Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001752-53.2022.8.26.0346"

Processo nº 5013442-92.2024.4.03.6302

ID: 280781068

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013442-92.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DE SOUZA SABATINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013442-92.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARTA APARECIDA DE SOUZA SABATINO Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013442-92.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARTA APARECIDA DE SOUZA SABATINO Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979, MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de pedido de revisão de pensão por morte movida por MARTA APARECIDA DE SOUZA SABATINO em face do INSS. Sustenta a autora que é titular da pensão por morte de seu esposo E que, antes de seu óbito, o instituidor ajuizou ação em face do INSS, proc. nº 1001752-76.2016.8.26.0374 que tramitou perante a Comarca de Morro Agudo/SP, o qual foi julgado procedente e culminou na implantação Aposentadoria por Tempo de Contribuição 42/202.574.284-8 com DIB em 28/02/2018. Pretende, assim, a revisão de seu benefício para que tenha sua renda mensal inicial extraída da renda apurada com base na aposentadoria deferida. Citada, a autarquia formulou proposta de acordo, que foi recusada pela autora. É o relatório. Decido. A questão é simples e não comporta grandes digressões. Tratando-se de pensão por morte concedida sob a égide da EC n° 103/2019, vigente na data do óbito, resta claro que o valor da pensão deveria ser assim calculada: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (destacou-se) Portanto, tendo o segurado instituidor obtido provimento judicial que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo salário de benefício é superior ao apurado por ocasião da concessão da pensão à autora, é certo que o reconhecimento desse direito deve repercutir na renda mensal inicial do benefício auferido pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da autora, NB 21/198.782.804-3, para que corresponda a 60% do valor da aposentadoria judicialmente deferida (proc. nº 1001752-76.2016.8.26.0374) a seu esposo, NB 42/202.574.284-8, na forma do artigo 23, caput da EC nº 103/2019. Em consequência, condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial da autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente do pedido de revisão, aos 28/05/2024. Tais valores, incluindo os abonos anuais, deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Certificado o trânsito em julgado, a autarquia deverá ser intimada a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício, partindo da RMI efetivamente implantada por ocasião do cumprimento da sentença, inclusive eventual alteração de espécie do benefício, desde que mantida a data de início (DIB). Ato contínuo, deverá trazer aos autos o demonstrativo da renda mensal inicial revista e dos salários-de-contribuição componentes dessa nova renda, após a soma ora determinada, Caso ocorra algum fato impeditivo ou modificativo do direito da autora (art. 493, CPC) caberá à autarquia informar tal fato nos autos, trazendo documentação comprobatória, no mesmo prazo. Informada pelo INSS a implantação da revisão, remetam-se os autos à CECALC para apurar os valores em atraso, na forma acima determinada. Na eventual impossibilidade de cumprimento, mediante justificativa do INSS, vista à parte para manifestação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Declaro o processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001438-08.2024.4.03.6113

ID: 330360993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001438-08.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DA SILVA ELEOTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001438-08.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOEL PONCIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450, LETICIA CRISTINA PONC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001438-08.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOEL PONCIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450, LETICIA CRISTINA PONCIANO DA SILVA - SP386380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOEL PONCIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), com acréscimo de 25% ou auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), ou, ainda, auxílio-acidente desde a DER do E/NB 620.188.575-0 (18/09/2017). Narra ser portador de patologias que o incapacitam para o exercício de atividades laborativas, porém teve o seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia ré em razão da suposta inexistência de incapacidade laborativa. Inicial acompanhada procuração e documentos. Sentença de Id. 329559727, extinguiu o processo sem resolução do mérito, face à ocorrência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Deferiu-se a gratuidade judiciária. Documentos colacionados aos autos nos eventos Ids. 329559742, 329559743, 329559745, 329559749, 329561001, 329561005, 329561006 e 329561010). A parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 330770884), sustentando, em síntese, a ocorrência de erro material e obscuridade ao argumento de que a pretensão veiculada nos presentes autos está calcada no E/NB 31/620.188.575-0 (18/09/2017), enquanto que a pretensão deduzida no processo anterior se baseava nos requerimentos administrativos E/NB 31/538.999.545-3 e E/NB 31/619.089.176-8, o que afastaria a coisa julgada em relação aos autos nº 1001752-40.2017.8.26.0213. Pugnou pelo saneamento dos vícios alegados e consequente anulação da sentença, afastando a condenação da parte autora ao pagamento por multa de litigância de má-fé. Foi negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença proferida (Id. 330823956). A parte autora interpôs Recurso de Apelação postulando a anulação da sentença e a realização de perícia médica (Id. 333263508). A Nona turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo/SP afastou a ocorrência da coisa julgada, declarou a nulidade da sentença e deu provimento à apelação da parte autora, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento(Id. 362381524). Com o retorno dos autos foi proferido despacho (Id. 363924574), que antecipou a produção de prova pericial médica, nomeou o perito, apresentou quesitos, arbitrou os honorários periciais e determinou a citação após a entrega do laudo. A parte autora colacionou aos autos relatórios e exames médicos (Ids. 372197683, 372197684 e 372197686). O laudo pericial foi anexado aos autos (Id. 374612063). Instada as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial (Id. 374629507), a parte autora impugnou o laudo pericial médico, pugnando pela desconsideração do laudo pericial, apresentação de esclarecimentos técnicos complementares ou a realização de nova perícia e juntou documentos (Id. 375311240). Citado, o INSS apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido, alegando que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a autora não apresenta incapacidade para a atividade laborativa (Id. 375757373). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, sendo meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário do feito. Diante disso, o médico clínico geral é perfeitamente indicado para o caso dos autos, já que a ele compete traçar um quadro médico geral e atual da parte autora, essencialmente voltado à constatação de sua condição de incapaz para o trabalho, para o fim de percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Além disso, a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, em seu artigo 1º, §3º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial. Do mesmo modo, se mostra incabível a complementação da perícia para que o Expert apresente esclarecimentos sobre eventual quadro incapacitante do autor, tendo em vista que restou claramente demonstrado através da conclusão do laudo pericial que não há incapacidade laborativa. Ademais, o perito levou em consideração toda a documentação e exames médicos apresentados pela parte autora no presente feito, apurando também através da anamnese realizada que as doenças de que é portador o requerente não o incapacita, pois estão controladas. De outro giro, todas os questionamentos da parte autora já foram devidamente esclarecidos no laudo médico pericial, além da existência de quesitos impertinentes para solução da lide. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), apresentar redução da capacidade funcional para o labor habitual, decorrente da consolidação das lesões causadas pelo sinistro. Referido benefício previdenciário dispensa carência, a teor do art. 26, I, da lei de regência, bem como só é devido para os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, também o empregado doméstico. Por fim, cabe salientar que o auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração auferida com o trabalho. Assim, a prestação mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial oficial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte autora, que o requerente não está incapacitado para o trabalho. O exame físico demonstrou que os membros superiores e inferiores do autor possuem força muscular e musculatura conservada, ausência de limitação à elevação, rotação e abdução, além da ausência de sinais inflamatórios. Nos membros superiores também se constatou a ausência de deformidades articulares e nos membros inferiores ausência de edema, de dilatações varicosas, de deformidades articulares, apresentando joelhos alinhados. Assinalou o Sr. Perito, outrossim, que o autor “compareceu para exame sem acompanhante. Marcha normal. Estado geral bom. Orientado no tempo e espaço; apresenta quadro de ARTROSE INCIPIENTE DE JOELHOS NÃO INCAPACITANTE E DIABETES MELITUS SEM COMPLICAÇÕES.”. Acrescentou o Expert que “baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual.”, esclarecendo ainda que: “Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações.” Em resposta aos quesitos do Juízo, concluiu, ainda, que em conformidade com a anamnese, exame clínico e documentação médica colacionada aos autos, o autor encontra-se apto para o trabalho, pois seu quadro patológico é controlável como permanece no momento. O conjunto probatório reunido nestes autos, portanto, aponta a inexistência de incapacidade laborativa, de modo que não houve satisfação dos requisitos legais para a percepção de benefício por incapacidade. Pela aplicação do princípio processual do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignando na perícia. Entretanto, não é esse o caso dos autos. Os documentos médicos particulares apresentados não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Desse modo, não colho como desarrazoadas as conclusões do Sr. Perito do Juízo; antes, tenho-as como confiáveis a pautar o julgamento de improcedência da pretensão. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido, sendo desnecessária a apreciação dos demais (cumprimento da carência e qualidade de segurado). Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício do labor remunerado, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser o autor portador das patologias referidas (embora não incapacitante neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença ele poderá requerer novamente em outro processo, benefício por incapacidade. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Em resumo, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Tendo em vista a isenção legal conferida à parte autora, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.289/96). Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002448-60.2024.4.03.6316

ID: 280629982

