Resultados para "1001489-08.2023.8.26.0242" – Página 109 de 126

Processo nº 1001489-75.2019.8.11.0012

ID: 337506243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001489-75.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001489-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001489-75.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXECUTADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por TONIOLO, BUSNELLO S/A, em face da presente execução fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ambos já qualificados nos autos. No caso, verifica-se que a parte exequente se insurgiu acerca dos presentes embargos, suscitando que a parte devedora o fez pela via inadequada, uma vez que juntou a peça ao processo de execução principal, quando deveria ter sido distribuído separadamente, pois, de acordo com o artigo 914, § 1º, do CPC, devem ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nos termos da lei, constata-se a existência de "erro" o protocolo de petição de embargos nos autos do processo de execução, sendo desarrazoado o seu recebimento, isto porque o ordenamento jurídico além de ser taxativo, elucida que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos se apresenta insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. Posto isto, não obstante a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – OPOSIÇÃO DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – INOBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 914, §1º, DO CPC – EMBARGOS QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM AUTOS APARTADO – RESTABELECIMENTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – INAPLICABILIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O artigo 914, §1º, do CPC, dispõe sobre a forma de exercício de defesa do devedor em face do ajuizamento da demanda executiva. No caso, ao protocolar sua petição de embargos à execução nos próprios autos da ação principal, os executados afrontaram a norma expressa contida no art. 914, §1º, do CPC, não podendo sua conduta ser considerada como mero equívoco, constituindo, sim, erro inescusável e grosseiro, motivo pelo qual o restabelecimento do prazo para oposição dos embargos em questão é inadmissível. (N.U 1017907-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) Grifos nossos Face às considerações aduzidas, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução manejados pela parte devedora por ter sido manejados pela via inadequada, o que faço com arrimo no art.914, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-78.2025.8.26.0099

ID: 300708218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001489-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE LIMA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-78.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Geraldo Maria Reis - Vistos em liminar. Recolha o autor as custas processuais no prazo de 5 dias. Trata-se de mandado de … Processo 1001489-78.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Geraldo Maria Reis - Vistos em liminar. Recolha o autor as custas processuais no prazo de 5 dias. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando o impetrante que a despeito de ter solicitado pela via administrativa à autoridade impetrada a devolução da taxa judiciária não utilizada (preparo recursal), no valor de R$ 5.956,00, guia DARE nº. 230590143804658, em razão da não apreciação do recurso de apelação, no processo nº. 1004775-69.2022.8.26.0099, que tamitou na 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, não houve a devolução até a presente data. Discorreu sobre o direito e requereu liminarmente a devolução da referida taxa judiciária. Conforme orientações gerais constante no portal de custas do sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), para se obter a restituição de valores recolhidos indevidamente na guia DARE (documento de arrecadação de receitas estaduais), há vários requisitos, dentre os quais se destaca: (...) b)É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário (grifei). (...) Na decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora, Débora Brandão, da 6ª Câmara de Direito Privado no processo nº 1004775-69.2022.8.26.0099, destaca-se o seguinte trecho do dispositivo da sua decisão monocrática (fls. 203): "(...) Assim, tendo em vista o que me incumbe enquanto relatora, conforme dispõe o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 196/199, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, não conheço do recurso e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Eventual descumprimento do quanto pactuado entre as partes deverá ser comunicado perante o juízo a quo para que se dê o regular seguimento ao feito. (...)" Percebe-se que, aparentemente, o fato gerador ocorreu, conforme definição contida no artigo 1º da Lei nº. 11.608/2003, porque houve pronunciamento judicial, a despeito do recurso de apelação não ter sido conhecido. Não houve expressa manifestação da Relatora acerca da restituição do valor do preparo, de modo que não é possível afirmar a existência lesão patente a direito líquido e certo do impetrante que autorize a imediata devolução da quantia de R$ 5.956,00. Diante dessas circunstâncias recomenda-se a prévia manifestação da autoridade impetrada, não sendo o caso de pronta interferência judicial em atos da administração dessa espécie, salvo patente desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade, o que não se entrevê no caso em apreço. Por esses motivos, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias. Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, voltem-me conclusos para sentença. Com fundamento no artigo 7º, inciso I da Lei nº. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo como assistente litisconsorcial. - ADV: JEFFERSON DE LIMA CEZAR (OAB 144442/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001489-02.2024.8.26.0459

