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Processo nº 0001014-20.2024.8.26.0538

ID: 290686760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001014-20.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001014-20.2024.8.26.0538 (processo principal 1001484-44.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Aparecida Azevedo - Vistos. Fl. 22… Processo 0001014-20.2024.8.26.0538 (processo principal 1001484-44.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Aparecida Azevedo - Vistos. Fl. 220: defiro. De fato, não há óbice ao processamento da cobrança das parcelas do benefício vencidas a partir da citação, eis que incontroversas, vez que considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C . STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) O processamento acima delineado não importa em renúncia da credora ao período anterior à citação, ficando seu processamento suspenso até julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. Diante do entendimento exposto, intime-se a autarquia-ré para apresentar, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação referente ao período incontroverso, ou seja, com PAGAMENTO DAS PARCELAS a partir da data de citação, deixando o período controverso para pagamento posterior, após a definição do Tema 1124 do STJ. Com a juntada dos cálculos, intime-se a credora para manifestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP)

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Processo nº 1001484-46.2025.8.26.0070

ID: 277991390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-46.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LóTUS GESTãO DE CARTõES, SERVIçOS E PARCERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Breno Augusto de Paula Bulgarelli (OAB 208067/SP) Processo 1001484-46.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Lótus Gestão de Cartões, Serviços e Parcerias Ltda - V… ADV: Breno Augusto de Paula Bulgarelli (OAB 208067/SP) Processo 1001484-46.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Lótus Gestão de Cartões, Serviços e Parcerias Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 15:30h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Lauryn Cristina Pereira e outros x Gzvc Gestao Empresarial E Comercio De Roupas Em Geral Ltda

ID: 281172128

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002179-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURYN CRISTINA PEREIRA LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

GZVC GESTAO EMPRESARIAL E COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002179-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LAURYN CRISTINA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002179-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LAURYN CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: GZVC GESTAO EMPRESARIAL E COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6182d1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos, etc. ID d73ed0a e anexo: a reclamada opõe exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em suma, sob alegação de nulidade do processado, por não ter recebido a citação inicial. ID 10e86f8: resposta da reclamante, pugnando, em síntese, pela rejeição. Sem razão a excipiente. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pois ausentes os pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC. Ademais, as razões alegadas em nada inovam o processado, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. O endereço diligenciado (da citação inicial - id 4be069f) é o mesmo declarado na procuração e no contrato social ora juntados (id ec91b41 e id 34d9de5, respectivamente). Todas as comunicações postais foram pessoalmente recebidas (Súmula 16 do TST); vide documento de id 754f628 (objeto entregue). Evidenciada, assim, a regularidade do feito. Também, não há prejuízo à reclamada, porque oportunamente apresenta seu inconformismo (CLT, art. 794), ainda que não tenha demonstrado prova hábil a afastar a sentença de mérito, não atacada e transitada em julgado (id c7386e5). Pelo exposto, REJEITO liminarmente a medida apresentada, tudo consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Consigno que desta decisão não cabe agravo de petição, haja vista entendimento jurisprudencial, cujo exemplo de julgado transcreve-se abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020)" Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURYN CRISTINA PEREIRA

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Lauryn Cristina Pereira e outros x Gzvc Gestao Empresarial E Comercio De Roupas Em Geral Ltda

ID: 281172130

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002179-87.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURYN CRISTINA PEREIRA LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

GZVC GESTAO EMPRESARIAL E COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002179-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LAURYN CRISTINA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002179-87.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LAURYN CRISTINA PEREIRA RECLAMADO: GZVC GESTAO EMPRESARIAL E COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6182d1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos, etc. ID d73ed0a e anexo: a reclamada opõe exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em suma, sob alegação de nulidade do processado, por não ter recebido a citação inicial. ID 10e86f8: resposta da reclamante, pugnando, em síntese, pela rejeição. Sem razão a excipiente. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pois ausentes os pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC. Ademais, as razões alegadas em nada inovam o processado, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. O endereço diligenciado (da citação inicial - id 4be069f) é o mesmo declarado na procuração e no contrato social ora juntados (id ec91b41 e id 34d9de5, respectivamente). Todas as comunicações postais foram pessoalmente recebidas (Súmula 16 do TST); vide documento de id 754f628 (objeto entregue). Evidenciada, assim, a regularidade do feito. Também, não há prejuízo à reclamada, porque oportunamente apresenta seu inconformismo (CLT, art. 794), ainda que não tenha demonstrado prova hábil a afastar a sentença de mérito, não atacada e transitada em julgado (id c7386e5). Pelo exposto, REJEITO liminarmente a medida apresentada, tudo consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Consigno que desta decisão não cabe agravo de petição, haja vista entendimento jurisprudencial, cujo exemplo de julgado transcreve-se abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020)" Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GZVC GESTAO EMPRESARIAL E COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA

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Samantha Mattos Dos Ramos x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 317757621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-02.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA MATTOS DOS RAMOS

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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LUCAS GARCIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-02.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: SAMANTHA MATTOS DOS RAMOS RECLAMADO: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001484-02.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: SAMANTHA MATTOS DOS RAMOS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d51a938 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MATTOS DOS RAMOS

