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K.H.A. x Estado De Sao Paulo

ID: 322586624

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019040-66.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K.H.A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019040-66.2023.5.02.0000 REQUERENTE: KELLY HUMBERTO AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019040-66.2023.5.02.0000 REQUERENTE: KELLY HUMBERTO ANNICCHINO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e4d8d4 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001403-69.2016.5.02.0446 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019040-66.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: KELLY HUMBERTO ANNICCHINO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - K.H.A.

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Rosineide Aparecida Carvalheiro Costa De Barros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 322933182

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-41.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE APARECIDA CARVALHEIRO COSTA DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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HORACIO RAINERI NETO

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001403-41.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSINEIDE APARECIDA CARVALHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001403-41.2023.5.02.0473 RECLAMANTE: ROSINEIDE APARECIDA CARVALHEIRO COSTA DE BARROS RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33319e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE APARECIDA CARVALHEIRO COSTA DE BARROS

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Paulo Gustavo Mendonca Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 263133267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001403-66.2024.5.02.0712 : PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA : PRIME WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001403-66.2024.5.02.0712 : PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5eaadd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante a concordância expressa do reclamante e, por estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) para fixar a condenação no importe de R$ 271.408,33, referente seu crédito bruto atualizado até 31/01/2025, sem juros. Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento. A cargo do(a) reclamante, o importe de R$ 17.671,00, referente a parcela do INSS de sua cota parte, R$ 2.406,75 a título de IRRF, a serem descontadas de seu crédito bruto. Acrescente-se, à execução o valor de R$ 50.812,31, de INSS de sua cota parte (recda+SAT+terceiros), R$ 28.131,47 de honorários sucumbenciais devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, bem como 10% da multa sobre o valor da execução, conforme fixado no despacho anterior, no importe de R$ xxxx,xx. Custas pela executada de R$ 1.200,00. Revel a 1ª executada (PRIME WORK SEGURANCA LTDA) , devedora principal determino a realização dos convênios Argos, para constrição de bens e patrimônio da mesma. Rejeito a alegada sucessão ventilada pela 2ª reclamada, tendo em vista que compete ao exequente o direcionamento da execução. Determino que a 2ª reclamada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) apresente, em até 15 dias, bens livres, desembaraçados e passíveis de penhora, da devedora principal, caso pretenda valer-se do benefício de ordem, ou quitar a presente execução, eis que sua responsabilidade subsidiária emerge do mero inadimplemento da devedora principal, não sendo necessário a prática de atos executórios ou seu esgotamento para o direcionamento da execução para a sua responsabilidade. Intime-se o INSS para manifestação,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA

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Paulo Gustavo Mendonca Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 263133269

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-66.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001403-66.2024.5.02.0712 : PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA : PRIME WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001403-66.2024.5.02.0712 : PAULO GUSTAVO MENDONCA SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5eaadd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante a concordância expressa do reclamante e, por estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) para fixar a condenação no importe de R$ 271.408,33, referente seu crédito bruto atualizado até 31/01/2025, sem juros. Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento. A cargo do(a) reclamante, o importe de R$ 17.671,00, referente a parcela do INSS de sua cota parte, R$ 2.406,75 a título de IRRF, a serem descontadas de seu crédito bruto. Acrescente-se, à execução o valor de R$ 50.812,31, de INSS de sua cota parte (recda+SAT+terceiros), R$ 28.131,47 de honorários sucumbenciais devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, bem como 10% da multa sobre o valor da execução, conforme fixado no despacho anterior, no importe de R$ xxxx,xx. Custas pela executada de R$ 1.200,00. Revel a 1ª executada (PRIME WORK SEGURANCA LTDA) , devedora principal determino a realização dos convênios Argos, para constrição de bens e patrimônio da mesma. Rejeito a alegada sucessão ventilada pela 2ª reclamada, tendo em vista que compete ao exequente o direcionamento da execução. Determino que a 2ª reclamada (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA) apresente, em até 15 dias, bens livres, desembaraçados e passíveis de penhora, da devedora principal, caso pretenda valer-se do benefício de ordem, ou quitar a presente execução, eis que sua responsabilidade subsidiária emerge do mero inadimplemento da devedora principal, não sendo necessário a prática de atos executórios ou seu esgotamento para o direcionamento da execução para a sua responsabilidade. Intime-se o INSS para manifestação,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001403-25.2024.8.11.0111

ID: 327549772

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUGNEROTTO BRUNO MEDEIROS DURAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: ANDERSON BRUGNEROTTO, ANDERSON BRUGNEROTTO PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001403-25.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: ANDERSON BRUGNEROTTO, ANDERSON BRUGNEROTTO PROCURADOR: BRUNO MEDEIROS DURAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA Vistos. Proferida decisão para que a parte requerente juntasse os seguintes documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita ou de parcelamento das custas e despesas iniciais: "a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia de extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis" ou que no mesmo prazo comprovasse o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (ID 170501049). A parte autora foi devidamente intimada, tanto é que requereu a dilação do prazo para 30 dias (ID 173510125), o que foi deferido por este Juízo (ID 183994326). Decorrido o prazo em 13/03/2025, conforme certificado pelo Sistema PJE, a Secretaria deste Juízo intimou novamente a parte embargante para manifestação em 15 dias. No entanto, novamente decorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pelo Sistema PJE em 20/05/2025. Apesar de intimado para comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, a parte requerente quedou-se inerte conforme certificado pelo Sistema PJE. Nesses termos, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora não atendeu a determinação para regularizar sua petição inicial, desatendendo ao disposto nos arts. 321 e 330, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial (art. 485, I, CPC), extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem custas processuais ante a ausência de recebimento da petição inicial. Sem condenação em honorários por ausência de resistência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Luciana Da Silva Melo Soares x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 259287296

