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Vanderleia Targino Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329956278

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-40.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001451-40.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VANDERLEIA TARGINO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001451-40.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: VANDERLEIA TARGINO DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b9f081 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 11/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Helia Nunes Da Silva Ramos x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 333129173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001803-12.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIA NUNES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0001803-12.2024.8.26.0411 (processo principal 1001451-37.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helia Nunes da Silva Ramos - AAPB - Associação dos Aposentados e Pen… Processo 0001803-12.2024.8.26.0411 (processo principal 1001451-37.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helia Nunes da Silva Ramos - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente pleiteando a intimação da executada para apresentação de rol de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas as diligências ordinárias para localização de bens da executada, mediante tentativas de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme se observa às fls. 32 e 34/35, bem como busca de veículos pelo sistema RENAJUD, consoante fl. 33, todas com resultado negativo. Igualmente, a última tentativa de penhora de créditos da devedora restou infrutífera, conforme demonstram os documentos de fls. 67/68. O ordenamento jurídico processual civil, ciente das dificuldades inerentes à localização patrimonial em sede executiva, previu no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o juízo determinar que o executado apresente à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade, indicando-lhe o valor e a localização. Referida medida tem por escopo conferir maior efetividade ao processo executivo, evitando que a execução se torne inócua em razão da ocultação patrimonial ou da mera inércia do devedor em colaborar com o feito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente reconhecido a legitimidade e necessidade de tal providência quando esgotados os meios usuais de constrição, porquanto o executado possui o dever de colaboração processual, não podendo se beneficiar de sua própria inércia ou eventual ocultação de bens para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. No caso vertente, considerando que a executada não adimpliu espontaneamente sua obrigação, mostra-se adequada e necessária a determinação pleiteada pela exequente. O parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil estabelece que o descumprimento injustificado da ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado à multa correspondente a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, medida que se afigura proporcional e adequada para coibir eventual resistência injustificada. Ademais, registre-se que a exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais e reproduzida às fls. 08/10 deste incidente, circunstância que afasta qualquer óbice relacionado ao recolhimento de custas processuais para a efetivação da diligência requerida. Ante o exposto, e considerando que se encontram presentes os requisitos legais para a medida postulada, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, em consequência, DETERMINO a intimação da executada ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB para que, no prazo de quinze dias, apresente à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade, indicando-lhes o valor e a localização, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa correspondente a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada por meio de seu procurador constituído nos autos. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Companhia Excelsior De Seguros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 336841705

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000679-73.2022.8.26.0531

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU MARIA DAS DORES MARQUES MALAGONINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIANA ANDREIA ESTEVES

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SARA OTRANTO ABRANTES

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-73.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000679-73.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Maria das Dores Marques Malagonini (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A CDHU, DETERMINANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS PARCELAS PAGAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE DO MUTUÁRIO FALECIDO, EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA; (II) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO OU A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, A COBERTURA SECURITÁRIA NÃO PODE SER RECUSADA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE.5. A SEGURADORA DEVE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, E AS RÉS DEVEM RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. À RÉ CDHU INCUMBE OUTORGAR À PARTE AUTORA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU PROVA DE MÁ-FÉ. 2. A SEGURADORA DEVE CUMPRIR A COBERTURA SECURITÁRIA CONFORME CONTRATADO. A RÉ CDHU DEVE OUTORGAR À PARTE AUTORA A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.074.546/RJ, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, J. 22/9/09.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001168-24.2021.8.26.0474, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/1/24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001451-90.2022.8.26.0416, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008337-52.2021.8.26.0348, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/1/24.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071699-64.2019.8.26.0100, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 9/8/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Fabiana Andreia Esteves (OAB: 283352/SP) (Convênio A.J/OAB) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001451-37.2025.8.26.0238

ID: 312913360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001451-37.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001451-37.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001451-34.2025.8.26.0627

ID: 313210893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-34.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO

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Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e mate… Processo 1001451-34.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Costa dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANETE COSTA DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A requerente postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu o envio de link de recuperação de conta para novo e-mail (Janetecostasantos153@gmail.com), no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Alega que em 20/03/2024 teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que alteraram dados de acesso e utilizaram o perfil para aplicar golpes em seus seguidores. Sustenta que, apesar de seguir os procedimentos disponibilizados pela ré para recuperação da conta, não obteve êxito. 2. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O conjunto probatório carreado aos autos evidencia, de forma segura, a verossimilhança das alegações da requerente: A Carteira Nacional de Habilitação apresentada (fls. 7) comprova que os dados pessoais e a fotografia da requerente coincidem perfeitamente com o perfil do Facebook em questão (https://web.facebook.com/janete.jcssantos). Os prints de tela juntados às fls. 14 demonstram, de forma cristalina, que houve alteração simultânea de e-mail e telefone cadastrados na conta em intervalo inferior a 1 minuto. Os acessos ocorreram de localização geográfica diversa (Porto Alegre/RS e Vinhedo/SP), distinta do domicílio da autora (Teodoro Sampaio/SP). Por fim, a própria plataforma reconheceu a atividade suspeita, enviando alertas de segurança. As capturas de tela (fls. 11) comprovam que o perfil invadido foi utilizado para publicação de anúncios fraudulentos de venda de produtos, configurando o modus operandi típico de estelionatários que se apropriam de contas de redes sociais. Restou demonstrado que ao menos uma pessoa foi efetivamente lesada, enviando dinheiro ao criminoso na crença de estar adquirindo produto da requerente (fls. 12). O perigo de dano é manifesto e atual uma vez que a autora está sendo privada do acesso à conta pessoal na rede social Facebook. Não bastasse isso, o fraudador está com acesso a todas as conversas privadas da requerente e, enquanto a conta permanecer sob controle de terceiros mal-intencionados, novos golpes podem ser aplicados, lesando toda a coletividade. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, para determinar ao réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda ao envio de link de recuperação da conta https://web.facebook.com/janete.jcssantos para o e-mail Janetecostasantos153@gmail.com, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De acordo com o enunciado cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais em que não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito; cite-se o requerido para que em querendo, conteste a ação no prazo de 15 dias, sob pena dos efeitos da revelia. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 516063/SP)

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Isaque Freire De Oliveira Cavalcante x Pan Clean Solucao Inteligente Para Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 319022252

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-97.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CHIRLE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ISAQUE FREIRE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001451-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE RECLAMADO: PAN CLEAN SOLUCAO INTELIGENTE PARA SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32173c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 09/09/2025 às 09:10. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 812 1691 0293 Senha da reunião: 163623 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81216910293?pwd=sGn33b3aBmg01yGEqAImLdr6o7oL88.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE FREIRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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C. Da S. G. x B. V. S.

ID: 323858082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. G.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-61.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO E JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES REVISIONAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO PARA A REVISÃO E DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PARA A REPETIÇÃO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC.5. A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DEPENDE DA EFETIVA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, PRESUMIDA NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO GRAVAME, ESPECIALMENTE PELA NÃO JUNTADA DO CRLV DO VEÍCULO.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, BEM COMO POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO.7. NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 1.361, § 1º; CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 434; RESOLUÇÃO CMN N. 3.919/2010, ART. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 381; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000768-18.2024.8.26.0405, J. 20/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018739-29.2022.8.26.0100, J. 02/03/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006992-58.2018.8.26.0606, J. 10/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

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JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

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Estefans Erivaldo Silva x G.F.H.G. Pizza Bar Eireli

ID: 260162966

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-98.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANS ERIVALDO SILVA

Polo Passivo:

G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RAYANA TELO DE SENA

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JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001451-98.2024.5.02.0332 : ESTEFANS ERIVALDO SILVA : G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 407a4b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ESTEFANS ERIVALDO SILVA em face de G.F.H.G. PIZZA BAR EIRELI, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para: I – em obrigação de fazer: - condenar a reclamada a proceder, após o trânsito em julgado, à anotação da CTPS do reclamante, observando-se as cominações impostas; II - em obrigação de pagar, condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 01.11.2024 a 06.11.2024; - 13º salário proporcional na razão de 10/12 avos; - férias proporcionais na razão de 2/12 avos, com terço constitucional. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como a inexigibilidade da cobrança de tais despesas processuais à parte autora. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) saldo de salário; 2) 13º salário proporcional. Por conseguinte, as demais possuem natureza indenizatória. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do c. TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe de R$ 66,00 calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 3.300,00. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANS ERIVALDO SILVA

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Jose Carlos Pessuto e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 257839156

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-55.2017.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PESSUTO JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TRATO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-55.2017.5.02.0070 : JOSE NILTON CORREIA COSTA DE SOUSA : TRATO - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9ff97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JORDANA MARTINS BUENO ROSENDO DOS SANTOS DESPACHO Vistos Considerando o pleito do autor, por meio da petição de ID 255f1cd. Considerando, ainda, que foram realizadas as pesquisas básicas aos sistemas conveniados (Sisbajud, arisp, infojud, renajud, cnib e serasajud) em face da reclamada principal TRATO - CONSTRUCOES LTDA e restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 4f92f29. Levando-se em consideração, outrossim, os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justificam condutas protelatórias no processo do trabalho. Neste sentido, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que os atos executórios sejam redirecionados para o devedor subsidiário. Nestes termos, jurisprudência deste E. TRT da 2.ª Região: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios executórios em face da devedora principal para o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, tendo em vista que a execução se faz em benefício do credor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o que impõe buscar o meio mais eficaz.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0000122-26.2015.5.02.0060; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ÁLVARO ALVES NOGA) “BENEFÍCIO DE ORDEM. Não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra a inadimplência daquela.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 0001203-17.2012.5.02.0318; Data: 18-02-2021; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) Definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores deverá prosseguir em face de QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, a responsável subsidiária poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, acolho o pleito do autor e determino a intimação das reclamadas subsidiárias, para que procedam ao pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUADRA 165 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

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