condições de assumir os cuidados, por isso ajuizou a ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional de nº 1001428-91.2025.8.26.0238, que originou o presente agravo. Requer a concessão de tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/7). Decido. 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela recursal ao recurso são necessários a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. 3.Na origem, trata-se de ação cautelar de busca e apreensão e acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público em face de F. R. dos S. M., genitora da criança V. B. R, e E. A. M., sua guardiã de fato. O direito fundamental à convivência familiar e comunitária se consubstancia, num primeiro momento, pela primazia da família de origem, mas não só. As mensagens que instruem o pedido de guarda denotam, ou ao menos sugerem, situação de vulnerabilidade psíquica da genitora, incompatível com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar. Por outro lado, em que pese não haver laços familiares entre a atual guardiã e a criança, há aparente vínculo afetivo e oferta de cuidados a justificar, mesmo que provisoriamente, a manutenção da situação atualmente. A hipótese é compatível com diversos julgados do STJ que reforçam a primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional, especialmente quando não há risco à integridade física ou psíquica da criança ou adolescente. Em casos concretos, o Tribunal tem concedido habeas corpus para impedir o acolhimento institucional e permitir que a criança permaneça sob os cuidados da família substituta ou socioafetiva, mesmo diante de irregularidades no procedimento de adoção, desde que não haja ameaça real aos direitos da criança. No caso dos autos, é relevante pontuar que o pedido declinado pela requerida E. na ação nº 1001367-36.2025.8.26.0238 restringe-se à regularização da guarda que já exerce sobre a criança, não havendo pedido de adoção. Veja-se a jurisprudência referente à matéria: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos. 3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria. 4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada. (HC n. 965.525/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17.3.2025, DJEN de 28.3.2025.) [g.n.] HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE'. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção 'intuitu personae'. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei". 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC nº 487.812/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26.2.2019, DJe de 1.3.2019) [g.n.] Os argumentos recursais, que se apoiam especialmente na ausência de vínculo familiar entre a guardiã e a criança, bem como o conjunto probatório reunido até o momento, não são suficientes para, de pronto, alterar a decisão agravada. Não há demonstração robusta e apta a evidenciar que a criança estaria com os direitos ameaçados ou violados. O regime atinente às crianças e aos adolescentes é protetivo (Proteção Integral), cujos princípios não permitem que a dúvida a respeito do quadro fático remanesça reinante como na hipótese dos autos. Há circunstâncias fáticas e jurídicas que necessitam de melhores esclarecimentos, o que deverá ser feito ao longo do trâmite na origem, até porque a MMª Juíza singular está atenta a circunstância que envolve o caso.A manutenção do acolhimento familiar é medida compatível com o atual momento processual, pois não impede a adoção das providências necessárias para viabilizar o eventual retorno da criança à família natural, ou, verificada sua impossibilidade, promover sua integração em lar substituto, tal como determina o art. 101, § 1º, do ECA. Também é de se pontuar os potenciais efeitos negativos à criança caso seja imediatamente acolhida diante da preocupação externada na decisão impugnada relacionada a estruturação da entidade de acolhimento verificado em loco pela magistrada condutora do feito perante a origem durante fiscalização ordinária, o que demonstra zelo e cuidado com a situação fática atualmente vivenciada, tudo isso em abono ao melhor interesse da criança. Assim, neste momento de cognição sumária, após análise dos documentos até então acostados e considerando os interesses em conflito, a cautela recomenda a manutenção da decisão impugnada, ao menos por ora, razão pela qual indefiro a tutela recursal postulada. O entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pela Magistrada, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis à criança.Registro que há estudo social designado nos autos de origem para hoje (3.7.2025), o que aperfeiçoará a melhor condução do caso com a apuração levada a efeito pelo Setor Técnico. Orienta-se ao Juízo de origem a avaliação, com prioridade, para a tomada das demais providências necessárias ao deslinde da demanda. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001367-22.2025.4.01.4100

