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Processo nº 5081996-34.2025.8.09.0162

ID: 329616272

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5081996-34.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 36… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5081996-34.2025.8.09.0162Valor da Causa: R$ 1.000,00Requerente: Paulo Ricardo Silva De MeloRequerido: Estado De GoiasJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela proposta por PAULO RICARDO SILVA DE MELO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Relata ser candidato no certame Edital n. 02/2024, concorrendo às vagas para o provimento efetivo do cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, na condição de pessoa com deficiência (PCD), devido à sua visão monocular (CID 10 54.4).Afirma ter sido classificado na prova objetiva, sendo convocado para a fase seguinte, a saber, perícia médica e avaliação psicossocial, todavia, foi surpreendido com sua eliminação em ambas avaliações, ao argumento de que a sua “acuidade visual foi considerada incompatível com os requisitos previstos para o cargo” e “candidato considerado deficiente, porém sem compatibilidade entre o tipo e o grau de deficiência com o exercício das atribuições essenciais inerentes ao cargo ou emprego a ser ocupado, acordo com a alínea d do item 5.10.3 do Edital”.Assevera que sua deficiência não consta como critério de eliminação no edital em comento, sendo, portanto, arbitrária.Narra ainda, ter sido aprovado em 2019 e 2024 em seleções para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário junto ao primeiro requerido, exercendo, exatamente, a mesma função para a qual o concurso público em questão está realizando seleção.Assim, pretende, liminarmente, ser reintegrado ao certame e participar do Teste de Aptidão Física (TAF), que ocorrerá no período de 03 a 16/02/25, bem como das fases subsequentes do concurso, inclusive matrícula no curso de formação e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Pugna ainda pela concessão da justiça gratuita.Instruiu a inicial com documentos (evento 01).Deferiu-se a gratuidade judiciária e concedeu-se a tutela de urgência (evento 04).O Estado de Goiás contestou (evento 23), arguindo que o edital estabeleceu regras claras e objetivas para todas as etapas do concurso, incluindo os prazos para a realização de cada fase, os critérios de avaliação e os documentos necessários para a comprovação dos requisitos para investidura no cargo; autor não atendeu aos requisitos de acuidade visual previstos no edital; autor pretende utilizar o Judiciário como substituto da banca examinadora para avaliar sua compatibilidade com o cargo ofertado no certame em comento, o que não deve ser admitido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; manutenção do autor no concurso fere os princípios da legalidade e da isonomia. Pugna pela improcedência.A ré IBFC apresentou defesa (evento 27), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, que o candidato que se inscreve no certame tem acesso prévio às condições exigidas para a avaliação proposta, bem como as exigências do cargo, em respeito ao princípio da vinculação ao edital; no presente caso, consta do edital item 9.4.10 as condições clínicas incompatíveis com o cargo ofertado, em particular, “acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, bem como a acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas aferidas por meio da tabela optométrica de Snellen”; o resultado da avaliação do autor foi de “acuidade visual de Acuidade visual sem correção OD 20/400 e com correção de 20/2400”, o que o torna inapto para o cargo, estando devidamente fundamentada a exclusão do autor. Requer a revogação da liminar e a improcedência do feito.Oportunizada vista acerca das defesas, o autor replicou (evento 34), rejeitando as teses defensivas, reitera os termos da inicial e informa ter sido aprovado no TAF.É o que basta relatar. Decido.O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas.Inicialmente, no que toca à alegação de ilegitimidade passiva suscitada, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, numa análise perfunctória, verifica-se que o pedido da autora relaciona-se ao segundo réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo pertinência subjetiva desta para responder a presente demanda, especialmente, quanto a potencial alteração do status da requerente no certame em comento se a pretensão autoral for acolhida.Por isso, rejeito a preliminar.No mérito, o cerne da lide na análise da regularidade, ou não, da desclassificação da parte autora e os efeitos daí decorrentes.Quanto aos fatos, percebe-se que, embora tenha sido aprovado na fase anterior do concurso em exame, o autor foi considerado inapto pela junta médica, ao fundamento de que teria apresentado condição incompatível com as atribuições do cargo pretendido, conforme se constata do conteúdo da resposta ao recurso administrativo apresentado pelo