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"1001794-04.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 109 de 109

Processo nº 0803118-30.2023.8.20.5104

ID: 324923399

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803118-30.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO. ILEGALIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CONSIGNANTE FALECIDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 S/A contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido Sr. José Manoel de Brito, determinando o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Sra. Maria José de Brito, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em sede de embargos de declaração, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se os contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido são exigíveis em relação à autora, cônjuge do consignante; (ii) se os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito; e (iii) saber se é cabível a repetição em dobro e a indenização por danos morais, diante da conduta adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, sendo prescindível a comprovação de culpa. 2. A morte do contratante não extingue a dívida consignada, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, nos limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, conforme o caso. 3. O Banco apelante não demonstrou a participação da autora, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não podendo ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. A instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. 4. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor 5. O ato ilícito praticado pela instituição financeira gerou abalo psicológico à autora, configurando o dever de indenizar por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. O valor fixado na origem para a indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e moderação. 7. A declaração de inexistência dos contratos deve ser reformada, para declarar-se apenas a inexigibilidade em face da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida, para adequar o dispositivo sentencial e declarar a inexigibilidade dos contratos em relação à autora, mantendo-se os demais comandos da sentença. Tese de julgamento: “1. A morte do contratante de empréstimos consignados não extingue a dívida, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, respeitados os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, consoante posicionamento reiteradamente lavrado pela jurisprudência pátria. 2. É ilícito o desconto de parcelas de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido diretamente no benefício previdenciário recebido pelo cônjuge, configurando ato abusivo e gerando o dever de indenizar. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da ilicitude da conduta da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.997; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.498.200/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.414.744/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.674.756/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, reformando parte da sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo BANCO C6 S/A em face de sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, o qual julgou procedente os pedidos formulados por MARIA JOSE DE BRITO nos autos da presente “ação de repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada contra o ora apelante, conforme transcrição adiante: “... Por todo o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência dos contratos objetos da lide e condeno o demandando a: a) proceder com o cancelamento dos contratos de n. 010124231492 e 010014077294, objetos da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) desde a realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) e a partir do evento danoso (primeiro desconto) e esta pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC...” Em suas razões recursais (Id. 30768731), o Banco recorrente argumenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada, não havendo justificativa para desconstituir os contratos devidamente firmados pelas partes. Defende que não é possível a repetição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, ante a inocorrência de ato ilícito praticado. Subsidiariamente, sustenta a possibilidade de redução do valor indenizatório. Ainda, alega a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte apelada, ou, caso assim não entenda, que autorize a compensação dos valores. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a licitude das contratações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30768738). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O mérito do recurso limita-se à análise quanto à existência ou não da contratação de empréstimos consignados pela Sra. MARIA JOSE DE BRITO junto ao BANCO C6 S/A, bem como à verificação da correção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida declarou a inexistência dos contratos objetos da lide (nº 010124231492 e 010014077294), determinando o cancelamento dos contratos questionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o magistrado acrescentou à sentença o indeferimento do pedido da compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Na hipótese, em tendo a parte autora refutado a celebração dos empréstimos junto ao banco réu, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo (prova diabólica), competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência dos válidos vínculos contratuais. No caso concreto, cumpre destacar que os empréstimos consignados em questão, ainda que isentos de qualquer irregularidade, foram contratados exclusivamente pelo Sr. José Manoel de Brito, já falecido, com previsão de desconto das parcelas diretamente sobre o benefício previdenciário por ele então recebido. Tendo em vista que o banco apelante não demonstrou a participação da Sra. MARIA JOSE DE BRITO, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não pode ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. Logo, a instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. Ressalta-se que, conforme entendimento reiteradamente lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.997 do Código Civil, embora a morte do contratante não extinga a dívida consignada, a obrigação pelo seu pagamento se transfere ao espólio ou, caso a partilha já tenha ocorrido, aos herdeiros, sempre observando os limites do patrimônio herdado. A propósito, vejamos os precedentes da Corte Superior de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 7/6/2018) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.674.756/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) – destaquei. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais estaduais. Cito precedentes do TJMG e do TJSP sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO TRANSFERIDA AO ESPÓLIO OU HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O VALOR RECEBIDO PELA VIÚVA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CABIMENTO. - À consideração da revogação tácita do art. 16, da Lei nº 1.046/1950, e da redação do art. 1.997, do CCB/2002, a dívida do morto, ainda que vinculada a um Empréstimo Consignado, não extingue com o seu falecimento, pois há a transferência do débito ao Espólio ou aos Herdeiros do de cujus, nos limites da herança. - A Instituição Financeira deve restituir os valores das parcelas do Mútuo celebrado pelo falecido, descontados após o seu óbito, sobre a pensão por morte que a viúva passou a auferir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.046168-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 01/07/2019) - destaquei. EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO "DE CUJUS". ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A instituição financeira que realiza descontos no benefício de pensão por morte, sem a autorização da pensionista, com base em débito contraído pelo mutuário que veio a falecer, comete ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0554.13.001175-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 12/08/2015) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS DESCONTOS PARA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO - ILEGALIDADE - ERRO INJUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO. (...) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072610-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021] – destaquei. APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimo consignado – Conta conjunta – Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da instituição financeira ré – Rejeição – Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação – Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio – Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC – Dano moral configurado – Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001794-89.2024.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) – destaquei. Dessa forma, não é cabível a declaração de inexistência e cancelamento dos contratos, como feito pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, conforme já exposto e em consonância com os precedentes acima citados, a dívida originada dos referidos contratos não se extingue com o falecimento do contratante. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de se adequar o seu dispositivo para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Adiante, analisando as demais questões recursais, registra-se que a situação ora examinada evidencia, inclusive, a má-fé do Banco apelante, pois, embora o falecimento do mutuário tenha inviabilizado a continuidade dos descontos sobre o seu benefício, optou, de forma arbitrária, por buscar a satisfação de seu crédito diretamente em face da ora apelada. Desse modo, diante da cobrança indevida verificada nos autos, impõe-se à instituição financeira a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício recebido pela autora/apelada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez configurada a cobrança injustificada, afigurando-se correta a decisão do Juízo a quo nesse ponto. Como alhures dito, a atitude do apelante, ao transferir indevidamente os descontos das parcelas dos empréstimos contratados exclusivamente pelo falecido para o benefício de pensão por morte concedido à sua esposa e ora apelada, é manifestamente abusiva e ilícita. Isso porque não há qualquer inadimplemento contratual por parte da apelada, que jamais integrou a relação jurídica estabelecida entre o banco e o falecido. Diante desse cenário, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se acertada a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A respeito da fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do abalo psicológico e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, tampouco exorbita o patamar das indenizações estipuladas por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parte da sentença, apenas adequando o dispositivo sentencial para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803118-30.2023.8.20.5104

ID: 324923684

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803118-30.2023.8.20.5104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803118-30.2023.8.20.5104 Polo ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo MARIA JOSE DE BRITO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO. ILEGALIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CONSIGNANTE FALECIDO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 S/A contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido Sr. José Manoel de Brito, determinando o cancelamento dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Sra. Maria José de Brito, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Em sede de embargos de declaração, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se os contratos de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido são exigíveis em relação à autora, cônjuge do consignante; (ii) se os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito; e (iii) saber se é cabível a repetição em dobro e a indenização por danos morais, diante da conduta adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, sendo prescindível a comprovação de culpa. 2. A morte do contratante não extingue a dívida consignada, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, nos limites da herança, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, conforme o caso. 3. O Banco apelante não demonstrou a participação da autora, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não podendo ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. A instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. 4. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor 5. O ato ilícito praticado pela instituição financeira gerou abalo psicológico à autora, configurando o dever de indenizar por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. O valor fixado na origem para a indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e moderação. 7. A declaração de inexistência dos contratos deve ser reformada, para declarar-se apenas a inexigibilidade em face da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida, para adequar o dispositivo sentencial e declarar a inexigibilidade dos contratos em relação à autora, mantendo-se os demais comandos da sentença. Tese de julgamento: “1. A morte do contratante de empréstimos consignados não extingue a dívida, mas transfere a obrigação de pagamento ao espólio ou aos herdeiros, respeitados os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, consoante posicionamento reiteradamente lavrado pela jurisprudência pátria. 2. É ilícito o desconto de parcelas de empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido diretamente no benefício previdenciário recebido pelo cônjuge, configurando ato abusivo e gerando o dever de indenizar. 3. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, diante da ilicitude da conduta da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 1.997; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.498.200/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.414.744/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.674.756/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível, reformando parte da sentença, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo BANCO C6 S/A em face de sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, o qual julgou procedente os pedidos formulados por MARIA JOSE DE BRITO nos autos da presente “ação de repetição de indébito c/c danos morais” ajuizada contra o ora apelante, conforme transcrição adiante: “... Por todo o exposto, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR e JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência dos contratos objetos da lide e condeno o demandando a: a) proceder com o cancelamento dos contratos de n. 010124231492 e 010014077294, objetos da lide; b) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) desde a realização de cada desconto; c) pagar indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora e correção monetária, aqueles de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) e a partir do evento danoso (primeiro desconto) e esta pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC...” Em suas razões recursais (Id. 30768731), o Banco recorrente argumenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada, não havendo justificativa para desconstituir os contratos devidamente firmados pelas partes. Defende que não é possível a repetição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, ante a inocorrência de ato ilícito praticado. Subsidiariamente, sustenta a possibilidade de redução do valor indenizatório. Ainda, alega a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte apelada, ou, caso assim não entenda, que autorize a compensação dos valores. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a licitude das contratações. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 30768738). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O mérito do recurso limita-se à análise quanto à existência ou não da contratação de empréstimos consignados pela Sra. MARIA JOSE DE BRITO junto ao BANCO C6 S/A, bem como à verificação da correção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida declarou a inexistência dos contratos objetos da lide (nº 010124231492 e 010014077294), determinando o cancelamento dos contratos questionados, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de embargos de declaração, o magistrado acrescentou à sentença o indeferimento do pedido da compensação de valores, por não terem sido creditados em favor da autora. Primeiramente, constata-se, pela análise dos autos, que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente considerando o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, é inconteste ser objetiva a responsabilidade civil da parte ré, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a comprovação de culpa. Ademais, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Quanto à responsabilidade civil, sabe-se que há dever de indenizar, material ou moral, quando alguém comete ato ilícito, por ação ou por omissão. Na hipótese, em tendo a parte autora refutado a celebração dos empréstimos junto ao banco réu, entendo inviável exigir-lhe a produção de prova desse fato negativo (prova diabólica), competindo ao demandado, por força do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência dos válidos vínculos contratuais. No caso concreto, cumpre destacar que os empréstimos consignados em questão, ainda que isentos de qualquer irregularidade, foram contratados exclusivamente pelo Sr. José Manoel de Brito, já falecido, com previsão de desconto das parcelas diretamente sobre o benefício previdenciário por ele então recebido. Tendo em vista que o banco apelante não demonstrou a participação da Sra. MARIA JOSE DE BRITO, cônjuge do consignante, na contratação dos empréstimos consignados firmados exclusivamente pelo falecido, tampouco comprovou que ela tenha auferido qualquer benefício decorrente desses contratos, não pode ser imputada à autora a responsabilidade pelo saldo devedor deles resultante. Logo, a instituição financeira agiu de forma ilícita ao transferir os descontos diretamente para o benefício previdenciário recebido pela autora. Ressalta-se que, conforme entendimento reiteradamente lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.997 do Código Civil, embora a morte do contratante não extinga a dívida consignada, a obrigação pelo seu pagamento se transfere ao espólio ou, caso a partilha já tenha ocorrido, aos herdeiros, sempre observando os limites do patrimônio herdado. A propósito, vejamos os precedentes da Corte Superior de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 7/6/2018) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.674.756/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) – destaquei. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos tribunais estaduais. Cito precedentes do TJMG e do TJSP sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO TRANSFERIDA AO ESPÓLIO OU HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS SOBRE O VALOR RECEBIDO PELA VIÚVA, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CABIMENTO. - À consideração da revogação tácita do art. 16, da Lei nº 1.046/1950, e da redação do art. 1.997, do CCB/2002, a dívida do morto, ainda que vinculada a um Empréstimo Consignado, não extingue com o seu falecimento, pois há a transferência do débito ao Espólio ou aos Herdeiros do de cujus, nos limites da herança. - A Instituição Financeira deve restituir os valores das parcelas do Mútuo celebrado pelo falecido, descontados após o seu óbito, sobre a pensão por morte que a viúva passou a auferir. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.046168-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/0019, publicação da súmula em 01/07/2019) - destaquei. EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DESCONTO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO "DE CUJUS". ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) A instituição financeira que realiza descontos no benefício de pensão por morte, sem a autorização da pensionista, com base em débito contraído pelo mutuário que veio a falecer, comete ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador, tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0554.13.001175-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 12/08/2015) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS DESCONTOS PARA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA ESPOSA DO FALECIDO - ILEGALIDADE - ERRO INJUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO. (...) [TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072610-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2021, publicação da súmula em 23/06/2021] – destaquei. APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimo consignado – Conta conjunta – Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade, em relação a ela, do empréstimo contratado pelo falecido marido, cujas parcelas continuaram a ser descontadas de conta-conjunta, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação da ré a indenizá-la por danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da instituição financeira ré – Rejeição – Contratação do empréstimo realizada exclusivamente pelo falecido marido da autora, que assinou sozinho a documentação – Contrato de empréstimo consignado que não se extingue com a morte de seu beneficiário; contudo, a cobrança do saldo devedor deve ser direcionada ao espólio – Inteligência dos arts. 1.784 e 1.997, CC – Dano moral configurado – Circunstâncias que demonstram que ultrapassados os limites do mero dissabor cotidiano – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001794-89.2024.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) – destaquei. Dessa forma, não é cabível a declaração de inexistência e cancelamento dos contratos, como feito pelo juízo de primeiro grau, uma vez que, conforme já exposto e em consonância com os precedentes acima citados, a dívida originada dos referidos contratos não se extingue com o falecimento do contratante. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de se adequar o seu dispositivo para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Adiante, analisando as demais questões recursais, registra-se que a situação ora examinada evidencia, inclusive, a má-fé do Banco apelante, pois, embora o falecimento do mutuário tenha inviabilizado a continuidade dos descontos sobre o seu benefício, optou, de forma arbitrária, por buscar a satisfação de seu crédito diretamente em face da ora apelada. Desse modo, diante da cobrança indevida verificada nos autos, impõe-se à instituição financeira a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício recebido pela autora/apelada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez configurada a cobrança injustificada, afigurando-se correta a decisão do Juízo a quo nesse ponto. Como alhures dito, a atitude do apelante, ao transferir indevidamente os descontos das parcelas dos empréstimos contratados exclusivamente pelo falecido para o benefício de pensão por morte concedido à sua esposa e ora apelada, é manifestamente abusiva e ilícita. Isso porque não há qualquer inadimplemento contratual por parte da apelada, que jamais integrou a relação jurídica estabelecida entre o banco e o falecido. Diante desse cenário, resta configurado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se acertada a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais à autora. A respeito da fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do abalo psicológico e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Destarte, seguindo os princípios de moderação e de razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não se mostra excessivo em virtude das particularidades do caso concreto, tampouco exorbita o patamar das indenizações estipuladas por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, a fim de reformar parte da sentença, apenas adequando o dispositivo sentencial para declarar, não a inexistência, mas a inexigibilidade dos contratos em relação à autora/apelada, mantendo-se a validade dos ajustes firmados, cujo eventual crédito deverá ser exigido pela via própria, direcionado ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros, respeitados os limites da herança. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, em razão da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 1015856-43.2021.8.11.0042

ID: 259201632

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015856-43.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOS ANJOS GUIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENOQUE DA SILVA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015856-43.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015856-43.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IZAIAS DOS ANJOS GUIA (APELANTE), ENOQUE DA SILVA SAMPAIO - CPF: 429.739.611-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, § 2°, alínea “c”, da Lei 11.343/06). A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar alegando ausência de autorização judicial ou consentimento, e postula absolvição por insuficiência de provas quanto à mercancia ilícita. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo mesmo entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, considerando o contexto de flagrante delito; (ii) analisar a suficiência de provas para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência admite a busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita, comprovada por circunstâncias concretas. No caso, a fuga do acusado e a entrada em residência alheia após abordagem policial caracterizam situação de flagrância, legitimando a busca. 5. A condenação está amparada nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, corroborados por provas materiais (entorpecentes apreendidos e dinheiro trocado). A palavra dos agentes de segurança pública tem presunção de veracidade quando em consonância com os demais elementos probatórios, especialmente na ausência de indícios de má-fé. 6. A alegação de plantio de provas não se sustenta, pois não há evidências que corroborem tal versão, sendo insuficiente a mera afirmação da testemunha de defesa, que possui vínculo de amizade com o acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. É legal a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando presente flagrante delito, caracterizado por fundada suspeita decorrente de fuga do agente e entrada em residência alheia. 2. A palavra de policiais é válida para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no REsp 1771679/RS. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Izaias dos Anjos Guia, contra a sentença editada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c” do Código Penal. Em suas razões recursais a defesa postula: a) nulidade absoluta da prova decorrente da irregularidade insanável da invasão de domicílio, sustentando que o ingresso dos policiais na residência ocorreu sem prévia autorização judicial ou consentimento da moradora; b) absolvição por ausência de provas da mercancia, defendendo que não existem elementos suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas (pág. 333/340-PDF). O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença condenatória prolatada na origem (pág. 677/689-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O acusado Izaias dos Anjos Guia foi denunciado pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “No dia 14 de outubro de 2021, por volta das 22h40min, na rua 27, bairro São João Del Rey, nesta cidade de Cuiabá-MT, (...) a VTR Gap 01, em rondas pela rua 27, no bairro São João Del Rey, avistou o denunciado e o indivíduo Jean da Costa Silva, no momento em que o denunciado passava algo para as mãos de Jean; ao avistarem a guarnição, Jean foragiu pulando o muro de uma residência, enquanto que o denunciado foragiu pela rua. Feito o acompanhamento foi abordado o denunciado, quando ele pulou um muro baixo de uma casa e deitou no chão para se esconder, sendo necessário fazer uso progressivo da força e técnicas de controle de submissão para realizar o algemamento e detê-lo. Perguntado aos moradores da residência se o denunciado residia no local, os mesmos informaram que não. Em seguida, procedida a busca pessoal, foram localizadas 06 (seis) trouxinhas de substância análoga a maconha e a quantia de R$ 441,50 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em poder do denunciado. Ato contínuo, os agentes retornaram para a primeira residência, onde Jean havia entrado, e encontraram na porta do local um adolescente que reside na casa e informou aos policiais que Jean estava em seu quarto, deitado em sua cama, fingindo estar dormindo; então, permitida a entrada da equipe nesse imóvel, Jean foi localizado deitado na cama, com um cigarro na mão e fingindo dormir e, procedida a revista pessoal em Jean, foi localizada em seu bolso 01 (uma) trouxinha de substância análoga a maconha. O laudo pericial n.º 3.14.2020.79901-01, acostado às fls. 13/17- IP, concluiu que as 06 (seis) porções de material vegetal seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, sendo que 05 (cinco) porções estavam envoltas em pedaços de plástico, de cor branca, e 01 (uma) porção estava envolta em pedaço de plástico, de cor azul e todas fechadas por nó, com massa de 23,83 g (vinte e três gramas e oitenta e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para Cannabis sativa L. (MACONHA), (...)” (pag. 279/280-PDF). Encerrada a instrução processual, Izaias foi condenado conforme os termos da sentença (pág. 279/296-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa visa a nulidade da busca domiciliar ante a ausência de justa causa ou autorização judicial na residência onde se encontrava o apelante. Justifica que “...o apelante não pulou muro da residência, apenas entrou, pois se tratava de residência de seu amigo, sendo acompanhado, logo após pela polícia militar.” (pag. 336-PDF). O pedido não procede. A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial exige a presença de uma fundada suspeita, a qual deve estar embasada em um juízo de probabilidade, descrito com precisão e justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Essa suspeita deve evidenciar a urgência da diligência. A legalidade da busca é muitas vezes analisada caso a caso, considerando as circunstâncias específicas que motivaram a ação policial. In casu, a prisão do recorrente se concretizou após os policiais observarem o acusado, em comportamento suspeito, entregar um objeto a uma terceira pessoa. Ao notarem a presença da viatura, ambos fugiram, vindo o acusado a pular o muro de uma residência escondendo-se nela. Feita a detenção do réu, em busca pessoal foi apreendido R$ 441,50 em notas trocadas e seis porções de substância análoga à maconha. A propósito, a nulidade foi afastada por ocasião da sentença pelo juízo originário, que assim decidiu verbis: “além de caracterizar flagrante delito, a entrada no domicílio de terceiro se deu em situação na qual o acusado, sem qualquer vínculo com o imóvel, invadiu a residência para tentar evadir-se da abordagem policial. Neste ponto, é relevante destacar que a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio é um direito assegurado ao legítimo ocupante do imóvel. Não cabe, portanto, ao réu Isaias, que utilizou a propriedade de terceiros como esconderijo momentâneo, invocar esse direito. Ainda, no decorrer da abordagem, a busca pessoal realizada no acusado resultou na apreensão de R$ 441,50 em notas trocadas e seis porções de substância análoga à maconha. Esses elementos corroboram a suspeita inicial de envolvimento em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, evidenciando a legalidade da ação policial e a obtenção lícita das provas. Isto posto, cumpre destacar também que apesar da garantia da inviolabilidade do domicílio ser regra, há constitucionalmente excepcionalidade quando houver flagrante delito, como é o caso em tela e não engloba domicílios de terceiros. Desse modo, entendo que não há que se falar em ilegalidade da busca domiciliar, pois de acordo com as circunstâncias do caso, tem-se que os policiais agiram com acerto ao realizar a busca, visto que estavam a cumprir com o seu dever legal de agir no combate e repressão de crimes.” (Sentença–pág. 283-PDF). A decisão que rejeitou o pedido de nulidade da busca domiciliar está alicerçada nas provas dos autos, pelos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. JHONI ARAUJO CAMPOS DIAS, em juízo, relatou que: “(...) Que nós estávamos fazendo patrulhamento no bairro e avistamos dois indivíduos; Que um estava passando algo para o outro, que quando eles viram a viatura eles saíram correndo; Que um saiu correndo pulando o muro e outro saiu correndo em uma rua, depois entrou em uma casa (...); Que a equipe conseguiu fazer a abordagem no indivíduo e foi encontrado com ele droga; Que foi perguntando para o dono da casa onde ele pulou, se ele morava lá, o responsável respondeu que não (...); Que fomos até o local onde vimos os dois, conversamos com um rapaz que estava na casa; Que ele disse que tinha uma pessoa lá dentro que tinha entrado dentro da casa dele e estava se escondendo lá; Que fizemos a abordagem no outro rapaz (...); Que um deles era usuário e o outro estava vendendo (...)”