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Processo nº 1001526-71.2025.8.26.0272

ID: 317540369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001526-71.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AGUIAR TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-71.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.B.R. - DECISÃO DE PÁGINAS 26/31: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Códig… Processo 1001526-71.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.B.R. - DECISÃO DE PÁGINAS 26/31: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), Sr(a). WILLIAN TAFAREL RAMOS, brasileiro, casado, técnico de qualidade, portador do RG nº 46.170.476, inscrito no CPF sob o nº 365.063.238-17, excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), Sr(a). ARIANE MICHELE BRAGA RAMOS, brasileira, casada, assistente de RH, porta-dora do RG nº 41.547.367-6, inscrita no CPF sob o nº 413.951.958-46, mediante depósito na seguinte conta: BANCO: 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento SA, AGÊNCIA: 0001, NÚMERO DA CONTA: 02366557-3, TIPO: Conta de pagamento, CPF: 413.951.958-46, TITULAR: Ariane Michele Braga. Oficie-se ao empregador, empresa CREMASCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá indicar o endereço de e-mail do empregador a fim de viabilizar o seu encaminhamento pela própria Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Designo audiência de conciliação para o dia 11/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. V - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição Inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VII - Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP)

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Processo nº 1001526-75.2023.8.11.0008

ID: 262378818

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO LIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001526-75.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE CICERO LIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ CÍCERO LIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2023 (ID 122564394). JOSÉ CÍCERO LIRA DA SILVA, devidamente citado(a) (ID 124586520), ofereceu resposta à acusação no ID 140360327. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não se olvidando das teses levantadas pela Defesa do acusado (ID. 140360327), verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022). Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de abril de 2026, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ3NTU0Y2EtYTg2My00NDY3LWJlYjItODljZDNjYzA5Njk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ OTAVIO TARSIA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ OTAVIO TARSIA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784920

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Alice Campos Conceicao e outros x Tma - Comercio Alimenticios Ltda

ID: 277544884

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-92.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMPOS CONCEICAO DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA TATIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PROCESSO Nº 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTÍCIOS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que não declarou o vínculo empregatício pretendido pela reclamante. 2. Fundamentos recursais A prova testemunhal foi clara ao confirmar que a recorrente já laborava para a reclamada antes da data formal de registro. A falta de registro viola o artigo 29 da CLT e gera direito à retificação da CTPS com a anotação do vínculo desde o início das atividades. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No entanto, no caso dos autos, negada a prestação de serviços do reclamante, é do autor o ônus de provar suas alegações. São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal, frágil, por sinal, em nada favorece a reclamante. Assim, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Rejeito. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que rejeitou o adicional de quebra de caixa e o acúmulo de função, afirmando que a reclamante não operava o caixa. 2. Fundamentos recursais A testemunha da reclamante confirmou que a mesma realizava a função de caixa, o que justifica o adicional de quebra de caixa e o adicional por acúmulo de função. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso, a prova oral da reclamante é frágil, pois laborou na empresa somente por 10 dias, sequer sabendo informar as datas. Ademais, nega ter atuado no caixa da reclamada, mas afirma ter sido penalizada com descontos referentes à função, o que causa estranheza. Já a testemunha da reclamada é clara e objetiva em negar o acúmulo de função e a atividade no caixa da empresa. A prova oral não evidencia o ilegal acúmulo de função alegado, com o efetivo acréscimo da carga de trabalho. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Rejeito. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que não reconheceu o recebimento de comissões "por fora". 2. Fundamentos recursais A prática de pagamento extrafolha é de difícil comprovação documental, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que todos os valores pagos ao empregado foram devidamente registrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta do julgado, a reclamante não comprova o recebimento de comissões "por fora", o que poderia ter ocorrido por meio de prova testemunhal, por exemplo. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, rejeito o apelo. 2) Conclusão Mantenho. ASSÉDIO MORAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais 2. Fundamentos recursais Ficou comprovado nos autos que o proprietário da empresa humilhava e gritava com a recorrente e demais funcionários, criando um ambiente de trabalho opressor e degradante. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Define Marie-France Hirigoyen o assédio moral como sendo "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho."(HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17) O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico e se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da República, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7°, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX ); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. A proteção do trabalhador e respectiva dignidade e integridade psicofísica encontra nicho em vários comandos, na Constituição da República, que tratam da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 1º, III, 5º, I e V, X, 7º, caput, XXII e 196). Ainda, somem-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6949/2009), Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 9029/95 (Lei Antidiscriminação), Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os direitos da personalidade vêm protegidos também no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais. Destarte, pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão aos direitos da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais (arts. 11 e 12, CC). Em matéria de violência no trabalho e assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, empregados e desempregados e alcança todas as fases e períodos pré e pós contratuais. A Recomendação 206 (OIT) preconiza: o acesso à Justiça; a proteção processual vocacionada a uma reparação justa e adequada; a observância de Tribunais com pessoal especializado; processamento eficiente a tempo e modo; aconselhamento jurídico e assistência para os queixosos e para as vítimas; informação disponíveis e acessíveis; e a alteração do ônus da prova em processos que não sejam penais. Ainda, estabelece mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos, observados: (a) o direito de renunciar com indenização; (b) a reintegração; (c) a indenização adequada por danos; (d) ordens que exijam medidas de aplicação imediata para garantir que se ponha fim a determinados comportamentos ou que as políticas ou práticas sejam alteradas; e (e) honorários e custos judiciais de acordo com a legislação e a prática nacional. Para atingir tais objetivos, devem ser garantidos: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (j) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no gênero no mundo do trabalho tenham acesso efetivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça, na abertura da 340ª Sessão Ordinária, no dia 19/10/2021, publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, e dispõe que: "Uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero em demandas que questionem processos seletivos discriminatórios, sejam eles humanizados ou automatizados, permitiria a inversão do ônus da prova como meio de respeito a justiciabilidade, conforme sugere a Recomendação CEDAW n. 33, parágrafo 15, alinea g, ou mesmo a partir do principio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no art. 818, § 1o, da CLT." Isto porque: "A relação de trabalho no capitalismo e uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como "parte do trabalho". Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado." (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ. p. 112.) O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso dos autos, embora a prova testemunhal confirme o assédio moral alegado, ela se revelou frágil, não podendo ser cindida, aproveitando-se de algumas informações e rejeitando outras. Ante a fragilidade da prova testemunhal, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Mantenho. RESCISÃO INDIRETA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que não restou configurada a falta da reclamada por não haver prova de descumprimento dos deveres contratuais. Considerando que não há diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não há se falar em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas. 2) Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA

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Alice Campos Conceicao e outros x Tma - Comercio Alimenticios Ltda

ID: 277544897

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-92.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMPOS CONCEICAO DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA TATIANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COLOMBRINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PROCESSO Nº 1001526-92.2024.5.02.0444 RECORRENTE: DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: TMA - COMERCIO ALIMENTÍCIOS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EXTINÇÃO CONTRATUAL. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que não declarou o vínculo empregatício pretendido pela reclamante. 2. Fundamentos recursais A prova testemunhal foi clara ao confirmar que a recorrente já laborava para a reclamada antes da data formal de registro. A falta de registro viola o artigo 29 da CLT e gera direito à retificação da CTPS com a anotação do vínculo desde o início das atividades. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). No entanto, no caso dos autos, negada a prestação de serviços do reclamante, é do autor o ônus de provar suas alegações. São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. Contudo, no caso concreto, a prova testemunhal, frágil, por sinal, em nada favorece a reclamante. Assim, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Rejeito. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que rejeitou o adicional de quebra de caixa e o acúmulo de função, afirmando que a reclamante não operava o caixa. 2. Fundamentos recursais A testemunha da reclamante confirmou que a mesma realizava a função de caixa, o que justifica o adicional de quebra de caixa e o adicional por acúmulo de função. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso, a prova oral da reclamante é frágil, pois laborou na empresa somente por 10 dias, sequer sabendo informar as datas. Ademais, nega ter atuado no caixa da reclamada, mas afirma ter sido penalizada com descontos referentes à função, o que causa estranheza. Já a testemunha da reclamada é clara e objetiva em negar o acúmulo de função e a atividade no caixa da empresa. A prova oral não evidencia o ilegal acúmulo de função alegado, com o efetivo acréscimo da carga de trabalho. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Rejeito. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que não reconheceu o recebimento de comissões "por fora". 2. Fundamentos recursais A prática de pagamento extrafolha é de difícil comprovação documental, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que todos os valores pagos ao empregado foram devidamente registrados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Como consta do julgado, a reclamante não comprova o recebimento de comissões "por fora", o que poderia ter ocorrido por meio de prova testemunhal, por exemplo. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, rejeito o apelo. 2) Conclusão Mantenho. ASSÉDIO MORAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais 2. Fundamentos recursais Ficou comprovado nos autos que o proprietário da empresa humilhava e gritava com a recorrente e demais funcionários, criando um ambiente de trabalho opressor e degradante. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Define Marie-France Hirigoyen o assédio moral como sendo "...qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho."(HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 17) O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico e se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da República, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7°, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX ); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. A proteção do trabalhador e respectiva dignidade e integridade psicofísica encontra nicho em vários comandos, na Constituição da República, que tratam da proteção contra os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigos 1º, III, 5º, I e V, X, 7º, caput, XXII e 196). Ainda, somem-se a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6949/2009), Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 9029/95 (Lei Antidiscriminação), Decreto-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Decreto 10.932/2022, que promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os direitos da personalidade vêm protegidos também no Código Civil e são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo exceções legais. Destarte, pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão aos direitos da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais (arts. 11 e 12, CC). Em matéria de violência no trabalho e assédio moral, no mundo do trabalho, a Convenção 190 e a Recomendação 206, ambas da OIT, estenderam a proteção aos candidatos a emprego, empregados e desempregados e alcança todas as fases e períodos pré e pós contratuais. A Recomendação 206 (OIT) preconiza: o acesso à Justiça; a proteção processual vocacionada a uma reparação justa e adequada; a observância de Tribunais com pessoal especializado; processamento eficiente a tempo e modo; aconselhamento jurídico e assistência para os queixosos e para as vítimas; informação disponíveis e acessíveis; e a alteração do ônus da prova em processos que não sejam penais. Ainda, estabelece mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos, observados: (a) o direito de renunciar com indenização; (b) a reintegração; (c) a indenização adequada por danos; (d) ordens que exijam medidas de aplicação imediata para garantir que se ponha fim a determinados comportamentos ou que as políticas ou práticas sejam alteradas; e (e) honorários e custos judiciais de acordo com a legislação e a prática nacional. Para atingir tais objetivos, devem ser garantidos: (a) acompanhar e aplicar a legislação e os regulamentos nacionais relativos à violência e ao assédio no mundo do trabalho; (b) garantir o fácil acesso às vias de recurso adequadas e eficazes, a mecanismos e procedimentos seguros, justos e eficazes de resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, tais como: (j) procedimentos de apresentação de queixa e investigação, bem como, quando apropriado, mecanismos de resolução de conflitos a nível do local de trabalho; (ii) mecanismos de resolução de conflitos externos ao local de trabalho; (iii) tribunais ou jurisdições; (iv) proteção contra a vitimização ou retaliação contra os queixosos, as vítimas, as testemunhas e denunciantes; e (v) medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo para os queixosos e para as vítimas; (c) proteger a privacidade e a confidencialidade dos indivíduos envolvidos, na medida do possível e se for apropriado, e garantir que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam utilizados indevidamente; (d) prever sanções, quando apropriado, em casos de violência e assédio no mundo do trabalho; (e) prever que as vítimas de violência e assédio com base no gênero no mundo do trabalho tenham acesso efetivo a mecanismos seguros e eficazes de resolução de queixas e conflitos, em questões de género, ao apoio, aos serviços e reparações; (f) reconhecer os efeitos da violência doméstica e, na medida do possível, mitigar o seu impacto no mundo do trabalho; (g) garantir que os trabalhadores tenham o direito de retirar-se de uma situação de trabalho caso tenham uma justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e sério para a vida, para a saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrerem represálias ou outras consequências indevidas, e o dever de informar a administração; e (h) garantir que as inspeções do trabalho e outras autoridades relevantes, conforme apropriado, estejam capacitadas para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo para emitir ordens que exijam medidas de aplicação imediata, e ordens para interromper o trabalho em casos de perigo iminente para a vida, para a saúde ou segurança, sem prejuízo de qualquer direito de recurso a uma autoridade judicial ou administrativa que seja prevista por lei. Em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça, na abertura da 340ª Sessão Ordinária, no dia 19/10/2021, publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, e dispõe que: "Uma análise a partir das lentes da perspectiva de gênero em demandas que questionem processos seletivos discriminatórios, sejam eles humanizados ou automatizados, permitiria a inversão do ônus da prova como meio de respeito a justiciabilidade, conforme sugere a Recomendação CEDAW n. 33, parágrafo 15, alinea g, ou mesmo a partir do principio da distribuição dinâmica do ônus da prova, consagrado no art. 818, § 1o, da CLT." Isto porque: "A relação de trabalho no capitalismo e uma relação social e uma relação de poder, que se expressa com o par subordinação/poder diretivo, de modo que assimetria e vulnerabilidade, via de regra, marcam a condição do trabalhador e da trabalhadora. Todavia, o contrato de trabalho não tem o condão de normalizar a violência e o assédio como "parte do trabalho". Ao contrário, o empregador e a empregadora tem a obrigação de promover um ambiente de trabalho saudável e equilibrado." (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, do CNJ. p. 112.) O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso dos autos, embora a prova testemunhal confirme o assédio moral alegado, ela se revelou frágil, não podendo ser cindida, aproveitando-se de algumas informações e rejeitando outras. Ante a fragilidade da prova testemunhal, não há como acolher o apelo. 2) Conclusão Mantenho. RESCISÃO INDIRETA 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que não restou configurada a falta da reclamada por não haver prova de descumprimento dos deveres contratuais. Considerando que não há diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não há se falar em aplicação de multa do artigo 477, da CLT. A multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. No caso dos autos, não há que se falar em sua aplicação, eis que não havia verbas incontroversas a serem quitadas. 2) Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por DANIELLY TEIXEIRA DE ALMEIDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMA - COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Processo nº 1001526-67.2017.8.26.0655

ID: 279659891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001526-67.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informaçõ… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001526-67.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se.

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Francisco Wanderley De Oliveira Lima x Botoclinic Franchising Gestao Empresarial S.A.

ID: 325783911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000423-59.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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FREDERICO CLARO BECK DE SOUZA

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FELIPE JOSE VICARI KELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000423-59.2025.5.02.0462 RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:52d8db5): PROCESSO nº 1000423-59.2025.5.02.0462 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BOTOCLINIC FRANCHISING GESTAO EMPRESARIAL S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 5409cd6 extinguiu o feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (c281c85), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença e o deferimento da produção antecipada de provas. Apresentadas contrarrazões (928996d), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2- Produção antecipada de provas Pretende a parte autora que a parte ré seja intimada a apresentar, sob pena de busca e apreensão: a) Ficha de registro de empregado (FRE); b) Contrato de trabalho e suas alterações; c) Cartões-ponto e eventuais outras formas de registro da jornada; d) Recibos de pagamento de salário; e) Recibos de pagamento de férias; f) Extrato do cartão corporativo; g) Relatório financeiro de faturamento das filiais atendidas pelo requerente; h) Comunicações sobre metas; i) Regras e critérios para o cálculo das metas a serem cumpridas. Justifica a pretensão, aduzindo que sua "exibição é indispensável para a comprovação dos direitos do requerente, especialmente no que tange ao registro da jornada, ao pagamento de salários e benefícios, e ao cumprimento de metas estipuladas", pois "o requerente deseja ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa, necessitando, assim, os referidos documentos para dar início as provas do processo". A r. sentença de fls. 11/14 (5409cd6) extinguiu o feito sem resolução do mérito sob os seguintes fundamentos: "A ação não pode prosperar. Dispõe o artigo 381 do CPC, que: A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Outrossim, nos termos do artigo 382 que na inicial '(...) o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair'. A produção antecipada da prova é medida excepcional que visa resguardar a integridade de elemento fático-jurídico que servirá como prova em processo futuro. Nas lições de Nelson Nery: '(...) na petição inicial do pedido de produção antecipada de prova, o requerente deverá dar os fundamentos de fato e de direito que justificam o requerimento, bem como deverá deduzir o pedido de antecipação da prova, com suas especificações. Neste contexto, é necessário que indique qual será o fato probando objeto da antecipação. (...) a necessidade de pedir a antecipação da prova é, na verdade, o interesse processual no ajuizamento da medida (CPC 485 VI). Não demonstrando o requerente a existência da necessidade da antecipação, o pedido deve ser extinto sem conhecimento do mérito". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.p. 1009). In casu, a parte autora pretende a exibição dos documentos acima especificados e que estariam em poder de sua empregadora, sendo certo que a pretensão inicial não se amolda às indigitadas hipóteses legais. Nos termos do inciso I do art. 381 do CPC, a antecipação da produção das provas é admitida nos casos em que 'houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação'. Não é o caso dos autos, haja vista que a parte reclamante pode perfeitamente produzir a referida prova em eventual reclamação trabalhista, bastando o requerimento para que a ré apresente os documentos que entender pertinentes. Finalmente, no tocante ao inciso III do art. 381 do CPC - finalidade de prévio conhecimento de fatos que evitem ou viabilizem o ajuizamento da ação, é certo que os elementos para eventual propositura de reclamação trabalhista já são de conhecimento da parte autora, protagonista do vínculo empregatício, sendo certo que ela tem pleno conhecimento da jornada de trabalho efetivamente cumprida, da remuneração percebida etc. Neste sentido, tem-se que a pretensão da parte autora não visa especificamente preservar a prova ou ter acesso a fatos desconhecidos, mas sim evitar o risco de condenação em eventuais verbas de sucumbência, em ação de conhecimento, por meio do conhecimento prévio da documentação em posse da ré. A incerteza de um resultado da demanda ao direito que a parte reclamante pretende ver reconhecido decorre dos riscos do processo, não justificando, por si só, a produção antecipada de prova, com vistas a evitar risco sucumbencial, uma vez que toda a lide posta em juízo pressupõe conflitos de interesses, sendo inerente ao processo o risco de uma das partes não ter sua pretensão acolhida. Não se verifica urgência, prejuízo ou risco de perecimento do direito se as provas forem produzidas na própria reclamação trabalhista. Neste sentido este E. TRT: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC. NÃO CABIMENTO. Carece de interesse o autor ao pretender a prévia exibição de seus cartões de ponto, recibos de pagamento e acordos de compensação do seu contrato de trabalho, com o fim de 'averiguar a existência de eventuais diferenças', visto que se trata de providência a ser tomada no curso da instrução processual em futura ação ordinária, inclusive sob as penas do art. 400 CPC, não se vislumbrando qualquer urgência ou prejuízo a justificar a produção antecipada de provas na forma do art. 381 do CPC, sendo, pois, incabível a presente medida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001526-75.2021.5.02.0613; Data: 21-06-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC. A possibilidade de exibição dos documentos requeridos, incidentalmente, na própria ação, conforme artigos 396 a 400 do CPC, não justifica a propositura de ação de produção antecipada de provas, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do binômio necessidade-adequação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001087-90.2020.5.02.0066; Data: 28-04-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma -Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI) (...)Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, pela impropriedade da via eleita, por ausentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da fundamentação." Recorre o autor, aduzindo que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista"; que "o presente caso se amolda à hipótese prevista no artigo 381, inciso III, do CPC, visto que é por meio dessa produção de provas que o requerente pretende encontrar os subsídios para as alegações a serem feitas em ação, contrariamente ao alegado em Sentença"; que "mesmo que seja possível a propositura de uma ação sem os referidos documentos, esta não iria abarcar todos os direitos do requerente"; "que já foi ajuizada, anteriormente, medida visando à interrupção da prescrição sob o nº 1001028-39.2024.5.02.0462, na qual foram devidamente expostas as razões que justificam a necessidade da produção antecipada de provas". Vejamos. A ação de produção antecipada de prova está prevista no artigo 381, do CPC e é aplicável ao processo trabalhista: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Contudo, a prova documental que o requerente pretende seja exibida de forma antecipada não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. Não merece acolhida a argumentação de que "não se mostra razoável exigir do requerente que se recorde com exatidão de todos os fatos pertinentes à relação de trabalho para propor ação trabalhista". Se, de fato, houve alguma lesão de direitos, o ex-empregado buscaria reparação, ajuizando a competente ação trabalhista no biênio prescricional e requerendo a juntada de documentos, inclusive sob pena de presunção de veracidade das alegações da petição inicial, nos termos do artigo 845, da CLT e do artigo 400, do CPC. No entanto, foram distribuídos dois protestos interruptivos da prescrição (fls. 9/10) e a presente ação, que visa a possibilitar o "garimpo", pelos patronos constituídos em 26.04.2024 (fls. 6), de algo para pedir em Juízo. Com efeito, é evidente que o recorrente não pretende produzir provas. Pretende apenas diligências do Juízo em seu benefício, sem se sujeitar ao risco da sucumbência, restando clara a ausência de interesse de agir. Correto o Juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA

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