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Angelo Aparecido Venancio x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec) e outros

ID: 312229529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-48.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC) BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001620-48.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Aparecido Venancio - Banco BMG S.A. - - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Colet… Processo 1001620-48.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Aparecido Venancio - Banco BMG S.A. - - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com AMBEC - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Banco Pan S.A. x Glaucia Helena Pereira Batista

ID: 290688612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001620-16.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

GLAUCIA HELENA PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS PARISE

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001620-16.2023.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Glaucia Helena Pereira Batista e outros - Vistos. Cumpre chamar o feito à ord… Processo 1001620-16.2023.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Glaucia Helena Pereira Batista e outros - Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. 1) Determino à requerida Glaucia Helena Pereira Batista que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que a procuração poderá ser digitalizada ou assinada digitalmente. 2) Fl. 198: indefiro, cabendo ao autor o ônus de diligenciar o paradeiro dos demandados. 3) Recordo que trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Pan S/A em desfavor de Valdevina do Carmo Pereira Carvalho. Foi deferida a ordem de busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol 1.0, placa EVB4G89, chassi 9BWAA05U3CP062099, Renavam 00343966530, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor prata (fls. 55/56). Apreendido o bem, a requerida não foi citada diante da notícia de seu falecimento (fl. 67). Conforme certidão de óbito de fls. 117/118, a requerida era viúva e deixou os filhos Maria Francisca, Silvana Aparecida, Eliana Cristina, Glaucia Helena e Willinan Rogério (além de outros três filhos falecidos). Não foi instaurado processo de inventário (fl. 136), de forma que a de cujus deverá ser sucedida processualmente por seus herdeiros. Cumpre salientar que os sucessores do falecido respondem pela dívida no limite da herança recebida, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, segundo o qual, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Citado para habilitação de herdeiros, Willian Rogerio de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 157). Glaucia Helena Pereira Batista foi citada (fl. 186) e apresentou contestação (fls. 187/189). Não foram apresentados endereços para a citação das herdeiras Maria Francisca Carvalho, Silvana Aparecida Pereira e Eliana Cristina Pereira. Observo que a herdeira Glaucia informou que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão está em posse do herdeiro Willian, já habilitado. Melhor analisando os autos, verifiquei que a inicial foi distribuída aos 10/05/2023, posteriormente ao falecimento da demandada Valdevina do Carmo Pereira Carvalho, ocorrido aos 19/11/2022 (fl. 117). A notificação para pagar a dívida sob pena de busca e apreensão do bem também foi efetivada após o falecimento, na data de 06/01/2023 (fls. 43/45). Dessa forma, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual ocorrência de ausência de capacidade da parte e consequente inexistência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOSE RUBENS PARISE (OAB 137137/SP)

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Banco Pan S.A. x Glaucia Helena Pereira Batista

ID: 315569371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001620-16.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

GLAUCIA HELENA PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS PARISE

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-16.2023.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Glaucia Helena Pereira Batista e outros - Republicando movimentação anterior,… Processo 1001620-16.2023.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Glaucia Helena Pereira Batista e outros - Republicando movimentação anterior, pois não consta nos autos a certidão de publicação, com o seguinte teor "Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. 1) Determino à requerida Glaucia Helena Pereira Batista que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que a procuração poderá ser digitalizada ou assinada digitalmente. 2) Fl. 198: indefiro, cabendo ao autor o ônus de diligenciar o paradeiro dos demandados. 3) Recordo que trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Pan S/A em desfavor de Valdevina do Carmo Pereira Carvalho. Foi deferida a ordem de busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol 1.0, placa EVB4G89, chassi 9BWAA05U3CP062099, Renavam 00343966530, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor prata (fls. 55/56). Apreendido o bem, a requerida não foi citada diante da notícia de seu falecimento (fl. 67). Conforme certidão de óbito de fls. 117/118, a requerida era viúva e deixou os filhos Maria Francisca, Silvana Aparecida, Eliana Cristina, Glaucia Helena e Willinan Rogério (além de outros três filhos falecidos). Não foi instaurado processo de inventário (fl. 136), de forma que a de cujus deverá ser sucedida processualmente por seus herdeiros. Cumpre salientar que os sucessores do falecido respondem pela dívida no limite da herança recebida, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil, segundo o qual, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Citado para habilitação de herdeiros, Willian Rogerio de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 157). Glaucia Helena Pereira Batista foi citada (fl. 186) e apresentou contestação (fls. 187/189). Não foram apresentados endereços para a citação das herdeiras Maria Francisca Carvalho, Silvana Aparecida Pereira e Eliana Cristina Pereira. Observo que a herdeira Glaucia informou que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão está em posse do herdeiro Willian, já habilitado. Melhor analisando os autos, verifiquei que a inicial foi distribuída aos 10/05/2023, posteriormente ao falecimento da demandada Valdevina do Carmo Pereira Carvalho, ocorrido aos 19/11/2022 (fl. 117). A notificação para pagar a dívida sob pena de busca e apreensão do bem também foi efetivada após o falecimento, na data de 06/01/2023 (fls. 43/45). Dessa forma, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual ocorrência de ausência de capacidade da parte e consequente inexistência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido do processo. Intime-se." - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOSE RUBENS PARISE (OAB 137137/SP)

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Flavio Oliveira Araujo x Banco C6 S.A.

ID: 317174938

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-28.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001620-28.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001620-28.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a4cb90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Em homenagem ao estímulo da solução consensual dos conflitos, homologo a transação de #id:7666f7f e anexo. A reclamada pagará ao reclamante o valor total bruto ajustado de R$ 161.000,00, já acrescido dos honorários advocatícios, conforme consta do "item 02". O pagamento será realizado em até 05 dias após a homologação da avença. Os recolhimentos incidentes serão comprovados pela reclamada, em até 30 dias após o vencimento do acordo, de acordo com o item 04 dos termos do acordo. Multa de 20% sobre o valor em aberto, no caso de inadimplemento. Custas proporcionais pelas partes de 2%, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 3.200,00, sendo que o reclamante fica isento e a reclamada deverá efetuar o pagamento em guia própria de R$ 1.610,00, em guia própria, sob pena de execução direta e imediata. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes (autor e 1ª reclamada) para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Restitua-se à reclamada o depósito recursal, depositado junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 13.133,46, conforme guia juntada no #id:ff1fa73. A reclamada deverá indicar os dados completos da conta bancária para a transferência do depósito recursal, no prazo de 5 dias. Após o cumprimento do acordo e da comprovação de pagamento dos recolhimentos cabíveis, e expedido o alvará recursal à reclamada, dou por extinta a execução, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 487, III do CPC, e posterior arquivamento dos autos. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO

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Flavio Oliveira Araujo x Banco C6 S.A.

ID: 317174940

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-28.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001620-28.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001620-28.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: FLAVIO OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a4cb90 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Em homenagem ao estímulo da solução consensual dos conflitos, homologo a transação de #id:7666f7f e anexo. A reclamada pagará ao reclamante o valor total bruto ajustado de R$ 161.000,00, já acrescido dos honorários advocatícios, conforme consta do "item 02". O pagamento será realizado em até 05 dias após a homologação da avença. Os recolhimentos incidentes serão comprovados pela reclamada, em até 30 dias após o vencimento do acordo, de acordo com o item 04 dos termos do acordo. Multa de 20% sobre o valor em aberto, no caso de inadimplemento. Custas proporcionais pelas partes de 2%, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 3.200,00, sendo que o reclamante fica isento e a reclamada deverá efetuar o pagamento em guia própria de R$ 1.610,00, em guia própria, sob pena de execução direta e imediata. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes (autor e 1ª reclamada) para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Objetivando a celeridade processual, fica convencionado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento e que o silêncio implicará em quitação. Restitua-se à reclamada o depósito recursal, depositado junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 13.133,46, conforme guia juntada no #id:ff1fa73. A reclamada deverá indicar os dados completos da conta bancária para a transferência do depósito recursal, no prazo de 5 dias. Após o cumprimento do acordo e da comprovação de pagamento dos recolhimentos cabíveis, e expedido o alvará recursal à reclamada, dou por extinta a execução, na forma do art. 831, parágrafo único, da CLT e art. 487, III do CPC, e posterior arquivamento dos autos. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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São Paulo Previdência - Spprev x Eleni De Faria Lofiego

ID: 318780257

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001620-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELENI DE FARIA LOFIEGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DOS SANTOS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-16.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eleni de Faria Lofiego - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-16.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eleni de Faria Lofiego - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA APOSENTADA, BUSCA QUE A GRATIFICAÇÃO "ART. 133 CE PRÓ-LABORE CARREIRA ESPECÍFICA" SEJA RECALCULADA NO PERCENTUAL DE 10,8%, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 731/93 E Nº 1.197/2013, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE" DEVE SER CALCULADA COM BASE NAS OSCILAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM E DO CARGO QUE CONCEDE MAIOR REMUNERAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VISAVA GARANTIR AO SERVIDOR PÚBLICO A MANUTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO, CONSIDERANDO AS EVOLUÇÕES DOS CARGOS. O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR TEMA 22 ESTABELECE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS AS OSCILAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM DO SERVIDOR, MAS TAMBÉM AS OSCILAÇÕES DO CARGO QUE LHE CONCEDIA REMUNERAÇÃO SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 7º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.384/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 22.02.2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012383-13.2024.8.26.0079, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. M. M. x E. E. De O. De J. e outros

ID: 317426385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. M. M.