demandante (evento 01, arqs. 12/13).Lado outro, verifica-se do edital apresentado que há um rol de doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que são consideradas como incapacitantes para as atribuições típicas do cargo de Policial Penal, consoante item 9.4.10, constando da referida listagem, in verbis: “acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho, bem como a acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas aferidas por meio da tabela optométrica de Snellen” (evento 01, arq. 16, p. 18).Ressai do laudo médico apresentado pelo autor à banca examinadora a seguinte avaliação médica: “acuidade visual sem correção de 20/400 em olho direito e 20/100 em olho esquerdo, acuidade visual com correção de 20/2400 em olho direito e 20/20 em olho esquerdo” (evento 27, arq. 04, p. 74).Diante disso, a avaliação médica realizada pela segunda ré foi no seguinte sentido: “9.4.14.c – grupo 3 a – acuidade visual sem correção de 20/400 em OD e com correção de 20/2400. Visão monocular”, com resultado de “INAPTO” (evento 27, arq. 04, p. 01).Nesse cenário, afigurar-se-ia a possibilidade de o autor ser excluído do certame, pois, de fato, não atende aos requisitos fixados. Todavia, a decisão de excluir o autor do concurso, mostra-se genérica e desprovida de devida fundamentação acerca da incompatibilidade da limitação do autor e o exercício da função, em especial, porque o demandante já exerce a função dos integrantes da Polícia Penal, via contrato administrativo (evento 01, arq. 07), na qual são trazidas e requeridas exigências e valências físicas das mais diversas, não havendo notícia da sua incompatibilidade para essa forma de exercício. Esse fato, sem dúvida, realça o descabimento da eliminação antecipada e meramente presuntiva da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.No tocante ao direito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se ao longo dos anos no sentido de que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. LEI 7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS. EXAME DE COMPATIBILIDADE QUE DEVE OCORRER DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Controvérsia que se restringe à compatibilidade entre a deficiência do impetrante, de natureza auditiva, com as atribuições do cargo público de Agente Penitenciário (AGEPEN). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem desempenhadas pelo candidato deverá ser aferida apenas durante o estágio probatório (RMS 1.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020; REsp 1.777.802/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/4/2019). 3. Entendimento que não se altera a despeito da revogação do art. 43, § 2º, do Decreto 3.298/99 pelo Decreto 9.508/2018, tendo em vista ser o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com ‘status’ de emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório. 4. Constitui atuação discriminatória a eliminação precoce de candidato com deficiência aprovado em concurso, afirmada antes do início do exercício das funções inerentes ao cargo em estágio probatório e tendo por fundamento considerações abstratas acerca da preconcebida incompatibilidade entre as funções a exercer e a deficiência, sem que sejam ao menos tentadas modificações e ajustes no ambiente de trabalho que, porquanto razoáveis, permitam a efetiva inclusão da pessoa com eficiência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS n. 55.074/MS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/04/2024)Essa compreensão resultou da existência de previsão normativa então presente no art. 43, § 2º, do Decreto n. 3.298/99, que estabelecia a realização de avaliação pela equipe multiprofissional acerca da compatibilidade entre “as atribuições do cargo e a deficiência do candidato”, e que tal procedimento deveria ocorrer “durante o estágio probatório”.Ocorre que com a superveniência do Decreto n. 9.508/2018, a mencionada previsão de avaliação acerca da compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo a ser realizada durante o estágio probatório foi suprimida do texto normativo original, não mais estando presente no art. 5º do ato normativo revogador – de feição equivalente à do art. 43, § 1º, do dispositivo revogado.Tal contexto poderia ensejar, numa primeira leitura da legislação atualizada sobre o tema, a compreensão de que, afastada a previsão da realização de avaliação disciplinar durante o estágio probatório, esse procedimento poderia ser antecipado, em razão da estipulação constante do inciso V do referido art. 5º, segundo a qual a equipe multiprofissional emitirá parecer que observará “o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.”Entretanto, a exegese de um dado dispositivo não pode ser feita de maneira isolada do contexto da norma (ou do conjunto de normas) na qual está inserida, de modo que sua correta compreensão pressupõe uma abordagem sistêmica de seu conteúdo finalístico.Assim, conquanto a previsão de realização da avaliação pela equipe multiprofissional durante o estágio probatório tenha sido suprimida pelo Decreto n. 9.508/2018, essa circunstância não deve ser compreendida como uma autorização para que a Administração possa antecipar esse exame para momento anterior ao da posse. Ao contrário, a revogação do dispositivo em comento deve ser interpretada em sentido favorável aos candidatos com deficiência, e não com finalidade prejudicial.Observe-se, nesse sentido, que a revogação de dispositivos do Decreto 3.298/99, pelo Decreto 9.508/2018, não alcançou o art. 44 daquele normativo, segundo o qual:“Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”Por sua vez, referenciado art. 20 da Lei n. 8.112/90 assim prevê:“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo (...)”.Ora, a interpretação conjugada de ambos os dispositivos – que se mantêm em vigor no entendimento do Superior Tribunal de Justiça – enseja a constatação de que a análise da aptidão do candidato com deficiência para o cargo que veio a ocupar em razão da aprovação em concurso público deverá ser feita em sede de avaliação própria atinente ao estágio probatório, e não com base em avaliação antecipada levada a efeito pela equipe multiprofissional.Por essa razão, a única interpretação que se mostra possível para o inciso V do parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.508/2018, que prevê a realização de uma avaliação da equipe multiprofissional ao longo do certame, é a de que essa avaliação deve ser levada a efeito apenas para se confirmar a existência da deficiência e explicitar as suas circunstâncias, até mesmo porque o referido dispositivo traz como expressa referência de fundamento o § 1º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) que possui essa específica finalidade.Curial destacar ainda, que o entendimento da Corte Cidadã se ancora também no fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPD, promulgada pelo Decreto 6.949/2009 e vigente com "status" de emenda constitucional (CRFB, art. 5º, § 3º), a qual prevê, dentre outros conceitos, o da adaptação razoável, que orienta para a inclusão de pessoas com deficiência em todo ambiente de trabalho mediante ajustes necessários que não impliquem ônus desproporcional ao empregador, o que deve ser aferido, concretamente, por meio do exercício da própria atividade laboral, durante o período de estágio probatório.A conclusão a que se deve chegar, portanto, é a de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização dos certames, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce.Por outro lado, não se admite a compreensão pelo direito de que a aferição das condições de desempenho do cargo na avaliação do estágio probatório equivaleria à instituição de um gravame desproporcional à Administração, na medida em que essa sistemática não é inteiramente nova. Como já mencionado, o revogado § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99 previa a realização de uma avaliação multiprofissional durante essa mesma etapa do estágio probatório, daí porque não se justifica aquilo que equivaleria a uma “hipotetização” da incompatibilidade entre a deficiência e o cargo pretendido.Esse tem sido o entendimento do Sodalício Goiano em casos análogos:“DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO FUNCIONAL COMPROVADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Agente de Polícia do Estado de Goiás, com fundamento em laudo médico de inaptidão decorrente de suposta insuficiência renal, nos termos do edital do certame. II. TEMA EM DEBATE 2. Há duas questões em discussão: 2.1 – a legalidade da exclusão do candidato com base em critério médico genérico previsto em edital, desacompanhado de fundamentação técnica individualizada; 2.2 – a possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo com base nos princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração e aos candidatos o dever de observância rigorosa às regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, sendo inadmissíveis restrições não previstas expressamente em lei e no próprio edital. 4. Embora não caiba ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na valoração técnico-médica, é legítimo o controle da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, notadamente quando ausente motivação idônea ou substrato clínico concreto que justifique a exclusão do candidato. 5. A perícia judicial realizada nos autos afastou a existência de doença renal ativa ou limitação funcional, indicando que a alteração laboratorial considerada pela junta médica poderia decorrer de erro de coleta, variação transitória ou condição clínica irrelevante para o desempenho das funções do cargo. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a exclusão de candidato aprovado em concurso público, com base em condição de saúde que não impede o exercício das funções, é inconstitucional (Tema 1.015). 