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Processo nº 1001651-32.2025.8.11.0086

ID: 316572181

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-32.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KENNY GOMES BEHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001651-32.2025.8.11.0086. Vistos, etc. De proêmio, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001651-32.2025.8.11.0086. Vistos, etc. De proêmio, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora, uma vez que devidamente intimada para comprovar a situação de hipossuficiência deixou de juntar qualquer documento. No entanto, DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil em 6 (seis) parcelas, em observância ao disposto no art. 468, §§ 6°, 7° e 8°, da CNGC/MT, com redação “in verbis”: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.” (Sem grifos no original). Desta forma, intime-se a parte Requerente a fim de providenciar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Com o pagamento, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Da aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova. No caso em apreço, como o Requerente utiliza do serviço bancário como consumidor, evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO APELANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Diverso do relatado pelo recorrente, a exordial não é somente “lide de baixa complexidade, que possui como escopo a revisão contratual fulcrada em suposta abusividade”, pelo contrario, é nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como a verossimilhança das suas alegações perante a ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, diante da necessidade de se constituir elementos de facilitação à defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004886-08.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Desta forma, ACOLHO o pedido do Autor para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida, conforme acima exposto. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte Autora afirma que contratou crédito bancário nº 492520538 com a parte Requerida no valor de R$30.000,00 (trinta mil), com pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, cada uma dessas, no valor de R$3.315,51 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). Aduz que também contratou o crédito bancário nº 490947275 no valor de e R$ 22.522,72 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), com pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, cada uma dessas, no valor de R$ 1.510,81 (um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos). Contudo, afirma que o incide de juros aplicado está acima da médica do mercado, sendo praticados de forma exorbitante. Neste contexto, pugna liminarmente que a parte Requerida se abstenha de inscrever o nome da parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito, o afastamento da cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda e que seja suspensa a exigibilidade do saldo da execução até a apuração do saldo devedor. Pois bem. Impende destacar que a 2ª Seção do c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp n. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Assim, a colenda corte, em diversos precedentes, admite, em casos excepcionais, que se adote como parâmetro de abusividade dos juros, a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas as taxas pactuadas quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Ademais, sabe-se que os juros contratados com instituições financeiras representam apenas um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora outros encargos e despesas incidentes nas operações de crédito. Por esse motivo, os juros pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados e, tendo estes sido fixados conforme limite do CET informado na contratação, não há que se falar em abusividade contratual, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela requerida pela autora, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Desse modo, eventual abusividade deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que INDEFIRO todos os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pelo Autor. Ante a remota possibilidade de composição no presente feito, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Anthony Goncalves Melo e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 279809212

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0607805-22.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GONCALVES MELO HELLENA GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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JANAINA CARVALHO CARDOSO

