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Processo nº 1001672-18.2025.8.11.0018

ID: 331768431

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001672-18.2025.8.11.0018. AUTOR: TRR BANDEIRANTES LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO proposta por TRR BANDEIRANTES LTDA. em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001672-72.2025.8.26.0156

ID: 329746000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE DA SILVA MACEDO CASSIANO RESENDE DA SILVA MACEDO ENZO RESENDE DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO NOGUEIRA

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ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo -… Processo 1001672-72.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassiano Resende da Silva Macedo - - Bruna Cristiane da Silva Macedo - - Enzo Resende da Silva Macedo - Vistos. Com a apresentação do novo endereço do requerido designo nova audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 01 de setembro de 2025, às 11:15 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES BARROS NOGUEIRA (OAB 368053/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP)

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Elvira Da Chaga Lima x Sabemi Seguradora S/A

ID: 336706423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000596-84.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DA CHAGA LIMA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

WENDER DOMINGOS BATISTA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0000596-84.2024.8.26.0311 (processo principal 1001672-97.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Elvira da Chaga Lima - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Ante a sati… Processo 0000596-84.2024.8.26.0311 (processo principal 1001672-97.2022.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Elvira da Chaga Lima - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 134), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Elvira da Chaga Lima e executado Sabemi Seguradora S/A. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WENDER DOMINGOS BATISTA (OAB 421286/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Cristiane Teodoro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317552213

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-56.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TEODORO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001672-56.2023.5.02.0384 RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO RECORRIDO: GF SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001672-56.2023.5.02.0384 RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1404c8a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-56.2023.5.02.0384 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CRISTIANE TEODORO (reclamante) RECORRIDOS: 1. GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI (1ª reclamada) 2. ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. REPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, sem a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal por qualquer meio idôneo, o que não foi atendido nesta reclamação. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Cristiane Teodoro contra a r. sentença ID. 8a24719, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ederson dos Santos Izeli, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS, seguro-desemprego, indenização por danos morais, e honorários advocatícios sucumbenciais contra a primeira reclamada e julgou os pedidos contra o Estado de São Paulo improcedentes. A reclamante recorre pretendendo a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e a majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de São Paulo no ID. 959b431. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no id. a25da8d. É o relatório. VOTO I-JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Responsabilidade subsidiária De impositiva observância, para julgamento da controvérsia, a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118) de observância obrigatória, com nossos destaques: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Portanto, por questão de disciplina judiciária, adota-se o posicionamento que somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado pelo reclamante que a administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, por qualquer meio idôneo e que a despeito disso, permaneceu inerte. Em consequência, porquanto não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar que a segunda reclamada, tivesse ciência da inadimplência da primeira reclamada, e tenha se quedado inerte, não há fundamentos à condenação subsidiária ao ente público. Nada a reformar. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerando-se o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, e a complexidade da causa. Assim, o valor arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, mostrou-se adequado e não comporta majoração. Logo, não cabe a reforma pretendida. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da parte reclamante nos termos da fundamentação. CINTIA TAFFARI Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE TEODORO

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Viacao Gato Preto Ltda e outros x Viacao Gato Preto Ltda e outros

ID: 327082591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-89.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-89.2023.5.02.0082 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WAGNER ROSARIO PEREIRA VIACAO GATO PRETO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. d5681e6, complementada pela de id. 7009cc7, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a demandada com as razões de id. e109694, e o reclamante de forma adesiva com as de id. abfc6c4. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas normativas, honorários sucumbenciais e regime de desoneração da folha de pagamento. O demandante postula a alteração do r. julgado no concernente ao intervalo intrajornada e juros. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1.DAS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta a recorrente que os cartões de ponto apresentados são válidos, sendo que o autor não possuía ponto fixo de trabalho, estando sujeito à escalas que podiam variar de local (linha) e horário de início. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou ao feito os recibos de pagamento, bem como os cartões de ponto do autor, tendo o autor logrado comprovar a invalidade dos mesmos. Observa-se que em audiência o preposto confessou que os horários constantes dos cartões de ponto, tanto de entrada como de saída, eram anotados pelo fiscal e pelo plantonista, sendo que o autor assinava um espelho de ponto mensal. Transcrevo: "que o ponto era registrado pelo fiscal, que marcava a ficha manual, e o autor assinava; que a ficha ficava com o cobrador e o motorista durante o dia; que no final do dia entregava pro plantonista na garagem; que esse plantonista que registrava a saída, já na garagem; que a ficha era marcada no ponto inicial; que os veículos da linha 856-R ele pegava na garagem, e as demais linhas no ponto; que a cada linha era aberta uma ficha; que o autor também assinava um espelho de ponto mensal; que o autor já fez a linha 8615; que o intervalo não é acrescentado ao final na ficha; que exibido o documento de fl. 605, informou que a refeição em regra não é acrescentada ao final da jornada, embora isso tenha sido feito no documento identificado; que é um procedimento irregular; que da garagem ao ponto por ser uns 20/25 minutos..." (fl. 1277- g.n.). Além disso, a prova oral deixou claro que a marcação era realizada no terminal, e não na garagem, haja vista que a testemunha levada pela ré afirmou que "rendiam no terminal", e a testemunha apresentada pelo reclamante que "o autor iniciava no ponto" (fls. 1278/1279). Neste contexto, comprovada a irregularidade da marcação dos cartões de ponto, irreparável a r. decisão de origem que desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela ré. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, bem como quanto ao intervalo intrajornada, ante a invalidade dos registros apresentados, bem como do depoimento do preposto, acima transcrito, e da inexistência de comprovação cabal pela ré quanto à concessão regular do referido intervalo. Nada a reparar. II.2.DAS MULTAS NORMATIVAS Verificada a irregularidade no cumprimento das cláusulas normativas concernentes às horas extras, na conformidade dos fundamentos esposados no tópico precedente, não há qualquer óbice à aplicação da multa normativa prevista no instrumento normativo aplicável às partes. Assim, nada a reparar. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o disposto no art. 7912-A da CLT, nada a reparar. II.4.DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No caso em tela, não se constata nos autos a existência de comprovação de ter a ré aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual nada a reparar. III - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE III.1.DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título não pode subsistir, ante o caráter público e tutelar da norma em questão. Diversamente do aventado no apelo, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título visa evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inexistindo razão para o afastamento da referida determinação. III.2.DOS JUROS Tendo em vista que constou da r. decisão de origem que "o índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora", não se verifica sucumbência do autor nesse ponto do apelo. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ROSARIO PEREIRA

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Viacao Gato Preto Ltda e outros x Viacao Gato Preto Ltda e outros

ID: 327082609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-89.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-89.2023.5.02.0082 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WAGNER ROSARIO PEREIRA VIACAO GATO PRETO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. d5681e6, complementada pela de id. 7009cc7, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a demandada com as razões de id. e109694, e o reclamante de forma adesiva com as de id. abfc6c4. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas normativas, honorários sucumbenciais e regime de desoneração da folha de pagamento. O demandante postula a alteração do r. julgado no concernente ao intervalo intrajornada e juros. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1.DAS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta a recorrente que os cartões de ponto apresentados são válidos, sendo que o autor não possuía ponto fixo de trabalho, estando sujeito à escalas que podiam variar de local (linha) e horário de início. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou ao feito os recibos de pagamento, bem como os cartões de ponto do autor, tendo o autor logrado comprovar a invalidade dos mesmos. Observa-se que em audiência o preposto confessou que os horários constantes dos cartões de ponto, tanto de entrada como de saída, eram anotados pelo fiscal e pelo plantonista, sendo que o autor assinava um espelho de ponto mensal. Transcrevo: "que o ponto era registrado pelo fiscal, que marcava a ficha manual, e o autor assinava; que a ficha ficava com o cobrador e o motorista durante o dia; que no final do dia entregava pro plantonista na garagem; que esse plantonista que registrava a saída, já na garagem; que a ficha era marcada no ponto inicial; que os veículos da linha 856-R ele pegava na garagem, e as demais linhas no ponto; que a cada linha era aberta uma ficha; que o autor também assinava um espelho de ponto mensal; que o autor já fez a linha 8615; que o intervalo não é acrescentado ao final na ficha; que exibido o documento de fl. 605, informou que a refeição em regra não é acrescentada ao final da jornada, embora isso tenha sido feito no documento identificado; que é um procedimento irregular; que da garagem ao ponto por ser uns 20/25 minutos..." (fl. 1277- g.n.). Além disso, a prova oral deixou claro que a marcação era realizada no terminal, e não na garagem, haja vista que a testemunha levada pela ré afirmou que "rendiam no terminal", e a testemunha apresentada pelo reclamante que "o autor iniciava no ponto" (fls. 1278/1279). Neste contexto, comprovada a irregularidade da marcação dos cartões de ponto, irreparável a r. decisão de origem que desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela ré. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, bem como quanto ao intervalo intrajornada, ante a invalidade dos registros apresentados, bem como do depoimento do preposto, acima transcrito, e da inexistência de comprovação cabal pela ré quanto à concessão regular do referido intervalo. Nada a reparar. II.2.DAS MULTAS NORMATIVAS Verificada a irregularidade no cumprimento das cláusulas normativas concernentes às horas extras, na conformidade dos fundamentos esposados no tópico precedente, não há qualquer óbice à aplicação da multa normativa prevista no instrumento normativo aplicável às partes. Assim, nada a reparar. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o disposto no art. 7912-A da CLT, nada a reparar. II.4.DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No caso em tela, não se constata nos autos a existência de comprovação de ter a ré aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual nada a reparar. III - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE III.1.DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título não pode subsistir, ante o caráter público e tutelar da norma em questão. Diversamente do aventado no apelo, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título visa evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inexistindo razão para o afastamento da referida determinação. III.2.DOS JUROS Tendo em vista que constou da r. decisão de origem que "o índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora", não se verifica sucumbência do autor nesse ponto do apelo. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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J. M. A. De O. x B. B. S. A. e outros

ID: 307722028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) condenar os réus a restituir, de forma solidária, o valor indevidamente descontado da conta do autor, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) corrigidos com juros e correção monetária. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciarecíproca, e sendo vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC), as partes arcarão pela metade com as custas processuais e suportarão a condenação dos honorários da parte contrária, fixados com base nas quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do diploma processual). Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$6.900,00 (seis mil e noventos reais), nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Por fim, ante a informação prestada às fls. 797/798 sobre a revogação do substabelecimento outorgado à Dra. Byanca Cassya Miranda - OAB/MT 28.214-O, providencie a Z. Serventia a exclusão da Nobre Procuradora do cadastro de partes no sistema SAJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB 251103/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA (OAB 28214/O/MT)

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Processo nº 1001672-37.2025.8.26.0394

ID: 308120547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-37.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DURAN LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

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Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça… Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em tela, a simples cessação dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte Ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência dos descontos compromete intensamente a vida econômica da parte Autora. Assim, em um juízo de cognição perfunctória, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar ou realizar qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada novo ato de cobrança. 3. Intime-se a parte Ré para cumprimento. 4. Foi disponibilizado o v. acórdão no DJE 12/06/2025, proferido no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, referente àadmissãodoINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifos nossos). Assim, após a intimação para cumprimento da liminar, considerando que há determinação de suspensãoda tramitação de processos que versem sobre o referido tema, necessária a paralisação do andamento do presente feito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO (OAB 394490/SP)

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Processo nº 1001672-85.2025.8.26.0572

ID: 294783321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-85.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA PAIXãO DOS SANTOS RONALDO DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FRANCO FÁVERO

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Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autor… Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, para apresentar comprovante de endereço em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP), FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP)

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Processo nº 1001672-39.2024.4.01.3001

ID: 280421313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001672-39.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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