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Joyce Adrielle Ferreira Da Costa e outros x Imperium Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277078769

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-87.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ADRIELLE FERREIRA DA COSTA SINDOVALDO PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

IMPERIUM BAR E RESTAURANTE LTDA SINDOVALDO PEREIRA PINHEIRO - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001506-87.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOYCE ADRIELLE FERREIRA DA COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001506-87.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: JOYCE ADRIELLE FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: SINDOVALDO PEREIRA PINHEIRO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f43678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LANCHONETE E RESTAURANTE CAPUAVA LTDA., alegando nulidade de todos os atos processuais desde a citação. Regularmente intimada para resposta, a excepta confessou ter induzido o Juízo a erro e que "por um lapso (...) ocorreu uma confusão quanto ao nome e ficha cadastral juntados, tendo em vista tratar-se do mesmo endereço" (ID bb03c1e). É o breve relatório. DECIDO. À luz do que a própria exequente, ora excepta, admitiu, houve confusão acerca da primeira reclamada, tendo a reclamatória tramitado em face de pessoa jurídica diversa da pretendida. De modo que, chamando o feito à ordem, mister se faz julgar procedente a arguição de nulidade desde a citação, para que se corrija o iter processual e todos os atos jurídicos praticados em face da primeira ré, permanecendo incólumes aqueles praticados em face da segunda reclamada. Para tanto: Considerando que o CNPJ do RESTAURANTE E LANCHONETE CAPUAVA cadastrado no PJe corresponde exatamente ao mesmo CNPJ da atual ré, qual seja, SINDOVALDO PEREIRA PINHEIRO - ME E OUTROS, diferenciando-se ambas as empresas somente pelos NIREs, os quais são distintos, retifique-se a autuação para que constem, no polo passivo, os representantes legais do Restaurante e Lanchonete Capuava Ltda., AGLEUTON LEMOS PEIXOTO (CPF: 025.253.983-43), e ANTONIA SUIANNE PINHEIRO LEMOS (CPF: 390.770.108-90);Citem-se os novos reclamados para que tomem ciência do processado; Intimem-se as partes, inclusive a segunda reclamada (Imperium Bar e Restaurante Ltda.) para que informem, em 5 dias, se concordam com a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO, de modo a permitir o aproveitamento dos atos processuais já praticados, recebendo os autos no estado em que se encontram. Decorridos os prazos, na inércia, tornem conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento, inclusive, quanto a eventual designação de audiência inicial e retomada dos atos a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO a exceção de pré-executividade, ACOLHENDO as alegações nela contidas, nos termos da fundamentação. E, conforme determinações fundamentadas acima: 1. Retifique-se o polo passivo para que constem os sócios representantes do Restaurante e Lanchonete Capuava Ltda., 2. Citem-se os novos reclamados; 3. Intimem-se todos os interessados para que informem se possuem interesse em designação de audiência de conciliação em execução; 4. Caso infrutífero o item 3, tornem conclusos para deliberações quanto ao retorno dos autos à fase de conhecimento em relação à primeira reclamada, bem como designação de audiência inicial. Int. MAUA/SP, 22 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIUM BAR E RESTAURANTE LTDA

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Rafael Rosa Do Nascimento x Fabio Carvalho De Novaes e outros

ID: 323710707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-07.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FABIO CARVALHO DE NOVAES M. A. DE CARVALHO NOVAES MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES MARTA ANGELICA NOVETTI BARROS NOVAES TN BALANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001506-07.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001506-07.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: TN BALANCAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ddbc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação das reclamadas. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Diante da notícia de ausência de formação de inventário, tem-se o espólio de MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES representado pelo herdeiro e sucessor FABIO CARVALHO DE NOVAES, não havendo que se falar em extinção da ação em relação aos reclamados M. A. DE CARVALHO NOVAES e MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES, tampouco em suspensão do feito. Neste sentido é a jurisprudência oportunamente transcrita: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO RECLAMADO NA PESSOA DO SEU HERDEIRO LEGÍTIMO. O art.1784, CC, estabelece que "...Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários....". Vale dizer, com o falecimento da ré, a herança transmite-se aos herdeiros, sendo que as dívidas trabalhistas integram o espólio da reclamada, transmitindo-se aos herdeiros. Por decorrência, não havendo informação de formação de inventário ou de nomeação de outro representante/inventariante, válida a citação realizada na pessoa do herdeiro da reclamada falecida, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação pelo rito sumaríssimo. Recurso a que se dá provimento para afastar a extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, pelo rito sumaríssimo. (TRT2 - RORSum 1002456-51.2024.5.02.0205; Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo; 11ª Turma; Julgado em 26/05/2025; Relatoria de WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPOLIO: Inexistindo notícias de abertura de inventário, mesmo depois de 25 anos de falecimento do devedor, deve ser aplicada a norma do artigo 1.797 do CC, pelo qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. O MM. Juízo de origem determinou a intimação do exequente para regularização do polo passivo e indicação do representante legal do espólio, no prazo de 30 dias. Todavia, no caso, devem os herdeiros, e não o exequente, indicar o representante legal do espólio, a quem cabe a administração da herança, observada a preferência legal na ordem de nomeação prevista no artigo do Código Civil supracitado. Agravo de petição provido pelo Colegiado Julgador. (TRT2 - AP 0189000-92.1991.5.02.0312; Agravo de Petição; 11ª Turma; Julgado em 17/03/2025; Relatoria de RICARDO VERTA LUDUVICE). Neste ato é retificada a autuação para constar FABIO CARVALHO DE NOVAES com representante dos reclamados M. A. DE CARVALHO NOVAES e MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOVAES. No mais, reporto-me ao despacho de ID. 713da77. Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO

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Anderson Nunes Da Silva x Renovagraf Tecnologia Grafica Eireli

ID: 325103404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001506-72.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

RENOVAGRAF TECNOLOGIA GRAFICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001506-72.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001506-72.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES DA SILVA RECLAMADO: RENOVAGRAF TECNOLOGIA GRAFICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52e381f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NUNES DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Pw Industria E Comercio De Componentes Ltda

ID: 326364305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCIANO MARCOS MARTINI RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MERLYN GRANDO MARTINS

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001506-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIANO MARCOS MARTINI RECLAMADO: PW INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001506-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIANO MARCOS MARTINI RECLAMADO: PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2281dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID.c0abf4a, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Providencie a reclamada a discriminação das verbas que compõem o acordo, no prazo de 10 (dez) dias, observando a proporcionalidade entre os valores das parcelas de natureza salarial e indenizatória fixadas em sentença e as parcelas objeto do acordo, nos termos do artigo 832, § 6º da CLT e OJ 376 da SDI1 do TST. Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Custas pela reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário, conforme comprovante de ID. 793a4d2. 6) Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados na sentença de ID. 601d6ad em R$3.000,00 (perito engenheiro) e R$3.500,00 (perito médico), a serem quitados no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, libere-se em favor da reclamada o depósito recursal de ID. a76c127 junto ao Siscondj e arquivem-se os autos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Pw Industria E Comercio De Componentes Ltda

ID: 326364311

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCIANO MARCOS MARTINI RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MERLYN GRANDO MARTINS

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JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001506-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIANO MARCOS MARTINI RECLAMADO: PW INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001506-64.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIANO MARCOS MARTINI RECLAMADO: PW INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2281dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 14 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID.c0abf4a, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Providencie a reclamada a discriminação das verbas que compõem o acordo, no prazo de 10 (dez) dias, observando a proporcionalidade entre os valores das parcelas de natureza salarial e indenizatória fixadas em sentença e as parcelas objeto do acordo, nos termos do artigo 832, § 6º da CLT e OJ 376 da SDI1 do TST. Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Custas pela reclamada, satisfeitas quando da interposição de recurso ordinário, conforme comprovante de ID. 793a4d2. 6) Honorários periciais a cargo da reclamada, fixados na sentença de ID. 601d6ad em R$3.000,00 (perito engenheiro) e R$3.500,00 (perito médico), a serem quitados no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 7) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, libere-se em favor da reclamada o depósito recursal de ID. a76c127 junto ao Siscondj e arquivem-se os autos. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO MARCOS MARTINI

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J. E. O. e outros x R. S. S.