ID: 301275039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001489-02.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOIZA FERREIRA DA SILVA ARLINDA ALVES DA SILVA CAUANE VITóRIA FERREIRA DA SILVA DIEGO MONTEIRO DA SILVA DOUGLAS MONTEIRO ALVES GILCLEBSON DA SILVA ALVES GILDIMAR ALVES DA SILVA GILVANETE ALVES DA SILVA GIRLENE ALVES DA SILVA LUCAS MONTEIRO DA SILVA MARIA DAS GRAçAS ALVES DE SOUZA PEDRO HENRIQUE PIRES DA SILVA SIMONE ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-02.2024.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Arlinda Alves da Silva - Gilvanete Alves da Silva - - Maria das Graças Alves de Souza - - Girlene Alves da Silva - - Gild… Processo 1001489-02.2024.8.26.0459 - Inventário - Inventário e Partilha - Arlinda Alves da Silva - Gilvanete Alves da Silva - - Maria das Graças Alves de Souza - - Girlene Alves da Silva - - Gildimar Alves da Silva - - Gilclebson da Silva Alves - - Simone Alves da Silva Santos - - Douglas Monteiro Alves - - Lucas Monteiro da Silva - - Cauane Vitória Ferreira da Silva - - Ana Eloiza Ferreira da Silva - - Pedro Henrique Pires da Silva - - DIEGO MONTEIRO DA SILVA - Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, e anuência do Ministério Público, que interviu como fiscal da lei, a fim de preservar os direitos dos herdeiros incapazes, HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha do espólio de Francisco de Assis Alves, lançada às fls. 92/97, atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Caso ainda não realizada tal providência, em cumprimento ao disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Fisco para lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do §2º, do artigo 662, do mesmo Código. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Recolhidas eventuais custas judiciais e comprovado o pagamento da taxa correspondente à reprodução de peças do processo (Lei n.º 11.608/2003, art. 2.º, parágrafo único, "V") expeça-se formal de partilha, nos termos do art. 659, § 2, do CPC, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual. De acordo com o provimento 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal pelo ofício judicial, ficando o advogado do inventariante autorizado, após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, caso queira, dirigir-se ao Cartório de Notas, que se encarregará da expedição, devendo lá comprovar o recolhimento de eventuais custas. Caso opte pela expedição pelo Ofício de Justiça, deverá instruir com as peças necessárias abaixo descritas, devendo indicar as páginas em que se encontram: a) petição inicial; b) despacho de nomeação e compromisso de inventariante; c) certidão de óbito da de cujus e documentos de identificação; d) documentos de identificação do(a) inventariante e herdeiro(s); e) documentos de propriedade dos bens imóveis (matrículas); f) certidões negativas da DRF, do Estado e do Município; g) recolhimento do imposto causa mortis; h) plano de partilha/auto de adjudicação; i) sentença homologatória; j) certidão de trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo Convênio da OAB/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo, se o caso. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP), FREDERICO FRANCISCO TASCHETI (OAB 268932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313376354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Nedyr Apparecida Gabriello Braga