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JANAINA CARVALHO CARDOSO

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SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, ambos menores e representados por sua avó materna, DIVAILD… SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, ambos menores e representados por sua avó materna, DIVAILDA CARMO BESSA GONÇALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual busca o reconhecimento da qualidade de segurado especial de sua falecida genitora KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES e a concessão do benefício de pensão por morte. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que Karem Camila Bessa Gonçalves, a segurada instituidora, era agricultora e trabalhava em regime de economia familiar junto com seus pais; que em decorrência do falecimento da instituidora, foi requerido administrativamente, no dia 24/04/2024, o benefício de pensão por morte para os filhos menores de idade, os autores Anthony e Hellena, porém, diante da ausência de documentos em nome próprio, a instituidora não foi considerada segurada especial rural, motivo que levou ao indeferimento do pedido administrativamente. Diante disso, a parte autora pleiteia o benefício de pensão por morte desde o óbito em 16/03/2024. Juntaram documentos em evs. 1.2/1.14. Gratuidade de justiça concedida em ev. 9.1. O INSS, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Foi realizada instrução probatória com a oitiva de testemunhas para comprovação dos fatos alegados pela parte autora, conforme ev. 32.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2. 1. Das Preliminares Inicialmente, é de se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 2. 2. Do Mérito A questão central em análise é a concessão de pensão por morte em favor dos autoras, o que requer a comprovação da qualidade de segurada especial da falecida KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES, bem como da condição de dependentes das requerentes. I. Da Qualidade de Segurada Especial da Falecida O artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, prevê que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que a condição de segurado esteja preservada na data do óbito. Para comprovar a qualidade de segurado especial, é necessário demonstrar que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, conforme definido no § 1º do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Vale lembrar que, no julgamento do Resp. 1304479/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível, para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro. Nos autos, a parte autora juntou documentos que comprovam a atividade rural da falecida e seus genitores, tais como: Certidão de óbito da instituidora, onde consta que era domiciliada em endereço rural; Certidão casamento dos pais da instituidora lavradores (prova que instituidora nasceu no meio rural) datada de 1998; Registro do CAR imóvel em Rondônia, em nome do pai da instituidora - datada de 01/04/2016; Declaração de aptidão ao Pronaf DAP em nome da mãe da instituidora datada de 2019 2021; Contrato de permuta de imóveis atual moradia rural da família no Amazonas da instituidora datado de 31/01/2022; Atestado de matrícula em escola rural do filho da instituidora falecida datado de 08/04/2024; Notas fiscais de venda de leite e compra de insumos agrícolas em nome do pai da instituidora falecida datadas de 2017 2018; Certidão eleitoral que afirma que a instituidora se declarava agricultora e que morava na área rural desde 22/06/2021; Certidão eleitoral que afirma que mãe da falecida se declara agricultora e votante na mesma zona eleitoral que a filha falecida. Além dos documentos acima, os depoimentos de testemunhas ouvidas perante este juízo, conforme ev. 32.1, confirmaram a vida em regime de economia familiar. Ademais, a existência de prova material e testemunhal sobre o exercício de atividade rural, mesmo que de forma não contínua, é suficiente para demonstrar a condição de segurado especial, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A Súmula 149 do STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". No entanto, os documentos apresentados, somado aos depoimentos testemunhais, corrobora as alegações da parte autora. II. Da Qualidade de Dependentes Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, o cônjuge e o filho menor de 21 anos são considerados dependentes do segurado falecido, com dependência econômica presumida. No presente caso, restou comprovado que ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, eram filhos menores da instituidora, sendo ambos dependentes presumidamente, conforme certidões de nascimento em ev. 1.3. Além da prova documental, o depoimento das testemunhas colhido em audiência também reforça a existência da maternidade e dependência econômica e emocional das crianças para com a genitora. Por fim, constata-se que o requerimento administrativo se deu em 24/04/2024 e o falecimento da instituidora foi em 16/03/2024, sendo assim, percebe-se que os autores, menores de 16 (dezesseis) anos, fizeram o requerimento administrativo antes de 180 dias após o óbito, sendo assim, devem receber o pagamento retroativo à data da morte. Destaco que a data de início da pensão por morte (DIB) está disciplinada no artigo 74 da Lei de Benefícios e sua contagem varia de acordo com a situação em que o requerimento se encaixa. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER o Benefício de PENSÃO POR MORTE à ANTHONY GONÇALVES MELO e HELLENA GONÇALVES DE MELO, no percentual de 50% para cada dependente, desde a data do óbito da instituidora (16/03/2024), observadas as condições de cessação previstas na legislação previdenciária; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações em atraso, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas devem incidir, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), nos termos do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. CONDENO o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Espécie: Pensão por morte. DIB: 16/03/2024 DIP: 30 dias corridos a contar da data da sentença RMI: A calcular Instituidor (de cujus): KAREM CAMILA BESSA GONÇALVES CPF: 049.847.232-97 Data início do casamento / união estável: ano de 2004 Dependentes (os autores) Nomes e CPF: ANTHONY GONÇALVES MELO, inscrito no CPF sob n. 090.023.552-70 e HELLENA GONÇALVES DE MELO, inscrita no CPF sob n. 109.111.312-21 Data do ajuizamento: 18/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 1001651-63.2025.4.01.3507

ID: 331984840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001651-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA RIGONY SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001651-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001651-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA RIGONY SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS HENRIQUE FERREIRA NAVES - GO26787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1004044-29.2023.4.01.3507.. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 16h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais) e sociais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando que o perito social deverá se deslocar, em veículo particular, à cidade que dista entre 100 a 150 Km desta Subseção Judiciária. Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1002953-38.2022.8.26.0360

ID: 312702994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002953-38.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CILENE COCA ELEOTERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENER DA SILVA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002953-38.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cilene Coca Eleoterio - Vistos. CILENE COCA ELEOTÉRIO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF… Processo 1002953-38.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cilene Coca Eleoterio - Vistos. CILENE COCA ELEOTÉRIO ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relata, em síntese, que seu benefício assistencial - BPC foi suspenso administrativamente em razão da renda familiar per capita ter superado o máximo legal. Argumenta, entretanto, que seu filho Diego é pessoa falecida e que seu ex-companheiro Carlos não mais pertence ao seu núcleo familiar. A inicial de fls. 01/22, veio acompanhada dos documentos de fls. 23/131. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 137). Citado, o INSS apresentou contestação a fls. 145/157. Aduziu, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Alegou, ainda, o não cabimento do benefício, pois este tem caráter subsidiário e os familiares da Requerente são obrigados a prestar-lhe assistência. Réplica às fls. 170/180. Saneador (fls.184/85). Foi realizada perícia médica, cujo laudo consta de fls. 218/231. Estudo social (fls.264/270) Às fls. 276/278, a autarquia previdenciária apresentou alegações finais, requerendo a improcedência da demanda, ante a inexistência de comprovação de deficiência da Requerente. Silente a autora (fl.280). Parecer ministerial pela improcedência do pedido inicial (fls.291/96). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA). O amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS, nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20-B desta Lei. (...) Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de65 anos Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Convém, aqui, abrir parêntese para esclarecer que a natureza jurídica de benefício assistencial impõe que aquele que o recebe não tenha direito a nenhum outro benefício previdenciário e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio funeral, prestações que têm natureza previdenciária (grifei). E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receber assistência médica no âmbito da Seguridade Social. Em relação ao requisito da deficiência, o texto constitucional exige que o beneficiário seja deficiente, enquanto o artigo 20 § 2º da Lei nº 8.742/93 na redação original determinava que esta pessoa fosse incapacitada para o trabalho e para a vida independente, nos seguintes termos: Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. (Redação anterior à alteração dada pela Lei nº 12.435/2011). A simples leitura do dispositivo legal levaria à conclusão de que apenas as pessoas que não conseguem exercer atividades diárias como se vestir, banhar-se e alimentar-se poderiam ser destinatárias do benefício assistencial. Entretanto, esta não é a finalidade da norma constitucional, razão pela qual doutrina e jurisprudência pacificaram que a incapacidade para avida independente deveria ter interpretação mais ampla do que a incapacidade para as atividades da vida cotidiana sem auxílio de terceiros, bastando a incapacidade para o exercício do trabalho. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, mas, sim, que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometida sua capacidade produtiva lato sensu. Assim sendo, restou pacificado que a incapacidade que daria ensejo à concessão do benefício assistencial é a incapacidade laborativa, de prover o próprio sustento, e não para exercer atividades da vida cotidiana. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUAPRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIAFINANCEIRA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO.DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. (...) 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Laudo médico pericial (fls. 86/88) concluiu que, em razão das doenças, hipertensão arterial sistêmica, diabetemellitus, hiper colesterolemia e catarata, há incapacidade laborativa, "devido à extensão e gravidade das patologias por ela apresentadas e o caráter crônico e irreversível das mesmas". 5.Tendo, então, sido comprovada sua miserabilidade, por prova testemunhal (fls. 47/48), é forçoso reconhecer que tem a autora direito à concessão do benefício de assistência social, desde a data da citação, tendo em vista, a ausência do requerimento administrativo. (...)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 200801990134355, Segunda Turma, e-DJF1DATA:05/03/2009 PAGINA:186). Conforme laudo pericial de fls. 218/231 o Sr. Perito foi incisivo ao concluir: Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, a pericianda demonstrou incapacidade total e permanente para as atividades laborais de modo omniprofissional, incluindo atividades domésticas e da vida diária, em função do comprometimento do estado geral, com diagnóstico de esclerose sistêmica, associado à fibromialgia e à doença pulmonar obstrutiva crônica, com dor e limitações funcionais, sendo sugerido afastamento definitivo das atividades laborais, também com elementos para se falar em impedimentos potencialmente de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem impedir. Pois bem, conforme Estudo Social de fls. 264/70: No presente caso , a requerente possuiu deficiência Esclerose, Fibrimialgia e Doença Cardíaca Hipertensiva, tendo quadros epilepsia e não possui meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Assim sendo, tendo o Requerente preenchido os requisitos para a concessão do benefício, ante a comprovação da incapacidade total e permanente, outra solução não há senão a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, ajuizado por CILENE COCA ELEOTÉRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o Réu ao pagamento de prestação pecuniária, a título de assistência social, no valor de um (1) salário mínimo, a partir da data do indeferimento do benefício (NB nº 710.111.868-3- 12/07/2022), incidindo, sobre as parcelas vencidas, atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. De outra banda, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concedo a tutela de urgência, por considerar a relevância do fundamento da demanda (probabilidade do direito) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e determino a implantação do benefício assistencial, nos termos acima, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da sentença, para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a teor do artigo 537, do CPC/2015. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10%(dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. PIC. - ADV: RENER DA SILVA AMANCIO (OAB 230882/SP)

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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282429461

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414394

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 8000383-60.2023.8.05.0181

ID: 280761632

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000383-60.2023.8.05.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000383-60.2023.8.05.0181 RECORRENTES: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000383-60.2023.8.05.0181 RECORRENTES: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDOS: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS INFORMADOS NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 5.000,00). REFORMA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da r. sentença proferida em sede de ação de revisão c/c danos morais, materiais, repetição de indébito e pedido liminar em que a acionante alega, em breve síntese, que contratou empréstimo pessoal junto à acionada, com a aplicação, contudo, de taxa de juros abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os presentes recursos inominados. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000374-59.2022.8.05.0076; 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258; 8000683-77.2019.8.05.0014. Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade requerida. Inicialmente, afasto a conexão reconhecida pelo Juízo a quo, tendo em vista que só há conexão quando 2 ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, NCPC). Desse modo, versando os processos sobre contratos distintos, é facultado à parte ajuizar demandas diferentes em face do réu, até mesmo porque o julgamento a respeito de um instrumento não irá causar qualquer tipo de influência com relação ao julgamento de outro. No que concerne à alegação do réu acerca da complexidade de demanda e da suposta necessidade de realização de prova pericial, tenho que as provas colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda, pelo que afasto a complexidade e a consequente incompetência dos juizados. Ademais, não há se falar em nulidade da decisão recorrida, pois eventual discordância da parte acerca dos fundamentos adotados na sentença não se confunde com ausência de fundamentação, sendo este o caso dos autos. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que as irresignações manifestadas pelos recorrentes merecem prosperar em parte. Compulsando-se os autos verifica-se que a taxa de juros média aplicada ao contrato impugnado nos autos não guarda correspondência com aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e espécie do referido negócio jurídico. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia editou a Súmula 13, que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma normativo, dispões que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC ainda menciona, em seu art. 51, ao tratar da proteção contratual, o princípio da boa-fé contratual, e esboça, em caráter imperativo, que, nas relações contratuais, faz-se necessário observar a "equidade", o "equilíbrio contratual" e o "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, contudo, cumpre às instituições financeiras o dever de manter o equilíbrio contratual junto ao consumidor contratante, evitando-se, com isso, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata, aqui, de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades e/ou onerosidades excessivas quanto a prestação de uma das partes em prejuízo da outra. No caso em apreço, embora a taxa de juros mensal praticada pelo mercado (Pessoa física - Crédito pessoal não-consignado) fosse, à época da celebração do contrato (maio de 2019), de 6.79% ao mês e 119,94%% ao ano - e não de 5,27 % ao mês e de 85,21% ao ano, pelo que retifico a sentença neste ponto, conforme requerido pelo banco acionado -, a parte ré firmou contrato com a requerente com a cobrança de juros mensais na taxa de 22,00 %, e uma taxa de juros anual de 987,22%. Evidente, portanto, a cobrança abusiva de juros, que aprisiona a demandante a uma dívida de difícil quitação. Nesta senda, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito em discussão, uma vez que a taxa fixada para a referida operação é superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Tal discrepância, cumpre ressaltar, enseja em notório desequilíbrio contratual entre as partes, o qual deve ser necessariamente reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada, com isso, a abusividade na cobrança dos juros pela instituição financeira. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021. Todavia, por não ser objeto do recurso da autora, entendo pela manutenção da condenação do réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios, os quais deverão ser atualizados com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Quanto ao dano moral, declaro que este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva. Nesse sentido, considerando as circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTES, para reformar a sentença, a fim de: i) AFASTAR a reunião dos processos 8000381-90.2023.8.05.0181; 8000382-75.2023.8.05.0181; 8000383-60.2023.8.05.0181. ii) Determinar a REVISÃO DO CONTRATO celebrado entre as partes, limitando os juros à média de mercado (6.79% ao mês e 119,94%% ao ano) na operação da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada pela instituição bancária for mais vantajosa para o consumidor; iii) CONDENAR o acionado a ressarcir os valores subtraídos de forma indevida do autor na forma simples, acrescidos de correção monetária, com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e caso, porém, se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples. iv) CONDENAR o banco acionado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho, outrossim, a decisão vergastada em seus demais termos. Decreto, de ofício, que na condenação por danos morais, deve haver acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24), aplicando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA, e correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), pelo INPC até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24) pelo índice IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276823548

