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Thiago Ferraz De Andrade Lima x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276262870

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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MARCELO GASSUL TREGUER

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001646-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55cb074 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias proporcionais do período 2023/2024 (5/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERRAZ DE ANDRADE LIMA

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Fatima De Lourdes Brasileiro x Associacao Educativa Campos Salles e outros

ID: 256635110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-06.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES COLEGIO CAMPOS SALLES ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA EWM CAMPOS SALLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA FUNDACAO MUNDIAL MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS, GESTAO CORPORATIVA E MARKETING LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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BERGMANN DA SILVA SANTOS

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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REJANE ALVES MELO

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MARCELO DE CAMARGO SANCHEZ PEREIRA

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-06.2024.5.02.0002 : FATIMA DE LOURDES BRASILEIRO : ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f618f8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de limitação aos pedidos; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta, a: - Pagar à reclamante verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; - Proceder ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar à reclamante garantia semestral de salários, observados os exatos termos da cláusula 20 da CCT 2024 (id 4651ded) e a data da dispensa imotivada da autora (i.e., 14/08/2024); d) Indeferir os demais pedidos, inclusive de responsabilidade solidária da quarta ré. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a exclusão da quarta reclamada (FUNDACAO MUNDIAL) do polo passivo da presente ação. A autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida baixa de sua CTPS. O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. As multas impostas por eventual descumprimento de obrigações de fazer serão, também, de responsabilidade solidária da segunda, terceira, quinta e sexta rés. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas (primeira, segunda, terceira, quinta e sexta), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWM CAMPOS SALLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - COLEGIO CAMPOS SALLES - ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA - FUNDACAO MUNDIAL - ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES - MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS, GESTAO CORPORATIVA E MARKETING LTDA

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Banco Do Brasil S.A. x Everton Fernando Da Silva Teixeira

ID: 330034099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001646-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001646-55.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 90.334,87 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001646-55.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 90.334,87 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de impugnação do cumprimento de sentença oposto por EVERTON FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contra a execução movida por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o reconhecimento do excesso de execução. Manifestação do exequente/impugnado em ID 192033387. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, por seu turno, é taxativo e, por isso, não comporta interpretação extensiva. É a inteligência do referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença Da leitura do artigo em questão, observa-se uma limitação quanto às matérias de defesa, as quais não podem ser alegadas de forma extensa, devendo observar estrita obediência à norma supramencionada. No que se refere ao mérito, constata-se que a única matéria arguida é relativa ao excesso do valor pretendido pelo Requerente no cumprimento de sentença, sob os valores devidos a título de honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor original da condenação, e não atualizado. Por sua vez, a parte Impugnada, rechaçou as alegações, argumentando que os valores foram calculados nos termos do que restou determinado na sentença e no acórdão proferidos. Com efeito, o artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, estabelece que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Em exame dos autos, vislumbra-se que a parte Impugnante tão somente se restringiu a apontar o valor que entende devido, de R$ 112.911,00 (cento e doze mil novecentos e onze reais), apresentando planilha de cálculo de ID 188762543 em que consta o débito de R$ 99.360,77 (noventa e nove mil trezentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), valor divergente do alegado. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 184104766) observam rigorosamente os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, aplicando os índices de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) determinados na sentença, a partir do vencimento da obrigação, chegando ao montante de R$ 116.729,80. De fato, em se tratando de honorários de sucumbência fixados sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), a verba honorária deve ser calculada levando em consideração o valor do débito principal e, atualizado o débito principal, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, automaticamente o valor da verba honorária será corrigido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS. OS MESMOS DO DÉBITO PRINCIPAL. 1. Nos honorários advocatícios de sucumbência cuja base de cálculo é o valor da condenação, a correção monetária e os juros de mora são aqueles aplicáveis ao débito principal que, de forma reflexa, aplicam-se à verba honorária sucumbencial. 2. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu. (Acórdão 1371556, 00012385020178070014, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2021, publicado no PJe: 18/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifo nosso. Diante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente. Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, fica determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como o acréscimo de honorários advocatícios no mesmo percentual. Intime-se a Executada para cumprimento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001646-67.2022.4.01.9999

ID: 332182225

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-67.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDITE RAMOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG10319… Apelação Cível Nº 1001646-67.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARIA EDITE RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora, com duração indeterminada, até reabilitação, cessação da incapacidade ou concessão de aposentadoria por invalidez. A autarquia requereu a exclusão da reabilitação e a fixação de termo final para o benefício conforme o prazo de recuperação indicado pela perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a imposição de reabilitação profissional e a fixação de prazo certo para a duração do benefício de auxílio-doença, quando constatada incapacidade laborativa temporária com previsão de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de reabilitação profissional pressupõe incapacidade permanente para a atividade habitual, sendo indevida quando constatado na perícia que a incapacidade é de natureza parcial e temporária. 4. A estimativa de duração da incapacidade, fundamentada em laudo médico, autoriza a fixação de termo final para o benefício de auxílio-doença, conforme previsão legal aplicável ao regime geral de previdência social. 5. Para evitar prejuízo ao segurado decorrente da fixação de data de cessação já expirada à época do julgamento, deve-se assegurar prazo para eventual pedido administrativo de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incapacidade temporária com previsão de recuperação autoriza a fixação do termo final do auxílio-doença conforme estimativa pericial, sendo indevida a imposição de reabilitação profissional nesse contexto, devendo-se assegurar ao segurado prazo para eventual pedido de prorrogação do benefício. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 60, §8º, e 62. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de afastar a submissão da parte autora ao processo de reabilitação profissional; determinar que o benefício por incapacidade deve ser concedido pelo prazo de 12 meses (contados da data da perícia médica judicial realizada em 18/10/2019); e para assegurar o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Cristielen Souza Cruz Ferreira x Supermercado Da Praca A.Lacerda Ltda

ID: 336825299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DA PRACA A.LACERDA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIELEN SOUZA CRUZ FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO DA PRACA A.LACERDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 050fd4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DECISÃO 1. DO PEDIDO DE TUTELA Pretende o(a) reclamante a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de imediato restabelecimento do convênio médico. Afirma que já se submeteu a duas cirurgias nas mãos (25/02/2025 e 07/05/2025), as quais teriam sido motivadas pelas condições de trabalho, estando ainda em fase de tratamento e reabilitação funcional. Alega a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 27/11/2024 e que comunicou expressamente sua intenção em manter o plano de saúde. Contudo não junta aos autos a comprovação de referida manifestação. Consigne-se que na CTPS digital juntada aos autos no ID. 252c245 (emitida em 15/01/2024), consta que o contrato de trabalho com a reclamada ainda está ativo. Aduz a reclamante que fora surpreendida com comunicado de cancelamento do plano de saúde em 26/05/2025 sob a alegação de expiração do plano. Pois bem. Da análise da mensagem eletrônica, juntada no corpo da petição inicial, o operador do plano de saúde informa, em 21/03/2025, que o plano continuidade seria cancelado na data de 26/05/2025, uma vez que tem um “período preestabelecido equivalente a 1/3 (um terço) da contribuição”. Assim, não há que se falar que a reclamante foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde. Por ser medida que representa tutela jurisdicional sem o respeito ao princípio do contraditório, que passa a ser diferido, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), pressupostos estes que não restaram comprovados no presente caso. É de se ressaltar que na "CARTA DE PERMANÊNCIA DE PLANO" de ID. 0e0e29c, emitida em 21/03/2025, o campo “DATA DE EXCLUSÃO” se encontra em branco. Deve, portanto, o(a) reclamante aguardar o trâmite regular do feito, com a apreciação dos pedidos no momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 16/09/2025 10:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIELEN SOUZA CRUZ FERREIRA

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Processo nº 1001646-17.2025.4.01.3903

ID: 314797704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-17.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRISTINA PANTOJA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001646-17.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001646-17.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ELI CRISTINA PANTOJA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001646-20.2025.8.11.0018

ID: 329230605

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001646-20.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: JUARA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do CPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001646-96.2022.8.11.0059

