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Processo nº 1001752-49.2025.8.26.0572

ID: 276366470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001752-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALFREDO PAGAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Alfredo Pagam (OAB 494924/SP) Processo 1001752-49.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. L. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, DEFIRO gratuidade à part… ADV: Fábio Alfredo Pagam (OAB 494924/SP) Processo 1001752-49.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. A. L. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, DEFIRO gratuidade à parte autora. 2- Cuida-se de ação revisional de alimentos proposta pelo autor em face do requerido, visando à majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos do processo nº 1002513-17.2024.8.26.0572, que tramitou nesta 2ª Vara. A parte autora pretende a elevação da obrigação alimentar, atualmente fixada em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, com incidência sobre o 13º salário, para o patamar de R$ 900,00 (novecentos reais) ou, alternativamente, 50% (cinquenta por cento) da renda mensal do genitor, nunca inferior a R$ 900,00, com incidência também sobre férias, 13º salário, FGTS e demais verbas de natureza remuneratória. Alega, em síntese, que houve aumento das necessidades do menor, sobretudo em razão da inflação e do fato de a genitora perceber renda insuficiente para suprir os custos básicos da criança. Contudo, os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes, neste juízo de cognição sumária, para demonstrar a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A modificação da obrigação alimentar pressupõe a efetiva demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, o que exige dilação probatória, com a oitiva das partes e eventual produção de provas documentais ou testemunhais. Trata-se, portanto, de questão controvertida, que deve ser analisada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. Nesse contexto, entendo que não restou evidenciada a urgência ou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Processo nº 1001752-22.2024.4.01.3900

ID: 323599279

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001752-22.2024.4.01.3900 AUTOR: HELENA CRISTINA RODRIGUES LOPES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001752-22.2024.4.01.3900 AUTOR: HELENA CRISTINA RODRIGUES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de estar incapacitada para o exercício de atividade laboral. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de Doença coronariana crônica (CID:I20.2) e Depressão e Ansiedade (CID:F200 + F300 + F400). Enfermidades que conferem incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. A Data do Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 12/07/2023 (quesitos 3.7 e 3.9). O laudo é conclusivo, técnico e bem fundamentado, apontando sintomas compatíveis com a incapacidade, como "Cansaço aos pequenos esforços" e uso contínuo de medicações como Losartana e Fluoxetina. Dessa forma, diante do conjunto clínico e das condições pessoais da parte autora, considera-se preenchido o requisito da incapacidade laborativa. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS Consta dos autos que a parte autora contribuiu ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada facultativa de baixa renda, com recolhimentos regulares nos anos de 2022 e 2023 (Id.2126119786). As competências de contribuição anteriores à DII estão corretamente registradas no CNIS, inclusive com os indicadores “IREC-FBR” e “IREC-LC123”. A autora encontra-se inscrita no CadÚnico desde 15/12/2021, com renda per capita declarada de R$ 706,00 (Id.2181527773), sem indícios de exercício de atividade remunerada. Os documentos comprovam sua condição de baixa renda, conforme previsão legal (Lei 12.470/2011). Em sede de contestação, o INSS alegou que as contribuições realizadas, na condição de segurada facultativa de baixa renda, não teriam sido homologadas e que parte dos recolhimentos seria inferior ao limite mínimo exigido. Contudo, não apresentou qualquer elemento concreto que comprove o não preenchimento dos requisitos legais ou a existência de atividade remunerada incompatível com a condição declarada. O CNIS, por sua vez, demonstra recolhimentos válidos, com os devidos indicadores legais, realizados em valor compatível com o salário mínimo vigente e em período anterior à DII. Dessa forma, restam comprovados tanto a carência mínima exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) quanto a qualidade de segurada na data da DII, mantendo-se o vínculo previdenciário regular. 2.3.DO TERMO INICIAL E TERMO FINAL O benefício deverá ser implantado com termo inicial em 12/07/2023, data fixada como início da incapacidade pela perícia judicial. O laudo técnico sugeriu reavaliação do quadro após o prazo de seis meses (quesito 3.4) da data do laudo, de modo que a data de cessação (DCB) deve ser fixada em 09/06/2024. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com (DIB) em 12/07/2023, independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 12/07/2023, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 12/07/2023 (DII) DIP: não se aplica DCB: 09/06/2024 CPF: 392.394.202-82 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Daniel Lopes Dos Campos x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli e outros

