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Processo nº 1001573-73.2025.8.13.0024

ID: 332362971

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001573-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001573-73.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DEIDIANE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (OAB MG065581) Local: Belo Horizonte Data: 21/07/2025 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001573-73.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DEIDIANE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (OAB MG065581) Local: Belo Horizonte Data: 21/07/2025 SENTENÇA Vistos. I – Verifico a existência de erro material na sentença anteriormente proferida por este Juízo, consistente na juntada, aos autos, de decisão referente a feito diverso, alheio ao presente processo. Diante disso, impõe-se a devida correção para restabelecer a regularidade do julgado. II – Superada a questão, passo à prolação da sentença nos presentes autos: I – RELATÓRIO DEIDIANE SILVA ALMEIDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do CHEFE DE COORDENADORIA – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , sob os seguintes fundamentos: Que realiza curso de formação de condutores junto ao DETRAN/MG, tendo como validade da pauta dezembro de 2025. Que, nos autos do processo 1107276-53.2024.401.3800, junto à Justiça Federal do Distrito Federal, deferiu-se o pedido liminar no mandado de segurança da Associação Brasileira das Associadas Estaduais das Autoescolas, para prorrogar a validade do processo de habilitação dos candidatos que já concluíram a carga horária prática, finalizada até o dia 31.12.2024, por 90 dias. Que a medida foi deferida tendo em vista a pandemia da COVID; vários candidatos ficaram prejudicados com a demora para finalizar a pauta. Que o processo de habilitação da impetrante não foi incluído pelo DETRAN/MG, mesmo com a solicitação administrativa, sendo o pedido negado. Que a impetrante cumpre todos os requisitos ensejadores do direito. Que a decisão proferida aplica-se a todos os candidatos em nível nacional, conforme medida liminar, aplicando-se à impetrante. Que, mediante o exposto, resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual requer que seja julgada procedente a presente ação, determinando ao impetrado que prorrogue a pauta da impetrante, visto que não o fez no prazo determinado em decisão. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, a determinação para que a entidade coatora prorrogue o processo de habilitação de condutores da impetrante. No mérito, pugnou pela concessão da segurança. Juntou documentos. Pagou custas – Evento 5, Doc. 1. O despacho do Evento 10 intimou a impetrante para juntar o ato apontado como coator. Manifestou-se, no Evento 13, a parte impetrante acerca do despacho retro. Intimada, a parte impetrante juntou aos autos o processo contendo a negativa da autoridade na íntegra – Evento 18. A decisão do Evento 20 indeferiu o pedido liminar. A autoridade coatora prestou informações no Evento 32. Preliminarmente, arguiu a ausência de prova pré-constituída, em razão da inexistência de ilegalidade por parte da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito. No mérito, afirmou que o processo da impetrante não atendia ao período abrangido pela Deliberação CONTRAN n.º 271/2023, pois a inscrição inicial foi realizada em data posterior à referência da Deliberação. Ressaltou, ainda, que a candidata/impetrante foi devidamente submetida a exames de direção veicular dentro do prazo legal permissivo e, considerando que não obteve aprovação nos exames e considerando o encerramento da vigência de sua pauta em 12/01/2025, o sistema realizou a sua exclusão em 19/03/2025. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção por ausência de interesse publicístico – Evento 38. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Alega a parte impetrada, ao prestar informações (Evento 32), a preliminar de ausência de direito líquido e certo da impetrante. Entretanto, ao examinar a presente demanda, constata-se que a preliminar arguida confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada em momento oportuno. Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. MÉRITO O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa cassar ato administrativo ou judicial, comissivo ou omissivo, revestido de ilegalidade ou abuso de poder e atentatório a direito líquido e certo titularizado pela parte impetrante. A respeito da ação mandamental, assim dispõe nossa Carta Política: “ Art. 5°. LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” Direito líquido e certo é aquele direito translúcido, acima de qualquer dúvida razoável e apurável de plano, dispensando exame minudente ou cogitações laboriosas. A impetrante requer a dispensa remunerada do serviço de agente penitenciário durante o período do curso de formação. Pois bem. O ato administrativo praticado com base no poder discricionário da Administração Pública está sujeito ao controle judicial de mérito não só quanto ao aspecto da razoabilidade, mas da legalidade e da igualdade de condições, isonomia e outros. Nesta senda, no caso dos autos pugna a parte impetrante pela prorrogação do prazo para obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Para fundamentar o pleito, a impetrante acostou aos autos decisão proferida nos autos do processo nº 1107276-53.2024.4.01.3400, em ação ajuizada pela Associação Brasileira das Associações Estaduais das Autoescolas – ABRAUTO em face do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito e da União Federal, na qual restou determinado, in verbis: “ Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a prorrogação dos prazos dos processos de habilitação dos candidatos que já tenham concluído a carga horária prática (última etapa antes do exame final) e cujo prazo limite seja até 31/12/2024, por 90 dias, podendo ser prorrogados mediante justificativa devidamente fundamentada.” A partir da decisão supramencionada, analisada em consonância com as deliberações dos órgãos competentes, como o Ofício-Circular nº 996/2024/GAB-SENATRAN /SENATRAN, é possível identificar os requisitos necessários para a concessão da prorrogação de 90 dias: (i) conclusão da carga horária prática; e (ii) prazo limite da pauta até 31/12/2024. Nesse sentido, com base na documentação constante dos autos, verifica-se que a parte impetrante preenche ambos os requisitos, o que justificou a primeira prorrogação, a qual resultou na exclusão de seu prontuário apenas em 19/03/2025, conforme demonstrado pelas informações prestadas pelo impetrado (Evento 32). Todavia, a decisão proferida no mandado de segurança supramencionado é expressa ao condicionar eventual nova prorrogação à apresentação de justificativa devidamente fundamentada, o que não foi observado pela impetrante. Dessa forma, constata-se que a impetrante não logrou demonstrar o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão de nova prorrogação do processo de habilitação, não havendo respaldo legal suficiente para amparar o direito invocado. Portanto, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito , nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie, consoante o disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001573-73.2025.8.13.0024

ID: 311883047

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001573-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001573-73.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DEIDIANE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (OAB MG065581) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001573-73.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : DEIDIANE SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA (OAB MG065581) Local: Belo Horizonte Data: 27/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO SOLANGE DANIEL BRAGANÇA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG , pelos seguintes fundamentos: Que a Requerente foi surpreendida com a informação de que teria restrição nos órgãos de proteção ao crédito, vinculada ao seu CPF. Que, ao realizar pesquisa no SERASA, descobriu que se tratava da Requerida. Que a Requerente esclarece que não tem vínculo com a Requerida e desconhece esse apontamento, uma vez que reside na cidade de Governador Valadares. Que, assim, pleiteia a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual e débito, danos morais e tutela provisória. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, que a Requerida seja obrigada a proceder à exclusão do nome da Requerente do sistema interno e a se abster de efetuar qualquer cobrança, por qualquer meio, bem como seja suspensa a negativação em nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, inaudita altera pars, para cumprimento da ordem no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, em favor da Requerente. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica contratual com a Ré, bem como pela exclusão de seu nome do cadastro interno e do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade da fatura e, por fim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A decisão do Evento 13 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte Ré apresentou contestação no Evento 20, Doc. 1. Na oportunidade, alegou que a relação contratual com a parte autora foi regularmente constituída, com início em 23/09/2022 e encerramento em 30/03/2023, havendo inadimplemento de faturas nos meses finais da relação. Argumenta que a negativação do nome da autora deu-se em conformidade com as normas regulatórias da ARSAE-MG, em especial as Resoluções 131/2019 e 165/2022, não havendo qualquer irregularidade nos procedimentos adotados. Impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Quanto ao mérito, defende que todas as cobranças seguiram os critérios legais e regulamentares aplicáveis ao serviço público de saneamento, não sendo cabível indenização por dano moral, dada a inexistência de ato ilícito, de prova do efetivo dano ou de nexo causal, tratando-se, na visão da Ré, de meros aborrecimentos. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, reputando-o incabível diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais e da possibilidade de produção de prova pela parte autora. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação – Evento 25, Doc. 1. Na fase de especificação de provas, a parte autora informou, no Evento 30, não ter mais provas a produzir, enquanto decorreu o prazo sem a manifestação da parte Ré. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Ademais, não há preliminares a serem analisadas e as provas requeridas pelas partes foram devidamente analisadas. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação, a parte ré apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, é pacífico o entendimento de que incumbe à parte que impugna a gratuidade comprovar a ausência dos requisitos legais para a sua concessão, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que o benefício seria indevido. No presente caso, a parte ré não juntou qualquer elemento probatório capaz de macular a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.023.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 29/3/2017.)" Assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do sistema interno da ré, bem como o recebimento de indenização por danos morais, sob a alegação de que não possui qualquer vínculo contratual com a parte ré, tendo sido surpreendida com negativação indevida em seu nome. No caso em tela, cumpre ressaltar, inicialmente, que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme previsão expressa contida no art. 37, §6º da Constituição. Por consequência, é possível firmar que as empresas concessionárias de serviço público, submetidas ao regime da Lei nº. 8.987/95, estão abrangidas pelas normas atinentes à reparação civil do Estado. Nesses termos, pode-se concluir que a COPASA responde objetivamente pelos prejuízos eventualmente causados aos particulares no caso concreto, já que atua como concessionária do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico. Ressalte-se que não se afasta a obrigação da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aquele que alega a existência de fato constitutivo de seu direito tem o ônus de comprová-lo. Assim, compete ao autor demonstrar os pressupostos fáticos necessários para a aplicação do direito que busca ver reconhecido na solução do litígio. No presente caso, a parte autora afirma não manter qualquer vínculo jurídico com a parte ré. Em razão disso, sustenta ter sofrido prejuízos e, com base nessa alegação, formulou pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade do débito, além da exclusão de seu nome dos cadastros internos da ré e dos órgãos de proteção ao crédito, cumulando com pedido de indenização por danos morais. É sabido que os atos administrativos gozam de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, o que significa que se presumem válidos até prova em contrário. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício, ilegalidade ou desvio de finalidade, ônus que incumbe à parte que impugna o ato. Em sede de contestação (Evento 20, Doc. 1), a empresa ré acostou aos autos documentação referente ao registro, em seus sistemas, do cadastro da unidade consumidora à qual se vinculam as faturas impugnadas, associadas aos dados da parte autora. Embora esta tenha juntado à inicial cópia de sua Carteira de Trabalho e comprovante de endereço, entendo que tais documentos não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes, em contraposição às telas juntadas pela concessionária. No caso dos autos, contudo, não houve demonstração capaz de afastar referida presunção, razão pela qual o ato administrativo impugnado mantém-se válido. Vejamos o entendimento do TJMG, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ÁGUA - COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Na ausência de provas conclusivas sobre os fatos arguidos na inicial, não procede a pretensão da parte autora de declaração de nulidade de débito de consumo de água e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso não provido V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - COBRANÇA EXCESSIVA - FATURA DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO - MOTIVO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO CONSUMO MÉDIO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA GRAVE AOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- A relação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviço público essencial, tal como água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, pela falha na prestação de serviços, independentemente da culpa. 2- Demonstrada a grande discrepância entre o valor da fatura de consumo impugnada pela parte autora e os valores cobrados antes e depois, de forma que o montante é muito superior a media histórica da unidade consumidora, e não tendo se desincumbido a concessionária de provar a exigibilidade do débito cobrado, não justificando o valor exorbi tante, mostra-se indevida a cobrança do valor excedente à média. 3- Se a cobrança excessiva em razão da errônea medição de consumo, por si só, não atinge aspectos inerentes à honra e à reputação da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.024062-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023)”. Entendo, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados, mostrando-se incabível o acolhimento dos pleitos de inexistência do débito, da relação jurídica bem como exclusão do nome da autora do cadastro da COPASA bem como o cadastro de inadimplentes. DOS DANOS MORAIS A princípio, cumpre salientar que a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposto a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. Por outro lado, em se tratando de administração pública, a responsabilidade é objetiva, isto é, para a responsabilização necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade, não havendo que se falar em culpa. Neste diapasão, alude o art. 37, §6º, da Constituição Federal, in verbis : "A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: (....) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que a concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente. Dessa forma, verifica-se que a concessionária de serviço público responde por sua conta e risco pelos danos causados a outrem, nos moldes da responsabilidade objetiva do Estado, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. E este é o ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao salientar que: “(…) como a concessionária e a permissionária prestam serviço público, sua responsabilidade por danos causados a terceiros rege-se pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parecerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e outras formas. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p 88-89)" No entanto, cumpre ressaltar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que as concessionárias de serviço público serão responsáveis, em qualquer circunstância, pois embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou mitigar a responsabilidade da administração. Lado outro, para verificação do direito de indenizar, mister a apuração do dano e do nexo de causalidade. E isso sem prejuízo do fato de que os danos morais não se configuram se houver mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in "Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) “ Postas as considerações iniciais sobre a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno, passa-se à análise do caso concreto. Embora a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público seja objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sua configuração exige a demonstração da ocorrência do ato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. No caso, não há nos autos prova suficiente de que a conduta imputada à ré tenha causado à autora qualquer lesão relevante à sua esfera moral. A simples negativação, quando baseada em cobrança decorrente de relação contratual existente ou razoavelmente fundada, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo demonstração de abuso ou erro flagrante, o que não se verifica no presente feito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de alegado vazamento de "água escura e malcheirosa" no estabelecimento comercial do autor, barbearia situada no município de Coronel Fabriciano/MG, supostamente causado por manutenção da rede de esgoto pela ré. A sentença reconheceu a ausência de provas quanto à ocorrência do evento danoso e ao nexo de causalidade, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se demonstrada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos alegados pelo apelante; (ii) apurar se houve nexo causal entre a atuação da Copasa e os danos materiais, morais e lucros cessantes alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil de concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se, contudo, a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. 4. No caso concreto, o apelante não comprova a ocorrência do evento danoso. Não há registros de reclamações ou solicitações de atendimento formalizados junto à Copasa, nem elementos probatórios suficientes e idôneos a atestar o suposto vazamento de esgoto em seu estabelecimento. 5. O link citado na inicial para acesso a vídeo que demonstraria a inundação é inacessível e o acervo probatório, como um todo, nã o evidencia a configuração de alegado evento, nem o dano dele decorrente. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre automaticamente. Depende de decisão judicial expressa, condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. No caso, a ausência de elementos mínimos de verossimilhança impede tal inversão. 7. Ausente a comprovação do evento danoso e do nexo causal entre suposta conduta ilícita da Copasa e os danos alegados, não há falar e dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor, conforme análise judicial expressa. 3. Na ausência de prova do evento danoso e do nexo causal, não existe dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526-RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30/03/2016, Repercussão Geral. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276219-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 08/10/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.203003-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) (destaquei)” Assim, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo a inexigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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