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Sindicato Dos Trabalhadores Em Turismo, Hospitalidade E De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De Lages x Restaurante E Marmitaria Sabor De Casa Ltda

ID: 327358759

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-98.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SECCHI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000461-98.2025.5.12.0013 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes Vara de Trabalho de Caçador, SC, sendo Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES e Agravado RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada( id, aae2df3), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, recorre o Sindicato autor pretendendo a reforma do julgado quanto ao deferimento do pedido de Produção Antecipada de provas. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme disposto na Súmula nº 71 do TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Com efeito, ao tempo da propositura da ação, 14/04/2025, o salário mínimo nacional estava fixado em R$1.518,00, tendo o sindicato atribuído à causa o valor exato do salário mínimo à época, inferior, portanto, a duas vezes o salário mínimo então vigente, não versando a controvérsia sobre matéria constitucional, já que o pleito recursal se limita à procedência da pretensão contida no Procedimento de Produção Antecipada de Provas ajuizado com o objetivo de serem apresentados documentos por parte da empresa. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria debatida nas razões de Recurso Ordinário é de índole infraconstitucional. Não conheço, pois, do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Tribunal Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000537-31.2020.5.12.0003, GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 04/04/2022). PROCESSO DO TRABALHO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, contra a sentença proferida no dissídio de alçada somente é cabível recurso se versar sobre matéria exclusivamente constitucional, ou seja, se a decisão prolatada no procedimento sumário ofender diretamente a Constituição Federal. No caso concreto, tratando-se de cobrança de multa convencional prevista em norma coletiva, inexistente violação direta (mas, se tanto, apenas reflexa) a qualquer preceito constitucional, não se conhece do recurso interposto. (TRT12 - ROT - 0000744-44.2023.5.12.0029, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Em suma, por não versar o Recurso Ordinário interposto de violação direta a matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970), e tendo sido atribuído à causa valor inferior a dois salários mínimos, dele não se conhece, por constituir causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, não conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Turismo, Hospitalidade E De Hoteis, Restaurantes, Bares E Similares De Lages x Restaurante E Marmitaria Sabor De Casa Ltda

ID: 327358774

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-98.2025.5.12.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES

Polo Passivo:

RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SECCHI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000461-98.2025.5.12.0013 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000461-98.2025.5.12.0013 (AIRO) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES AGRAVADO: RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes Vara de Trabalho de Caçador, SC, sendo Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE LAGES e Agravado RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA. Irresignado com o teor da sentença prolatada( id, aae2df3), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, recorre o Sindicato autor pretendendo a reforma do julgado quanto ao deferimento do pedido de Produção Antecipada de provas. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Conforme disposto na Súmula nº 71 do TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Com efeito, ao tempo da propositura da ação, 14/04/2025, o salário mínimo nacional estava fixado em R$1.518,00, tendo o sindicato atribuído à causa o valor exato do salário mínimo à época, inferior, portanto, a duas vezes o salário mínimo então vigente, não versando a controvérsia sobre matéria constitucional, já que o pleito recursal se limita à procedência da pretensão contida no Procedimento de Produção Antecipada de Provas ajuizado com o objetivo de serem apresentados documentos por parte da empresa. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria debatida nas razões de Recurso Ordinário é de índole infraconstitucional. Não conheço, pois, do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Tribunal Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. Nos termos do disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, não se conhece do recurso ordinário interposto da decisão que examina o pedido de produção de prova, se o feito for de alçada exclusiva de primeiro grau (valor da causa inferior ao dobro do mínimo legal na data da sua propositura) e a matéria discutida não tiver índole constitucional. (TRT12 - ROT - 0000537-31.2020.5.12.0003, GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 04/04/2022). PROCESSO DO TRABALHO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, contra a sentença proferida no dissídio de alçada somente é cabível recurso se versar sobre matéria exclusivamente constitucional, ou seja, se a decisão prolatada no procedimento sumário ofender diretamente a Constituição Federal. No caso concreto, tratando-se de cobrança de multa convencional prevista em norma coletiva, inexistente violação direta (mas, se tanto, apenas reflexa) a qualquer preceito constitucional, não se conhece do recurso interposto. (TRT12 - ROT - 0000744-44.2023.5.12.0029, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Em suma, por não versar o Recurso Ordinário interposto de violação direta a matéria constitucional (art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970), e tendo sido atribuído à causa valor inferior a dois salários mínimos, dele não se conhece, por constituir causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, não conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E MARMITARIA SABOR DE CASA LTDA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Ketlin De Oliveira Souza

ID: 314722097

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-35.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA LUCIANO T. LACERDA LTDA

Polo Passivo:

KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-35.2024.5.12.0035 (AIRO) AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5° Vara de Trabalho de Florianópolis, SC, sendo Agravante ADISER COMÉRCIO DE LUCIANO T. LACERDA LTDA e Agravada KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA. Em sentença, os pleitos formulados pela autora foram julgados parcialmente procedentes (ID. 805b48b). Interposto Recurso Ordinário pela primeira ré, o juízo de origem não o recebeu, conforme despacho de id. 43a7173, com o seguinte teor "Considerando tratar-se de Reclamatória Trabalhista que tramita pelo rito sumário, bem como o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70, que transcrevo, deixo de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré. " A ré interpõe Agravo de instrumento, postulando a reforma do julgado (id. 0cb4ecc). Contraminuta apresentada pela autora (id. 47b1a71). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e da Contraminuta apresentada. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT e condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré (SDB). A ação foi distribuída em 06/06/2024 e à causa foi atribuído o valor de R$2.753,96. Em sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, bem como as rés foram condenadas ao pagamento das referidas multas pleiteadas e aos honorários advocatícios ao patrono da autora. Interposto o Recurso Ordinário pela primeira ré, este não foi conhecido por se tratar de dissídio de alçada. A primeira ré, no Agravo de Instrumento, pugna pelo recebimento do recurso, sob a alegação de que "a pretensão recursal (...) envolve matéria de ordem constitucional, além de discutir nulidades processuais relevantes, o que autoriza a sua apreciação pela instância superior." O Agravo de Instrumento não logra êxito. Correta a decisão que não conheceu do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ora, ao tempo da propositura da ação (06/06/2024), o salário mínimo estava fixado em R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), tendo a autora atribuído à causa exatamente o valor de R$2.753,96 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), inferior, portanto, a duas vezes o salário-mínimo então vigente. No mais, a controvérsia não envolve matéria constitucional, pois o recurso objetiva a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT; à minoração dos honorários advocatícios os quais a ré foi condenada; à condição suspensiva de exigibilidade atribuída aos honorários advocatícios devidos pela autora ora agravada; e à limitação da condenação aos valores da inicial. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conquanto a ré busque emprestar, em sede de Recurso Ordinário, caráter de afronta a dispositivos constitucionais, o tema ora em debate, como delineado na petição inicial, é de índole tão somente infraconstitucional. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria dos autos é de índole infraconstitucional. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)) Ac.-5ªC AIRO 01189-2014-012-12-00-6: RECURSO. CABIMENTO. VALOR DE ALÇADA. O valor de alçada deve exceder de dois salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo, à data do ajuizamento da ação, exceto se versar sobre matéria constitucional (parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584, de 1970). (Julgado em 19-5-2015, presentes os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, Gisele Pereira Alexandrino e José Ernesto Manzi (Relator)) Ac.-3ªC RO 0001969-69.2013.5.12.0023: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos. (Julgado em 25-11-2014, presentes o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima (Relator) e os Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Nivaldo Stankiewicz) Dessarte, reafirma-se: por não versar o Recurso Ordinário interposto de matéria constitucional (art. 2º, §4º, da Lei nº 5.584/1970), dele não se conhece, constituindo causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, deixo de conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO T. LACERDA LTDA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Ketlin De Oliveira Souza

ID: 314722133

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-35.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA LUCIANO T. LACERDA LTDA

Polo Passivo:

KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ AIRO 0000573-35.2024.5.12.0035 AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000573-35.2024.5.12.0035 (AIRO) AGRAVANTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA AGRAVADO: KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa de até dois salários mínimos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5° Vara de Trabalho de Florianópolis, SC, sendo Agravante ADISER COMÉRCIO DE LUCIANO T. LACERDA LTDA e Agravada KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA. Em sentença, os pleitos formulados pela autora foram julgados parcialmente procedentes (ID. 805b48b). Interposto Recurso Ordinário pela primeira ré, o juízo de origem não o recebeu, conforme despacho de id. 43a7173, com o seguinte teor "Considerando tratar-se de Reclamatória Trabalhista que tramita pelo rito sumário, bem como o disposto no § 4º, do art. 2º, da Lei nº 5.584/70, que transcrevo, deixo de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré. " A ré interpõe Agravo de instrumento, postulando a reforma do julgado (id. 0cb4ecc). Contraminuta apresentada pela autora (id. 47b1a71). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e da Contraminuta apresentada. MÉRITO ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A autora ajuizou a presente demanda pleiteando a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT e condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré (SDB). A ação foi distribuída em 06/06/2024 e à causa foi atribuído o valor de R$2.753,96. Em sentença, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, bem como as rés foram condenadas ao pagamento das referidas multas pleiteadas e aos honorários advocatícios ao patrono da autora. Interposto o Recurso Ordinário pela primeira ré, este não foi conhecido por se tratar de dissídio de alçada. A primeira ré, no Agravo de Instrumento, pugna pelo recebimento do recurso, sob a alegação de que "a pretensão recursal (...) envolve matéria de ordem constitucional, além de discutir nulidades processuais relevantes, o que autoriza a sua apreciação pela instância superior." O Agravo de Instrumento não logra êxito. Correta a decisão que não conheceu do recurso interposto ante o que estabelece o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, porquanto não se trata de causa sujeita ao duplo grau de jurisdição. Ora, ao tempo da propositura da ação (06/06/2024), o salário mínimo estava fixado em R$1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), tendo a autora atribuído à causa exatamente o valor de R$2.753,96 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), inferior, portanto, a duas vezes o salário-mínimo então vigente. No mais, a controvérsia não envolve matéria constitucional, pois o recurso objetiva a reforma da sentença no que tange à condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8° da CLT; à minoração dos honorários advocatícios os quais a ré foi condenada; à condição suspensiva de exigibilidade atribuída aos honorários advocatícios devidos pela autora ora agravada; e à limitação da condenação aos valores da inicial. A Lei nº 5.584/70, em seu art. 2º, § 3º, dispôs sobre o rito sumário, aplicável às causas cujo valor não exceda ao equivalente a dois salários mínimos. Ainda, estabelece, no § 4º, a possibilidade de recorrer apenas das sentenças cujas causas versassem sobre matéria constitucional. Preveem os dispositivos que regem a matéria: Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. [...] § 3º. Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. Conquanto a ré busque emprestar, em sede de Recurso Ordinário, caráter de afronta a dispositivos constitucionais, o tema ora em debate, como delineado na petição inicial, é de índole tão somente infraconstitucional. Nesse contexto, fixado o valor da causa na petição inicial em importe inferior a dois salários mínimos, há de se reconhecer a irrecorribilidade da decisão de origem, visto que a matéria dos autos é de índole infraconstitucional. Nesse sentido é a diretriz fixada no Eg. TST e em julgados deste Regional: SÚMULA Nº 71 DO TST. ALÇADA. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. SÚMULA Nº 356 DO TST. ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26-6-1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. RR 10574-67.2014.5.01.0025, julgado em 21-02-2018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02-3-2018: (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, tendo sido atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário-mínimo, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970, não caberá nenhum recurso, exceto se o mérito versar sobre matéria constitucional. (...) AIRR 1001484-76.2015.5.02.0341, julgado em 27-9-2017, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29-9-2017: ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. (SÚMULAS 71 E 356/TST). Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/1970 que, nos dissídios de alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Com efeito, a referida lei foi recepcionada pela Carta Magna, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. Inteligência da Súmula 356/TST. Registre-se que o valor indicado na petição inicial é o que serve para o estabelecimento da alçada recursal, inexistindo, no caso concreto, qualquer impugnação ou retificação acerca de tal valor, inclusive na sentença (Súmula 71/TST). Na hipótese dos autos, o TRT concluiu, de forma clara e enfática, que "ajuizada a reclamação com valor da causa inferior a dois salários mínimos, e considerando-se que a pretensão não trata de matéria constitucional, entende-se que é irrecorrível a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem". (...) Ac.-5ªC RO 0001363-64.2016.5.12.0046: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos, não havendo abordagem de matéria constitucional. (Julgado em 18-4-2017, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, Edson Mendes de Oliveira e o Juiz do Trabalho Convocado Reinaldo Branco de Moraes (Relator)) Ac.-5ªC AIRO 01189-2014-012-12-00-6: RECURSO. CABIMENTO. VALOR DE ALÇADA. O valor de alçada deve exceder de dois salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo, à data do ajuizamento da ação, exceto se versar sobre matéria constitucional (parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584, de 1970). (Julgado em 19-5-2015, presentes os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, Gisele Pereira Alexandrino e José Ernesto Manzi (Relator)) Ac.-3ªC RO 0001969-69.2013.5.12.0023: NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de recurso ordinário, com fundamento no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, que estabelece regramento próprio para as ações que possuam valor da causa até dois salários mínimos. (Julgado em 25-11-2014, presentes o Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima (Relator) e os Juízes Convocados Hélio Bastida Lopes e Nivaldo Stankiewicz) Dessarte, reafirma-se: por não versar o Recurso Ordinário interposto de matéria constitucional (art. 2º, §4º, da Lei nº 5.584/1970), dele não se conhece, constituindo causa não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por tais fundamentos, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento e, por consequência, deixo de conhecer o Recurso Ordinário. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO. Custas mantidas na forma da sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN DE OLIVEIRA SOUZA

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