ID: 333230552

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7015480-64.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DOS CAMPOS

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO PICOLO AMADIU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7015480-64.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DANIEL LOPES DOS CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: RENATO PICOLO AMADIU, OAB nº RO13546 Polo Passivo: Banco Bradesco, SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, NAARA FRANCIELLE DE LIMA, OAB nº MG166006, BRADESCO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de danos morais e materiais proposto por DANIEL LOPES DOS CAMPOS, em face de SECON CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO, todos qualificados. Verifica-se dos autos que a parte autora propôs a presente demanda perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Contudo, após o recebimento da petição inicial e a realização de atos processuais subsequentes — a autora, em réplica — pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de aferir a autenticidade da assinatura constante no documento que teria autorizado/contratado o seguro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a assinatura apresentada pela parte ré como prova da autorização/contratação não permite, por si só, a identificação inequívoca de que tenha sido aposta pela parte autora, e tendo em vista que este Juízo não dispõe de meios técnicos especializados para aferir, com o grau de certeza exigido, a autenticidade da referida assinatura, torna-se inviável concluir, com segurança, que o documento de filiação tenha efetivamente sido firmado pela autora. Tal circunstância revela a necessidade de produção de prova pericial técnica, cuja complexidade extrapola os limites da competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando que, para a adequada elucidação da controvérsia, mostra-se indispensável a realização de prova pericial técnica — medida incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais —, revela-se inviável a continuidade do feito neste Juízo. Sendo assim, à luz do disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da demanda. Nesse sentido já se manifestou esta e. Turma Recursal, em julgamento proferido à unanimidade, cuja ementa segue abaixo colacionada: Recurso inominado. Necessidade de realização de perícia técnica. Incompetência dos Juizados Especiais. Extinção Do Processo .– Em sendo indispensável a perícia técnica para elucidação dos fatos controvertidos, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039221-10 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 31/03/2023. grifei. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX20228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 31/03/2023). EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia grafotécnica, ato incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade na perícia grafotécnica tendo em vista a alegação de inexistência de relação jurídica e a apresentação de documentos supostamente assinados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. A necessidade de perícia grafotécnica para deslindar a controvérsia implica a incompatibilidade do procedimento com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme art. 3º da Lei 9.099/95 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia. 4. Mantida a sentença que reconhece a incompetência do juízo para prosseguimento do feito, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “A necessidade de realização de perícia grafotécnica, por sua complexidade, torna o Juizado Especial incompetente para processar e julgar a ação, conforme previsão do art. 3º da Lei 9.099/95”. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º e 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado, Processo nº 1001752-35.2013.822.0005, Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, j. 30.08.2017; TJRO, Recurso Inominado, Processo nº 1008825-79.2014.822.0601, Turma Recursal, Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. 16.03.2016. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007381-39.2023.8.22.0003, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 19/02/2025) Por estas razões, consta-se que este juízo é incompetente para o processamento da presente demanda, devendo ela ser proposta junto ao juízo cível comum. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Lembre-se ainda à parte autora, caso queira, deverá ingressar com nova ação, devidamente endereçada ao Juízo competente, seguindo os preceitos legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001752-46.2024.4.01.3504

ID: 307307998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-46.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001752-46.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001752-46.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA FERREIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO - GO25241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência incapacitante. Realizada perícia médica (ID 2138878039) e estudo socioeconômico (ID 2139773437). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação no ID 2142495491. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, registro que é desnecessária a providência requerida pelo MPF no ID 2189573295, considerando que a procuração trazida com a petição inicial já havia sido assinada pela curadora designada em Juízo, na qualidade de representante da autora. O benefício assistencial de prestação continuada é garantido pela Constituição Federal, cujo art. 203 prescreve, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (grifei) Tal dispositivo foi regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 34 da Lei nº 10.741/03, que estabelecem os seguintes requisitos: a) pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação, em ambos os casos, de que tal pessoa não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito legal, relativo à existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com diversas barreiras, obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o laudo médico pericial juntado aos autos (ID 2138878039) apresenta conclusões claras no sentido de que a parte autora é portadora de TEA (CID 10 F84), retardo mental leve (CID 10 F700) e distúrbios da atividade e da atenção (CID 10 F90), apresentando impedimento de natureza intelectual com limitação e incapacidade devido à doença de base com repercussão a curto e longo prazo. De acordo com o laudo, o início da incapacidade se deu em 21/11/2023, sendo o impedimento considerado de longo prazo (superior a dois anos). O perito médico também atestou que o quadro clínico impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, devido à perda de funcionalidade e dificuldades sociais. Está preenchido, assim, o primeiro requisito. Passo à análise do segundo requisito, relativo à capacidade de autossustento ou sustento pela família da parte requerente. O legislador ordinário, ao regulamentar esta matéria, estabeleceu que o benefício assistencial é devido quando a renda per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da lei 8.742/93. De outra feita, o STF, em sede de reclamação aviada pelo INSS (Rcl 4374), refluiu de seu anterior entendimento, expresso na Adin nº 1.232/DF, e declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. No mesmo julgamento, aventou-se a adoção do critério de ½ salário-mínimo, tendo em vista que outros programas assistenciais da União o utilizam para a concessão dos respectivos benefícios, revelando nova regulamentação do art. 203, V, da Constituição. Segundo o estudo socioeconômico apresentado nos autos (ID 2139773437), a parte autora reside sozinha em um barracão nos fundos do terreno cedido por sua tia Diomar Ferreira da Silva. O laudo atesta que o imóvel se trata de um barracão com "quarto, cozinha e banheiro. Piso cerâmico, paredes de alvenaria e laje. Imóvel sem benfeitorias recentes." No local também residem a tia Diomar, os primos Danielle Silva Bastos e João Miguel Ferreira de Bastos (7 anos). O laudo atesta que a autora não possui renda própria e nunca trabalhou. A renda familiar é oriunda do trabalho de Diomar como pilotista e costureira, além de Danielle que começou a trabalhar recentemente na Drogasil. A tia Diomar informa ter renda de 1 salário mínimo, sendo responsável por todas as despesas da autora. A conclusão do laudo social indica que, "considerando tudo que foi apresentado in loco, MARIA EDUARDA FERREIRA NEVES pode ser considerada pessoa em vulnerabilidade social". O estudo social revela, ainda, que a autora apresenta dificuldades de aprendizado, tendo deixado de estudar por não conseguir aprender, e manifesta comportamentos que demonstram sua condição de vulnerabilidade, necessitando de cuidados especiais e acompanhamento constante. No caso, verifica-se que a hipossuficiência está comprovada para fins do recebimento do benefício postulado, conforme elucidou o laudo socioeconômico. As condições de moradia e vida da família, aliadas à deficiência da autora e necessidade de constante acompanhamento médico e supervisão integral, revelam situação de clara vulnerabilidade social. Destarte, do conjunto probatório, tenho por comprovado também o segundo requisito legal, pelo que reconheço o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa portadora de deficiência, o qual deve ser implantado desde a data do requerimento administrativo (DER), ou seja, em 30/11/2023. Da Antecipação da Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário (a): MARIA EDUARDA FERREIRA NEVES Data de nascimento: 29/06/2004 CPF: 046.466.033-57 Curadora: Diomar Ferreira da Silva (ID 2182271348) DIB: 30/11/2023 (data do requerimento administrativo - DER) DIP: 01/06/2025 RMI: 1 (um) salário mínimo RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício -- CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I., inclusive o MPF. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Luis Claudio Chaves Queiroz x Flavio Igel

ID: 277277027

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802034-44.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. Com efeito, tem-se por incontroverso que a conta Tudo Azul do autor foi suspensa. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio que indicasse o defeito na prestação de serviços pela parte requerida. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final do programa de milhagem para aquisição de passagens aéreas prestado de forma habitual e contínua pela requerida, sendo aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade do polo passivo, de natureza objetiva (artigo 14 da Lei 8.078/90). O regulamento do programa de benefícios oferecido aos passageiros da empresa ré (“Programa Tudo Azul”) estabelece a possibilidade de cancelamento ou suspensão da conta do usuário, nos seguintes casos: “4. Cancelamento, Suspensão e Exclusão (...) O Tudo Azul poderá excluir ou suspender a Conta caso o Participante: (i) negocie seus pontos com terceiros, fora das regras previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos casos de compra e venda irregular ou comercialização de bilhetes aéreos ou de produtos/serviços adquiridos total ou parcialmente com Pontos; (ii) pratique ou concorra com a prática de fraude no acúmulo ou resgate de Pontos ou serviços; (iii) pratique qualquer conduta contrária ao previsto neste Regulamento ou Regulamento dos Parceiros; (iv) compartilhe com terceiros sua Senha de Acesso; (v) resgate benefícios do Programa em favor de 20 (vinte) ou mais pessoas distintas do titular do Programa Tudo Azul, a qualquer título, dentro do período de 12 (doze)meses, sendo que a verificação será realizada através do número do CPF informado no momento do resgate." Nesse passo, caberia à ré, de forma inconteste, informar e demonstrar que o autor praticou alguma conduta que se desvirtuasse das regras de utilização do programa de pontos, haja vista que se limitou a afirmar que a conta foi bloqueada porque identificada alteração cadastral suspeita. Ademais, a ré não juntou aos autos documento oficial apto a demonstrar a suposta conduta que teria sido praticada pela parte autora, e nem explicou as telas apresentadas em sua contestação. Assim, a requerida não comprovou que o autor incorreu em qualquer das hipóteses previstas para que tivesse sua conta bloqueada. Dessa forma, a ré deve restabelecer a conta vinculada à parte autora e o seu acesso aos pontos/milhas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C.OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea. Não demonstrada prática de infração pelo autor, a justificar o bloqueio da conta relativa a programa de milhagens e o cancelamento de passagens emitidas mediante troca de pontos. Descumprimento do regulamento do programa de vantagens, pelo passageiro, não comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantida a obrigação da companhia aérea desbloquear o acesso do requerente aos pontos no Programa "Tudo Azul". Verba honorária que não comporta a redução postulada. Fixação de acordo com os limites e critérios do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001752-19.2019.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Deve assim, ser ratificada a decisão que antecipou os efeitos da tutela de id. 137006429. Quanto aos pedidos de ressarcimento das milhas em pecúnia manejados pelo Autor, entendo que eles não possuem qualquer relação com a situação fática apresentada, não sendo possível o acolhimento nem da devolução do valor de R$ 18.900,00, a título de milhas, e nem o do valor de R$ 28.000,00 (quatro vouchers em nome do Requerente). Consigo, por oportuno, que não há qualquer documento, acostado pelo Requerente, que denote a existência de tais valores e sua relação com a suspensão da conta TUDO AZUL de sua titularidade. Para além disso, não identifico, na hipótese, abalo moral indenizável. Segundo a doutrina especializada, "dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome" (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. v. 4. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 359). Ainda que possa se afigurar certa angústia e incômodo no caso concreto, não observo isso ao compulsar os autos, eis que se verifica que o bloqueio injustificado da conta do Autor e a impossibilidade de acessar seus pontos/milhas para a compra de passagens aéreas não superou o mero aborrecimento. Não houve afetação grave de direitos de personalidade do autor; demais disso, acaso se cogitasse da utilização da pontuação para angariar serviços de menor preço ou gratuitamente, tal aspecto se subsumiria mais propriamente a dano material. É dizer, o consumidor poderia ter arcado com o preço do serviço e, reconhecida a ilegitimidade da vedação ao acesso a seus pontos, ter requerido a indenização do dano material emergente. Não se trata, entretanto, de lesão moral. Nesse sentido, cuidando-se de simples inadimplemento contratual e divergência justificável, não se vislumbra a ocorrência de "dor, vexame, sofrimento ou humilhação" em razão dos fatos que foram articulados. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para ratificar a tutela antecipada deferida no id. 137006429. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Luis Claudio Chaves Queiroz x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277213455

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802034-44.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802034-44.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. Com efeito, tem-se por incontroverso que a conta Tudo Azul do autor foi suspensa. A controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio que indicasse o defeito na prestação de serviços pela parte requerida. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final do programa de milhagem para aquisição de passagens aéreas prestado de forma habitual e contínua pela requerida, sendo aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade do polo passivo, de natureza objetiva (artigo 14 da Lei 8.078/90). O regulamento do programa de benefícios oferecido aos passageiros da empresa ré (“Programa Tudo Azul”) estabelece a possibilidade de cancelamento ou suspensão da conta do usuário, nos seguintes casos: “4. Cancelamento, Suspensão e Exclusão (...) O Tudo Azul poderá excluir ou suspender a Conta caso o Participante: (i) negocie seus pontos com terceiros, fora das regras previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos casos de compra e venda irregular ou comercialização de bilhetes aéreos ou de produtos/serviços adquiridos total ou parcialmente com Pontos; (ii) pratique ou concorra com a prática de fraude no acúmulo ou resgate de Pontos ou serviços; (iii) pratique qualquer conduta contrária ao previsto neste Regulamento ou Regulamento dos Parceiros; (iv) compartilhe com terceiros sua Senha de Acesso; (v) resgate benefícios do Programa em favor de 20 (vinte) ou mais pessoas distintas do titular do Programa Tudo Azul, a qualquer título, dentro do período de 12 (doze)meses, sendo que a verificação será realizada através do número do CPF informado no momento do resgate." Nesse passo, caberia à ré, de forma inconteste, informar e demonstrar que o autor praticou alguma conduta que se desvirtuasse das regras de utilização do programa de pontos, haja vista que se limitou a afirmar que a conta foi bloqueada porque identificada alteração cadastral suspeita. Ademais, a ré não juntou aos autos documento oficial apto a demonstrar a suposta conduta que teria sido praticada pela parte autora, e nem explicou as telas apresentadas em sua contestação. Assim, a requerida não comprovou que o autor incorreu em qualquer das hipóteses previstas para que tivesse sua conta bloqueada. Dessa forma, a ré deve restabelecer a conta vinculada à parte autora e o seu acesso aos pontos/milhas. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C.OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Programa de benefícios a passageiros de companhia aérea. Não demonstrada prática de infração pelo autor, a justificar o bloqueio da conta relativa a programa de milhagens e o cancelamento de passagens emitidas mediante troca de pontos. Descumprimento do regulamento do programa de vantagens, pelo passageiro, não comprovado. Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantida a obrigação da companhia aérea desbloquear o acesso do requerente aos pontos no Programa "Tudo Azul". Verba honorária que não comporta a redução postulada. Fixação de acordo com os limites e critérios do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001752-19.2019.8.26.0068; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020). Deve assim, ser ratificada a decisão que antecipou os efeitos da tutela de id. 137006429. Quanto aos pedidos de ressarcimento das milhas em pecúnia manejados pelo Autor, entendo que eles não possuem qualquer relação com a situação fática apresentada, não sendo possível o acolhimento nem da devolução do valor de R$ 18.900,00, a título de milhas, e nem o do valor de R$ 28.000,00 (quatro vouchers em nome do Requerente). Consigo, por oportuno, que não há qualquer documento, acostado pelo Requerente, que denote a existência de tais valores e sua relação com a suspensão da conta TUDO AZUL de sua titularidade. Para além disso, não identifico, na hipótese, abalo moral indenizável. Segundo a doutrina especializada, "dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome" (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. v. 4. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 359). Ainda que possa se afigurar certa angústia e incômodo no caso concreto, não observo isso ao compulsar os autos, eis que se verifica que o bloqueio injustificado da conta do Autor e a impossibilidade de acessar seus pontos/milhas para a compra de passagens aéreas não superou o mero aborrecimento. Não houve afetação grave de direitos de personalidade do autor; demais disso, acaso se cogitasse da utilização da pontuação para angariar serviços de menor preço ou gratuitamente, tal aspecto se subsumiria mais propriamente a dano material. É dizer, o consumidor poderia ter arcado com o preço do serviço e, reconhecida a ilegitimidade da vedação ao acesso a seus pontos, ter requerido a indenização do dano material emergente. Não se trata, entretanto, de lesão moral. Nesse sentido, cuidando-se de simples inadimplemento contratual e divergência justificável, não se vislumbra a ocorrência de "dor, vexame, sofrimento ou humilhação" em razão dos fatos que foram articulados. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para ratificar a tutela antecipada deferida no id. 137006429. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edjane Gomes Da Silva

ID: 260406887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001752-63.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDJANE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001752-63.2022.5.02.0381 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1001752-63.2022.5.02.0381 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : EDJANE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14582ae proferida nos autos. 1001752-63.2022.5.02.0381 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EDJANE GOMES DA SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id dff2b47; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9d38624). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova inequívoca de conduta culposa na fiscalização dos contratos, conforme decidido pelo STF no RE 760.931 (Tema 246) e ADC 16, sendo insuficiente a mera alegação de ausência de fiscalização. Consta do v. acórdão: "2.3. Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada requer o afastamento da responsabilidade subsidiária imposta na r. sentença em razão da sua condição de ente público. Alega que o procedimento licitatório é excludente da responsabilidade trabalhista, conforme art. 71 da Lei 8.666/1993, dispositivo legal com constitucionalidade afirmada pelo STF na ADC 16, além de afirmar que fiscalizou os serviços prestados pela primeira reclamada, o que demonstra a ausência de culpa pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas. À análise. A reclamante manteve contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada na função de controladora de acesso de 24/01/2021 a 01/09/2021, tendo prestado serviços no posto de trabalho da segunda reclamada durante todo o período. Incontroversa prestação de serviços pela reclamante em favor da segunda reclamada por todo o contrato, conforme contrato de prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios celebrado com a primeira reclamada (ID. 24878fa), aliado à confissão ficta aplicada aos reclamados. Com relação ao art. 71 da Lei 8.666/93, dispositivo legal com constitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, há de se ressaltar que o dispositivo destacado afasta do ente público apenas a responsabilidade principal atribuída ao contratado, não impedindo a responsabilização subsidiária do contratante pelo crédito trabalhista, conforme jurisprudência assente. Nesse passo, o STF se pronunciou sobre a questão no julgamento do RE 760.931 publicando tese de repercussão geral - Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, nos termos Súmula 331, V do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador, quando agente público, depende da demonstração da conduta culposa do ente público em relação à fiscalização da execução do contrato de trabalho, já que o inadimplemento das verbas trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento. E pela sua condição de ente público, a recorrente deveria ter mais rigor na contratação de empresas e na fiscalização da execução dos contratos de modo a coibir fraudes e prejuízos em desfavor dos trabalhadores e do próprio erário. Não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante a ponto de se afastar a responsabilidade do ente público, em especial porque o ente público não trouxe à colação nenhum documento que evidencie a fiscalização, além de ter sido aplicada a confissão quanto à matéria fática, pois não compareceu à audiência de instrução. Destaco, além disso, que não é exigida do empregado a prova da falta de fiscalização pela tomadora, que tem a obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato, conforme arts. 58, III e 67 da Lei n. 8.666/93. Nesse sentido o C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com apoio na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Trata-se, portanto, de decisão a quo proferida em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1 e Turmas do TST, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido(Ag-AIRR-920-23.2017.5.21.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula nº 331 do TST com a responsabilidade subsidiária do ente público porque assumiu a posição de tomador dos serviços do reclamante, prestados através de uma empresa interposta. Destaca-se que a Súmula 331 do C. TST apenas confere interpretação ao disposto no artigo 927 do Código Civil. A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria debatida no Tema nº 1118 do STF, em que se discute o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, o Ministro Nunes Marques, relator da ação piloto, indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema em decisão monocrática proferida em 26/4/2021, não havendo, portanto, razão para o sobrestamento do feito. Considerando os títulos deferidos em sentença, eminentemente frutos da prestação de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador não admite restrições. Assim, afasta-se a pretensão da reclamada de limitação da responsabilidade subsidiária pelas obrigações personalíssimas do empregador porque a responsabilidade do tomador é ampla e abrange todas as verbas do contrato de trabalho do qual se beneficiou (art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/74). Portanto, mantenho a r. sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Rejeito. " No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que não há nos autos prova robusta da fiscalização da tomadora sobre a execução do contrato do reclamante. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE GOMES DA SILVA

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260079879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-71.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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GUILHERME WUNSCH

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf580b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4296200; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ef3e940). Representação processual regular (id 5c9b8f5). Preparo dispensado (id b2f2c21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os embargos de declaração são cabíveis na ocorrência de contradição, obscuridade e para sanar omissões, além de correção de erros materiais (artigo 897-A da CLT), não incorrendo o acórdão em quaisquer desses vícios. Com efeito, o acórdão embargado, após transcrever trecho pertinente do depoimento da aludida testemunha, é expresso ao consignar o entendimento da Turma acerca da matéria ventilada: "Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual." (ID. cd35a8a - Pág. 4). Inviável a tentativa de transformar a medida de embargos de declaração, de cabimento restrito, em inusitado diálogo entre a parte e a Turma julgadora, no qual o embargante dela se vale para contrapor-se aos fundamentos da decisão embargada. As hipóteses legais dos embargos de declaração estão bem delineadas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Portanto, é irrelevante, no contexto dos embargos de declaração, a discordância do embargante com o que está decidido em seu desfavor. Não há como confundir omissão com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário à sua pretensão recursal. Rejeito os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.- 1.- NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437; itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual. Como consequência da efetiva fruição do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto, não há falar em horas extras pela fruição a menor nem mesmo pelo trabalho prestado no interregno. Dou provimento ao apelo da reclamada apara absolvê-la da condenação imposta na origem. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais itens dos recursos das partes, ressalvada a matéria pertinente ao benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.- MÉRITO. INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS. DO TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO RELATIVA E DA VALORAÇÃO DA PROVA. ACÓRDÃO ENTENDE PELA PRESUNÇÃO ABSOLUTA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 260079948

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020782-71.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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GUILHERME WUNSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO 0020782-71.2023.5.04.0103 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf580b8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4296200; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ef3e940). Representação processual regular (id 5c9b8f5). Preparo dispensado (id b2f2c21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Os embargos de declaração são cabíveis na ocorrência de contradição, obscuridade e para sanar omissões, além de correção de erros materiais (artigo 897-A da CLT), não incorrendo o acórdão em quaisquer desses vícios. Com efeito, o acórdão embargado, após transcrever trecho pertinente do depoimento da aludida testemunha, é expresso ao consignar o entendimento da Turma acerca da matéria ventilada: "Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual." (ID. cd35a8a - Pág. 4). Inviável a tentativa de transformar a medida de embargos de declaração, de cabimento restrito, em inusitado diálogo entre a parte e a Turma julgadora, no qual o embargante dela se vale para contrapor-se aos fundamentos da decisão embargada. As hipóteses legais dos embargos de declaração estão bem delineadas no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Portanto, é irrelevante, no contexto dos embargos de declaração, a discordância do embargante com o que está decidido em seu desfavor. Não há como confundir omissão com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário à sua pretensão recursal. Rejeito os embargos de declaração. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.- 1.- NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437; itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Faço notar que a assertiva da testemunha no sentido de que a ré orientava os empregados a terminarem o serviço antes de inciarem o intervalo intrajornada não implica, necessariamente, ausência de fruição do período de descanso, apenas na postergação do horário de início. Por conseguinte, julgo frágil a prova oral a corroborar a tese autoral de não fruição do intervalo intrajornada. Com efeito, embora o autor não se enquadrasse na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividades externas durante todo o contrato de trabalho, prevalecendo o entendimento de que era possível organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada, pois não havia como o empregador controlar o período em que ele interrompia suas atividades para repouso e alimentação. Desse modo, presumo a fruição do intervalo de, no mínimo, uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT, durante todo o período contratual. Como consequência da efetiva fruição do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões-ponto, não há falar em horas extras pela fruição a menor nem mesmo pelo trabalho prestado no interregno. Dou provimento ao apelo da reclamada apara absolvê-la da condenação imposta na origem. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais itens dos recursos das partes, ressalvada a matéria pertinente ao benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.- MÉRITO. INTERVALOS INTRAJORNADA SUPRIMIDOS. DO TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO RELATIVA E DA VALORAÇÃO DA PROVA. ACÓRDÃO ENTENDE PELA PRESUNÇÃO ABSOLUTA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO LUIS LEMOS DOS SANTOS - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Ricardo Freitas Do Amaral Franca x Fabio Frasato Caires