7. A discricionariedade administrativa na avaliação de aptidão física dos candidatos não pode ser exercida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios técnicos objetivos e razoáveis, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos. 9. O autor exerce atualmente as funções do cargo por força de decisão judicial, sem qualquer limitação funcional constatada, o que reforça a ilegalidade do ato administrativo que ensejou sua eliminação do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária conhecida mas desprovida. Tese de julgamento: “1. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público com base em critério médico genérico constante de edital, sem a devida demonstração individualizada e fundamentada de inaptidão funcional. 2. A avaliação de compatibilidade clínica com o exercício do cargo exige motivação robusta, pautada em exames objetivos e contextualizados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II e XXXV; art. 37, caput; CPC, art. 496, I. Jurisprudência citada: STF, RE 632.853; STF, Tema 1.015 da Repercussão Geral (RE 886.131/MG); TJGO, RN nº 5491232-65.2017.8.09.0051; TJGO, RN nº 5257890-81.2016.8.09.0051; TJGO, AC nº 5661989-24.2019.8.09.0051; TJMT, AC nº 10142898220188110041.” (TJGO - Remessa Necessária n. 5031238-74.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª CCível, DJe 10/07/2025)“REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE ELIMINAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de candidata com visão monocular em concurso público para o cargo de Policial Penal, sob a alegação de inaptidão na avaliação médica e incompatibilidade com o exercício do cargo. A sentença entendeu que a eliminação foi injustificada, violando normas constitucionais e infraconstitucionais que garantem os direitos das pessoas com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legal a eliminação de candidata com deficiência visual (visão monocular) em razão de suposta inaptidão médica para o cargo de Policial Penal; e (ii) saber se a análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pode ser realizada previamente ao estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a visão monocular constitui deficiência sensorial e garante ao portador o direito de concorrer às vagas reservadas em concursos públicos. 4. A eliminação da candidata, com base em alegação genérica de inaptidão, careceu de fundamentação técnica idônea, desrespeitando o contraditório, a ampla defesa e os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A legislação vigente, notadamente a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99, assegura a avaliação da compatibilidade entre deficiência e cargo durante o estágio probatório, mediante acompanhamento de equipe multiprofissional. 6. A exclusão antecipada com base em exame médico genérico ofende as garantias constitucionais de inclusão e integração da pessoa com deficiência no serviço público. 7. Não se verifica ingerência indevida do Poder Judiciário nas atribuições da Banca Examinadora, pois há flagrante ilegalidade no ato administrativo impugnado, em descompasso com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A eliminação de candidato com visão monocular em concurso público exige fundamentação técnica específica e não pode se basear em juízos genéricos de inaptidão. 2. A compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser avaliada durante o estágio probatório, conforme dispõe o Decreto nº 3.298/99.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I e X, 7º, XXXI, e 37, caput; Lei nº 7.853/1989, arts. 1º e 2º; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 26.101; TJGO, AC nº 0004755-39.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 3ª Câmara Cível, DJe de 27/05/2020; TJSP, AC/RN nº 1001671-77.2019.8.26.0292, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 30/10/2019.” (TJGO - Reexame Necessário n. 5074988-48.2025.8.09.0051, Rel. Des. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 3ª CCível, DJe 03/07/2025)Nessa ordem de ideias, pelos motivos de fato e de direito alinhavados, o autor faz jus ao direito pleiteado.Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para, confirmando os efeitos da tutela de urgência, reintegrar o autor ao certame, autorizando sua participação do Teste de Aptidão Física (TAF), bem como das fases subsequentes do concurso, inclusive matrícula no curso de formação, na condição de sub judice e com reserva de vaga, em lista autônoma com os demais candidatos sub judice e, caso a parte autora obtenha aprovação em todas as etapas, eventual nomeação deverá ocorrer a partir da desistência dos melhores classificados na lista geral.Ante a sucumbência, custas pelos réus, sendo isento o Estado de Goiás (LEF, art. 39), além de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 8º).Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II).Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa.Intime-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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