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Processo nº 1034071-74.2022.4.01.0000

ID: 292782648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034071-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034071-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-59.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034071-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001499-59.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A POLO PASSIVO:GISELE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e GISELE DOS SANTOS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Maisa Cristina Rocha Da Costa e outros x Supermercado Beira Alta Ltda e outros

ID: 316176267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-66.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAISA CRISTINA ROCHA DA COSTA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA SUPERMERCADO NOVA CENTRAL TABOAO LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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SANDRO LUIZ KOMATSU MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001499-66.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: MAISA CRISTINA ROCHA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001499-66.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: MAISA CRISTINA ROCHA DA COSTA RECLAMADO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd7fd15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa SUPERMERCADO NOVA CENTRAL TABOAO LTDA (ID. 0fc1362), para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da empresa SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDASUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA. A empresa SUPERMERCADO NOVA CENTRAL TABOAO LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID 8f3b74a. DECIDO Para caracterizar a sucessão entre empresas tem que ficar caracterizado a transferência do estabelecimento de um empresário para o outro, que é o traspasse. O estabelecimento é composto de bens corpóreos e incorpóreos. A empresa apontada como sucessora defende que montou sua própria infraestrutura, equipamentos, quadro de funcionário e alugou o imóvel vazio. Não há prova nos autos de que a SUPERMERCADO NOVA CENTRAL TABOAO LTDA tenha adquirido o estabelecimento (bens corpóreos e incorpóreos) do SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA, mas tão somente que alugou o mesmo local, o que não caracteriza transferência da unidade econômico-jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCONFIGURADA . O principal requisito à caracterização da sucessão empresarial é o traspasse da unidade econômico-jurídica. No caso em tela, porém, sequer comprovada a aquisição do estabelecimento, restando patenteada, tão somente, a utilização do imóvel dantes ocupado pela empresa-executada, elemento frágil para, isoladamente, caracterizar a sucessão. Agravo improvido. (TRT-6 - AP: 01448009220005060014. Processo: AP - 0144800-92 .2000.5.06.0014 (01448-2000-014-06-00-9), Redator: Dinah Figueirêdo Bernardo, Data de julgamento: 30/01/2013, Quarta Turma, Data de publicação: 13/02/2013). CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Proceda-se à exclusão da empresa SUPERMERCADO NOVA CENTRAL TABOAO LTDA do PJe. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAISA CRISTINA ROCHA DA COSTA

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Daionara Messias Magalhaes x Eduardo Aguiar Teixeira Mendes

ID: 280709743

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-93.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIONARA MESSIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-93.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAIONARA MESSIAS MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-93.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAIONARA MESSIAS MAGALHAES RECLAMADO: EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6f0ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por DAIONARA MESSIAS MAGALHAES em face de EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.4 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar o réu nos honorários de sucumbência. 2.6 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.7 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIONARA MESSIAS MAGALHAES

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Daionara Messias Magalhaes x Eduardo Aguiar Teixeira Mendes

ID: 280709747

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-93.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIONARA MESSIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-93.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAIONARA MESSIAS MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001499-93.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: DAIONARA MESSIAS MAGALHAES RECLAMADO: EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6f0ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por DAIONARA MESSIAS MAGALHAES em face de EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, na forma da fundamentação. 2.4 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar o réu nos honorários de sucumbência. 2.6 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.7 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AGUIAR TEIXEIRA MENDES

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Processo nº 0000011-57.2024.8.26.0238

ID: 317078367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000011-57.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIKE IBIúNA COMéRCIO DE PLANTAS E FLORES NATURAIS LTDA. – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR

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Processo 0000011-57.2024.8.26.0238 (processo principal 1001499-64.2023.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Daike Ibiúna Comércio de Plantas e Flores Naturais Ltda. – Me - Vist… Processo 0000011-57.2024.8.26.0238 (processo principal 1001499-64.2023.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Daike Ibiúna Comércio de Plantas e Flores Naturais Ltda. – Me - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR (OAB 183918/SP)

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Alessandro Isidoro De Morais x Grigora Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 319407134

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001499-53.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ISIDORO DE MORAIS

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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DULCE PEREIRA SANTOS

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AMANDA DE OLIVEIRA SIMOES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001499-53.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: ALESSANDRO ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: MURICI TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001499-53.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: ALESSANDRO ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7ac95e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ISIDORO DE MORAIS

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Banco Do Brasil S/A x Karina Mitiko Shimabukuro

ID: 318716145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA MITIKO SHIMABUKURO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-32.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-32.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Karina Mitiko Shimabukuro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DEBITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, AFASTADO O PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A SÚMULA Nº 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS.4. AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, COM PAGAMENTO DE ENCARGOS EM ALTOS VALORES E TRANSFERIDOS NO MESMO DIA, DE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES, DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. ASSIM, EXISTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO, AO NÃO FISCALIZAR E EVITAR AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023. STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antonio Sergio de Oliveira Santana (OAB: 363381/SP) - 3º andar

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Maria Rita Araujo Dos Santos x Partner Facilities Servicos E Administracao Eireli e outros

ID: 322933902

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001499-65.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTNER FACILITIES SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE

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RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001499-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA RITA ARAUJO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001499-65.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA RITA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: PARTNER FACILITIES SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7469fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópias das fichas cadastrais atualizadas das Reclamadas, arquivadas na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 9 de setembro de 2025, às 13h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA ARAUJO DOS SANTOS

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Fernando Vequietini x Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento

ID: 321005887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-55.2023.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VEQUIETINI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 1001499-55.2023.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Vequietini - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ciência às partes quanto ao retorno dos auto… Processo 1001499-55.2023.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Vequietini - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 - Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1001499-18.2025.4.01.3312

ID: 322278429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-18.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARI JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO DA SILVA SOARES

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HELDER MOREIRA DE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001499-18.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001499-18.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARI JOSE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877 e TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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