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Processo nº 1001573-23.2018.8.11.0041

ID: 324187173

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001573-23.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001573-23.2018.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001573-23.2018.8.11.0041. Visto. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de busca de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 12.041,02, conforme cálculo de ID 197931413, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 12.041,02, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, defiro: a) a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão; b) a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD visando a busca de bens em nome do(s) devedor(es) referente aos três últimos anos disponíveis, conforme anexo. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Hilton Moreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321336962

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001573-28.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILTON MOREIRA DA SILVA JOHN HIROSHI IANO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

KARINA FRANCO DA ROCHA

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FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001573-28.2023.5.02.0468 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001573-28.2023.5.02.0468 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab22664 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 10.632,60, em 13/06/2025 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 9.885,34; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 408,03; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). John Hiroshi Iano: R$ 339,23. - Proceda, o(a) reclamado(a), a comprovação do pagamento da diferença apontada na planilha de cálculo, no valor de R$ 172,48 (em 08/07/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. - Com a chegada do aviso de crédito: Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 86,24;Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). John Hiroshi Iano: R$ 86,24.Registre-se o pagamento integral da RPV no sistema GPREC. O autor deverá indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILTON MOREIRA DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 261366129

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001573-84.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-84.2022.5.02.0008 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-84.2022.5.02.0008 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6abab08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 505 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 658 SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela Reclamada, acrescendo à condenação o valor dos honorários advocatícios nos termos do v. acórdão proferido ao id 6d0e630, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/12/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DOE, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 261366105

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001573-84.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-84.2022.5.02.0008 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001573-84.2022.5.02.0008 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6abab08 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 505 2. Memoriais de cálculos da reclamada à pág. 658 SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela Reclamada, acrescendo à condenação o valor dos honorários advocatícios nos termos do v. acórdão proferido ao id 6d0e630, conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima apresentados estão atualizados para 31/12/2024. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DOE, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Natalia De Jesus Meireles x Adbra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259806293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001573-23.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE JESUS MEIRELES

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA AUTO POSTO HB 20 EIRELI AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001573-23.2024.5.02.0232 : NATALIA DE JESUS MEIRELES : ADBRA SERVICOS ADMINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001573-23.2024.5.02.0232 : NATALIA DE JESUS MEIRELES : ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c83187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por NATALIA DE JESUS MEIRELES em face de ADBRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., AUTO POSTO HB 20 EIRELI e AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS, COM AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS TRAZIDAS NA SENTENÇA; II - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS, A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo de 7h diária ou do módulo da 42ª semanal (jornada contratual), de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à empregada, observando-se a evolução salarial da autora, divisor 210, bem como os dias efetivamente laborados pela reclamante, em consonância com os cartões de ponto, quando houver, e com a jornada considerada como verdadeira na sentença (períodos sem cartão), com incidência do adicional legal de 50% e de 100% para feriados laborados e não compensados, e reflexos em descansos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, nos limites do pedido; - pagamento do intervalo interjornada, nos dias em que desrespeitado o intervalo mínimo de 11 onze horas consecutivas entre o fim de uma jornada e o início da jornada seguinte, conforme cartões de ponto anexos, acrescido do adicional legal de 50%, observando-se a evolução salarial da autora, divisor 220, bem como os dias efetivamente laborados pela reclamante; - reflexos de vale-refeição ao longo de todo contrato de trabalho em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido de 40% e horas extras, nos limites do pedido. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 80,00 (oitenta reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - AUTO POSTO HB 20 EIRELI - AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA

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Fabio Borges Rodrigues x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 331499743

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001573-24.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001573-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO BORGES RODRIGUES RECLAMADO: FRIZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001573-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO BORGES RODRIGUES RECLAMADO: FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CONSTRUTORA P4 LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência agendada para 27/08/2025 10:30 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

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Fabio Borges Rodrigues x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 331499803

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001573-24.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001573-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO BORGES RODRIGUES RECLAMADO: FRIZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001573-24.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO BORGES RODRIGUES RECLAMADO: FRIZZOS GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Destinatário: RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência agendada para 27/08/2025 10:30 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical x Jackson Oliveira

ID: 313351423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003454-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Polo Passivo:

JACKSON OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0003454-61.2025.8.26.0438 (processo principal 1001573-66.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso… Processo 0003454-61.2025.8.26.0438 (processo principal 1001573-66.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Jackson Oliveira - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Determino ao(s) exequente(s) o cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que orienta acerca da apuração e cobrança da taxa judiciária, a partir de 03/01/2024. Na instauração da fase de Cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: 1) Tratando-se de caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte exequente indicar as páginas do processo principal (se digital) ou juntar cópia das folhas (se físico) em que foi solicitado e eventualmente deferido. 2) No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 3) Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. 4) Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado)" No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, conforme estabelecido pelo art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. O valor mínimo a recolher equivale a 5 (cinco) UFESPs. Prazo: 15 dias. - ADV: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Hebert Willian Saedler x Ivette Alves Ferreira Veiga e outros

ID: 276637597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001573-09.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN SAEDLER

Polo Passivo:

IVETTE ALVES FERREIRA VEIGA SYMEK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JOAO PEDRO RIZO TORQUATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001573-09.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HEBERT WILLIAN SAEDLER RECLAMADO: SY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001573-09.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HEBERT WILLIAN SAEDLER RECLAMADO: SYMEK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ddc32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. d9e66e1. Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1000010-32.2020.5.02.0006, em trâmite perante a MMª 6ª VT de São Paulo/SP, até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$19.737,71 -01/08/2024 #id:f0515a6. SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Por último inabilite-se dos autos o advogado Antonio Wilson Pessoa Cabral, OAB: SP204397 (procurador do autor). Vide id. b737e77. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVETTE ALVES FERREIRA VEIGA - SYMEK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Hebert Willian Saedler x Ivette Alves Ferreira Veiga e outros

ID: 276637609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001573-09.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEBERT WILLIAN SAEDLER

Polo Passivo:

IVETTE ALVES FERREIRA VEIGA SYMEK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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JOAO PEDRO RIZO TORQUATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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LEONARDO SAMPAIO JESUS DE GOUVEIA

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001573-09.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HEBERT WILLIAN SAEDLER RECLAMADO: SY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001573-09.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: HEBERT WILLIAN SAEDLER RECLAMADO: SYMEK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ddc32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. d9e66e1. Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1000010-32.2020.5.02.0006, em trâmite perante a MMª 6ª VT de São Paulo/SP, até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$19.737,71 -01/08/2024 #id:f0515a6. SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Por último inabilite-se dos autos o advogado Antonio Wilson Pessoa Cabral, OAB: SP204397 (procurador do autor). Vide id. b737e77. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT WILLIAN SAEDLER

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