ID: 261936286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DELFINA DE ARAUJO L. S. D. A. LILIA KELLE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DE OLIVEIRA MORAIS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059. AUTOR(A): L. S. D. A. REPRESENTANTE: DANIEL DELFINA DE ARAUJO, LILIA KELLE COSTA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001646-96.2022.8.11.0059. AUTOR(A): L. S. D. A. REPRESENTANTE: DANIEL DELFINA DE ARAUJO, LILIA KELLE COSTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE CONFRESA Trata-se de ação indenizatória proposta por L. S. D. A., devidamente representado por seus genitores Daniel Delfina de Araújo e Lilia Kelle Costa da Silva, em desfavor do Município de Confresa, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em decorrência de suposto erro médico ocorrido durante o parto que teria resultado em fratura no braço esquerdo do autor. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 08/05/2022, por volta das 02:52h, a genitora do menor deu entrada no Hospital Municipal de Confresa em trabalho de parto, não havendo médico plantonista no local, sendo atendida por enfermeiras. Afirma que após o nascimento da criança, ocorrido na sala de pré-parto, foi verificado que o bebê estava com o braço esquerdo muito mole e que chorava constantemente quando tocado. Sustenta que, embora os pais tenham observado o problema, não houve diagnóstico de fratura pelo hospital, sendo concedida alta médica. Relata que, diante da persistência dos sintomas, retornaram ao hospital em 11/05/2022, ocasião em que foi constatada a fratura no braço esquerdo da criança. Citado, o Município de Confresa apresentou contestação alegando, em síntese, que: a) a equipe de enfermagem utilizou todos os meios para preservação da vida/saúde da paciente e do bebê; b) não houve intercorrências durante o parto; c) o bebê nasceu saudável, apresentando todos os reflexos nos testes realizados; d) não havia fratura alguma no recém-nascido até o momento da alta médica; e) o médico plantonista foi comunicado, mas não teve tempo de chegar ao hospital devido à rápida evolução do parto; f) os profissionais de enfermagem agiram dentro dos protocolos estabelecidos. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando que: a) o réu não logrou êxito em comprovar que as enfermeiras que realizaram o parto possuíam habilitação para tal procedimento, afirmando que estas não eram enfermeiras obstétricas; b) questionou o lapso temporal entre a chegada da gestante ao hospital (02:52h) e o nascimento da criança (05:05h), argumentando que havia tempo suficiente para a chegada do médico plantonista; c) contestou a validade do relatório médico apresentado pelo réu, datado de 15/08/2022, três meses após a propositura da ação; d) requereu a produção de prova pericial. É o relatório do necessário, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de fratura no braço esquerdo do recém-nascido e, em caso positivo, quando e como ela ocorreu; (b) se houve nexo causal entre a conduta dos profissionais que atenderam o parto e a lesão alegada; (c) se os profissionais que realizaram o parto possuíam habilitação técnica para o procedimento; (d) se houve falha no atendimento prestado pelo Hospital Municipal de Confresa; (e) se havia médico plantonista disponível na data dos fatos e se o tempo entre a chegada da parturiente ao hospital e o nascimento da criança era suficiente para a presença do médico; (f) a extensão dos danos materiais e morais porventura sofridos pelo autor. No caso em apreço, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação ao réu, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte ré comprovar: que não houve falha no atendimento prestado à genitora do autor e ao recém-nascido; que os profissionais que realizaram o parto possuíam habilitação técnica para o procedimento; que a fratura no braço do autor, se existente, não ocorreu durante o procedimento de parto ou por negligência do atendimento hospitalar; que os protocolos médicos foram devidamente seguidos. À parte autora, caberá comprovar: aa existência e extensão dos danos alegados; os gastos materiais eventualmente suportados em decorrência da lesão alegada. -Prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. Advirto que o pedido genérico de produção de provas, sem a devida fundamentação, será indeferido. No mesmo prazo, o Município de Confresa deverá juntar aos autos, entre outros e a título exemplificativo: (a) prontuário médico completo da genitora do autor e do recém-nascido, referente aos atendimentos realizados nos dias 08/05/2022 e 11/05/2022; (b) todos os documentos pertinentes ao parto do menor, incluindo fichas de evolução, prescrições médicas, resultados de exames, formulários de admissão e alta hospitalar; (c) todos os protocolos médicos e de enfermagem adotados pelo Hospital Municipal de Confresa para atendimento de parturientes e recém-nascidos vigentes à época dos fatos; (d) escala completa de plantão médico e de enfermagem do dia 08/05/2022; (e) comprovação da qualificação técnica (diplomas, certificados, registros nos órgãos de classe) dos profissionais que realizaram o atendimento da genitora e do parto do autor; (f) documentos que comprovem a comunicação com o médico plantonista mencionada na contestação; (g) resultado da sindicância administrativa mencionada na contestação, se já concluída. Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Int. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345740

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345758

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SANTOS

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