ID: 334910294

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006159-34.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

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ELIANE RODRIGUES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-34.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: R. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. O MUNICÍPIO DE COTIA FOI COMPELIDO A FORNECER O PROFISSIONAL, MAS RECORREU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O INFANTE ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE COTIA PARA FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR E (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, MAS, NO CASO, O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM CENTRO EDUCACIONAL APARENTEMENTE DESVINCULADO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM NÃO ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO DE O APELANTE FORNECER O PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO CABENDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE TORNA A VIA INADEQUADA PARA A PRETENSÃO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO ACOLHIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA ESCOLA ONDE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. 2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ADEQUADO PARA DEMANDAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX; ART. 208, III ECA, ART. 54, III LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII LEI 9.394/96, ART. 59, III CPC, ART. 485, IV E VI JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001421-71.2022.8.26.0637, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 01.11.2022 TJSP, APELAÇÃO Nº 1001506-35.2022.8.26.0224, REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 29.08.2022 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019118-55.2022.8.26.0007, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 31.01.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) (Procurador) - Caio da Paixão Puga (OAB: 397642/SP) - Josilene Sousa Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001506-15.2025.8.26.0132

ID: 308568826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001506-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Fernanda Alves Magalhaes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1001506-15.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Fernanda Alves Magalhaes - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Fernanda Alves Magalhaes em face do MUNICÍPIO de Pindorama e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. - ADV: MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Aline Gonçalves De Oliveira e outros x Madri Florestal Comércio De Madeiras Ltda Me

ID: 310197352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-35.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES DE OLIVEIRA ANDREIA GONçALVES DOS SANTOS OLIVEIRA OLIVIR OLIVEIRA DOS SANTOS TIAGO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADRI FLORESTAL COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONA LAURA MARQUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-35.2022.8.26.0030 (apensado ao processo 1000027-70.2023.8.26.0030) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Olivir Oliveira dos Santos - - Aline Gonçalves de Oliveira - … Processo 1001506-35.2022.8.26.0030 (apensado ao processo 1000027-70.2023.8.26.0030) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Olivir Oliveira dos Santos - - Aline Gonçalves de Oliveira - - Andreia Gonçalves dos Santos Oliveira - - Tiago Gonçalves dos Santos - Madri Florestal Comércio de Madeiras Ltda Me e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o fundamento de que a decisão retro padece de erro material. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art 489, § 1º" Ocorre que, da leitura da decisão embargada, se observa a ocorrência de omissão, eis que deixou de apreciar o pedido de perícia médica indireta nos autos, fls. 303. Assim como, também, identifico erro material referente a apreciação da prova testemunhal requerida pelo embargante, já que na decisão, apenas, constou que "Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s),", deixando de constar a parte requerida, ora embargante. Em outras palavras, a decisão monocrática apresenta as deficiências de que trata o aludido dispositivo legal. Com relação ao pedido de prova de reconstituição, este restou apreciado pelo juízo, conforme segue " INDEFIRO a realização de prova de reconstituição dos fatos, pois o laudo pericial apresentado às fls. 1120-1142 supri a produção da referida prova.", portanto, sem vícios. Em assim sendo, na medida em que a decisão embargada resta viciada, CONHEÇO dos presentes aclaratórios porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO, para retificar a decisão retro, onde passará a constar que o que segue : "Defiro o pedido de perícia médica realizado pela parte requerida, MADRI FLORESTAL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Sendo assim, NOMEIO o médico Carlos Eduardo Suardi Margarido (e-mail centromedico@b1-brumed.com.Br e E-mail dr.suardi@uol.com.Br) para realização de perícia médica INDIRETA nos autos, mediante a documentação acostadas no feito e a que vier a ser juntada, visando verificar a existência de nexo causal entre o sinistro e a morte de Maria de Fatima Gonçalves dos Santos. Os honorários periciais serão custeados pela requerida, MADRI FLORESTAL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, eis que pleiteia a produção da referida prova. Intime-se o perito nomeado acima para manifestar seu aceite e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Assim como, estabeleço prazo de 15 dias para que as partes apresentem demais provas médicas e indiquem quesitos, assim como auxilar técnico. Após, a homologação dos honorários periciais e o seu depósito pela parte incumbida de seu custeio, caberá ao perito nomeado apresentar laudo, no prazo de 30 dias. " - ADV: CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), ANILISE DE OLIVEIRA (OAB 70384/PR), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), JULIANA ALVES DE SOUSA (OAB 480915/SP), IONA LAURA MARQUES SEIXAS (OAB 333433/SP), CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA (OAB 42336/PR)