ID: 313319703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065975-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEDYR APPARECIDA GABRIELLO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065975-83.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Nedyr Apparecida Gabriello Braga - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO MAGISTÉRIO, COM O OBJETIVO DE OBTER O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PISO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA APOSENTADA, INTEGRANTE DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, FAZ JUS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO AQUELES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, COMO DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS. O DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PARA ATINGIR O PISO SALARIAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INATIVOS COM PARIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, POIS A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO DE REAJUSTES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS, MAS O CUMPRIMENTO DE NORMA FEDERAL EXPRESSA. A PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA ÀS APOSENTADORIAS ALCANÇADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, GARANTE À AUTORA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, APLICA-SE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO. 2. A SERVIDORA APOSENTADA COM PARIDADE FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ARTS. 1º, 2º, § 1º, § 2º, § 5º; DECRETO ESTADUAL Nº 66.703, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ART. 4º-A; CF/1988, ART. 60, ADCT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001489-33.2023.8.26.0169, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-65.2025.4.01.3508

ID: 315219743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA VITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borge… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO PROCESSO: 1001489-65.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 09/2024, que dispõe sobre procedimentos no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Os interessados deverão consultar o horário agendado em DOCUMENTO ANEXO (horário de Brasília). 1. Em cumprimento à Resolução n. 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, a audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, o(a) advogado(a) e as testemunhas comparecerem na sede desta Subseção Judiciária, no endereço acima indicado. 2. Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a): (i) informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo; (ii) indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link a quem não for participar a partir de seu escritório, seja a parte requerente seja(m) a(s) testemunha(s). 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas exclusivamente por meio do telefone (64) 2103-6408. 3. As testemunhas deverão comparecer juntamente com a parte que solicitar seu depoimento, ficando dispensada a prévia intimação (art. 34 da Lei n. 9.099/95). 4. Fica advertida à parte autora que o processo será extinto sem resolução de mérito nos casos de: (a) ausência injustificada, presencial ou virtual, à audiência designada; (b) problemas na conexão à internet e/ou nos equipamentos de responsabilidade da parte e/ou testemunhas que inviabilizem as inquirições e a realização da audiência na modalidade telepresencial (item 2.1 supra). 5. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 6. Cite-se e/ou intime-se o INSS. Intime-se a parte autora. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-05.2023.4.01.3001

ID: 278363760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-05.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001489-05.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001489-05.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada contra o INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento administrativo apresentado em 27/02/2023 (DER - NB.:87/712.748.210-2), o qual foi indeferido pelo ente autárquico sob a seguinte justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento e a exigência dos arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, e, mais recentemente, no art. 6º-F, art. 20, §12 e art. 21-B, todos da Lei n.º 8.742/93, a respeito da necessidade de inscrição e atualização dos dados do pretendente ao BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (a inscrição deve ser atualizada/revalidada a cada 2 anos[1]), intime-se a parte requerente para que, em até 15 dias, junte ao feito o comprovante de inscrição detalhado/atualizado do seu grupo familiar no CadÚnico (extrato/formulário de consulta completa/detalhada do grupo familiar), para fins de verificação do requisito da miserabilidade (conferência da composição do domicílio familiar da parte autora e da renda dos membros da família). Apresentada a documentação acima, intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, se manifestar. No mesmo prazo, deverá o ente autárquico apresentar manifestação sobre a petição e documentos juntados pela parte autora nos IDs. 2157461756 e 2182534871 e seu(s) anexo(s). Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Lei n.º 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei n.º 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-62.2025.4.01.3606

ID: 323103734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-62.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACONIAS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001489-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001489-62.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACONIAS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GILSON DA SILVA - MT21801/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195719211. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 09 de setembro de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001489-62.2025.8.26.0654

ID: 326807741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001489-62.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-62.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm… Processo 1001489-62.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (3 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE SILVESTRE PEREZ (OAB 122647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osni Ferreira Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 327022911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-55.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Relação: 0840/2025 Teor do ato: Posto isso, J… Processo 1001489-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osni Ferreira do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Relação: 0840/2025 Teor do ato: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida "Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos SASE/MS" ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo na alíquota de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Advogados(s): Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Lígia Caroline Pini Gonçalves (OAB 374783/SP) - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes