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Adelucia Sartori Capellari x Banco Do Brasil S/A

ID: 326830714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELUCIA SARTORI CAPELLARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-55.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-55.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Adelucia Sartori Capellari - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. A SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PRETENSÃO DA AUTORA FOI FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR DA CONTA ACERCA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO TEMA 1150.4. NO CASO, A AUTORA REALIZOU SAQUE DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA EM 04/04/2002. MENCIONADO SAQUE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR SURGIR A POSSIBILIDADE DE O TITULAR AFERIR E CONTESTAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS VALORES RECEBIDOS. PRECEDENTES.5. DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19/12/2024, OU SEJA, TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO SAQUE, RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO DA AUTORA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTAM REDUÇÃO, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ARBITRA-SE AS VERBAS HONORÁRIAS, ASSIM, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 85, § 8º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2111578-60.2025.8.26.0000, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Vieira (OAB: 223968/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001503-58.2025.8.26.0456

ID: 328494084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-58.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA XAVIER MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001503-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Fatima Xavier Martinelli - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elem… Processo 1001503-58.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Fatima Xavier Martinelli - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão de qualquer pagamento do saldo negativo da conta bancária da parte autora, autorizando-a a efetuar o levantamento total de seu benefício previdenciário quando do depósito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. Servirá o presente despacho como ofício. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Adão De Sousa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 333002258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-35.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001503-35.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão de Sousa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 112/113). Provi… Processo 1001503-35.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão de Sousa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 112/113). Providencie a serventia a atualização do valor da causa no sistema. Defiro a prioridade na tramitação do feito, devendo ser realizado o devido tarjeamento. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, requer o autor tutela de urgência de suspensão dos descontos de empréstimo consignado que entende indevido, pois não o contratou. Conforme se extrai do boletim de ocorrência de fls. 19/20, o Autor relata que recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se apresentou como Luciano, suposto funcionário do Banco Agibank. Na ocasião, o interlocutor informou que seria necessário cancelar o cartão bancário do Autor, sendo posteriormente emitido um novo cartão, o qual ainda permitiria acesso a determinado valor em dinheiro. Acreditando tratar-se de um representante legítimo da instituição financeira Ré, o Autor seguiu as orientações recebidas, inclusive clicando em um link enviado por mensagem SMS, sob o pretexto de validar o cancelamento do cartão. Entretanto, logo após acessar o referido link, foi realizada movimentação financeira indevida na conta bancária do Autor, caracterizando evidente fraude. Consoante fls. 114-115, houve contratação de empréstimo bancário no dia 27/12/2024, no valor de R$1666,50. Logo em seguida a tal depósito, houve transferência do referido valor para Daiany Moscon Sampaio. Tudo em razão de fraudadores. A movimentação bancária do dia 27/12/2024 se mostra atípica se comparada a outros períodos. Plausível, portanto, a alegação do autor no tocante ao engodo praticado por terceiros noticiado no B.O. de fls. 19/20. Dessa forma, há verossimilhança das alegações, consistente em suposta fraude; há periculum in mora, calcado no fato de que os descontos mensais por suposto empréstimo que não aderiu poderá comprometer a subsistência da autora; há reversibilidade da medida, dado que, se se constatar a exigibilidade do débito, os descontos poderão ser retomados. Por tais razões, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS no valor de R$263,53, referente ao contrato de empréstimo sem número nos autos, Banco Bradesco, agência e conta constante no cabeçalho, sob pena de fixação de multa pelo Juízo de acordo com artigo 77 § 2º do CPC. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se à autora imprimir pelo sistema informatizado e entrega na agência bancária. Considerando o ingresso espontâneo do réu e apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se - ADV: JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/SP)

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Processo nº 1001503-09.2025.8.26.0634

ID: 334060418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001503-09.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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AILTON CARLOS PONTES

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Processo 1001503-09.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alan Cristian Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, queren… Processo 1001503-09.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alan Cristian Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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Projeta - Compra De Créditos Judiciais Ltda x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335238577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-10.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROJETA - COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000436-10.2025.8.26.0025 (processo principal 1001503-27.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Projeta - Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Bra… Processo 0000436-10.2025.8.26.0025 (processo principal 1001503-27.2024.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Projeta - Compra de Créditos Judiciais Ltda - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PROJETA- COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA-UNIBAP, todos qualificados nos autos. Regularmente intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 30/35), requerendo a suspensão do feito, por motivo de força maior (art. 313, VI, do CPC), ao argumento de que o Poder Executivo Federal suspendeu todos os descontos nos benefícios previdenciários, porque teria detectado falha sistêmica no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, impactando, assim, suas finanças. Réplica, às fls. 39/40. É a síntese do necessário. DECIDO. Em que pesem as alegações da executada, o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença não merece prosperar. A situação atual é resultado de investigações sobre descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, levando à suspensão de todos os acordos de cooperação técnica entre o INSS e diversas associações, o que não significa dizer que está relacionada à força maior. O artigo 313, inciso VI, do CPC, estabelece que o processo pode ser suspenso por motivo de força maior, ou seja, quando ocorre um evento imprevisível e inevitável, que impede o desenvolvimento normal do processo, de modo que o juiz pode determinar a suspensão. Todavia, não é o caso dos autos, posto que a medida governamental decorre, a bem da verdade, de investigações por conta de ações intencionais de fraude. Enfim, suspender o presente cumprimento de sentença, por essa razão, seria premiar a devedora - condenada nos autos do processo principal - por ter levado a efeito desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte exequente, sem prova da legítima contratação. Anoto, por fim, ser inaplicável, à espécie, o Tema 59, do TJSP - "IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS", que trata tão somente da análise acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP)

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Processo nº 1001503-88.2025.8.26.0543

ID: 335308522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-88.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001503-88.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sheila dos Santos de Brito - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assis… Processo 1001503-88.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sheila dos Santos de Brito - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares), e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001503-69.2019.8.26.0294

ID: 336965623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-69.2019.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA MACIEL DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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Processo 1001503-69.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Simone Aparecida Maciel de Paula - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO … Processo 1001503-69.2019.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Simone Aparecida Maciel de Paula - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (fls. 199/208) que julgou procedente o pedido da parte autora, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O embargante alega a existência de omissão no julgado, argumentando que a sentença não considerou as conclusões do laudo pericial que atestam uma incapacidade apenas parcial e a possibilidade de reabilitação profissional. Defende que, diante de tais fatos, o benefício correto seria o auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação, e não a aposentadoria. É o relatório. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do conjunto probatório já analisado pelo julgador. Na presente hipótese, a decisão embargada não padece de qualquer vício. O que se extrai das razões do embargante é um claro inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, e não a existência de um ponto omisso. O juízo analisou o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial judicial, e formou sua convicção para determinar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A conclusão pela incapacidade total e permanente, para fins previdenciários, não se restringe à literalidade do laudo médico. Ela decorre de uma análise ampla que considera a prova técnica em conjunto com as condições pessoais e sociais da parte autora, como seu grau de instrução, idade e as barreiras para sua reinserção em um mercado de trabalho competitivo, ainda que em outra função. A discordância do INSS quanto à valoração da prova e à aplicação do direito ao caso concreto não configura omissão. A pretensão de fazer prevalecer a tese de que a autora é elegível para a reabilitação profissional em detrimento da conclusão judicial de que ela faz jus à aposentadoria, representa uma inequívoca tentativa de reexame do mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de embargos declaratórios não possui, em regra, caráter infringente, ou seja, não se destina a modificar a substância da decisão. Se o embargante entende que houve erro de julgamento (error in judicando), deve valer-se do recurso apropriado para buscar a reforma do julgado em instância superior. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença embargada integralmente por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP)

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Anderson De Oliveira Moura e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 280949197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-84.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001503-84.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001503-84.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA MOURA RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29de2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 80f905f);Acórdão (IDs. 75b2973 e 60b24e1);Trânsito em julgado (ID. 4554d74);Cálculos da reclamada (ID. d1a62fb);Cálculos do reclamante (ID. a8dc282);Laudo pericial contábil (ID. c01e719);Manifestação das partes (IDs. 433678d e 73a91e5);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. c01e719), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 40.583,64, bem como juros de mora no importe de R$ 15.031,86. Valores atualizados até 31/03/2025. Juros de mora a partir de 31/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 9.000,70, atualizado até 31/03/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 1.755,37, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 90e25d1. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a entrega do PPP ao reclamante, com as informações atualizadas acerca dos agente insalubres e periculosos verificados, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. VITOR JARDIM GIARETA CONTI, fixados em acórdão, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, atualizados até 07/11/2022. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. JOSE EDUARDO DE ALCANTARA, ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anotme-se os depósitos recursais de IDs. bf81136, dec5bb5 e 8003b0a, bem como o depósito dos honorários prévios de ID. d1c27b0. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dia. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001503-93.2025.8.26.0218

ID: 334091054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001503-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEôNIDAS MANOEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001503-93.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leônidas Manoel Filho - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001503-93.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leônidas Manoel Filho - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONIDAS MANOEL FILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001503-67.2025.8.26.0356

ID: 293425508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-67.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE MIRANDóPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001503-67.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiênci… Processo 1001503-67.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 31 de julho de 2025 às 13:50h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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