ID: 304702978

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAMARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001367-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA TAMARA SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: KATIA AGUIAR MOITA - RO6317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 004.349.862-08 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/03/2025 DIB: 04/08/2024 DCB: 14/09/2025 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Porto Velho

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Nathan Shiniti Covas Tokunaga x Mebrás Metais Do Brasil Ltda

ID: 295697745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001367-89.2020.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

Polo Passivo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em… Processo 1001367-89.2020.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nathan Shiniti Covas Tokunaga - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Fls. 274/282, 323/326 e 330/332: em que pesem os argumentos e documentos adicionais trazidos pela embargante Mebrás, entendo ser caso de rejeição dos embargos de declaração, pois entendo que a prova dos autos ainda assim permite concluir que a família do requerente residem no imóvel objeto da controvérsia. O reconhecimento do imóvel como bem de família persiste mesmo quando este pertence a terceiro, de maneira que, havendo provas concretas de que a família do embargante reside no imóvel, evidencia-se o caráter essencial da moradia para a dignidade da pessoa humana, independentemente da titularidade formal do bem. Ademais, a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido que a proteção do bem de família não está estritamente condicionada à titularidade do imóvel, mas sim à efetiva residência da família no local e à função social da moradia. Esse é o entendimento do STJ: "1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência de óbices sumulares, envolvendo discussão sobre a extensão da impenhorabilidade de bem de família a sobrinha do devedor falecido. 2. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não cessa automaticamente com a morte do devedor e pode ser estendida a outros membros da entidade familiar que utilizem o bem como moradia, desde que mantida a destinação original e não haja desvio de finalidade. 3. A jurisprudência reconhece a necessidade de assegurar, em tais casos, o direito à moradia, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade." (AgInt no AREsp n. 2.504.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) "5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar." (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ainda que alguns documentos possam indicar que determinados membros da família residam em local diverso - o que sequer é efetivamente incontestável -, tal fato não é suficiente para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. A análise deve ser feita de forma global, considerando o conjunto probatório que demonstre a efetiva residência habitual da família no imóvel objeto da discussão. Nesse sentido, noto que o documento de fls. 286/301 (indicando residência de Thainá em Araras) é do ano de 2023, ao passo que há nos autos outros documentos indicando como sua residência o imóvel questionado nos autos e que datam do ano de 2024 (fls. 242/266). Por outro lado, os "prints" de fls. 283/285 não apresentam o ano das postagens ali retratadas, não sendo possível concluir com segurança quando tais postagens foram realizadas. É certo que, se forem postagens recentes, poderiam ser utilizadas como elementos de prova supervenientes, mas, como já dito, não é possível aferir sua antiguidade à luz do que consta dos autos. Assim sendo, não há provas suficientes para afastar as conclusões adotadas na sentença, pelo que REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)

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Processo nº 1001367-05.2025.8.26.0604

ID: 293787872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-05.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PINHEIRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PR… Processo 1001367-05.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucilene Pinheiro Barreto - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação e Subst. Eventual Administrativa não incorporadas aos vencimentos, determinando assim que a requerida se abstenha de efetuá-las; e 2) condenar a parte requerida a restituir os valores indevidamente retidos desde a data da alteração do preceito constitucional (13/11/2019), ou seja, desde o momento que a autora deixou ter incorporada as vantagens de caráter temporário e/ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Referidos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético, observada a repercussão no 13º, e terço de férias, bem como respeitada a prescrição quinquenal. As verbas deverão ser atualizadas a partir das datas em que se tornaram devidas de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001367-44.2025.8.26.0009

ID: 328663007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-44.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISBANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Brisbane - 1. Fls.69/71: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante d… Processo 1001367-44.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Brisbane - 1. Fls.69/71: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 7. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP)

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Processo nº 1001367-09.2025.8.26.0247

ID: 332703847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

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Processo 1001367-09.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.O.F. - Do pedido de gratuidade judiciária O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estad… Processo 1001367-09.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.O.F. - Do pedido de gratuidade judiciária O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e c) Relatório do registrato do Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator: Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Assim, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da fundamentação acima, em 05 dias úteis. Sem prejuízo, examino o pedido de tutela provisória. A ação de oferta de alimentos encontra amparo no art. 24 da Lei nº 5.478/68, permitindo àquele responsável pelo sustento da família tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e solicitar a fixação dos alimentos devidos. Considerando a urgência inerente à prestação alimentar e a plausibilidade da oferta apresentada, fixo os alimentos provisórios em favor dos requeridos no valor mensal de 390% sobre o salário mínimo, próximo ao valor ofertado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser dividido igualmente entre os três filhos menores, incidindo também sobre décimo terceiro salário. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, iniciando-se em agosto/2025, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal dos requeridos. Enquanto não forem informados os dados bancários, o pagamento poderá ser realizado diretamente à genitora, mediante recibo. Ressalte-se que a presente fixação tem caráter provisório e poderá ser revista após o contraditório, quando restarão comprovadas as reais possibilidades do ofertante e as efetivas necessidades dos alimentandos, observado sempre o binômio necessidade-possibilidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se e intime-se a parte requerida por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao Ministério Público, via portal. Via assinada digitalmente valendo esta como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP)

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Processo nº 1001367-55.2025.8.11.0011

ID: 311120710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICEIA FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001367-55.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ALICEIA FRANCISCO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001367-56.2020.4.01.3822

ID: 292740988

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001367-56.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERHT FREITAS MAGALHAES

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MONITÓRIA Nº 1001367-56.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : TATIANA ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para c… MONITÓRIA Nº 1001367-56.2020.4.01.3822/MG EXECUTADO : TATIANA ASSIS OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : GILBERHT FREITAS MAGALHAES (OAB MG116008) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Defiro o requerimento de evento 92, de constrição patrimonial através do sistema SISBAJUD. A realização das pesquisas Renajud e Infojud ficam condicionadas ao resultado prático da constrição levada a efeito por meio do sistema sisbajud. É que, no caso de ineficácia da constrição sisbajud, a prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome. Sendo assim, em caso da constrição sisbajud se mostrar insignificante, o deferimento destas medidas se torna igualmente inócuo, pelo quê também fica dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. De outro modo, a constrição sisbajud também pode resultar em resultado significativo para o exequente. Nesse caso intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, defiro, desde já, a restrição de veículos, via RENAJUD, mediante juntada, pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do executado, expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), ou de outro mecanismo de busca que disponha o exequente, a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. Indefiro, dede já, eventual pedido de inscrição do executado no SERASAJUD, uma vez que o exequente possui meios para realizar administrativamente tal procedimento de negativação, não cabendo ao Judiciário a adoção de tal providência, mormente se tratando de título executivo extrajudicial, líquido e certo, passível de protesto, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Protestada a CDA, efetua-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, a determinação de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC, determina que o exequente promova diretamente a inscrição, visto que o referido artigo apenas faculta ao juiz, e não o obriga, que determine a inclusão em tais cadastros. Ainda, para que não paire nenhuma dúvida, saliento que os sistemas SIEL, PLENUS, CNIS, REDE e INFOSEG não se tratam de ferramentas de constrição patrimonial. Outrossim, cabe ao exequente diligenciar quanto à localização do devedor. Neste contexto, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pelo credor, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se.

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Processo nº 1001367-73.2025.4.01.3501

ID: 277075507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-73.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNO MOREIRA DE BRITO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001367-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001367-73.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDO PEREIRA DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h54min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Nelson Hoss x Fabiano Ribeiro Barbosa

ID: 276734161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON HOSS

Polo Passivo:

FABIANO RIBEIRO BARBOSA

Decisão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ALEX SANDRO COSTA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX SANDRO COSTA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001367-02.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NELSON HOSS REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO BARBOSA Vistos etc. 1. DO PEDIDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001367-02.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NELSON HOSS REQUERIDO: FABIANO RIBEIRO BARBOSA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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