. (pág. 285-PDF). O Policial DAVID ARAUJO CAMPOS DIAS, também em juízo relatou que ao se aproximação com a viatura, os indivíduos correram; que o réu pulou o muro e se escondeu atrás dele, verbis: “Que eu me recordo que ele fugiu da guarnição na rua; Que ele pulou um muro baixo de uma casa, então adentramos; Que ele estava escondido atrás do muro; Que o dono da casa disse que ele não morava lá (...); Que foi encontrado droga com ele, mas não me recordo a quantidade e nem o tipo da droga.” (pag. 285-PDF). No mesmo sentido, corroborando com os demais testemunhos, o policial RAFAEL BENEDITO DE SIQUEIRA, em juízo, relatou: “(...) Que eu integrava o grupo de apoio, nós fazíamos rondas pelos locais mais recorrentes de tráfico de drogas (...); Que a Rua 27 é muito conhecida pelo comércio ilegal (...); Que essa ocorrência eu me lembro muito bem (...), porque um dos envolvidos entrou na residência de uma outra pessoa, ele correu da guarnição e entrou em uma casa de muro baixo; Que ele adentrou na casa e conseguimos abordar dentro da residência, o morador disse que ele não resida no local (...); Que localizamos com ele (Izaias) entorpecentes; Que o Jean ele pulou na casa que já foi alvo de ocorrência de tráfico de drogas várias vezes (...); Que o morador da casa disse que o Jean tinha entrado lá correndo (...); Que ele dizia que estava dormindo com um cigarro na mão (...); Que com o Jean também encontramos droga (...); Que eram várias porções (...); Que a droga e as notas em dinheiro estavam no bolso; Que quando ele pulou o muro, ele deixou cair algumas notas do dinheiro no chão, antes de entrar na casa (...); Que o Jean estava com pouco entorpecente e o cigarro na mão; Que a característica da droga encontrada com o Jean era a mesma da droga encontrada com o Izaias (...)” Não vejo ilegalidade na busca domiciliar realizada, porquanto a fundada suspeita encontra-se evidenciada na atitude do acusado que, ao ser surpreendido pelos policiais em rua pública, passando algo para um terceiro, o que foi visualizado pelos policiais, correu e pulou o muro de uma casa. Desse modo, o desencadeamento da busca domiciliar se deu em um contexto que levou a fundadas suspeitas, que se concretizaram com a atuação da polícia. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara Criminal: (TJMT) “Não há ilegalidade na busca domiciliar, ainda que sem mandado, pois estavam presentes fundadas razões indicando flagrante delito, justificadas pelas circunstâncias concretas e informações prévias obtidas pela Polícia Militar, inclusive depoimentos apontando o paciente como envolvido na prática criminosa, em conformidade com o entendimento do STF (RE n. 603.616/RO, Tema 280).” (N.U 1001794-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). (TJMT) “A busca domiciliar afigura-se legítima, pois precedida da situação flagrancial em que o apelante se encontrava, o qual, ao avistar os policiais, dispensou sacola contendo maconha e invólucros de pasta-base de cocaína, correndo para o interior da sua residência, levantando fundada suspeita de que estivesse na posse de mais objetos relacionados ao tráfico.” (N.U 1001727-68.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS O réu busca a absolvição da prática do crime de tráfico de drogas sustentando, em síntese, que “Não existem provas suficientes de que o apelante tenha praticado o crime narrado na denúncia, a não ser os isolados depoimentos policiais, que por si só, não justifica uma sentença condenatória..” (pag. 341-PDF). O pedido também não merece provimento. Vejamos. A materialidade ressai nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante (pág. 6-PDF); Boletim de Ocorrência (pág. 9/11-PDF); Termo de Exibição e Apreensão das drogas (pág. 15-PDF) e Laudo Pericial (20/21-PDF). A autoria no crime de tráfico de drogas, por sua vez, é inconteste. Os policiais JHONI ARAUJO, DAVID e RAFAEL, conforme acima apontado, relataram em juízo que, avistaram o acusado passando algo para terceira pessoa que, ao verem a guarnição policial ambos fugiram do local, sendo que o apelante IZAIAS pulou um muro e se escondeu em uma residência, da qual não era proprietário. Que ao ser abordado com ele foi encontrada a droga. Com o réu ainda foi encontrada a quantia de R$441,50 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). O acusado, na fase investigativa, acompanhado de sua advogada, Dra. ANA GABRIELA LIMA PEREIRA, usou seu direito constitucional de permanecer calado (pág. 28-PDF). Em juízo o réu negou os fatos, que o dinheiro com ele encontrado era fruto de seu trabalho, que ia pagar o aluguel, que a droga não era dele, que os policiais apareceram com ela: “(...) Que eu sou piscineiro e trabalho durante três horas de entregador na farmácia do Tijucal (...); Que eu ganho dois salários (...); Que eu fumo maconha até hoje (...); Que nesse dia eu estava passando, eu estava vindo na casa da minha irmã; Que era mora no final da rua; Que eu sai de lá e virei a esquina para ir para casa da Lindalva, que o filho dela é meu amigo; Que na hora que eu fui virando para ir para casa dela eles viraram no linhão (...); Que eles vieram devagarzinho e eu andando; Que eu entrei na casa e na hora que eu sentei no sofá para conversar e eu pedi para ela chamar o filho dela, eles pararam lá na frente (...); Que eles pararam na porta e mandaram eu sair (...); Que eu sai e eles me abordaram (...); Que não acharam nada comigo, só o meu dinheiro do aluguel que eu tinha recebido do serviço (...); Que eles falaram que iam me levar para a Delegacia para checar (...); Que eles encostaram a viatura, entraram dentro da casa, começaram a bater em um rapaz dentro da casa (...); Que o policial vinha na viatura e falava para mim assumir que tinha comprado droga ali, porque assim eu iria sair como usuário e o rapaz que estava lá como traficante (...); Que então eles nos levaram para o CISC, eles apareceram com essas drogas lá e eu nem sabia que droga que era; Que eu falei com minha advogada lá que eu nem sabia que droga era (...); Que a denúncia não é verdadeira (...); Que eu nuca vi esses policiais na minha vida (...); Que eu contei tudo para o Delegado (...); Que os policiais colocam o que querem lá no CISC e entregam para o Delegado (...)”. (pág. 286/287-PDF). Nos autos ainda foi ouvida a testemunha LINDALVA MARIA TEREZA DA SILVA, descompromissada em dizer a verdade declarou perante o juízo que “...(...) Que eu sou amiga do Izaias, eu tenho interesse no processo, ele é muito amigo do meu filho e da gente; Que eu quero testemunhar a favor dele; Que eu vi os acontecimentos; Que os policiais pegaram ele dentro da minha casa (...); Que na minha casa não tem portão, ele sempre vem na minha casa porque ele é amigo do Júlio; Que o policial entrou aqui dentro, abordou e tirou ele para fora; Que o policial começou a dar uns tapas nele (...); Que eu ouvi a policia falando que ia “arrumar para ele”, ou seja, colocar entorpecente nele (...); Que sempre que o Izaias vem aqui ele vem para usar droga com o meu filho (...); Que ele trabalha de piscineiro e entregador de farmácia (...); Que ele vem aqui em casa direto, eu não acredito que ele tenha vindo aqui para fugir da polícia; Que ele vem aqui todos os dias a noite (...); Quem recebeu ele (Izaias) em casa foi o meu filho; Que a polícia não encontrou droga com ele; Que eu vi a hora que polícia revistou ele e não acharam nada (...)”. (pág. 286-PDF). Pelas provas colhidas nos autos e da diante da dinâmica dos fatos, não há como concluir pela sua absolvição do acusado IZAIAS. As circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, de acordo com os testemunhos policiais, são fatores que comprovam a ocorrência do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pelo apelante IZAIAS, negando a prática do tráfico de drogas, apontando que os policiais teriam plantado a droga não é capaz de fragilizar os depoimentos dos policiais, porquanto não há qualquer motivo para duvidar das palavras dos agentes ou que eles tivessem qualquer intenção ou motivo para incriminar o acusado. O próprio réu em seu interrogatório confirma não conhecer os policiais. O acusado diz trabalhar e que o dinheiro era fruto de seu trabalho lícito, contudo não fez qualquer prova de sua alegação. Quanto à validade dos depoimentos de policiais, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: “...os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.” (STJ - AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019). Nesse tocante, não há razão para desqualificar as palavras dos agentes da polícia, mesmo porque, é sabido, também, que na maioria dos casos, o tráfico praticado apenas é presenciado por outros usuários ou pela polícia. E, nesse ponto é sempre bom lembrar: “Os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (RT 616/286-7). Nesse esteio, depoimentos de policiais merecem crédito, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus da prova). O acusado sim tem interesse em provar sua inocência a todo custo, e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio nemo tenetur se detegere, que garante a não auto-incriminação. Ademais, não há indícios acerca da má fé dos agentes policiais, ônus da defesa conforme prevê o art. 156 do CPP e, acerca de necessidade de comprovação da versão apresentada, ensina EUGÊNIO PACELLI e DAMÁSIO JESUS: “Quando a defesa suscitar a incidência de qualquer excludente fática (de fato) da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa etc.) ou mesmo de culpabilidade, haverá uma ampliação do objeto do processo, atribuída, exclusivamente, como regra, a ela (defesa).” (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 343). “Em processo penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. É a regra contida na primeira parte da disposição. Assim, a prova deve ser feita por quem alega o fato, a causa ou a circunstância. Se o Ministério Público oferece denúncia contra o réu por crime de homicídio, incumbe ao órgão da acusação demonstrar a prática do fato e sua autoria [...] Agora, se o réu, na resposta escrita (art. 396 e 396-A), alega ter agido em legítima defesa, a ele compete a prova da excludente da ilicitude. O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade.” (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). Por fim, apenas a título de argumentação, quanto à testemunha LINDALVA, como bem observada pelo juízo sentenciante: “...ela apresenta evidente interesse pessoal no desfecho do processo, conforme ela própria informou ao declarar sua amizade e proximidade com o réu e sua família, o que compromete sua imparcialidade e neutralidade no relato dos fatos. Sua declaração sugere uma motivação para proteger o acusado, especialmente ao afirmar que ele foi vítima de abuso policial, sem, contudo, apresentar indícios objetivos ou provas materiais que corroborem suas alegações. A afirmação de que os policiais “plantaram” as drogas configura uma acusação grave e desacompanhada de evidências concretas.” (pág. 287-PDF). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de IZAIAS DOS ANJOS GUIA, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 0803118-30.2023.8.20.5104

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