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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 261256969

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000969-15.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA TARCISIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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FABIO ALVES SILVA

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 RECORRENTE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 RECORRENTE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: TARCISIO DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6577a proferida nos autos. ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): TARCISIO DOS SANTOS LIMA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id d5970d7,aa37321; recurso apresentado em 02/02/2023 - Id c64d9c6). Representação processual regular (Id ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 103 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 106 do Código de Processo Civil de 1973; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Alega que os honorários advocatícios se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha (OAB/AL 7.956) é o único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Afirma que o não conhecimento do recurso por ausência de procuração válida configura uma aplicação excessivamente rigorosa e formalista das normas processuais, em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Tal decisão não apenas desconsidera a possibilidade de regularização da representação processual, como também impede a análise do mérito do recurso, causando prejuízo à parte recorrente. Alega que deve ser dado igual tratamento às partes do processo e que o devido processo legal abarca uma série de normas e/ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo. Consta do acórdão: "(...) Conforme análise dos autos, verifica-se que há procuração outorgando poderes ao advogado André Barbosa da Rocha, OAB/AL nº. 7.956, bem como a ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/AL Nº. 596/16 (ID. 2ff4e15). Ocorre que, em que pese haver substabelecimento à advogada NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE, OAB/AL nº. 12.572 (ID. e3f8245), o referido substabelecimento foi realizado COM RESERVAS DE PODERES. Assim, dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Consabido que a ausência de poderes de representação no momento da interposição do recurso, ou a interposição por advogado sem procuração válida, resulta na sua inadmissibilidade, conforme disposto no art. 104 do CPC: "É nulo o processo, quando o advogado não está legalmente habilitado a funcionar nele". Nesse contexto, ainda que seja possível a regularização da representação processual, nos termos da Súmula n. 383, II, do TST, no presente caso, não há como aplicar tal princípio, uma vez que o recurso foi interposto já na condição de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Segue aresto do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)""." Desse modo, tendo em vista que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, sem que lhe tenham sido outorgados poderes por procuração ou formalizado contrato com o cliente, fica clara a irregularidade na representação, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso ordinário. Portanto, estando ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual, não há como conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. (...)" O Órgão Turmário não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, conforme Súmula 383, I, do TST. O Órgão Turmário ressaltou que: “Desse modo, tendo em vista que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, sem que lhe tenham sido outorgados poderes por procuração ou formalizado contrato com o cliente, fica clara a irregularidade na representação, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso ordinário.” Na hipótese em tela não houve atendimento a requisito objetivo de admissibilidade do recurso ordinário pela parte recorrente, o que impede o seguimento do recurso. Assim, vão vislumbro possível violação aos artigos indicados (5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988; 832 da CLT, 103, 106, I, 489, §1, IV; 1007, §2º do CPC/15, nem contrariedade à Súmula 383, I, do TST e à OJ 286, I, da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Por falha do sistema, recurso em duplicidade. CONCLUSÃO Denego seguimento. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Andre Rocha Sociedade Individual De Advocacia x Auto Viacao Veleiro Ltda e outros

ID: 261257033

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000969-15.2021.5.19.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA TARCISIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL

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NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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FABIO ALVES SILVA