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Processo nº 1001506-96.2025.8.26.0299

ID: 301155020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001506-96.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-96.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.C., registrado civilmente como R.A.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.… Processo 1001506-96.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.C., registrado civilmente como R.A.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 11 de agosto de 2025 , às 09:45h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GESSICA SANTOS (OAB 55547/BA)

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D. C. Da S. e outros x C. R. T.

ID: 295219728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003412-62.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S. I. B. C. T.

Polo Passivo:

C. R. T.

Intimação

Advogados:

VANIA FAGUNDES PRATES FRIGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GORETE LOURENÇO DE OLIVEIRA

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DAIANE LUNA DE OLIVEIRA

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ALCIDES VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003412-62.2024.8.26.0077 (processo principal 1001506-69.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.B.C.T. - - D.C.S. - C.R.T. - Vistos. DEFIRO EM PARTE os pedidos do(a) c… Processo 0003412-62.2024.8.26.0077 (processo principal 1001506-69.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.B.C.T. - - D.C.S. - C.R.T. - Vistos. DEFIRO EM PARTE os pedidos do(a) credor(a), mormente no que tange às pesquisas SISBAJUD e INFOJUD. Assim, determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Determino, ainda, a requisição junto ao sistema INFOJUD da última declaração de bens prestada pelas partes executadas à Receita Federal. INDEFIRO, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Detran ou requisição de informações acerca da propriedade de veículos junto ao sistema RENAJUD, pois incumbe à parte interessada diligenciar a fim de obter informações acerca de bens de propriedade da parte executada, ficando, contudo, DEFERIDA a pesquisa RENAJUD após fornecidos dados do veículo, como modelo, marca e placa, para que seja aferido o registro da propriedade do veículo. Ressalto que tal pesquisa não demanda intervenção judicial, já que pode ser efetuada pela própria parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de cumprimento de sentença Pesquisa no sistema eletrônico Renajud que foi deferida, mas a agravante não forneceu os dados para que ela fosse concretizada Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169651-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) EXECUÇÃO - Requisição de informações acerca de bens das executadas à Receita Federal via "Infojud" e ao DETRAN via "Renajud" Inadmissibilidade Não há registros nos autos que permitam identificar qualquer esforço do credor, por atividade sua, no sentido de localizar os bens do devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163865-78.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). Destaco que a Ciretran, localizada no Poupatempo local, tem recebido requerimento formulado pela própria exequente para informar acerca da existência de veículos do devedor, cuja resposta do ofício pode ser pleiteada que venha diretamente para os autos, inclusive no correio eletrônico institucional do cartório, descrito na cabeçalho desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Celso Roberto Tamburi. Valor atualizado: R$ 3.690,68. Intime-se. - ADV: VANIA FAGUNDES PRATES FRIGERIO (OAB 114500/SP), DAIANE LUNA DE OLIVEIRA (OAB 341606/SP), ALCIDES VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 382962/SP), NATÁLIA GORETE LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 269658/SP), VANIA FAGUNDES PRATES FRIGERIO (OAB 114500/SP)

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