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Processo nº 1001620-06.2024.8.26.0417

ID: 328587355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.C.L. - Vistas dos autos ao requerido para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declara…

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Larissa Luzia De Souza Cunha x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 311922624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000553-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LUZIA DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000553-06.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Wuelliton Henrique Teixeira x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 332371314

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000359-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WUELLITON HENRIQUE TEIXEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1000359-06.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001620-06.2024.8.26.0417

ID: 326584520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.C.L. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.… Processo 1001620-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - E.V.C.L. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.V.C.L., representada por sua genitora C.M.C., em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao fornecimento contínuo de professora/mediadora para auxiliar a autora em suas demandas escolares e pedagógicas em sala de aula, enquanto perdurar a necessidade devidamente comprovada por laudo médico. Por consequência, confirmo a tutela provisória de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (p. 35/36). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública: A condenação será atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal desde a data da prolação desta sentença até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, a correção monetária será pelo IPCA, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 14.905/2024. Serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024 e, depois de 28/08/2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Deverá ainda a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais que eventualmente deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, colhendo-se, a seguir, parecer do Ministério Público. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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Processo nº 1003657-06.2024.8.26.0417

ID: 296410253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003657-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003657-06.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB 1849…

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Processo nº 1000747-06.2024.8.26.0417

ID: 293560506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000747-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ESTEVÃO SACONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000747-06.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.F. - Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se pela Imprensa Oficial.…

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Processo nº 0001356-06.2024.8.26.0417

ID: 339037339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001356-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001356-06.2024.8.26.0417 (processo principal 1003774-65.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - José Carlos dos Santos - Oportunamente, retornem os…

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Processo nº 1002978-06.2024.8.26.0417

ID: 275838083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002978-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FATIMA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB 397744/SP) Processo 1002978-06.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sol…

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Processo nº 0001005-96.2025.8.26.0417

ID: 331030696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001005-96.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FATIMA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001005-96.2025.8.26.0417 (processo principal 1002978-06.2024.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Solange de Fatima Pontes …

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Processo nº 1003851-06.2024.8.26.0417

ID: 295669398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003851-06.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FAVARO RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003851-06.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andreia Favaro Rodrigues Almeida - Intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se em réplica, no prazo de 15…

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