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 RECORRENTE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 RECORRENTE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: TARCISIO DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea6577a proferida nos autos. ROT 0000969-15.2021.5.19.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): TARCISIO DOS SANTOS LIMA FABIO ALVES SILVA (AL7414) ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA (AL7464) VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (AL5463) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id d5970d7,aa37321; recurso apresentado em 02/02/2023 - Id c64d9c6). Representação processual regular (Id ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 103 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 106 do Código de Processo Civil de 1973; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o não conhecimento do Recurso Ordinário revela-se, por todo o exposto, ofensa direta ao devido processo legal, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. Alega que os honorários advocatícios se revestem de caráter alimentar, que o advogado pode atuar em causa própria e que lhe é permitido o uso do seu escritório de advocacia para o recebimento dos honorários que lhe são cabíveis, e, nesse caso, o advogado André Barbosa da Rocha (OAB/AL 7.956) é o único sócio do escritório de advocacia André Rocha Sociedade Individual de Advocacia e substabeleceu os seus poderes (inclusive aqueles para advogar em causa própria, o que dispensa o uso de procuração em causa própria) para a advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante (OAB/AL 12.572). Afirma que o não conhecimento do recurso por ausência de procuração válida configura uma aplicação excessivamente rigorosa e formalista das normas processuais, em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Tal decisão não apenas desconsidera a possibilidade de regularização da representação processual, como também impede a análise do mérito do recurso, causando prejuízo à parte recorrente. Alega que deve ser dado igual tratamento às partes do processo e que o devido processo legal abarca uma série de normas e/ou princípios constitucionais que asseguram o direito de ação e o direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo. Consta do acórdão: "(...) Conforme análise dos autos, verifica-se que há procuração outorgando poderes ao advogado André Barbosa da Rocha, OAB/AL nº. 7.956, bem como a ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/AL Nº. 596/16 (ID. 2ff4e15). Ocorre que, em que pese haver substabelecimento à advogada NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE, OAB/AL nº. 12.572 (ID. e3f8245), o referido substabelecimento foi realizado COM RESERVAS DE PODERES. Assim, dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em seu artigo 26: "Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)". Consabido que a ausência de poderes de representação no momento da interposição do recurso, ou a interposição por advogado sem procuração válida, resulta na sua inadmissibilidade, conforme disposto no art. 104 do CPC: "É nulo o processo, quando o advogado não está legalmente habilitado a funcionar nele". Nesse contexto, ainda que seja possível a regularização da representação processual, nos termos da Súmula n. 383, II, do TST, no presente caso, não há como aplicar tal princípio, uma vez que o recurso foi interposto já na condição de inexistência de mandato para o signatário do recurso ordinário na data da sua interposição. Segue aresto do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O caso dos autos não constitui hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1001678-23.2016.5.02.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)""." Desse modo, tendo em vista que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, sem que lhe tenham sido outorgados poderes por procuração ou formalizado contrato com o cliente, fica clara a irregularidade na representação, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso ordinário. Portanto, estando ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual, não há como conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. (...)" O Órgão Turmário não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, conforme Súmula 383, I, do TST. O Órgão Turmário ressaltou que: “Desse modo, tendo em vista que o recurso ordinário foi assinado eletronicamente pela Advogada Nice Coronado Tenório Cavalcante, sem que lhe tenham sido outorgados poderes por procuração ou formalizado contrato com o cliente, fica clara a irregularidade na representação, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso ordinário.” Na hipótese em tela não houve atendimento a requisito objetivo de admissibilidade do recurso ordinário pela parte recorrente, o que impede o seguimento do recurso. Assim, vão vislumbro possível violação aos artigos indicados (5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988; 832 da CLT, 103, 106, I, 489, §1, IV; 1007, §2º do CPC/15, nem contrariedade à Súmula 383, I, do TST e à OJ 286, I, da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. RECURSO DE: ANDRE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Por falha do sistema, recurso em duplicidade. CONCLUSÃO Denego seguimento. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DOS SANTOS LIMA - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Jose Alves Da Rocha x Banco Bmg S/A.

ID: 330062389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002339-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1002339-67.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Alves da Rocha - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c/c danos materiais e mor… Processo 1002339-67.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Alves da Rocha - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de contrato c/c danos materiais e morais por JOSE ALVES DA ROCHA em face de BANCO BMG S/A. Alega que é pensionista e que foi surpreendido com diversos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de " Empréstimo RMC", pertinentes ao contrato de cartão de crédito consignando. Não contratou referido empréstimo, de modo que desconhece a origem dos débitos. A inicial veio insturída com os documentos de fls. 35/78. Citado, o banco réu apresentou contestação acompanhada de documentos (fls.88/211). Em preliminar, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, alegando a inépcia da inicial pela ausência de tratativa prévia na via administrativa, prejudicial de mérito com relação a prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, tanto que foram disponibilizados valores em conta de titularidade do requerente. Argumentou, também inexistência de fraude ou conduta ilícita, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos com a condenação do autor no pagamento da sucumbência. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco-réu requereu a expedição de oficio a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal e produção de prova oral (fls. 250/255), ao passo que parte autora após apresentação dos contratos pelo banco réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica(fls. 276), É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminares arguida pelo réu, que sustenta inépcia da inicial - carência de ação - pela inexistência de prévio requerimento administrativo, uma vez que não é necessário o exaurimento da via administrativa a fim de permitir o ingresso judicialmente, razão pela qual rejeito a referida preliminar. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se pode observar da ementa que segue: "DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. Desnecessário o exaurimento da seara administrativa para o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. Sentença anulada. Recurso Ademais, ao contrário do quanto alegado, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação, e foi possível constatar a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, com a formulação dos pedidos devidamente especificados, licitos, compatíveis entre em si e legalmente admissíveis para embasar a pretensão autoral. Também não merece prosperar a preliminares de alegação prescrição e decadência, pois em se tratando de contrato de trato sucessivo não há a incidência da prescrição ou mesmo decadência sobre o fundo do direito, até porque os descontos são contemporâneos. Nesse sentido: "DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020)". No mais, as partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porquanto necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a efetiva existência do negócio jurídico entabulado pelas partes que acarretou os descontos impugnados na inicial, assim como a autenticidade da assinatura que é atribuída à autora. Nesse contexto, defiro a realização de perícia grafotécnica nos documentos originais, juntados pelo requerido com sua contestação. Anoto que se o exame ficar prejudicado por não ser a via original, deverá a ré providenciar o depósito do original em cartório, sob pena de ter de suportar o ônus da prova e as consequências da falta, dado o risco assumido por não preservar os documentos em sua forma original. Para realização da perícia nomeio a perita Marister Teresa Miziara Nogueira(dramaristernogueira@gmail.Com), a qual deverá ser intimada para, em até 5 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, a sua proposta de honorários periciais. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que o produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. A parte autora, se solicitado pela expert, deverá comparecer ao balcão do cartório ou ao local indicado para a colheita de seu cartão de assinaturas, se o caso. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, de referido Codex. Apresentada a proposta de honorários periciais, manifeste-se a ré em até 5 (cinco) dias. Com deposito dos honorários, intime-se a expert para dar inicio aos trabalhos, com prazo da entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo do acima determinado, proceda o banco réu a disponibilização de um novo link da gravação comprobatória da celebração do contrato em questão, posto que aquele apresentado as fls. 261. Expeça-se, também, oficio a Instituição Caixa Econômica Federal , agência 598, conta 251141-5 para que informe a titularidade da conta, bem como confirme se houve saques autorizados dos saques descritos as fls. 254. Oportunamente, será apreciado o pedido de produção de prova oral formulado pela ré. Intimem-se. - ADV: APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)

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Alan Joohanes Fonseca Antunes x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 280633687

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-79.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a0e25 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 26 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Alan Joohanes Fonseca Antunes x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 280633767

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-79.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NAERTON SOARES NERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000227-79.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a0e25 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 26 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN JOOHANES FONSECA ANTUNES

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Divanir Da Silva Costa x Conel Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 275999719

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001746-89.2016.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVANIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MACKENZIE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001746-89.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: DIVANIR DA SILVA COSTA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001746-89.2016.5.21.0014 RECLAMANTE: DIVANIR DA SILVA COSTA RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb6d9c proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de maio de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVANIR DA SILVA COSTA

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Kalita Socorro Da Costa Maia x G C Fernandes De Sousa - Me e outros

ID: 275548354

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-03.2017.5.21.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

G C FERNANDES DE SOUSA - ME GERLIANE CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA GERLIESON CARNEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

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JOAQUIM AUGUSTO MAIA DA COSTA

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RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMADO: G C FERNANDES DE SOUSA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f40da2 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G C FERNANDES DE SOUSA - ME

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Kalita Socorro Da Costa Maia x G C Fernandes De Sousa - Me e outros

ID: 275548386

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-03.2017.5.21.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

Polo Passivo:

G C FERNANDES DE SOUSA - ME GERLIANE CARNEIRO FERNANDES DE SOUSA GERLIESON CARNEIRO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MARCELL BERGSON FREIRE DE LIMA

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JOAQUIM AUGUSTO MAIA DA COSTA

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RODRIGO MEDEIROS DE PAIVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000131-03.2017.5.21.0023 RECLAMANTE: KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA RECLAMADO: G C FERNANDES DE SOUSA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f40da2 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALITA SOCORRO DA COSTA MAIA

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Processo nº 1001678-04.2025.8.26.0472

ID: 326260623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001678-04.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-04.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - G.R. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/15: In… Processo 1001678-04.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - G.R. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/15: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração e declaração de hipossuficiência deverão ser substituídas por documentos com assinatura física e digitalizada, ou ainda por instrumento com assinatura de certificado digital, desde que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Antonia Laura De Freitas Machado x Claudio Germano De Freitas e outros

ID: 257444534

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000123-58.2014.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

CLAUDIO GERMANO DE FREITAS LEORODRIGO DE FREITAS TRIGUEIRO OTICA FOCCUS COMERCIO VAREJISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS DE SIQUEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000123-58.2014.5.21.0014 : ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO : OTICA FOCCUS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000123-58.2014.5.21.0014 : ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO : OTICA FOCCUS COMERCIO VAREJISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42a75c8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data máxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Ainda, haja vista que há valores disponíveis (Extrato id 0571d71) decorrentes de bloqueio parcial realizado em Id 71d9948, fica a parte autora e seu causídico intimados, por meio da presente sentença, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários atualizados de respectivas titularidades, a fim de que se possa expedir Alvará Judicial. Inerte, proceda-se consulta às ferramentas eletrônicas dispostas deste juízo, a fim de encontrar contas bancárias de titularidade dos beneficiários, oportunidade em que deverá ser expedido Alvará Judicial de Transferência. Uma vez adimplidos os créditos, conforme determinado acima, levantem-se as restrições existentes e arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 15 de abril de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA LAURA DE FREITAS MACHADO

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