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Processo nº 1001785-26.2021.4.01.3800

ID: 325122740

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-26.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001785-26.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001785-26.2021.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO Objetiva o autor, com a presente demanda, o reconhecimento da especialidade do labor relativo aos períodos compreendidos entre 13/06/1991 a 25/08/1993 e 29/09/1993 aos dias atuais. Intimadas as partes a especificarem provas, nenhuma manifestou interesse em prova pericial. Contudo, o STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014). Entendeu o Pretório Excelso que, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso do EPI reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som, em tais ambientes, causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas e, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 1 – Ante o exposto e como o autor alega que esteve exposto ao agente ruído, em princípio, faz-se necessária a realização de perícia técnica, a fim de comprovar eventual dissonância entre os documentos e as efetivas condições ambientais de trabalho. Assim, nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Renato Ramos Burni, e-mail: eng.renatoramos@hotmail.com, que, aceitando o encargo, agendará data e horário para início dos trabalhos, ciente de que seus honorários serão pagos, nos termos da Portaria n. 10/43-DIREF, de 1.º.04.2011. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de segurança do trabalho Sr. Adriano Figueiredo de Oliveira, e-mail adriano@afengenhariapericia.com. Não sendo aceito o encargo pelo perito acima, nomeio em substituição o engenheiro de Segurança e Trabalho Sr. Antônio Eustáquio Diniz, e-mail: antonioeustaquiodiniz88@gmail.com. O prazo para entrega do laudo será de 90 (noventa) dias corridos, a contar do agendamento para início dos trabalhos. Estando o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita, observada a complexidade do trabalho, a especialização do perito e o local de realização do múnus, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, nos termos do artigo 28, §1.º, da Resolução 305/2014-CJF, valor equivalente a três vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo I da Resolução supracitada, montante que será pago mediante requisição eletrônica expedida após o término do prazo para manifestação do laudo, ou, se houver, após os esclarecimentos prestados pelo perito. Ressalto que, na hipótese de ser vencido o ente público, será expedida requisição de pagamento em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, consoante dispõe o art. 32, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes desta, bem assim para, nos termos do § 1.º do art. 465 do CPC, querendo, indicar seus assistentes técnicos, com endereço, bem como quesitos, no prazo legal. 2 – Após, observada a ordem de nomeação, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, hipótese em que deverá designar data e horário para início dos trabalhos periciais, a fim de que as partes sejam cientificadas, nos termos do art. 474 do CPC. 3 – Apresentado o laudo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, competindo-lhes a comunicação deste prazo aos seus assistentes técnicos, para, querendo, apresentação de parecer. 4 – Sem oposição ao laudo, a Secretaria deverá expedir a requisição de pagamento do perito, fazendo imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. João Batista Ribeiro Juiz Federal

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Processo nº 1004465-42.2025.8.26.0266

ID: 331314340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004465-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004465-42.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Matheus Carvalho Batista - Vistos, Matheus Carvalho Batista impetrou Mandado de Segurança Cível contra at… Processo 1004465-42.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Matheus Carvalho Batista - Vistos, Matheus Carvalho Batista impetrou Mandado de Segurança Cível contra ato de autoridade, dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, representada pelo Secretario de Administração do Municipio de Itanhaém. Em síntese, alega ser servidor público municipal, exercendo o cargo de Psicólogo desde 02/08/2018. Requereu afastamento sem remuneração por um ano, a partir de 25/08/2025, para tratar de assuntos particulares no exterior. O pedido foi indeferido, sob a alegação de "defasagem de técnicos no CREAS". Diante disso, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato da Secretaria de Administração do Município de Itanhaém e determinar a concessão do afastamento pleiteado, pelo período requerido. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo, emanado por autoridade representada pelo Sr. Secretário de Administração do Município de Itanhaém que indeferiu seu pedido para de licença para tratar de interesses particulares. O mandado de segurança é tributário de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que sofre ilegal violação ou iminência de violação por ato de autoridade. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 37). A ordem liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida (art. 7°, inciso III da Lei n.12016/09). Narra o impetrante que requereu o afastamento em questão e teve seu pedido indeferido sob o seguinte argumento: TRATA-SE DO PROCESSO Nº5803/2025-AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 1 (ANO). CONSIDERANDO A ATUAL A DEFASAGEM DO NÚMERO DE TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO PELO CREAS, IMPACTANDO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO, INFORMO QUE O AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO FOI INDEFERIDO. ATENCIOSAMENTE, SAMUEL DAVI DE PASSOS EZIDIO-ESTAGIÁRIO FOPAG DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. Pois bem, a Lei Municipal nº 3055/2004 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém) assim regula tal licença: Art. 80. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, e prazo mínimo de 3 (três) meses. No presente caso, fica evidente, que em uma análise perfunctória, típica da medida pretendida, o ato em questão é consonante com a lei e a tutela pretendida adentra no mérito administrativo. Nesse contexto, não há elementos suficientes, por ora, para desconstituir a presunção de legitimidade relativa dos atos administrativos. Sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES explica que "[o]s atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício forma ou ideológico a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia". (Direito Administrativo Brasileiro, 23. ed., Malheiros Editores, p. 139-140). A liminar em mandado de segurança é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo e, de certo modo, configura restrição ao direito fundamental do contraditório, de modo que deve ser compreendida com dose de excepcionalidade. É a lição da doutrina constitucional, discorrendo sobre o inciso LV do art. 5º da Constituição da República: "Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior" (OLIVEIRA. Carlos Alberto Álvaro de. Comentários à Constituição do Brasil, coord. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435-436). Em casos análogos assim entendeu este E. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. Professora de Educação Básica. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à concessão de licença sem remuneração, pelo período de dois anos, para tratar de assunto particular - trabalho voluntário de educação no Nepal. Pedido indeferido por ser prejudicial à continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município, ante a impossibilidade , à época, de reposição de servidores no momento. Ato discricionário devidamente motivado. Art. 185, § 3º, da LM nº 1.729/68. Ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem. Precedentes. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006752-88.2024.8.26.0564; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Apelação. Servidor municipal. Indeferimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Possibilidade. Legislação municipal que confere caráter discricionário à Administração. Decisão administrativa devidamente motivada, com indicação de prejuízos ao serviço público em caso de afastamento do impetrante. Ausência de demonstração de ilegalidade a justificar modificação pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001785-92.2023.8.26.0286; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Assim, ausente o binômio legal (artigo 7º, inciso III, Lei 12.016/09), não ficou demonstrado, de plano e a contento, o desacerto do ato administrativo. Com estes fundamentos, DENEGO a ordem liminar pleiteada. Notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora para que preste as informações pertinentes no prazo de dez (10) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade apontada como coatora para que ingresse no feito, caso queira. Com as informações nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art.12 da Lei n.12.016/09. Certifique à z. Serventia acerca da regularidade da taxa judiciária recolhida, intimando o impetrante para o recolhimento de eventual valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário. Com a manifestação ministerial, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)

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Processo nº 1001785-08.2025.8.26.0356

ID: 334894109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-08.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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Processo 1001785-08.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.Z. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas parte… Processo 1001785-08.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.Z. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 15 de setembro de 2025, às 15 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP)

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Processo nº 1001785-68.2025.8.26.0045