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ITALCABOS LTDA

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455470

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOPES SOBRINHO

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John Hiroshi Iano e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 337449869

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-31.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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YURI IVO PERALVA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-31.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-31.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da820ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuados os depósitos judiciais e comprovados os recolhimentos previdenciários cotas segurado e patronal pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, liberem-se, da seguinte forma: a) do valor (R$ 109.329,86, em 08.07.2025 BB – conta judicial número: 1500108799134): R$ 98.405,88 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 10.923,98 ao patrono do autor, relativo aos honorários advocatícios; b) o valor depositado, conforme comprovante #id: 07b1c1c ao sr. perito judicial WAGNER DAS NEVES D’ARCO, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização: (R$ 2.713,21, em 08.07.2025 BB – conta judicial número: 1500108799134). Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda (R$ 46.717,22 – base tributável) e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados (30 meses), o Reclamante encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patrono - #id: 2b275eb: Yuri Ivo Peralva Sociedade Individual de Advocacia CNPJ/MF: 30.547.437/0001-00 Banco Santander Agência: 0167 Conta corrente: 13004375-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, deverá a reclamada efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais contábeis, no prazo de até 10 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em sendo cumprido, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se.. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO

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John Hiroshi Iano e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 337449877

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-31.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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YURI IVO PERALVA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-31.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-31.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KLEBER LUIZ DA SILVA JERONIMO RECLAMADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da820ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuados os depósitos judiciais e comprovados os recolhimentos previdenciários cotas segurado e patronal pela reclamada, visando a quitação dos valores devidos, liberem-se, da seguinte forma: a) do valor (R$ 109.329,86, em 08.07.2025 BB – conta judicial número: 1500108799134): R$ 98.405,88 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; R$ 10.923,98 ao patrono do autor, relativo aos honorários advocatícios; b) o valor depositado, conforme comprovante #id: 07b1c1c ao sr. perito judicial WAGNER DAS NEVES D’ARCO, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização: (R$ 2.713,21, em 08.07.2025 BB – conta judicial número: 1500108799134). Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda (R$ 46.717,22 – base tributável) e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados (30 meses), o Reclamante encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patrono - #id: 2b275eb: Yuri Ivo Peralva Sociedade Individual de Advocacia CNPJ/MF: 30.547.437/0001-00 Banco Santander Agência: 0167 Conta corrente: 13004375-3. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. No mais, deverá a reclamada efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais contábeis, no prazo de até 10 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Em sendo cumprido, venham conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se.. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Manoel Costa Junior x Emerson Clay Alencar De Sousa

ID: 336798224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001484-56.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

EMERSON CLAY ALENCAR DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MANOEL COSTA JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1001484-56.2025.5.02.0202 REQUERENTE: MANOEL COSTA JUNIOR REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI TutCautAnt 1001484-56.2025.5.02.0202 REQUERENTE: MANOEL COSTA JUNIOR REQUERIDO: EMERSON CLAY ALENCAR DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 142656f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente onde o Requerente, arrematante do imóvel de matrícula 73.200 (Cartório de Registro de Imóveis de Avaré-SP), objetiva o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o referido bem nos autos do processo 0248800-05.2005.5.02.0201. O requerente juntou cópias dos documentos que atestam a arrematação (#id:621fd2c e #id:0c9e6bb), a qual tramitou nos autos do processo 0179400-61.2006.5.02.0202 (2ª Vara do Trabalho de Barueri). Decido. Visto que comprovada a arrematação do imóvel no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, e ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela pretendida pelo arrematante. Expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade (via CNIB) inserida por força de mandado de pesquisa patrimonial expedido nos autos do 0248800-05.2005.5.02.0201 (#id:3ddcc38), sobre o imóvel de matrícula 73.200 (Cartório de Registro de Imóveis de Avaré). No mandado deverá constar o número do protocolo da ordem de indisponibilidade a ser cancelada (202108.1514.01767254-IA-19), nos termos do art. 28 do Ato GP/CR 02/2020. Frise-se que deverá o mandado ser expedido nos presentes autos, visto que o processo em que houve a inclusão da indisponibilidade encontra-se em tramitação na Instância Superior para julgamento de recurso. Tão logo retornem os autos principais para este juízo originário, a ele seja juntado comprovante de cancelamento da indisponibilidade ora deferida. Uma vez comprovado o cancelamento, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Avaré, (preferencialmente de forma eletrônica ao e-mail riavare@uol.com.br; ou, caso inexitosa a comunicação, ao endereço na Av. Professor Célso Ferreira da Silva, 01, Jardim Europa I, Avaré-SP, CEP 18707-150), a fim de se conferir maior urgência na alteração do registro no referido cartório. Retifique-se o polo passivo destes autos para que dele conste apenas o Exequente da ação principal, Emerson Clay Alencar de Sousa. Cite-se a parte requerida para, querendo, cumprir o que dispõe o art. 306 do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Retire-se de pauta. Intime-se o Requerente. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL COSTA JUNIOR

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