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Silvana Caneschi Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330066746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-83.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANESCHI SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LSA MULTI SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: SILVANA CANESCHI SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001517-83.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: SILVANA CANESCHI SANTOS RECLAMADO: LSA MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c759d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 13:50 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA CANESCHI SANTOS

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Processo nº 1001517-21.2024.8.26.0248

ID: 292968012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-21.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR FERREIRA MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001517-21.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Devair Ferreira Mares - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das N… Processo 1001517-21.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Devair Ferreira Mares - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 31/10/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Processo nº 1001517-17.2025.8.26.0529

ID: 311336004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-17.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001517-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Nair Fernandes, registrado civilmente como Nair Fernandes Batista - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a … Processo 1001517-17.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Nair Fernandes, registrado civilmente como Nair Fernandes Batista - Vistos. Primeiramente, destaco à parte autora quanto a possibilidade realização de inventário e partilha EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, visto uma maior celeridade em benefício de todos os interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Observo que a parte autora requereu a abertura de inventário, mas não especificou o rito do arrolamento pelo qual o feito prosseguirá. Ocorre que com a vigência do CPC/2015, existem três possibilidades de ritos: inventário, arrolamento comum (CPC, art. 664) e arrolamento sumário (CPC, art. 659): Se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o pedido processar-se-á, obrigatoriamente, na forma de arrolamento comum. Se o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o feito poderá prosseguir como inventário ou arrolamento sumário. 2.1) Prosseguirá como arrolamento sumário (CPC, art. 659) se for obtida uma partilha amigável entre os herdeiros; 2.2) Prosseguirá como inventário se houver discordância entre os herdeiros; 2.3) Havendo testamento, proceder-se-á obrigatoriamente como inventário (CPC, art. 610). A presença de menor ou incapaz não obsta o rito de arrolamento, desde que as partes e o Ministério Público concordem com este procedimento (CPC, art. 665). Ressalto à parte autora que ao trâmite pelo rito de inventário se aplicam inúmeras formalidades que tornam o rito mais complexo e demorado, necessitando de maiores intervenções das partes, inclusive com a publicação de edital (que passou a ser exigida pelo art. 626, § 1º do CPC), necessidade de redução a termo judicial das primeiras e as últimas declarações, comparecimento do inventariante em cartório para as respectivas subscrições, entre outras. Sem prejuízo, ratifico que caso os herdeiros sejam maiores e capazes, poderão proceder à partilha e inventário extrajudicial, conforme acima indicado. Por todo o exposto, emende a parte autora a sua inicial para informar qual rito será adotado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caso requeira o rito do arrolamento sumário ou comum, necessário apresentar os documentos abaixo. Caso já tenha apresentado, innforme em quais folhas se encontramos documentos. a) Primeiras declarações acompanhadas de: a.1) Qualificação completa e representação processual do de cujus e dos herdeiros, com documentação comprobatória da qualidade de herdeiro (certidão de nascimento); a.2) Relação e descrição completa de todos os bens móveis e imóveis, integrantes do monte-mor, com seus respectivos documentos comprobatórios; a.3) Relação e especificação das dívidas do espólio, com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; b) Certidão negativa do Colégio Notarial, quanto à inexistência de testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança, podendo ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/; c) Certidões de dados cadastrais de IPTU de todos os imóveis e tabela FIPE para comprovação do valor dos veículos componentes do espólio; d) Certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/ITR) referentes a cada um dos imóveis arrolados; e) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União em nome do falecido, que poderá ser obtida por meio do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); f) Plano de partilha. No mesmo prazo, apresente o valor da causa que deverá ser retificado, devendo corresponder ao valor do monte-mor. Com o valor apresentado, proceda a serventia a devida alteração no sistema informatizado. Traga a parte procuração assinada pelos demais herdeiros; Caso os herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas para sua apuração. Anoto, porém, que a pesquisa via ARISP (bens imóveis) deverá ser realizada diretamente pelos interessados, dispensando a intervenção judicial, através do site www.registradores.org.br; Ressalto à parte que deverá, em prol do célere término do processo e da eficácia da prestação jurisdicional, juntar os documentos acima relacionados, na ordem em que forem descritas as pessoas e bens mencionados nas primeiras declarações; Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis mediante justificativa. Após, tornem os autos conclusos. Para maior celeridade, poderá a parte autora informar nos autos as páginas de todos os documentos juntados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE DA SILVA DIAS (OAB 498663/SP)

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Processo nº 1001517-12.2025.4.01.3903

ID: 290957745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001517-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001517-12.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MOREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS - PA24862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Bianca Tung Guinsberg Vieira e outros x Clinica Vida E Recomeco Moises Melo Ltda

ID: 277710449

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-86.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA FERNANDO MELO VIEIRA G.H.L.V. IZAURA JULIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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BRUNO SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001517-86.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: FERNANDO MELO VIEIRA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: CLINICA VIDA E RECOMECO MOISES MELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ba777 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA e GABRIEL HENRIQUE LIMA VIEIRA para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre FERNANDO DE MELO VIEIRA (falecido em 07.10.2022) e CLÍNICA VIDA E RECOMEÇO MOISES MELO LTDA de 25.04.220 até o dia do falecimento daquele, condenando-a nas seguintes obrigações: a) DE FAZER : efetuar as anotações na CTPS do(a) “de cujus”, as quais deverão ser realizada por meio do e-Social, fazendo a ré a devida comunicação eletrônica, comprovando no processo com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do (a) reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, sem prejuízo da execução da astreinte, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. b) DE PAGAR : 1) saldo de salário de 6 dias; décimo terceiro salário proporcional (5/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (5/12) e FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas aqui deferidas, no que couber, e 2) multa do art. 477, §8º da CLT, correspondente ao derradeiro salário nominal do “de cujus”. Na hipótese de o(a)s autores pretenderem a anotação na CTPS física do “de cujus”, poderá depositá-la na Secretaria da Vara, e a reclamada será intimada oportunamente para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Considerando que a autora Bianca já atingiu a maioridade, não havendo mais necessidade de estar assistida pela mãe, deverá a mesma regularizar sua representação nos autos, anexando procuração firmada por ela própria. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$4.500,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 09.06.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 11.06.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes, o Ministério Público do Trabalho e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA TUNG GUINSBERG VIEIRA - G.H.L.V. - FERNANDO MELO VIEIRA

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Alexio Dos Santos Oliveira e outros x Biomedical Distribution Mercosur Ltda e outros

ID: 261482669

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-84.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LUFT LOGISTICS LTDA OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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DANIEL GUIMARAES DE REZENDE

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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KARLENO BARBOSA DIAS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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MARILENE PINTO DA SILVA

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001517-84.2022.5.02.0385 : ALEXIO DOS SANTOS OLIVEIRA : SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7086784 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Considerando-se que o laudo apresentado pelo Sr. Perito, ID. 8915602 e ID c3c0e46, condiz com o julgado, homologo-o e fixo o valor da condenação em R$ 105.293,42, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 75.062,50 Juros R$ 17.522,96 Honorários advocatícios (5%) R$ 4.629,27 Contribuição previdenciária reclamada R$ 8.078,69 Contribuição previdenciária reclamante R$ 2.951,82 No tocante à responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta reclamadas, FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., e BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 24.995,37, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.196,89 Juros R$ 4.014,53 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.060,57 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.723,38 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.008,43 No tocante à responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, PTS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME, fixo o valor da condenação em R$ 26.075,93, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.829,38 Juros R$ 4.162,18 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.099,58 Contribuição previdenciária reclamada R$ 2.984,79 Contribuição previdenciária reclamante R$ 1.131,67 No tocante à responsabilidade subsidiária da sétima reclamada, RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 22.316,38, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 17.000,93 Juros R$ 3.968,79 Honorários advocatícios (5%) R$ 1.048,49 Contribuição previdenciária reclamada R$ 298,17 Contribuição previdenciária reclamante R$ 75,84 No tocante à responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, BRASIL EXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI - EPP, fixo o valor da condenação em R$ 19.148,48, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 14.050,30 Juros R$ 3.279,97 Honorários advocatícios (5%) R$ 866,51 Contribuição previdenciária reclamada R$ 951,70 Contribuição previdenciária reclamante R$ 298,01 No tocante à responsabilidade subsidiária da nona reclamada, LUFT LOGISTICS LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 1.134,63, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 783,20 Juros R$ 182,85 Honorários advocatícios (5%) R$ 48,30 Contribuição previdenciária reclamada R$ 120,28 Contribuição previdenciária reclamante R$ 33,20 No tocante à responsabilidade subsidiária da décima reclamada, PRIME STORAGE ARMAZÉM GERAL E LOGÍSTICA LTDA., fixo o valor da condenação em R$ 588,90, atualizado até 1º de outubro de 2024, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 454,71 Juros R$ 106,15 Honorários advocatícios (5%) R$ 28,04 As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ao Perito José Carlos de Oliveira, no importe de R$ 3.500,00. Depósitos recursais efetuados pela 3ª, 4ª e 9ª reclamadas, consoante folhas 1068, 1073 e 1080. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação para a primeira e segunda reclamadas, solidariamente responsáveis de forma principal, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PTS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - PRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA - FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA - BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - LUFT LOGISTICS LTDA - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA - BRASIL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP - OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Cilene Assis De Araujo Albuquerque x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330690805

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3432321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO COM READAPTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a sua reintegração imediata, com readaptação, e, alternativamente, seja mantido o plano de saúde até a sua recuperação integral. Alega que era Auxiliar de Cozinha, recebeu auxílio-doença acidentário (B91), recebeu alta em 27/05/2025. Foi coagida e induzida a pedir demissão em 02/07/2025. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), No presente caso, tendo em vista os fatos controversos narrados na inicial, que demandam maior análise e dilação probatória, entendo que não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). Tendo em vista a habilitação de patrono(s) por parte do(s) reclamada(s), tenho-a(s) por devidamente citada(s). Assim, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) também por meio de seu(s) patrono(s), via DEJT, com a mesma advertência que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da audiência. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Cilene Assis De Araujo Albuquerque x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330690808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001517-04.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELI ALVES NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001517-04.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3432321 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO COM READAPTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de que seja determinada a sua reintegração imediata, com readaptação, e, alternativamente, seja mantido o plano de saúde até a sua recuperação integral. Alega que era Auxiliar de Cozinha, recebeu auxílio-doença acidentário (B91), recebeu alta em 27/05/2025. Foi coagida e induzida a pedir demissão em 02/07/2025. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), No presente caso, tendo em vista os fatos controversos narrados na inicial, que demandam maior análise e dilação probatória, entendo que não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o(a) reclamante. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). Tendo em vista a habilitação de patrono(s) por parte do(s) reclamada(s), tenho-a(s) por devidamente citada(s). Assim, INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s) também por meio de seu(s) patrono(s), via DEJT, com a mesma advertência que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da audiência. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILENE ASSIS DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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Pascoal Fialho x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334802240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL FIALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001517-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pascoal Fialho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1001517-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pascoal Fialho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a um seguro que afirma não ter contratado. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação conjunta (fls. 86-110), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das cobranças e a inexistência de danos indenizáveis. Houve réplica (fls. 154-169), na qual o autor refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelas rés em sua peça de defesa: Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A: A preliminar deve ser afastada. As rés, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Banco Bradesco S/A, integram o mesmo conglomerado econômico e apresentam-se ao consumidor sob uma marca única e consolidada, aplicando-se a Teoria da Aparência. Ademais, a instituição financeira, ao permitir os débitos na conta de titularidade do autor, participou diretamente da cadeia de fornecimento, sendo sua responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. Falta de Interesse de Agir: A alegação de necessidade de esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal para o caso em tela. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e a própria resistência das rés ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, já configura a lide, tornando necessária e útil a tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Prescrição: A matéria referente à prescrição confunde-se com o mérito da causa, pois sua análise definirá a extensão temporal do eventual direito à restituição, e não a extinção do processo, visto que os descontos são de trato sucessivo e perduraram até maio de 2025. Tratando-se de pretensão de reparação de danos por fato do serviço em relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do CDC. A questão será definitivamente resolvida por ocasião da sentença. Inépcia da Petição Inicial: A inicial não é inepta. O pedido de restituição de valores foi devidamente quantificado e a causa de pedir foi claramente exposta, acompanhada dos extratos bancários que lhe dão suporte. A exata apuração do montante é questão de mérito. Rejeito a preliminar. Resolvidas as questões processuais, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e a validade de relação jurídica (contrato de seguro) entre o autor e a ré Bradesco Vida e Previdência S.A. que autorizasse os descontos mensais na conta corrente do requerente. A ocorrência de dano moral indenizável (an debeatur) e sua extensão (quantum debeatur), decorrente dos descontos supostamente indevidos em verba de natureza alimentar. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor a parte vulnerável e hipossuficiente na relação processual. Suas alegações são verossímeis, conforme demonstram os extratos bancários juntados. Diante disso, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, por ser medida que se impõe para o restabelecimento do equilíbrio processual. Assim, caberá às rés o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), notadamente a prova da regular contratação do seguro que deu causa aos débitos, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado ou outro meio de prova inequívoco da manifestação de vontade do consumidor. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência com os pontos controvertidos fixados. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas ou para o julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Renata Nunes De Almeida Bianchi x Banco Inter Sa

ID: 302588287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NUNES DE ALMEIDA BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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Processo 1001517-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Nunes de Almeida Bianchi - Banco Inter SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido for… Processo 1001517-98.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Nunes de Almeida Bianchi - Banco Inter SA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir à autora a quantia descrita na planilha de fls. 03/04 (R$ 22.542,29), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com juros moratórios a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Concedo a tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar as cobranças referentes aos valores questionados nestes autos e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária, que fixo, por ora, em R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), SARAH DE JESUS GUZELIAN DOS SANTOS (OAB 492785/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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