ID: 313437474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001785-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Simone Canalle de Araujo - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de dist… Processo 1001785-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Simone Canalle de Araujo - Vistos. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Anoto ainda, que conforme observado pelo Juízo da 2ª Vara Local, há notícias de outra ação contra o mesmo requerido, todavia de contratos diversos. As ações são movidas contra a mesma instituição financeira e todas elas pretendem alcançar o mesmo objetivo, qual seja a declaração de inexigibilidade de débito, além de danos, divergindo os contratos com relação a datas e valores, o que não justifica a distribuição de pedidos individuais. Seria absolutamente desarrazoado e contra os princípios da duração razoável do processo, eficiência, efetividade e da própria cooperação, o trâmite de mais de uma ação objetivando o mesmo fim, sob o mesmo fundamento, o que oneraria inclusive as partes ou quiçá o próprio Estado, no caso de concessão da gratuidade processual. E não é só. No processo civil constitucional a legalidade não basta, já que a lei é apenas uma parcela do ordenamento jurídico, devendo haver respeito aos princípios constitucionais e, atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum, promovendo a união da segurança jurídica com a justiça o que não se coaduna com a pretensão de tramitação das ações em separado. Ademais, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, sem contar o maior decurso de tempo para a efetiva prestação jurisdicional em afronta aos princípios já mencionados. Este juízo já decidiu neste sentido, tendo o E. Tribunal se manifestado a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional Contratual. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Ajuizamento de Demandas distintas discutindo Contratos semelhantes, firmados entre as mesmas Partes. Desnecessidade. A reunião dos Autos num único Processo resulta em economia processual. Pedido de revisão contratual que deverá ser examinado pelo Juízo "a quo" ao analisar as diversas Ações reunidas e seus Contratos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita. (TJ-SP - AI: 21420224720238260000 Arujá, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 19/07/2023, Data de Publicação: 19/07/2023) (grifei) Assim, por considerar que o procedimento eleito denota censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, devendo o autor proceder a inclusão de todos os contratos em apenas uma ção. Até a emenda, os demais feitos deverão ser sobrestados. Anoto que a emenda deverá ser providenciada no feito mais antigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, conclusos com urgência. Int. Arujá, 30/06/2025 - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Pedreira Gestão De Negócios Ltda x R D R Industria E Comercio De Plasticos Ltda Me

ID: 312973165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-96.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

