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Processo nº 0819143-51.2024.8.14.0028

ID: 336847911

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819143-51.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0819143-51.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: ROBERTO FALCAO SANTOS DE OLIVEIRA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa a restituição de valor e dano moral. Segundo a inicial, em resumo, o requerente teve o valor de R$ 941,21 descontado indevidamente de sua conta bancária, sob a rubrica "MORA CRED PESS 7000180". O banco reclamado ofereceu contestação, na qual alegou, em síntese, a inépcia da petição inicial; a legalidade dos descontos decorrentes de empréstimo pessoal contratado e usufruído pelo correntista; a impossibilidade de repetição do indébito; a inexistência de dano moral e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em audiência, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 141855737 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL Revendo a exordial, verifica-se que a parte reclamante delimitou o pedido e a causa de pedir; a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, pautada nos fundamentos jurídicos elencados e, o pedido está devidamente especificado, inexistindo qualquer irregularidade e/ou defeito capaz de prejudicar o exercício do direito ao contraditório, na forma do art. 330, § 1º c/c art. 319, ambos do CPC. Com efeito, afasto a preliminar. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. À luz do CDC, o ônus da prova foi invertido ( id. 132376219 ). Em análise, o pedido comporta parcial acolhimento. De início, importante esclarecer que a lide não trata da discussão acerca da contratação ou não de empréstimo, mas sim da legalidade do desconto efetuado diretamente na conta bancária do autor. Pois bem, em análise do histórico de operações financeiras do INSS, verifica-se que os descontos referentes aos empréstimos consignados nº 0123434258203, no valor de R$ 29,46 ( id. 129698365 - Página 03 ); 0123433984632, no valor de R$ 38,43; 0123419516788, no valor de R$ 153,63 e, 0123402245605, no valor de R$629,02 ( id. 129698365 - Página 06 ), eram descontados no benefício previdenciário do autor. Ora, se o INSS, por algum motivo, deixou de repassar ao banco reclamado o valor referente aos empréstimos consignados, é certo que esta inércia não autoriza o banco realizar o desconto diretamente na conta bancária, vez que o consumidor em nada contribuiu para o evento e não pode ser assim penalizado com o desconto em dobro ( benefício previdenciário e conta bancária ) e com encargos. Sobre o tema: "APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização – Débito decorrente de inadimplemento de parcela de empréstimo consignado – Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora – Eventual ausência de repasse de parcela do empréstimo pelo INSS ao credor não pode ser atribuída à autora – Negativação indevida – Responsabilidade objetiva – Teoria do risco da atividade – Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório – R$ 10.000,00 - Valor razoável, fixado de acordo com o patamar adotado por esta c . 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001490-59.2023 .8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024)". In casu, o banco réu, no dia 01/07/2024, efetuou o desconto das parcelas dos empréstimos, acrescidas de juros e correção monetária, totalizando R$ 943,86 e, no dia 03/07/2024, efetuou o estorno dos débitos, devolvendo o valor nominal das parcelas, sem a devida correção, perfazendo a quantia de R$ 850,54 ( id. 129698368 ). Desse modo, patente a falha na prestação do serviço operado pelo banco reclamado, que reteve indevidamente do autor a quantia de R$ 93,32. Com efeito, a fim seja evitado o enriquecimento ilícito, assiste a parte reclamante o direito à restituição em dobro ( art. 42, do CDC ), tendo em conta a ausência de prova de engano. À respeito: "RECURSO INOMINADO DO RÉU – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Autoras alegam que os descontos referentes ao empréstimo consignado ocorreram tanto no benefício do INSS, como também na conta corrente – Réu alega que não houve repasse dos valores por parte do INSS, ensejando, portanto, o desconto diretamente na conta corrente – Falta de prova acerca da alegação de ausência do repasse – Situação essa que, de qualquer forma, não pode fazer recair prejuízo por sobre o autor – Necessidade de devolução em dobro das parcelas descontadas em duplicidade (art. 42, § único, do CDC)– Reconhecimento ex officio de sentença ultra petita - Necessidade de minoração do valor da condenação para o patamar indicado na exordial - RECURSO DESPROVIDO, havendo, contudo, correção ex officio do quantum da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001438-11.2024 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)". Por derradeiro, no que toca ao dano moral, apesar da natureza objetiva da responsabilidade, assim como a falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa substancial passível de reparação na esfera extrapatrimonial. Em que pese o desconto indevido, o banco reclamado efetuou a restituição dos valores 02 dias após o ocorrido, não revelando exacerbação. Destaca-se, ainda, que, apesar do desconto indevido, a conta do autor não permaneceu negativa. O desconto indevido, desassociado de fatores externos relevantes, não permite concluir com precisão a real ofensa aos direitos da personalidade. A postura negligente da instituição financeira, neste caso específico, por si só, não releva lesão substancial capaz de impor a penalização civil na esfera extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto na presente atermação para condenar o BANCO BRADESCO S/A na restituição em dobro do valor de R$ 93,32, totalizando R$ 186,64, acrescidos de juros de mora ( art. 406, do CC ) e correção ( IPCA ), a partir do desconto indevido, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Intime-se o reclamante por whatssapp. Ciente o reclamado pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001438-11.2023.4.06.9999"

Processo nº 0819143-51.2024.8.14.0028