Processo nº 1001438-36.2021.8.26.0090
ID: 335884997
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001438-36.2021.8.26.0090
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001438-36.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1516554-25.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Nathalia Hernandez Garcia Madrona Erra Ramos - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada…
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