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002448-60.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA ZACARIN MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-60.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRA MARA ZACARIN MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP1569… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-60.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: SANDRA MARA ZACARIN MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SANDRA MARA ZACARIN MARTINS, em face do INSS, em que requer o benefício de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento e averbação dos seguintes períodos rurais, "(...) a homologação do Tempo de Serviço prestado como rurícola, quando criança exerceu a atividade rurícola com o seu pai, senhor Luiz Zacarin, que era lavrador, na propriedade da família, e após o casamento que ocorreu em 26/09/1981, com o senhor Vicente Paulo Martins, conforme a certidão de casamento, onde consta que o mesmo é lavrador, e notas produtoras em nome do marido no período de 1983 a 1990, passou a exercer a atividade rurícola com o marido, e notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, e cópia do contrato da propriedade da Família, e Certidão de Averbação de atividade como pescadora profissional, expedida por foça judicial, de 01/01/1974 a 30/11/1987, sendo 13 anos e 10 meses, e as notas produtoras de todo o período e mais as dos anos de 2021 a 2024, totalizando 16 anos e 10 meses, portanto as provas são evidentes que a autora exerceu e exerce a atividade que exerceu atividade rurícola nos períodos 26/09/1981, conforme a certidão de casamento, onde consta que o marido é lavrador, e notas produtoras em nome do marido no período de 1983 a 1990, passou a exercer a atividade rurícola com o marido, e notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, e cópia do contrato da propriedade da Família, e Certidão de Averbação de atividade como rurícola, expedida por foça judicial, de 01/01/1974 a 30/11/1987, sendo 13 anos e 10 meses, e as notas produtoras de todo o período e mais as dos anos de 2021 a 2024, totalizando 16 anos e 10 meses, e atualmente exercer atividade rurícola como produtora rural, conforme notas produtoras em nome da requerente de 2021 a 2024, em anexo, portanto são mais 25 anos comprovadamente com as provas materiais em anexo, e mais 60 anos de idade, é mais que suficiente para ser concedido o benefício previdenciário, por idade rural a requerente, e que desta forma seja concedida o benefício de aposentadoria por idade rural a requerente, com pagamento desde o indeferimento 13/09/2024. (...)" Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à análise do mérito. II- FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural são os seguintes: (i) idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e (ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício em questão (respeitada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). É o que está previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 48, bem como no artigo 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Entendo que o tempo de atividade no campo pode ser pretérito ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Afinal, não há parâmetro legal para que a definição do que seja “período imediatamente anterior ao requerimento administrativo”. Ademais, bastaria ao segurado retornar ao campo e formular o requerimento administrativo, o que evidencia a falta de razoabilidade de tal exigência. Confira-se julgado exemplificativo de tal entendimento: AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, §1.º-A, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. 2. A comprovação da idade estabelecida em lei e do exercício de labor rural em número de meses idênticos à carência do benefício faz com que o requerente tenha direito à obtenção da aposentadoria por idade rural, dado que não há necessidade de exercício de atividade rural até as vésperas do requerimento administrativo ou da utilização da via judiciária, conforme entendimento do C. STJ. 3. Restou comprovado o período de atividade rural, consoante com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Agravo improvido. (AC 00531471420084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014) Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Referido entendimento vem sendo adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. LABOR RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO PRIMEIRO DOCUMENTO ATESTANDO A QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao período anterior ao início de vigência da Lei n° 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, independentemente do recolhimento das contribuições, mas não para efeito de carência. II - O termo inicial do período rural a ser reconhecido deverá ser fixado conforme a data constante do documento contemporâneo mais antigo que configurar início razoável de prova material, salvo se a prova oral autorizar reconhecimento de período anterior, conforme entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça recentemente, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial n° 1.348.633-SP, de relatoria do Exmo. Ministro Arnaldo Esteves de Lima). VI - Verifica-se que o interregno controverso corresponde ao labor rural que a parte autora teria exercido entre 09/1965 a 05/1969. VII - Ressalte-se que, embora o primeiro documento que qualifique a parte autora como lavradora date de 04/05/1969 (carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, fl. 24), a prova testemunhal, consistente na declaração acostada na fl. 11, bem como nos depoimentos das fls. 81/83, autoriza o reconhecimento do labor rural por todo o período pleiteado. Precedentes do C. STJ (Recurso Especial n° 1.348.130-SP e Recurso Especial n° 1.348.382) e desta E. Corte Regional (EDecl em AR nº 2008.03.00.038420-0, DJ: 12/12/2013). VII - Sendo assim, a somatória de todos os períodos mencionados, compreendendo o executado na área rural (25/09/1965 a 31/12/1980) e os registros em carteira em atividades urbanas, perfaz o mínimo de 35 (trinta e cinco anos) necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91. IX - Embargos infringentes a que se nega provimento. (EI 00023561720034039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014) Entendo ser possível o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. Veja-se o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO SE EXIGE DOCUMENTO DE TODO O PERÍODO LABORADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONVINCENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida em consonância com o enunciado da Súmula 149 do STJ, pelas testemunhas inquiridas em audiência, mediante depoimentos seguros e convincentes, tornaram claro o exercício da atividade na lide rurícola pela parte autora, havendo que se reconhecer essa atividade sem registro. 