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Regiane Fernanda Da Silva De Lima x Osasco Tower Center

ID: 322764082

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-28.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERNANDA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

OSASCO TOWER CENTER

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001540-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGIANE FERNANDA DA SILVA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001540-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGIANE FERNANDA DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: OSASCO TOWER CENTER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8466cc1 proferida nos autos. Requer a reclamante, via tutela provisória de urgência, a reintegração ao emprego. Sustenta que é portadora de leiomioma uterino; que passou por cirurgia em 09/04/2025 com atestado médico por 45 dias, prorrogado por mais 10 dias; que foi dispensada no curso do prazo do atestado médico, em caráter discriminatório. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a tutela provisória de urgência antecipada, requer o preenchimento dos requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A reclamante foi despedida sem justa causa em 02/06/2025, conforme TRCT de id.5bfbe96. Da análise da documentação carreada, verifica-se que a dispensa ocorreu no curso do prazo dos atestados médicos de id.5fc61f - pág 7 e id. 8b6634b. O desligamento de colaborador convalescente, afastado do labor em razão recomendação médica expressa, caracteriza abuso do poder diretivo, havendo elevada probabilidade quanto à ocorrência de dispensa discriminatória. Por sua vez, a urgência no caso em tela é evidente, haja vista a relevância dos direitos envolvidos (artigos 6º e 196 da CF). Eventual prolongamento da dilação probatória e da efetiva entrega da prestação jurisdicional em caráter final, poderia acarretar danos imensuráveis ao empregado em convalescença e estado de fragilidade comprovado por farta documentação médica (#id:09d27fa #id:8b6634b #id:6a4a045 #id:e464059). Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, devendo a ré ser notificada por oficial de justiça para o fim de reintegrar a reclamante ao emprego, devendo comprovar nos autos a implementação das medidas, em 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (art. 537 do CPC). Intimem-se. Aguarde-se a audiência. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE FERNANDA DA SILVA DE LIMA

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Admilson Catarino Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 321139249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-77.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CATARINO DOS SANTOS LESLIE ROBERTA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000056-77.2025.8.26.0383 (processo principal 1001540-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leslie Roberta de Sousa - - Admilson Catarino dos Santos - Compa… Processo 0000056-77.2025.8.26.0383 (processo principal 1001540-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Leslie Roberta de Sousa - - Admilson Catarino dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, já que a decisão proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte exequente embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A decisão foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na decisão prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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1ª Vara Cível - São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Edson Luis Guazzelli e outros

ID: 257904988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-65.2016.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL - SãO BERNARDO DO CAMPO/SP 8ª VARA CíVEL - SãO BERNARDO DO CAMPO/SP AIACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARIANA CAVALCANTE DA SILVA RICARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

EDSON LUIS GUAZZELLI EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA MATEUS GUAZZELLI MAROTTI RECANTO DO NONNO BUFFET E ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA - ME TTI LLI TRANSPORTES LTDA WANDERLEY ANTONIO MAROTTI

Notificação

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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MARCIANO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001540-65.2016.5.02.0603 : MARIANA CAVALCANTE DA SILVA : FRILAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001540-65.2016.5.02.0603 : MARIANA CAVALCANTE DA SILVA : FRILAN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2ca36c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante o retorno do feito do TRT/SP onde foi DADO PROVIMENTO ao agravo de petição #id.e0b77c3 e #id.fe4c5e0 para reconhecer a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria e determinar a exclusão das ordens de penhoras determinadas na origem, bem como sejam liberadas quantias eventualmente penhoradas a título de benefícios previdenciários. São Paulo, 31 de março de 2025. Daniele Fernandes Moreno Nery Diretora de Secretaria Vistos, etc. Não há valores penhorados de titularidade dos sócios WANDERLEY ANTONIO MAROTTI e EDSON LUIS GUAZZELLI. #id:66ddc89 O valor constante do extrato acima mencionado refere-se ao bloqueio, via SISBAJUD, referente ao sócio EDUARDO GUAZZELLI MAROTTI, realizada em 24/04/2020. Ante o tempo transcorrido , libere-se a parte autora. #id.4945191 Inclua-se como terceiro interessado AIACHE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado pelo advogado Dr.FABIO GUBNITSKY (#id.802284a). Ante a comprovação de arrematação do imóvel (AV.62), expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 41.509, do 2º CRI de São Bernardo do Campo. #id.0ae890b Indefiro, por ora. Não há nos autos documentação hábil para análise do requerimento. #id.1f8f21f Inclua-se como terceiro interessado CESAR FRANCISCO VIEIRA, representado pelo advogado, Dr.GUILHERME ÍTALO SILVA (#id:825b876). Ante a comprovação de arrematação do imóvel (AV.62), expeça-se mandado para cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula 41.509, (AV.36), do 2º CRI de São Bernardo do Campo. #id.573043c Trata-se de embargos de terceiro, ação autônoma, que deve ser distribuída e não protocolada diretamente no processo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CAVALCANTE DA SILVA

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Edna Maria De Lima e outros x K. M. Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 255853491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-06.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE LIMA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

K. M. SERVICOS GERAIS LTDA MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA DE HOLANDA TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EVELYN NICACIO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ROCHA PEREIRA ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001540-06.2024.5.02.0241 : EDNA MARIA DE LIMA : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001540-06.2024.5.02.0241 : EDNA MARIA DE LIMA : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e2212 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: REJEITAR as preliminares;RECONHECER a responsabilização de forma subsidiária da 2ª ré quando aos valores deferidos nesta demanda;CONDENAR a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré, ao pagamento: - Do Adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), relativamente a toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%; - Dos valores descontados indevidamente do TRCT da empregada, sob as rubricas “Aviso Prévio Desistência”, “Desconto Pag. Indevido”. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 213,79 calculadas sobre o valor de R$ 10.689,42 ora arbitrado à condenação. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições previdenciárias e Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K. M. SERVICOS GERAIS LTDA - MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

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Edna Maria De Lima e outros x K. M. Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 255853498

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-06.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE LIMA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

K. M. SERVICOS GERAIS LTDA MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA DE HOLANDA TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EVELYN NICACIO TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ROCHA PEREIRA ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001540-06.2024.5.02.0241 : EDNA MARIA DE LIMA : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001540-06.2024.5.02.0241 : EDNA MARIA DE LIMA : K. M. SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28e2212 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que mais consta nos autos e do direito aplicável, este Juízo DECIDE: REJEITAR as preliminares;RECONHECER a responsabilização de forma subsidiária da 2ª ré quando aos valores deferidos nesta demanda;CONDENAR a 1ª ré e, subsidiariamente, a 2ª ré, ao pagamento: - Do Adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), relativamente a toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%; - Dos valores descontados indevidamente do TRCT da empregada, sob as rubricas “Aviso Prévio Desistência”, “Desconto Pag. Indevido”. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela Ré, no importe de R$ 213,79 calculadas sobre o valor de R$ 10.689,42 ora arbitrado à condenação. Honorários advocatícios e periciais na forma da Lei e da Fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação da sentença. Haverá dedução de valores pagos por idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da Lei e da Fundamentação. Contribuições previdenciárias e Fiscais na forma da Lei e da Fundamentação. Esclarece-se que este Juízo não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes. Ademais, a oposição de embargos declaratórios desvinculada das hipóteses legais contraria o princípio da boa-fé, da celeridade processual e retarda a obtenção da prestação jurisdicional definitiva o que enseja a imposição da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT. Nada mais. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA DE LIMA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Ong Pleno Viver

ID: 333079974

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-15.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI LUCIENE ALINE SANTOS

Polo Passivo:

ONG PLENO VIVER

Notificação

Advogados:

ADALBERTO JOVELIANO

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JULIANA LORCA LIMA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-15.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIENE ALINE SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-15.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIENE ALINE SANTOS RECLAMADO: ONG PLENO VIVER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 086b709 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Requerimento #id:ae693fc : Em que pese a reclamada ser entidade beneficente de assistência social e ser isenta das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, o valor referente à cota-parte do empregado deve ser recolhido. Conforme ata de audiência ID f7f911b, foi concedido "prazo de 15 (quinze) dias para a reclamada promover a discriminação da natureza das verbas que integram a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de índole salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. A parte fica advertida que, na ausência de discriminação, a contribuição previdenciária incidirá sobre a totalidade do acordo homologado, conforme OJ nº 368 da SBDI-1 do C. TST. Deverá a reclamada apurar os encargos fiscais e as contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) provenientes das verbas auferidas cuja natureza seja suscetível de sofrer a incidência desses tributos e comprovar os recolhimentos nos autos, se devidos, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução." Assim, deverá a reclamada efetuar a discriminação das verbas que compõem o acordo, no prazo de cinco dias, informando o valor atribuído a cada verba e respeitando a proporcionalidade de valores conforme sentença ID 52a6b6d, comprovando, no mesmo prazo, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cota-parte empregado), sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ALINE SANTOS

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Ong Pleno Viver

ID: 333079978

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-15.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI LUCIENE ALINE SANTOS

Polo Passivo:

ONG PLENO VIVER

Notificação

Advogados:

ADALBERTO JOVELIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JULIANA LORCA LIMA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-15.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIENE ALINE SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-15.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIENE ALINE SANTOS RECLAMADO: ONG PLENO VIVER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 086b709 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Vistos. Requerimento #id:ae693fc : Em que pese a reclamada ser entidade beneficente de assistência social e ser isenta das contribuições previdenciárias cota-parte patronal, o valor referente à cota-parte do empregado deve ser recolhido. Conforme ata de audiência ID f7f911b, foi concedido "prazo de 15 (quinze) dias para a reclamada promover a discriminação da natureza das verbas que integram a presente avença, devendo ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de índole salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos do enunciado da OJ nº 376 da SBDI-1 do C. TST. A parte fica advertida que, na ausência de discriminação, a contribuição previdenciária incidirá sobre a totalidade do acordo homologado, conforme OJ nº 368 da SBDI-1 do C. TST. Deverá a reclamada apurar os encargos fiscais e as contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) provenientes das verbas auferidas cuja natureza seja suscetível de sofrer a incidência desses tributos e comprovar os recolhimentos nos autos, se devidos, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução." Assim, deverá a reclamada efetuar a discriminação das verbas que compõem o acordo, no prazo de cinco dias, informando o valor atribuído a cada verba e respeitando a proporcionalidade de valores conforme sentença ID 52a6b6d, comprovando, no mesmo prazo, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (cota-parte empregado), sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONG PLENO VIVER

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Antonio Tavares Da Silva x Atm - Limpeza, Conservacao E Manutencao Ltda e outros

ID: 337876624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-79.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATM - LIMPEZA, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ATM PORTARIA RECEPCAO E SERVICOS LTDA BRUNA CAMILA AFFONSO DO NASCIMENTO EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA MARCOS JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

BERGUISON SANTOS BARRETO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCEL MARQUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001540-79.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001540-79.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ATM PORTARIA RECEPCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1567dd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. ALEXANDRA DE ALMEIDA GRIMALDI DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte(s) executada(s), o(s) sócio(s): -MARCOS JOÃO DO NASCIMENTO, CPF nº. 328.501.128-95. -BRUNA CAMILA AFFONSO DO NASCIMENTO, CPF nº. 392.654.968-86. Valor estimado da execução: R$ 1.820,17, em 01/08/2025. Intime-se o reclamante da presente decisão. Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) ora incluído(s) no polo da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, dando ciência da presente decisão. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TAVARES DA SILVA

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Antonio Tavares Da Silva x Atm - Limpeza, Conservacao E Manutencao Ltda e outros

ID: 337876630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-79.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATM - LIMPEZA, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ATM PORTARIA RECEPCAO E SERVICOS LTDA BRUNA CAMILA AFFONSO DO NASCIMENTO EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA MARCOS JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

BERGUISON SANTOS BARRETO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MARCEL MARQUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001540-79.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001540-79.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: ANTONIO TAVARES DA SILVA RECLAMADO: ATM PORTARIA RECEPCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1567dd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. ALEXANDRA DE ALMEIDA GRIMALDI DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como parte(s) executada(s), o(s) sócio(s): -MARCOS JOÃO DO NASCIMENTO, CPF nº. 328.501.128-95. -BRUNA CAMILA AFFONSO DO NASCIMENTO, CPF nº. 392.654.968-86. Valor estimado da execução: R$ 1.820,17, em 01/08/2025. Intime-se o reclamante da presente decisão. Cite(m)-se o(s) sócio(s) executado(s) ora incluído(s) no polo da execução, nos termos do artigo 880 da CLT, dando ciência da presente decisão. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - ATM PORTARIA RECEPCAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001540-43.2025.4.01.3907

ID: 298762987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001540-43.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001540-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001540-43.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA SOARES PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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