R D R INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO BIGARELLI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001785-96.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Marca - Pedreira Gestão de Negócios Ltda - R D R Industria e Comercio de Plasticos Ltda Me - Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO IND… Processo 1001785-96.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Marca - Pedreira Gestão de Negócios Ltda - R D R Industria e Comercio de Plasticos Ltda Me - Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por PEDREIRA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. em face de R.D.R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Alega a Autora ser titular das marcas "Farinha é versátil e brasileira", "Feijão é saboroso e brasileiro", "Café é para acordar e brasileiro", "Açúcar é maravilhoso e brasileiro" e "Arroz para todos e brasileiro", todas devidamente registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo, portanto, detentora do direito de uso exclusivo em todo o território nacional. Sustenta que a Ré, sem qualquer autorização, passou a utilizar indevidamente suas marcas na comercialização de produtos, o que ensejou a expedição de notificação extrajudicial em 18/10/2024, na qual foi exigido o imediato cessar da conduta ilícita. Apesar de resposta da Ré informando que cessaria o uso, a Autora afirma que a prática persistiu, com emissão de notas fiscais e envio de catálogos contendo as marcas registradas, mesmo após a notificação. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando, em sede de tutela antecipada, que a Ré se abstenha de utilizar as marcas de sua titularidade, sob pena de multa diária, além da condenação definitiva à obrigação de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais (a ser apurada em liquidação) e morais, no valor de R$ 30.000,00. A tutela provisória foi deferida, conforme decisão de fls. 68/70. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não seria responsável pela utilização das marcas, uma vez que apenas fabrica peças plásticas, sendo as artes aplicadas por terceiros, especificamente por pessoa identificada nos autos. Alegou, ainda, ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve uso indevido, limitando-se a fornecer produtos plásticos sem aplicação das marcas. No mérito, sustentou que não realiza qualquer utilização indevida das marcas da Autora, inexistindo, portanto, prática de concorrência desleal ou violação de direito marcário. Aduz, ainda, que o orçamento apresentado na inicial não foi concretizado em venda e que, desde o recebimento da notificação, não realizou qualquer atividade com uso das marcas da Autora. Por fim, impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pleitear a improcedência total da ação. Sobreveio réplica , na qual a Autora rebateu integralmente as preliminares e argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e defendendo a procedência dos pedidos É o relatório, Decido Ilegitimidade Passiva Rejeita-se. A alegação da Ré no sentido de que não detém legitimidade passiva, por ser mera fabricante de peças plásticas, não merece prosperar. De acordo com os elementos constantes nos autos, restou comprovado que a Ré, mesmo após ser formalmente notificada pela Autora, permaneceu ofertando produtos que continham as marcas registradas, conforme se verifica dos catálogos e comunicações juntadas. Ademais, a responsabilidade por infração a direito marcário é objetiva e independe da origem da arte gráfica ou da alegação de terceirização da produção visual, recaindo sobre aquele que disponibiliza no mercado produto que incorpore, ainda que parcialmente, sinal distintivo de titularidade de terceiro, conforme preceituam os artigos 129, 130 e 195, III, da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Portanto, na medida em que a Ré colocou no mercado produtos ou ofereceu orçamento contendo as marcas da Autora, tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda Ausência de Interesse Processual Igualmente, rejeita-se. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. No caso, demonstrada a conduta da Ré no sentido de ofertar produtos contendo as marcas da Autora, ainda que no bojo de orçamento não concluído, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional para cessação da conduta e recomposição dos eventuais prejuízos sofridos. Ademais, o simples oferecimento do produto com marca alheia já caracteriza, em tese, violação ao direito de propriedade industrial, sendo irrelevante, para a configuração do ilícito, a concretização da venda, nos termos dos artigos 129 e 195 da LPI. Superadas, portanto, as preliminares. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que não são necessárias demais provas para o deslinde do feito Do Mérito Nos termos do art. 129 da LPI, "a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional". A Autora trouxe aos autos documentação idônea que comprova a titularidade das marcas indicadas na inicial, regularmente registradas perante o INPI. Por sua vez, verifica-se que a Ré, mesmo após notificada, continuou a divulgar catálogo contendo produtos com as marcas da Autora. Embora a Ré alegue que não teria efetivado venda, é certo que o simples oferecimento de produtos com sinal distintivo de titularidade alheia, sem autorização, caracteriza ato de infração marcária, nos termos do art. 195, III, da LPI, que tipifica como concorrência desleal "empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem". Assim, restou configurado o uso indevido da marca, sendo de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção do uso das marcas da Autora. A pretensão de indenização por danos materiais deve prosperar, contudo, sua quantificação deverá ser apurada em sede própria, considerando a necessidade de instrução específica para apuração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 210 da LPI. Assim, deve ser reconhecido o dever de indenizar, remetendo-se a apuração do quantum à fase de liquidação de sentença. A configuração do dano moral, no presente caso, é incontestável. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a violação de direito marcário e a prática de concorrência desleal configuram, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto, dada a repercussão negativa da conduta no mercado, na imagem e na credibilidade da empresa prejudicada (Súmula 227 do STJ). No caso concreto, a conduta da Ré, que continuou a ofertar produtos com as marcas da Autora mesmo após notificada, revela descaso com o direito da titular e demonstra o caráter ilícito e lesivo da prática. Destarte, sopesando os aspectos já evidenciados nos autos e com base no critério da proporção, fixo estes em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e torno definitiva a liminar deferida às fls. 68/70 devendo ser cumprida nos mesmos termos. CONDENO a Requerida ao pagamento do montante de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação. CONDENO a Requerida ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes, apurável em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar desde a citação e, extingo o processo nos termos do art.487, I do CPC. Sucumbente, arcará a Ré com as custas do processo e com honorários advocatícios aos patronos do Autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP), FÁBIO RODRIGO CAMILOTTI MANIAS (OAB 254892/SP)

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Processo nº 1001785-60.2025.4.01.3905

ID: 283347177

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001785-60.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEN SILVA FRANCO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA HAUBERT DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001785-60.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001785-60.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZILDA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA HAUBERT DA SILVA - TO13.581 e WARLEN SILVA FRANCO - TO12.699 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em ação mandamental proposta por ZILDA SOUSA DOS SANTOS em face de ato atribuído ao CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária até a efetivação do pedido de prorrogação ou de realização de perícia médica. Narra a parte Impetrante que em 25/11/2024 requereu a concessão de auxílio por incapacidade temporária; que compareceu à perícia médica realizada em 13/3/2025 e em 10/4/2025 foi deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento. No entanto, alega que o INSS estabeleceu o dia 31/3/2025 como data de cessação do benefício, ou seja, anterior à própria comunicação da decisão, que só foi emitida em 10/4/2025, circunstância que inviabilizou o pedido de prorrogação do benefício em tempo oportuno. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial, acostou procuração, cópia do processo administrativo, comunicado de concessão de benefício. Em emenda à inicial, apresentou declaração de hipossuficiência. É o breve relato. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo. Nos termos do disposto no artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (probabilidade do direito) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte Impetrante (perigo da demora) acaso a medida seja somente ao final deferida. Consta dos autos que a Impetrante requereu benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo sido deferido o benefício, após a realização de perícia presencial, todavia com data de cessação anterior à data de concessão do benefício concedido, tudo isso em função da demora na análise dos documentos apresentados pela Impetrante. Nos casos de deferimento de auxílio por incapacidade temporária, quando o prazo concedido para recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS, sendo que no ato de comunicação da concessão do benefício deverá conter as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação (art. 78, §§ 2º e 3º do Decreto 3.048/1999). Muito embora o benefício tenha sido concedido, a parte impetrante ficou impossibilitada de requerer a prorrogação, haja vista que a data da cessação, 31/3/2025, é anterior à comunicação de concessão do benefício em 15/4/2025 (ID 2182243509), no qual inclusive consta que "Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual até 31/03/2025, poderá pedir nova perícia 15 dias antes da cessação do benefício." Portanto, entende-que se que houve violação ao direito da impetrante, tendo em vista que não lhe foi oportunizado o direito de pedir prorrogação do benefício, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação. Nesse sentido é o entendimento do TRF 1ª Região a seguir: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A sentença concedeu a segurança para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença (...). 3. A parte impetrante apresentou, no bojo da inicial, print de tela do site do INSS contendo a mensagem "A solicitação de prorrogação é um direito do segurado que estiver sem condições de voltar ao trabalho e pode ser requerido a partir de 15 dias antes, até a Data da Cessação do Benefício", constando ainda "Requerimento não permite solicitação de prorrogação". 4. A parte impetrante comprovou a impossibilidade de realizar o pedido de prorrogação do benefício nos 15 dias que antecederiam a cessação automática. 5. Verifico que o benefício foi cessado sem ao menos lhe ser oportunizado o direito a pleitear a prorrogação e reavaliação por perícia médica, não sendo razoável a impetrante ser surpreendida com a cessação de seu benefício sem que a permitisse pedir nova prorrogação . 6. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - (AMS): 10147331820214013600, Relator: Desembargador Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PJe 26/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício. Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4. Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 10120060920224013000, Relator.: Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Data de Julgamento: 30/04/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/04/2024). Dessa forma, verificada a ilegalidade, deve a autoridade coatora oportunizar o pedido de prorrogação, mantendo o benefício ativo até que seja analisado o requerimento. Demonstrada a probabilidade do direito, constata-se, também, a presença do perigo da demora, diante do caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 717.672.870-5) de modo a oportunizar à parte Impetrante o direito de requerer a sua prorrogação, devendo ser mantido até a apreciação do requerimento. Intime-se a parte Impetrante para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado, sob pena de cominação de multa diária a ser estabelecida por esse Juízo. Defiro o pedido de gratuidade das custas. Notifique-se a autoridade Impetrada para que ofereça informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após as informações ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em 10 dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001785-72.2025.4.01.3901

ID: 280780002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001785-72.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001785-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001785-72.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIDALVA PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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E. B. R. x C. B. S. R.

ID: 322742085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

C. B. S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indican… Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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E. B. R. x C. B. S. R.

ID: 334982617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. B. R.

Polo Passivo:

C. B. S. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indican… Processo 1001785-46.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.B.R. - C.B.S.R. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Processo nº 1001785-48.2025.8.26.0278

ID: 303551025

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-48.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍ ROSENO DE SOUSA

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Processo 1001785-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosilane, registrado civilmente como Rosilane Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramita… Processo 1001785-48.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rosilane, registrado civilmente como Rosilane Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a)BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RAÍ ROSENO DE SOUSA (OAB 519889/SP)

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