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001403-48.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MELO SOARES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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ZILMA MARIA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-48.2024.5.02.0039 : LUCIANA DA SILVA MELO SOARES : IRMANDADE DA SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-48.2024.5.02.0039 : LUCIANA DA SILVA MELO SOARES : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7648a34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da atualização dos débitos até a data do último depósito - #id: 2e4ba81, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido valor - #id: a2901e2 do valor (R$ 1.974,80, em 26.02205 BB – conta judicial número: 3200129904199), liberem-se: R$ 1.717,89 à reclamante, referente ao seu crédito; R$ 256,91 aos patronos do Sindicato, relativo aos honorários advocatícios. Libere-se à ré o outro valor, como remanescente da execução: (R$ 2.138,99, em 27.02.2025 BB – conta judicial número: 3200129904199). Não há contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados à autora e patronos - #id: 503e322: Banco Bradesco Agência: 117 Conta Corrente: 24172-5 Titular: Fuzatti e Vidal Sociedade de Advogados CNPJ: 31.661.745/0001-25. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente liberado à reclamada - #id: 73f6a7f: Banco do Brasil Ag. 1911 C/C: 549-5 CNPJ: 62.779.145/0001-90. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA MELO SOARES

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Jaddy De Souza Espinetti x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256032260

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-10.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JADDY DE SOUZA ESPINETTI

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-10.2023.5.02.0063 : JADDY DE SOUZA ESPINETTI : CREDIT CASH ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001403-10.2023.5.02.0063 : JADDY DE SOUZA ESPINETTI : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e46022 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO Vistos id:94d6099. Nos termos do art. 879, §2º, CLT, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora além da correção monetária. 3. A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADDY DE SOUZA ESPINETTI

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Francisco Severino Da Silva e outros x Augusto Velloso Engenharia S.A.

ID: 331826168

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-06.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d09a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 311/313 (ID. 2bf0606); Perito: Sr. Rudd Stauffenegger; - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 356/357 (ID. 369b472); - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 365 (ID. 6362676), no valor total de R$ 9.401,43, utilizando-se os depósitos efetuado no Banco do Brasil em 17/04/2025 (R$ 7.664,56) e em 19/05/2025 (R$ 1.736,87); - Novos pagamentos efetuados no Banco do Brasil: em 17/06/2025, no valor de R$ 1.754,24 (fl. 363 - ID. aa4639a) e em 16/07/2025 de R$ 1.771,78 (fl. 368 - ID. f2b2719); - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 370/378 (ID. fe7c684), apontando o valor faltante à quitação da dívida (R$ 13.329,48 em 16/07/2025); - O exequente indicou os dados bancários da sua patrona, à fl. 360 (ID. 199f0e2); Procuração, à fl. 9 (ID. 928f540). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor de R$ 3.526,02, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 17/06/2025 (R$ 1.754,24) e em 16/07/2025 (R$ 1.771,78) - Dados bancários no ID. 199f0e2 (fl. 360). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.

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Francisco Severino Da Silva e outros x Augusto Velloso Engenharia S.A.

ID: 331826172

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001403-06.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001403-06.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA RECLAMADO: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d09a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 311/313 (ID. 2bf0606); Perito: Sr. Rudd Stauffenegger; - Deferido o parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 356/357 (ID. 369b472); - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 365 (ID. 6362676), no valor total de R$ 9.401,43, utilizando-se os depósitos efetuado no Banco do Brasil em 17/04/2025 (R$ 7.664,56) e em 19/05/2025 (R$ 1.736,87); - Novos pagamentos efetuados no Banco do Brasil: em 17/06/2025, no valor de R$ 1.754,24 (fl. 363 - ID. aa4639a) e em 16/07/2025 de R$ 1.771,78 (fl. 368 - ID. f2b2719); - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 370/378 (ID. fe7c684), apontando o valor faltante à quitação da dívida (R$ 13.329,48 em 16/07/2025); - O exequente indicou os dados bancários da sua patrona, à fl. 360 (ID. 199f0e2); Procuração, à fl. 9 (ID. 928f540). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor de R$ 3.526,02, utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 17/06/2025 (R$ 1.754,24) e em 16/07/2025 (R$ 1.771,78) - Dados bancários no ID. 199f0e2 (fl. 360). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SEVERINO DA SILVA

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A. S. L. T. x V. C. S. C. L.

ID: 331546409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001403-55.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L. T.

Polo Passivo:

V. C. S. C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

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Processo 1001403-55.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L.T. - V.C.S.C.L. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efe… Processo 1001403-55.2025.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L.T. - V.C.S.C.L. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a fim de DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Litigioso - Dissolução, com julgamento de mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Declaro cessados os deveres decorrentes da relação matrimonial. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Fls. 37/41: Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte requerida e a habilitação do patrono. Anote-se. 2) ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115865 01 55 1995 2 00050 002 0004853-54, a necessária averbação, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira. O trânsito em julgado ocorreu nesta data (data automática). Oficio ainda ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório de Registro Civil da Comarca de Porto Ferreira, encaminhando o mandado de averbação e solicitando exarar o seu respeitável " Cumpra-se", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do assento do(s) interessado(s). 3) 4) Havendo atuação de advogado(a)(s) nomeado(a)(s) através do Convênio DPE/OAB, expeça(m)-se a(s) competente(s) certidão(ões) de honorários, bem como Termo de Guarda e Carta de Sentença, se o caso (fls.40). 5) Não há condenação em verbas de sucumbência. 6) Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. P.I.C. Porto Ferreira, 18 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP), RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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