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276837900

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 0001291-78.2012.8.17.1420

ID: 262915748

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001291-78.2012.8.17.1420

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001291-78.2012.8.17.1420 INTERESSADO (PGM): MARIO ALVES DA SILVA AUTOR(A): MARIO ALVES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO 1. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário, movida por MARIO ALVES DA SILVA, qualificado e por meio de advogado constituído, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz, em síntese, que é segurado especial e portador de "Outras artrites reumatóides soro-positivas (CID 10: 05.8) Artrite reumatóide soro-positiva não especificada CID 10: M- 05.9)", patologia que o torna incapacitado para desenvolver sua atividade de agricultor bem como alguns atos da vida diária. Solicitou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, de nº 544.654.438-9, com concessão em 24/01/2011 e cessado em 05/03/2011 por motivo de limite médico informado pela perícia do INSS. Diante do narrado, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sucessivamente, sua conversão para aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos que julga hábeis a comprovar suas alegações, notadamente declaração de atividade rural em ID 155204882, laudos e exames médicos de id nº 155204884. Devidamente citado, foi decretada a revelia do INSS em ID. 155204891. Perícia médica judicial (ID nº 155204915). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. De se lembrar que o “destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC” (TJSP - Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA) O cerne do processo está em se saber se a parte autora preenche os requisitos legais quanto ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se for o caso, conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, oriunda de doenças ou acidentes, sendo devido, entretanto, somente se a impossibilidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Ressalte-se, no entanto, que, a concessão dos benefícios supramencionados depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial. Ademais, no que diz respeito ao período de carência para a concessão dos benefícios ora analisados, depende da causa geradora da incapacidade do segurado. Se a incapacidade para o trabalho se originou de acidente, a situação é de isenção de contribuições para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tratando-se de doença incapacitante não proveniente de acidente, a carência exigida para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade será de doze contribuições. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência legal; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nada há que se discutir quanto ao preenchimento da condição de segurado da parte autora e o preenchimento da carência mínima exigida, uma vez que se trata de restabelecimento de auxílio-doença com data de início do benefício que retroage à cessação de sua concessão em 05/03/2011. Pendente, apenas, a verificação da incapacidade laborativa da parte autora. Com relação ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico em cotejo com os quesitos das partes, elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de Cintilografia Óssea 28/01/2014: Processo osteoarticular degenerativo nas áreas descritas // Tomografia Coluna Cervical 10/06/2011: Protrusão discal C4-C5, com discreta compressão medular // Tomografia Coluna Cervical 06/05/2013: Protrusão discal C3-C4, com discreta compressão medular. Protrusão discal C5- C6, com compressão medular // Tomografia Coluna Lombar: 17/08/2015: Espondiloartrose protrusão discal L5-Si espondiloartrose espondilodiscite // Tomografia Coluna Lombar: 17/08/2015: Espondiloartrose protrusão discal L4-L5 L5-S1 espondiloartrose espondilodiscite. Foi registrado que possui lesões osteodegenerativas espondiloartrose espondilose), esperadas pela idade, lesões que podem ter relação com atividade laboral de maior esforço fisico (protrusões discais com compressão medular) Por fim, restou demonstrado por meio de prova pericial a redução da capacidade laborativa. O laudo produzido nos autos, em ID 155204915, é claro e exaustivamente conclusivo em relação aos quesitos deste Juízo de ID 155204893: 6) Paciente com limitação funcional para trabalhar com pesos elevados atividades que demandem abaixar-se levantar-se com frequência; [...] 7. Sim, a) Não b) Parcial c) Uma melhora avaliação do quesito seria feita com exames de ressonância magnética da coluna eletroneuromiografia dos membros superiores inferiores para melhor avaliação da limitação física sequela da doença. Porém, acho mais provável que limitação seja definitiva; [...] 