ID: 291856579

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000756-14.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA em face da r. sentença (ID 45666573), proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação do cartão consignado, com base na existência de documentos assinados pela autora, identificação pessoal e comprovante de depósito dos valores contratados. Rejeitou todas as preliminares suscitadas, entre elas a prescrição, decadência, impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial e valor da causa. Ainda, afastou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, por ausência de indício de falsidade ou vício formal que justificasse a medida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). No recurso de apelação, a parte autora alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, apontando cláusulas abusivas, ausência de informações claras sobre o contrato, e suposta falsidade na assinatura. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como a indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, rechaçando todas as alegações da apelante. Defende a regularidade da contratação, validade dos descontos realizados, inexistência de dano moral, ausência de má-fé e desnecessidade de prova pericial. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, sendo a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Cinge-se a controvérsia à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) entre a Sra. Sandra Maria Rodrigues da Silva, beneficiária previdenciária, e o Banco BMG S/A, bem como à possibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores supostamente indevidos e indenização por danos morais. De início, importante destacar que a r. sentença (ID nº 45666573) examinou de forma detida as questões fáticas e jurídicas pertinentes, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais, sob a fundamentação de que houve comprovação da regularidade do contrato firmado, com assinatura da autora, apresentação de cópia do seu documento pessoal, bem como a liberação dos valores contratados. No recurso de apelação, sustenta a apelante que o contrato é nulo, por conter cláusulas abusivas, ausência de informação clara quanto às condições do negócio jurídico, além de alegar cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para apurar suposta falsidade da assinatura constante no instrumento contratual. Todavia, razão não assiste à apelante. Verifica-se dos autos que a instituição financeira carreou prova documental robusta que indica a regularidade da contratação, notadamente: (a) Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (ID 45663105), contendo assinatura da autora; (b) Cédula de Crédito Bancário, também assinada, e (c) comprovante de TED com destino à conta da autora. O cotejo entre as assinaturas constantes dos documentos e a constante do RG da apelante afasta qualquer dúvida razoável acerca da autenticidade da contratação, não havendo demonstração de falsidade específica que justifique a instauração de incidente de arguição nos moldes do art. 436, parágrafo único, do CPC: “Art. 436, parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.” A alegação da apelante é genérica, desprovida de subsunção concreta entre as circunstâncias do caso e a norma de regência, tratando-se de insurgência infundada. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a simples alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de indícios sérios de falsidade documental, não é suficiente para ensejar a produção de prova pericial: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Cerceamento de defesa. Não realização de perícia grafotécnica sob a alegação de falsidade da assinatura do autor constante do contrato questionado. Inexistência de indícios de fraude. Livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar rejeitada. 2. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta instância. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001752-70.2019.8.26.0439; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). Ressalte-se ainda que a pretensão de nulidade contratual também foi rechaçada pela ausência de qualquer vício apto a invalidar o negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, sendo plenamente atendidos os requisitos de: (1) agente capaz, (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (3) forma prescrita ou não defesa em lei. Não se pode perder de vista que a própria apelante se beneficiou da quantia depositada em sua conta bancária, o que revela a concretização do negócio jurídico e a função social do contrato, corolário da boa-fé objetiva (art. 421 e art. 422 do Código Civil). Tentar invalidar o contrato, após ter usufruído dos valores, fere os princípios do venire contra factum proprium e pacta sunt servanda. Em relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência pátria vem adotando critério restritivo quanto à sua configuração, afastando a responsabilização da instituição financeira na hipótese em que se verifica a efetiva contratação do serviço e a ausência de abuso ou ilicitude na conduta da fornecedora. A devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do fornecedor, circunstâncias inocorrentes nos autos. Ausente a comprovação de erro intencional ou abuso no procedimento bancário, a restituição – se fosse o caso – dar-se-ia na forma simples. No entanto, como já registrado, a contratação é válida, tornando incabível qualquer restituição. Por fim, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, a sentença fundamentou de maneira clara e suficiente a desnecessidade da produção de prova pericial, com base no art. 370, § único, do CPC, e no princípio do livre convencimento motivado. Não há, pois, qualquer nulidade a ser reconhecida, mas sim o adequado exercício da discricionariedade judicial. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA, mantendo-se íntegra a respeitável sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160 APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: BANCO BMG S/A JUIZ SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA CAMPELLO DE SOUZA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CLARAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Demonstrada a regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mediante apresentação de contrato assinado, cópia de documentos pessoais e comprovante de transferência bancária, inexiste nulidade a ser reconhecida. 2. Alegações genéricas de desconhecimento ou fraude, desacompanhadas de indícios concretos, não justificam a produção de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 436, parágrafo único). 3. Não configurado o vício de consentimento, tampouco comprovado qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira, não há falar em dano moral indenizável ou devolução em dobro. 4. Majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000756-14.2022.8.17.2160, em que figuram como parte Apelante SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA e como parte Apelada BANCO BMG S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 30 de maio de 2025 Magistrado

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