Polo Passivo:

E. E. DE O. DE J. M. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NÁTHALY PORTOLAN BRANCHINE

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CASSIMIRO NASCIMENTO DUTRA

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ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: K. M. M. - Embargda: M. O. M. (Menor(es) representado(s)) - Embargda: E. E. de O. de J. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR NÃO CONSIDERAR REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, SEM INTIMAÇÃO DO PATRONO SOBRE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGADO E DESIGNAÇÃO DE NOVA SESSÃO COM SUSTENTAÇÃO ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO COM SUSTENTAÇÃO ORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. O EMBARGANTE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DE DECISÃO. 2. CONCORDÂNCIA COM JULGAMENTO VIRTUAL É INCOMPATÍVEL COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1939, ART. 862, § 4º RESOLUÇÃO 549/2011, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004 STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrew Kauan Rodrigues da Silva (OAB: 504982/SP) - CASSIMIRO NASCIMENTO DUTRA (OAB: 44830/CE) - Náthaly Portolan Branchine (OAB: 126228/RS) - 4º andar

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Cnseg - Confederação Nacional Das Seguradoras e outros x Aparecido Alves Do Prado e outros

ID: 320046725

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-89.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS DIOGO DA CRUZ SOUZA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

APARECIDO ALVES DO PRADO MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO TERMOACO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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SAMARA MOREIRA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001620-89.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: DIOGO DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: TERMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001620-89.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: DIOGO DA CRUZ SOUZA RECLAMADO: TERMOACO BRASIL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8649a52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DESPACHO Vistos, etc. #id:a0faa1d: Primeiramente, intime-se o sócio Sr. MARCOS ROBERTO ORTEGA PRADO por oficial de justiça no endereço abaixo, acerca da penhora do veículo reboque de placa DPC 3816 e de sua nomeação como fiel depositário: Rua Professor Leopoldo Paperini - 150 - apto 164 - Jardim Zaira - Guarulhos - SP - CEP 07095-08. Defiro ainda, os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC, bem como a intimação por hora certa, nos termos do artigo 252 do CPC, se o caso. Instrua com cópia do despacho de id. cfa3d86. Com o retorno do mandado com diligência positiva determino que o bem seja encaminhado a leilão. Portanto, proceda a Secretaria à tomada das seguintes providências: 1) O registro da penhora do veículo com utilização do convênio RENAJUD; 2) A realização de pesquisas no sistema INFOSEG a fim de se obter informações acerca de eventuais débitos relativos ao veículo penhorado (extrato do Detran); 3) A remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública. Fixa-se como lance mínimo 80% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, para fins do art. 891, do CPC/2015; O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer tipo de débito, inclusive, multas, ônus tributários, débitos de IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. O arrematante arcará somente com as despesas de remoção do bem. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito. Ciência às partes via DJEN. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DA CRUZ SOUZA

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Processo nº 1001620-06.2024.8.26.0417

ID: 326584520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

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IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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Processo 1001620-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.C.L. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.… Processo 1001620-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.C.L. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.V.C.L., representada por sua genitora C.M.C., em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao fornecimento contínuo de professora/mediadora para auxiliar a autora em suas demandas escolares e pedagógicas em sala de aula, enquanto perdurar a necessidade devidamente comprovada por laudo médico. Por consequência, confirmo a tutela provisória de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (p. 35/36). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública: A condenação será atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal desde a data da prolação desta sentença até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 14.905/2024. Serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, depois de 28/08/2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Deverá ainda a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais que eventualmente deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, colhendo-se, a seguir, parecer do Ministério Público. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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Agro Systems Equipamentos Hidráulicos Ltda x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326687360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-30.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRO SYSTEMS EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A WILSON ROBERTO VENTRONE MARILIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO

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PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-30.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-30.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Agro Systems Equipamentos Hidráulicos Ltda - Apelado: Wilson Roberto Ventrone Marilia Eireli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU. MANUTENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICOU INCLUSÃO DO BANCO RÉU, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BANCO RÉU QUE ATUOU SOMENTE NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DA EMPRESA CORRÉ. ENDOSSO MANDATO QUE NÃO PRODUZ O EFEITO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DOS ATOS DE MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. SÚMULA Nº 476 DO STJ. O BANCO RÉU NÃO EXTRAPOLOU OS PODERES A ELE CONFERIDOS NO ENDOSSO-MANDATO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DEVIDO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LONGEVO RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE SE REVELOU INCONTROVERSO. COMPRAS REALIZADAS POR (EX) FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE ACABARAM POR ELE SENDO DESVIADAS. FUNCIONÁRIO ACUSADO DO INTENTO CRIMINOSO QUE HÁ MUITO DESENVOLVIA AS FUNÇÕES PARA COMPRAS DE MERCADORIA EM PROL DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE, PARA A RÉ, AQUELA VENDA ERA LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APERÊNCIA. PARTES QUE, DURANTE A RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA, ABSTERAM-SE DE FORNECER OU EXIGIR RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. INCIDÊNCIA DO ART. 113, I, III E V DO CÓDIGO DE CIVIL. DUPLICATA QUE POSSUÍA LASTRO E ERA DE TODO EXIGÍVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Pereira Rodrigues Júnior (OAB: 449959/SP) - Adriana Milenkovich Caixeiro (OAB: 199291/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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