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Processo nº 0000303-74.2011.8.10.0066

ID: 293995377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-74.2011.8.10.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO DIAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0000303-74.2011.8.10.0066 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA APELANTE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO SUBPROCURADORA: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A APELADO: IVANILDE GOMES DE SOUSA, ACELINO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão contra Sentença que julgou procedente Ação de Indenização ajuizada por Ivanilde Gomes de Sousa, em virtude do falecimento de seu filho menor após atendimento na rede pública de saúde. A Sentença condenou o ente público ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00, divididos entre os genitores, e ao pagamento de pensão mensal proporcional, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão encontra-se prescrita, em razão do prazo trienal invocado pelo Município; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do ente público pela morte do menor; (iii) verificar se há Dano Moral indenizável; e (iv) determinar o termo inicial adequado para a pensão mensal por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional aplicável às Ações de Responsabilidade Civil contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil. 4. A omissão do Município em apresentar o prontuário médico da criança, documento sob sua guarda e essencial à elucidação da controvérsia, autoriza a presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, que consagra a teoria da carga dinâmica da prova. 5. A Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a presença de conduta, dano e nexo causal, prescindindo-se da demonstração de culpa ou dolo. 6. A prestação inadequada do Serviço de Saúde, evidenciada pela ausência de documentação clínica e por provas testemunhais que indicam erro na administração de soro fisiológico e ausência de supervisão médica, configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar. 7. A tese de que a obrigação médica seria apenas de meio não afasta a responsabilidade do ente público pela má prestação do serviço, especialmente diante da ausência de registros e do quadro clínico agravado da criança. 8. O falecimento de um filho menor sob responsabilidade da rede pública de saúde não configura mero aborrecimento, mas violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando Dano Moral indenizável. 9. A Pensão Mensal por lucros cessantes deve observar o entendimento consolidado de que seu termo inicial é a data em que a vítima completaria 14 anos de idade, presumida como início da vida laborativa, com escalonamento progressivo até os 65 anos ou até o falecimento dos genitores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32. 2. A omissão na apresentação de documentos essenciais à causa autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte adversa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A morte de filho menor em razão de falha na prestação do serviço público de saúde configura Dano Moral indenizável. 5. A pensão mensal por morte de menor deve ter início na data em que a vítima completaria 14 anos, com escalonamento até os 65 anos de idade, observada a ausência de renda comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, §1º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-C; CC, art. 948, II; CDC, art. 14; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.232.011/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgInt no REsp 1.287.225/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJ-AM, ApCiv 0647721-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 07.10.2024; TJ-MA, ApCiv 0802154-02.2020.8.10.0034, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 25.05.2023; TJ-SP, AC 1001403-84.2021.8.26.0637, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 29.07.2022. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802814-70.2019.8.10.0053

ID: 333387526

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802814-70.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PEDRO PAULO PAIVA SILVA

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JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

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EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802814-70.2019.8.10.0053 APELANTE: ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11.086) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802814-70.2019.8.10.0053 APELANTE: ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11.086) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO PROCURADOR: PEDRO PAULO PAIVA SILVA (OAB/MA 27.146) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais, afirmando ter sofrido redução indevida de vencimentos enquanto ocupava o cargo de motorista no âmbito do Município de São João do Paraíso. A sentença da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco julgou improcedente a pretensão, por entender que não restou comprovada a redução remuneratória alegada, à luz do art. 373, I, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sustentando que os contracheques juntados aos autos comprovariam a diminuição de seus vencimentos. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve redução remuneratória indevida em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, e se o Município demonstrou justificativa válida para tal alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, veda a redução de vencimentos de servidores públicos, regra reforçada pelo art. 7º, VI, aplicado aos servidores por força do art. 39, § 3º, da CF. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram que houve pagamento de remuneração superior (R$ 1.750,15), seguido de redução para R$ 1.654,86, sem que tenha havido justificativa formal ou procedimento com observância do contraditório. 8. A ausência de justificativa formal pela Administração transfere ao ente público o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi feito no caso concreto. 10. A jurisprudência citada corrobora o entendimento de que variações remuneratórias decorrentes de atuação administrativa unilateral e sem respeito ao devido processo legal violam a garantia da irredutibilidade. 11. Quanto ao pedido de danos morais, não restou demonstrado abalo concreto à esfera subjetiva do autor, sendo correta a manutenção da improcedência neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o restabelecimento da remuneração anterior do autor, com pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de correção monetária e juros legais, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A redução de vencimentos de servidor público municipal, sem a devida justificativa formal e sem observância do contraditório e da ampla defesa, viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, impondo-se o restabelecimento da remuneração anterior quando evidenciado o pagamento contínuo de valor superior. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 39, § 3º Código de Processo Civil: art. 373, I e II Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803473-12.2018.8.10.0022, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 06/10/2023 TJSP, Recurso Inominado Cível 1001403-32.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, DJ 27/05/2024 STF, ARE 1369545, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e pedido de danos morais, na qual alega ter sofrido redução indevida de vencimentos na função de motorista junto ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. Consta dos autos que o autor, ora apelante, alegou que após um aumento salarial sua remuneração foi para R$ 1.750,15 (um mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos), tendo o município posteriormente reduzido esse valor para R$ 1.654,86 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), caracterizando violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Requereu o restabelecimento do valor anterior ou a correção conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. O juízo a quo entendeu que não ficou comprovada a alegada redução remuneratória, concluindo que os documentos acostados não evidenciam a diminuição salarial. Com base nisso, aplicou o art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e julgou improcedente a demanda. Inconformado, o apelante sustenta no recurso que os contracheques anexados aos autos comprovariam a redução salarial e que houve falha na valoração da prova pelo juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de ID 34128299). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 35591184). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em sede recursal consiste em aferir se houve, de fato, redução injustificada da remuneração do servidor público municipal, motorista concursado, e se essa redução violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. Inicialmente, cumpre destacar que, na Administração Pública, os vencimentos dos servidores somente podem ser fixados ou alterados por força de lei específica, respeitados os direitos adquiridos e garantias constitucionais. A Constituição veda redução salarial (art. 37, XV, CF/88), inclusive por erro da Administração, quando o servidor não deu causa e o pagamento foi realizado de forma contínua e legítima, por tempo considerável. O ônus da prova era do autor (art. 373, I, CPC), mas ele juntou contracheques que demonstram claramente pagamentos em valor superior por vários meses. O juiz de 1º grau entendeu que os contracheques não comprovavam redução salarial, mas esse entendimento não enfrentou adequadamente a cronologia dos pagamentos e os próprios documentos da Administração. Além disso, o município não produziu prova eficaz de que houve erro ou má-fé, limitando-se a alegações genéricas sobre "inadequação legal" da progressão, o que fragiliza sua posição diante da presunção de legitimidade do ato administrativo. No caso dos autos, embora o juízo de origem tenha afirmado que os contracheques anexados não comprovariam a redução salarial, a leitura atenta dos documentos revela que o apelante efetivamente percebeu vencimentos superiores em determinado período (R$ 1.750,15), e posteriormente passou a receber valor inferior (R$ 1.654,86), ainda que a diferença não seja expressiva. É certo que variações pontuais em rubricas acessórias podem ocorrer sem que se configure afronta ao princípio da irredutibilidade. No entanto, quando se trata de alteração no valor base da remuneração de forma não justificada, ainda que pequena, impõe-se o exame mais acurado quanto à legalidade do ato administrativo. A documentação apresentada pelo autor, corroborada pela ausência de justificativa formal do Município quanto à redução faz recair sobre o ente público o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A omissão do réu/apelado nesse ponto específico e a existência de elementos mínimos de convicção acerca da alteração nos valores percebidos impõem a reforma da sentença, ainda que para o fim de determinar o restabelecimento da remuneração anterior, desde que não extrapole os limites da legalidade orçamentária e da própria legislação municipal. No presente caso, do acervo probatório dos autos constata-se que houve efetivo pagamento de valor superior por período contínuo, a Administração reconheceu, mesmo que implicitamente, a progressão funcional, sem contar que a redução posterior viola os princípios da irredutibilidade salarial, legalidade e segurança jurídica. Diante disso, conclui-se que o apelo merece guarida, com reforma da sentença para julgar procedente o pedido de restabelecimento do valor salarial anterior, observando o Nível V, com efeitos retroativos à data da redução indevida. No mesmo sentido corrobora o parecer do Ministério Público, do qual, por oportuno, reproduz-se os seguintes excertos: “Compulsando detidamente o presente caderno processual, observa-se que a sentença em apreço se encontra em desconformidade com o conjunto fático-probatório passível de análise, em especial os documentos registrados sob os 34128008 e 34128025, notadamente os contracheques do autor, os quais demonstram claramente a redução dos seus vencimentos. Redução salarial que, inclusive, fora admitida pela Administração Pública Municipal em sede de contestação, sob a alegação de que “por erro corriqueiro e normal, considerada a tamanha demanda dos departamentos da Prefeitura municipal, o Requerente estava recebendo valores além do qual faz jus, como se fosse pertencente ao nível V, quando na verdade pertence a categoria de nível IV”. Neste contexto, o réu anexou aos autos cópia do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o qual, sob o fundamento da autotutela administrativa (Súmula 473, do STF), teria anulado o ato administrativo que havia progredido o servidor ao nível V, do cargo de motorista, fazendo-o retornar ao nível IV, e como consequência, reduziu os vencimentos do mesmo. Ocorre que, tendo o ato administrativo cassado surtido efeitos na esfera de direitos e interesses individuais do administrado, a Administração Pública não poderia exercer o Poder de Autotutela sem a observância do contraditório e da ampla defesa” – (ID 35591184) Sobre a matéria, cita-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. É consagrado o entendimento jurisprudencial de que, sendo incontroversa a existência do vínculo funcional, incumbe à municipalidade o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias inadimplidas cobradas por servidor público integrante de seu quadro de pessoal (art. 373, inciso II, do CPC). Isso porque este último encontra-se em situação de hipossuficiência probatória em relação ao ente público. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. In casu, restou incontroversa a existência do vínculo funcional entre as partes relacionado ao cargo efetivo de ‘Técnico em Enfermagem’ exercido pela autora/apelada desde 04/03/2008 após aprovação em concurso público regido pelo edital 001/2007, bem como que, na data de 26 de fevereiro de 2016, entrou em vigor a Lei Municipal n. 217/2016, cuja constitucionalidade resta presumida por força do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 3. Hipótese que atrai a incidência da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, segundo o qual “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (Tema 514/STF). 4. In casu, é procedente o pedido de readequação da remuneração do “serviço extraordinário desempenhado” pela servidora requerente/apelada, em observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque, de acordo com o Anexo I, da Lei Municipal n. 219/2016 do Município de Cidelândia-MA, restou estabelecida, para a “função” de ‘Técnico de Enfermagem’, a carga horária de 20h (vinte horas) semanais e salário-base de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais) e, todavia, sobreveio a Lei Municipal n. 241/2018, que modificou a carga horária para a mesma “função” para 40h (quarenta horas) semanais, elevando a remuneração para R$ 1.510,08 (mil quinhentos e dez reais e oito centavos). Despiciendo apontar, a propósito, que o edital de regência do concurso público por meio do qual a servidora ingressou no cargo previu jornada laboral de 40h (quarenta horas) semanais, visto que os supramencionados diplomas legais operaram verdadeira reestruturação das carreiras, de modo a tornar inútil a discussão acerca de estatutos funcionais pretéritos. 5. Apelo desprovido. (ApCiv 0803473-12.2018.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA . IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1. Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no artigo 11 da Lei Complementar 1 .191/12, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público . 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4 . Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido . 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos da autora quando da percepção da GDPI, e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001403-32 .2024.8.26.0297 Jales, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.04.2024 . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. READAPTAÇÃO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA . ART. 37, XV, DA CF. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE . EC 103/2019. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES . 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, a qual, com esteio no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, é firme no sentindo de que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 2 . Da mesma forma, o aumento da carga horária, em virtude de readaptação profissional, sem a respectiva contraprestação, mesmo que para realizar outras atribuições, não retira da servidora pública o direito à irredutibilidade salarial. 3. O precedente da repercussão geral, Tema 514, não faz a distinção entre “mesmos cargos” e “cargos diversos”, conforme ressaltado pelo acórdão proferido, na instância de origem, em sede de juízo negativo de retratação. 4 . Desse modo, incide, também, na hipótese dos autos, a orientação do ARE 660.010-RG, processo submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 514, ocasião em que esta Suprema Corte, com esteio no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 5 . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação em sede recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento . Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude de que não houve fixação de honorários na instância de origem. (STF - ARE: 1369545 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024) Por outro lado, análise do pedido de danos morais depende da demonstração de abalo concreto à esfera subjetiva do autor, o que não foi suficientemente provado, sendo recomendável indeferi-lo, eis que não se vislumbra situação de ofensa grave à esfera subjetiva do autor, além da mera redução remuneratória pontual, tampouco foram alegados ou provados abalos relevantes à dignidade do apelante. Mantenho, portanto, indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença recorrida, determinar o restabelecimento de sua remuneração a contar da data em que se comprovou a redução, com o pagamento das diferenças salariais vencidas a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros legais. Invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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