9. Possivelmente sim, mas não tem como definir uma certeza absoluta do mesmo; [...] 11. Pode exercer atividades que não envolvam esforço físico; Conforme o art. 479, CPC, o juiz deverá apreciar a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido: "Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região do nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OSREQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTADA. TERMO INICIAL MANTIDA NA DATA DA CITAÇÃO. (...) VIII O artigo 436 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. IX Diante dos elementos dos autos deve-se ter sua incapacidade como total e permanente para o trabalho. (STF - ARE: 773659 SP , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2013, Data de Publicação: DJe-215 DIVULG29/10/2013 PUBLIC 30/10/2013 destaques acrescentados). Assim, em que pese ter concluído o Sr. perito, em resposta ao quesito “11”, que o periciando é passível de recuperação em atividades que não exijam esforço físico, isso não se mostra crível em se tratando de um agricultor que, desde o acidente de trabalho em 2011, está sofrendo com a patologia descrita nos autos e com prognóstico de sequela definitiva. Ademais, a idade, seu baixo grau de instrução, denotam a improbabilidade de sua eventual reinserção em outra função no mercado de trabalho atual, que dificilmente reabsorve o trabalhador acima da faixa dos 40 anos, agravado pela falta de experiência em outras áreas e a doença que o acomete, a concessão da aposentadoria por invalidez é de rigor. Lado outro, caberia ao requerido promover a reabilitação da parte autora, o que também não se verifica nos autos. Já que se mostraria inócua, em razão dos problemas de saúde e do baixo grau de instrução profissional. De igual modo, é desnecessária a complementação do laudo médico, pois o laudo juntado é suficiente e necessário ao deslinde da controvérsia, de modo que novos quesitos formulados são meramente protelatórios e não tem o condão de modificar o entendimento deste Magistrado a respeito do quadro fático apresentado, razão pela qual deve ser indeferido o pedido do INSS em impugnação ao laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão e a eventual conversão de benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas. Por fim, destaca-se que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência. Deste modo, tendo em vista o acervo probatório construído no curso da instrução processual, há de ser reconhecido o autor como beneficiário da concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista se tratar de indivíduo que, devido às limitações impostas pelas enfermidades, tornando muito difícil sua recolocação profissional em outras áreas, notadamente pelas sequelas das suas patologias e seu grau de instrução precário. Quanto ao pagamento devido pelo INSS, considero que a data do início do benefício deve ser a data da cessação do benefício do auxílio-doença, uma vez que, àquela época, a parte autora já se encontrava sob as condições para recebimento do benefício aqui pretendido. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença em 05/03/2011. Ressalte-se, por fim, quanto as alegações do Instituto réu, este julgador não está obrigado a responder todas as questões. Nesse sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com termo inicial em 05/03/2011, data da cessação do benefício de Auxílio-Doença. Presentes os requisitos legais, eis que mais do que verossímeis, as alegações iniciais, comprovadas sob o crivo do contraditório, fundamentaram a procedência do pleito que pode ser concedido na via administrativa, inclusive, e o perigo de danos irreparáveis é inerente à situação, eis que aqui se trata de direito alimentar, vinculado à dignidade da pessoa humana, DETERMINO a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração. Expeça-se o necessário. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas. Referidas verbas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando cada parcela deveria ter sido pago pelo índice IPCA-E. Juros de mora (calculados desde a citação) e correção monetária (calculados desde a data do vencimento de cada parcela) pelo índice oficial para a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, mantido nesse ponto pelo STF. Declaro o caráter alimentar da verba. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas 148 STJ e 19 TRF1). Sucumbente, e anotado que outra não era a expectativa quando do ajuizamento e contestação da ação, sob a égide da lei processual revogada, arcará exclusivamente a Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Colendo STJ. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, dispensado o reexame necessário Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Tabira, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito Substituto

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