2. Não se exige prova documental mês a mês ou datada em todos os anos do labor rural, vez que a prova testemunhal tem o condão de delimitar a amplitude do início de prova material do efetivo desempenho da atividade campesina. 3. O tempo de serviço rural efetivamente comprovado é de ser reconhecido a partir dos 12 (doze) anos de idade, posto que a vedação constitucional do trabalho do menor é assegurada para proteção do mesmo e não em seu prejuízo. Precedentes desta Corte e do STJ. (AC 00463363320114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA DE 12 ANOS. ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é somente é possível a averbação de atividade rural a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor de 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - Recurso não conhecido na parte relativa ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço alegadamente desenvolvido em condições insalubres, visto que tal matéria, embora tenha sido objeto da petição inicial, não foi ventilada nas razões da apelação interposta pelo demandante, sendo-lhe vedado, em sede de agravo, inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. IV - Agravo da parte autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (art.557, §1º do CPC). (AC 00196970720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DATA 16/10/2013) Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu 55 anos de idade em 11/07/2019 (vide documento pessoal id 349872912). Assim, deve comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Com relação ao reconhecimento do trabalho rural, constata-se que houve a formação da coisa julgada, quanto a análise de todos os períodos até 21/10/2016 (DER do benefício nº 165.207.519). No caso, a parte autora já pleiteou o reconhecimento do período rural por meio da ação o: 1001752-96.2017.8.26.0356, que teve trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirandopolis, transitada em julgado em 04/07/2019 (id fls 10). Naqueles autos foi proferida sentença de de parcial procedência reconhecendo como de labor rural, na qualidade de segurado especial, no período de 01/01/1974 a 30/11/1987. Ressalte-se que o resultado no processo anterior não decorreu de ausência de início de prova material e consequente extinção sem resolução de mérito, mas de inexistência de comprovação de atividade rural após toda a instrução processual, que contou com a análise documental e análise da prova oral. Inclusive com afirmação da parte autora que exercia a atividade de empresária desde 1998, no ramo de material de construção. De fato, verificam-se as mesmas partes e mesmo objeto entre aquele processo e este, o que poderia inclusive se configurar em litigância de má-fé da parte autora, tendente a induzir o magistrado em erro ou acarretar a existência de possíveis decisões diversas sobre o mesmo assunto, nos termos do art. 80, incisos I, II e VI, CPC, atraindo a incidência dos artigos 79 e 81 do mesmo diploma. Assim, é causa de extinção parcial do processo sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada, impossível de ser judicialmente sanada. É o que se depreende do artigo 485, V, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; A averbação do período de 01/01/1974 a 30/11/1987, reconhecido nos autos supra citados, deve se dar por meio do cumprimento de sentença nos próprios autos. Quanto ao período de 2021 a 13/09/2024 (data da DER). Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) Notas de vendas de produtos agropecuários dos anos de 10/10/2021, 2022, 2023, e 2024. id 349872918 Os documentos apresentados configuram início de prova material, da atividade rural. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, que reside na cidade de Mirandopolis, que possui uma chácara, onde planta mandioca, abacaxi, mamão entre outros. A oitiva das testemunhas confirmou em parte as atividades rurais da parte autora A testemunha Edvaldo de Paula afirmou que a parte autora possui uma pequena propriedade, onde planta mandioca, legumes e banana. Que comercializa os produtos na feira e que já comprou produtos dela. A testemunha, Waldomiro Mantovani, afirmou que conhece a parte autora, que atualmente esse está trabalhando em uma chácara onde produz legumes e mandioca. Verifico que a prova testemunhal corrobora as provas documentais contemporâneas à atividade rural no período de 10/10/2021 (data da nota fiscal) a 13/09/2024 (data da DER) Diante do exposto, reconheço o cômputo dos períodos de atividade rural, de10/10/2021 (data da nota fiscal), a 13/09/2024 (data da DER) para fins previdenciários. Verifico que ante o reconhecimento do referido período, para fins previdenciários a parte autora não cumpriu os requisitos para aposentadoria por idade rural, visto que: 1) em 13/09/2024 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade rural de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 1º, pois não cumpriu o requisito carência (somou 167 meses, quando o mínimo é 180 meses) (tempo rural). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, 1- JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do trabalho rural do período anterior a 21/10/2016 (DER do benefício nº 165.207.519) pelo reconhecimento da coisa julgada parcial, com fulcro no art. 485, V, 2- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, consoante fundamentação, para reconhecer o cômputo como atividade rural dos seguintes períodos: de 10/10/2021 (data da nota fiscal) a 13/09/2024 (data da DER), para fins previdenciários. 3- Condenar o INSS a averbar os períodos ora reconhecidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes