Resultados para "1001619-08.2024.5.02.0492" – Página 109 de 119

Alessandra Rodrigues Nicacio e outros x Belisario Servicos Administrativos E Processamento De Dados Ltda e outros

ID: 322816878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-35.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES NICACIO EVANILDO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BELISARIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO PROJETOS ELETRICOS E HIDRAULICOS - EPP DRAF INSTALACOES E SERVICOS LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK WESLEY SPAZZAPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001619-35.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: EVANILDO NOGUEIRA SANTOS RECLAMADO: DRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001619-35.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: EVANILDO NOGUEIRA SANTOS RECLAMADO: DRAF INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdeb1b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA. DESPACHO 1 - Inclua(m)-se a(s) executada(s), abaixo indicada(s), no BNDT: DRAF INSTALACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.934.071/0001-74; 2 - Dê-se ciência ao exequente das pesquisas realizadas, sendo certo que deverá fornecer, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDO NOGUEIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Silva Rocha x Master Industria E Comercio Ltda

ID: 327230335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-55.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001619-55.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SILVA ROCHA RECLAMADO: MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001619-55.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SILVA ROCHA RECLAMADO: MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1259e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 26/08/2025 09:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SILVA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Silva Rocha x Master Industria E Comercio Ltda

ID: 327230348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-55.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001619-55.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SILVA ROCHA RECLAMADO: MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001619-55.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SILVA ROCHA RECLAMADO: MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1259e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 26/08/2025 09:00 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fada Cristina Cury Dos Santos x Francisco Aparecido Teixeira e outros

ID: 260144861

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-74.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA M V R MERCADO LTDA - EPP R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BIANCA ROBERTA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUANE CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001619-74.2024.5.02.0373 : FADA CRISTINA CURY DOS SANTOS : FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 810e4ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SIRLAN DE SOUSA - FRANCISCO APARECIDO TEIXEIRA - R.A DOS SANTOS MERCADO LTDA - ME - M V R MERCADO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milene Maria Da Silva De Oliveira x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 333913773

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-80.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BACHIEGA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-80.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: MILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-80.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: MILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ca9e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Processo associado: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/07/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 10 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte reclamante para tomar ciência, devendo manifestar eventual oposição no prazo de 8 dias. Findo o prazo sem qualquer ressalva, restará cumprida a obrigação de fazer. No mesmo prazo acima indicado, inexistindo oposição, a parte reclamante deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Na hipótese de cálculos liquidados no sistema PJE CALC CIDADÃO, sugere-se a juntada do arquivo PJC juntamente com a petição e o PDF da planilha de cálculos, visando a otimização do fluxo de dados. A habilitação da juntada do arquivo PJC ocorre a partir da juntada da planilha de cálculos no formato PDF com a nomenclatura “Planilha de Cálculos” e indicação de credor e devedor nos respectivos campos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Ferreiro Dos Santos x Instituto Suel Abujamra e outros

ID: 336694009

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-56.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO SUEL ABUJAMRA MAZA II TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-56.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-56.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MAZA II TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 729a089 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MAZA II TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA Vistos, examinados, etc. 1) Primeiramente, exclua-se o INSTITUTO SUEL ABUJAMRA do polo passivo tendo em vista a decisão proferida no r. acórdão regional de fls. 445 - ID. 5d41e3f - Pág. 17. Em relação à restituição das custas processuais, prossiga-se conforme determinado no despacho de fls. 490 - Id. 803d4c1. 2) Tendo em vista a concordância tácita da reclamada (Id. dc57736), HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 471 - Id. 402006e e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 8.979,72, atualizado até 01/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 7.104,28 ao principal corrigido;R$ 641,05 aos juros Selic;R$ 459,86 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 774,53 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 138,95 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAZA II TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - INSTITUTO SUEL ABUJAMRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-73.2025.8.26.0356

ID: 307378155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DO NASCIMENTO ARTIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tu… Processo 1001619-73.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Lilian Cristina do Nascimento Artiolli - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque já houve concessão de liminar em sede de mandado de segurança assegurando à parte autora o direito de permanecer no cargo que ocupava. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: MARCELA CRISTINA DELAI (OAB 401702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-62.2025.8.26.0586

ID: 308974846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001619-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERRAREZZI BARROSO DANTAS MARIANA FERRAREZZI BARROSO MARI STELLA FERRAREZZI BARROSO TATIANA FERRAREZZI BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NORONHA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Fe… Processo 1001619-62.2025.8.26.0586 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mari Stella Ferrarezzi Barroso - - Juliana Ferrarezzi Barroso Dantas - - Tatiana Ferrarezzi Barroso - - Mariana Ferrarezzi Barroso - Vistos. DO VALOR DA CAUSA Emende a parte autora a inicial para indicar o valor da causa em conformidade com o artigo 292 do CPC e, se o caso, efetue o complemento do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Dessa forma, tem-se por peças processuais relevantes a petição inicial do processo principal, procuração da parte exequente, eventuais substabelecimentos outorgados pelo procurador da parte exequente, o título executivo objeto do processo principal, a decisão inicial do processo principal, o mandado/carta de citação do embargante nos autos executivos. Além das peças supra mencionada, o embargante poderá juntar qualquer outra peça que entender pertinente ao caso. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a juntada ou indicação nos autos da localização de tais peças, sob as penas da legislação. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, intime-se o polo exequente-embargado por publicação ao seu advogado, para, no prazo de 15 dias responder aos presentes embargos (inciso I do art. 920, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, a fim de ficar registrado o efeito atribuído aos presentes embargos. Intime-se. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina Gregorini Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293416350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-38.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GREGORINI DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1001619-38.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Kelly Cristina Gregorini da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Estrela D'oeste, 27 de março de 2024. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001619-37.2025.8.26.0368

ID: 279650999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001619-37.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do … ADV: Fabiana Teixeira Branco (OAB 202084/SP) Processo 1001619-37.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. - Vistos. 1) Fls. 08, 11 e fls. 13: observo que nos termos do art. 7º, inc. III, não incide a taxa judiciária nas ações de alimentos de prestações mensais que não sejam superiores a 2(dois) salários mínimos. A autora afirma que o réu recebe R$ 9.000,00 por mês (sem especificar se o salário em apreço seria líquido ou bruto) e pede 30% de tal rendimento; logo, a pretensão mensal alimentar é inferior a 2 salários mínimos, já que o s/m atual corresponde a R$ 1.518,00. De todo modo, o recolhimento de fls. 13 estaria irregular, porquanto o art. 4º, §1º da Lei/SP 11.608/2003 prevê o mínimo de 5 UFESP's, o que atualmente corresponde a R$ 185,10. 2) Ante a falta de elementos probatórios nos autos e a informação da autora no sentido de que o réu já vem lhe pagando o aporte mensal a título de alimentos que varia entre R$ 800,00 a R$1.000,00, conforme informações de fls. 02, parte final, deixo de arbitrar os alimentos provisórios neste momento processual, podendo a parte autora, em todo caso, vir a reiterar tal pedido em momento mais propício, caso o réu deixe de cumprir a obrigação em comento. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, cite e intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR) com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). 5) Requisite-se o CNIS do requerido. Constatando-se a presença de empregador(a), oficie-se a fim de requisitar seus doze últimos rendimentos mensais. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes